Execução de Título Extrajudicial 0013174-34.2004.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013174-34.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013174-34.2004.8.11.0041.. Vistos. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas, ou erro material (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC). Ocorre que, analisando a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão ao embargante, vez que pretende rediscutir matéria já apreciada, não havendo que se falar em omissão/contradição. Sendo assim, não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado”. (TJMT, 1016255-24.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024). Negritei. “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO (TEMA 350 STF E 682 DO STJ) - OMISSÕES – NÃO EVIDENCIADAS – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente devem ser interpostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei n. 9.009/95 c/c artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mesmo que para finalidade de prequestionamento. Revela o mero inconformismo com o resultado do julgamento, quando os Embargantes buscam, por meio dos aclaratórios, somente reformar questões já discutidas no acórdão recorrido, o que enseja rejeição por se tratar de rediscussão da matéria invocada”. (TJMT, 1004607-47.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração de ID 194082340, permanecendo a decisão tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013174-34.2004.8.11.0041.. Visto. A parte executada/excipiente José Mura Junior opõe Exceção de Pré-Executividade (ID 121912222), com fundamento em suposta prescrição da dívida em face dos garantidores, prescrição intercorrente, submissão do crédito à recuperação judicial, princípio da menor onerosidade, competência do juízo universal e adequação do cálculo do crédito concursal. A excepta/exequente, intimada para tanto, se manifestou ID 134085124, requerendo a rejeição da exceção e o regular prosseguimento do feito. Decido. Sabe-se que o objetivo da exceção de pré-executividade é discutir questões de ordem pública que visam nulificar a execução, desde que a matéria alegada não demande dilação probatória, no máximo, uma fácil análise documental, que deve ser produzida no momento da arguição. Quanto à arguição de prescrição, em análise ao acordo firmado entre as partes (ID 25772504), tem-se que os executados, inclusive o excipiente, confessaram a dívida e comprometeram-se a quitá-la em parcelas. No mesmo ato, renunciaram ao direito de opor embargos ou quaisquer medidas judiciais contra a execução e ao débito reconhecido e confessado, em caso de inadimplemento (cláusula 12). O acordo foi homologado por sentença com trânsito em julgado, conforme se vê ID 25772508, sem qualquer impugnação. Assim, encontram-se preclusas e alcançadas pela coisa julgada todas as alegações deduzidas pelo excipiente, sendo certo que, nos termos do art. 507 do CPC “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”, logo, não pode o executado rediscutir pontos que foram objeto de transação homologada judicialmente e sobre os quais houve renúncia expressa, sob pena de violação a coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Ademais, a alegação de prescrição intercorrente não prospera, haja vista que, após o inadimplemento do acordo, a exequente promoveu atos processuais compatíveis com o prosseguimento do feito, não se verificando período superior a cinco anos de inércia ininterrupta que configure o prazo prescricional previsto no art. 921, §4º, do CPC. Portanto, não há que se falar em prescrição, restando patente a tentativa de rediscutir obrigação já reconhecida judicialmente. Quanto à alegação de que o crédito estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial da empresa Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda, tem-se que não prospera. Isso pois o excipiente José Mura Junior figura no polo passivo como garantidor, conforme se extrai da cláusula 8 do acordo pactuado ID 25772508. Quanto a isso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os efeitos da recuperação judicial não alcançam os coobrigados, avalistas, fiadores ou garantidores da empresa recuperanda, conforme enunciado da Súmula 581 do STJ que dispõe: “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Além disso, o título executivo judicial decorre de transação posterior ao fato gerador da dívida e foi homologado por sentença com trânsito em julgado, conferindo ao crédito natureza judicial líquida e exigível contra todos os compromitentes do acordo, inclusive os garantidores, que não estão protegidos pela suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005. Portanto, não se verifica qualquer óbice ao prosseguimento da execução contra o ora excipiente, assim como a outra garantidora, cuja responsabilidade decorre de obrigação autônoma assumida perante a credora. Isso posto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade de ID 121912222, determinando o regular prosseguimento do feito. Quanto ao pedido de ID 179120873, indefiro-o, por ora, vez que não vislumbro a existência dos requisitos para tanto. Ademais, considerando que a certidão de ID 174700740 não demonstra que a executada não reside no endereço, mas sim que não se encontrava no momento, bem como que em consulta ao sistema PJE foram localizados outros processos[1] em que indicado este mesmo endereço como sendo a residência da executada por ela própria, expeça-se mandado de citação à executada ao mesmo endereço, qual seja, Rua Trinidad Tobago, Quadra 11, nº 07, Bairro Jd. Califórnia, Cuiabá/MT, CEP 78070290, nos termos do disposto ID 86015470, atentando-se o sr. oficial de justiça a possibilidade disposta no art. 252 e art. 253 do CPC. Para tanto, deverá a parte exequente efetuar/comprovar o pagamento da diligência necessária, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] 0006152-94.2019.8.11.0041, 1014288-63.2019.8.11.0041 e 1001400-96.2018.8.11.0041

07/05/2025, 00:00

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