Execução de Título Extrajudicial 1002633-04.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002633-04.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC.

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:02

Publicação

20/03/2026, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002633-04.2022.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ADRIANA GOMES DA SILVA Vistos. DEFIRO a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD a fim de obter as últimas três declarações de imposto de renda da parte executada, nos campos de pesquisa relativos às declarações de pessoas físicas – DIRPF, bem como aos bens imóveis – DOI, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora, devendo ser observado o art. 98 da CNGC: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil”. Cumpridas as diligências acima e nada sendo localizado, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 14:58

Expedição de documento

18/03/2026, 14:58

Outras Decisões

18/03/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 13:30

Publicação

09/02/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos, com a finalidade de intimar as partes, para manifestarem no prazo de 5 dias, promovendo, se for o caso, a execução do decisum, sob pena de baixa e arquivamento automático ou requererem o que entender de direito.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento

05/02/2026, 08:42

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO APELADO: ADRIANA GOMES NASCIMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA AFASTADA PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, fundamentada em acórdão deste Tribunal que, em autos conexos de embargos à execução, havia reconhecido a abusividade de encargos e a descaracterização da mora. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de extinção da execução deve ser mantida após o provimento de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, que reformou o acórdão estadual e determinou a continuidade da execução. III. Razões de decidir: 3. A sentença recorrida baseou-se exclusivamente em decisão colegiada local que foi posteriormente anulada pela Instância Superior. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial interposto, restabeleceu a sentença de improcedência dos embargos à execução, afastando a tese de descaracterização da mora. 5. Com o trânsito em julgado da decisão da Corte Superior, impõe-se a cassação da sentença de extinção para garantir o cumprimento da determinação de prosseguimento do feito executivo, em respeito à autoridade da coisa julgada. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: “A reforma, pelo Superior Tribunal de Justiça, do acórdão que fundamentou a extinção da execução por descaracterização da mora impõe a anulação da sentença terminativa e o regular prosseguimento do feito executivo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 502 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; STJ, REsp nº 2.209.310-MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002633-04.2022.8.11.0037 Vistos, Trata-se de Recurso de Apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos da Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial, registrada sob o nº 1002633-04.2022.8.11.0037, ajuizada em desfavor de ADRIANA GOMES NASCIMENTO, que julgou extinta a execução com fundamento no art. 803, I, do Código de Processo Civil, em razão da desconstituição da mora reconhecida em sede recursal de processo conexo. Na petição inicial (ID. 300133854), a parte autora ajuizou Ação de Busca e Apreensão fundamentada na inadimplência de Cédula de Crédito Bancário nº C01231442-7, utilizada para o financiamento de um veículo Fiat Strada, ano 2013. A instituição financeira apontou que a requerida deixou de cumprir suas obrigações a partir da parcela nº 14, vencida em 20/12/2021, totalizando um débito de R$ 19.894,82. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem e a consolidação da propriedade em seu nome. Em manifestação superveniente (ID. 300133893), a parte autora informou que as diligências para localização do bem restaram infrutíferas. Com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de quantia certa, pugnando pela citação da devedora no endereço indicado. O pleito de conversão foi deferido pelo Juízo a quo na decisão de ID. 300133896, determinando-se a citação da parte executada para pagamento do débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora, fixando honorários advocatícios iniciais em 10%. A Defensoria Pública, representando a executada, apresentou manifestação (ID. 300134907), pugnando pela juntada de Acórdão proferido em autos conexos (Embargos à Execução nº 1004026-27.2023.8.11.0037), no qual este Egrégio Tribunal teria reconhecido a abusividade de encargos contratuais e extinguido a execução. Conforme se depreende do Acórdão anexado (ID. 300134908), a Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal deu parcial provimento ao recurso da consumidora nos autos dos Embargos à Execução. A decisão colegiada afastou a utilização do CDI como indexador de correção monetária, substituiu-o pelo INPC, limitou os juros moratórios a 1% ao mês e reconheceu a descaracterização da mora devido à cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, determinando a extinção da Execução nº 1002633-04.2022.8.11.0037. Sobreveio a r. sentença (ID. 300134909), na qual o magistrado singular, acolhendo o resultado do julgamento dos Embargos à Execução pelo Tribunal, declarou que a mora foi desconstituída e, por conseguinte, julgou extinta a presente execução, com fundamento no art. 803, I, do CPC, determinando o arquivamento dos autos com as baixas necessárias e imputando os ônus sucumbenciais conforme fixado no acórdão. Irresignada, a Cooperativa exequente opôs Embargos de Declaração (ID. 300134912), sustentando haver contradição na sentença ao determinar o arquivamento do feito, pois o Acórdão que fundamentou a extinção havia sido objeto de Recurso Especial e não transitara em julgado. A embargante informou que a Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti, do STJ, deu provimento ao REsp nº 2.209.310 - MT, restabelecendo a sentença de improcedência dos embargos à execução e determinando a continuidade da execução. Juntamente aos aclaratórios, a parte anexou a decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (ID. 300134913), na qual a Ministra Relatora proveu o Recurso Especial da Cooperativa. A decisão da Corte Superior reformou o acórdão deste Tribunal sob o fundamento de que não poderia ter sido examinada a alegação de excesso de execução sem que a embargante tivesse apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo e indicado o valor que entendia correto, conforme exigência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. O Juízo de primeiro grau, na sentença dos Embargos de Declaração (ID. 300134918), conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento, sob o fundamento de que a matéria alegada deveria ser objeto de via recursal adequada e que os embargos visavam a rediscussão do julgado. A parte exequente interpôs Recurso de Apelação (ID. 300134922), sustentando, em síntese, que a sentença de extinção se baseou em acórdão do TJMT que foi posteriormente reformado pelo STJ. Argumenta que a decisão do STJ, embora ainda não tivesse transitado em julgado no momento da interposição, determinou expressamente o restabelecimento da sentença de piso nos embargos à execução, mantendo a exigibilidade do título e a continuidade da execução. Requereu a concessão de efeito suspensivo e a reforma da sentença para prosseguimento do feito executivo. Nas Contrarrazões (ID. 300134927), a parte apelada, representada pela Defensoria Pública, defendeu a manutenção da sentença, alegando que a decisão do STJ não havia transitado em julgado, não podendo fundamentar a continuidade da execução. Argumentou ainda que persiste a abusividade contratual (CDI e juros moratórios) reconhecida por este Tribunal e que a decisão do STJ foi pautada em aspectos processuais (ausência de memória de cálculo), sem afastar a ilegalidade material das cláusulas que descaracterizam a mora. Nesta instância, foi proferido Despacho (ID. 307283354) constatando que, após a interposição do apelo, ocorreu o trânsito em julgado do REsp n. 2.209.310-MT, que anulou o acórdão prolatado nos autos conexos e restabeleceu a sentença de improcedência dos Embargos à Execução. Determinou-se a intimação das partes para manifestação. A Defensoria Pública manifestou ciência do despacho (ID. 307956399). A Cooperativa apelante peticionou (ID. 308789395) reforçando que o trânsito em julgado da decisão do STJ confirma que a extinção da execução foi descabida, devendo o recurso de apelação ser provido para reformar a sentença e dar prosseguimento à execução. DECIDO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou extinta a execução com fundamento no art. 803, I, do Código de Processo Civil, em razão da desconstituição da mora reconhecida em sede recursal de processo conexo. Alega a parte Apelante que a sentença de extinção se baseou em acórdão do TJMT que foi posteriormente reformado pelo STJ, o qual determinou expressamente o restabelecimento da sentença de primeiro grau nos embargos à execução e a continuidade da execução. Já a parte Apelada defende que a decisão do STJ foi pautada em aspectos processuais, sem afastar a ilegalidade material das cláusulas contratuais, persistindo a abusividade contratual que descaracteriza a mora. Pois bem. O recurso comporta integral acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a situação aqui analisada se enquadra perfeitamente na hipótese prevista na Súmula 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." A análise detida dos elementos constantes nos autos revela situação processual que exige correção imediata. Conforme se depreende do relatório, a r. sentença que extinguiu a presente execução fundamentou-se exclusivamente no acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal nos autos dos Embargos à Execução nº 1004026-27.2023.8.11.0037, o qual reconheceu abusividades contratuais e determinou a desconstituição da mora. Contudo, verifica-se que o referido acórdão foi posteriormente objeto de Recurso Especial nº 2.209.310-MT no Superior Tribunal de Justiça, tendo a Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti proferido decisão que reformou integralmente o julgado desta Corte. A decisão da Instância Superior restabeleceu a sentença de primeiro grau que julgara improcedentes os embargos à execução, determinando expressamente a continuidade da execução. Importa registrar que, conforme despacho proferido nesta instância (ID. 307283354), restou constatado o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que confere caráter definitivo e irrecorrível ao pronunciamento da Corte Superior. Ora, se a sentença de extinção se baseou integralmente em acórdão deste Tribunal que foi posteriormente anulado pelo STJ, é manifesta a ausência de fundamento jurídico válido para a manutenção do ato decisório impugnado. A decisão transitada em julgado da Instância Superior possui força vinculante e determina de forma inequívoca o prosseguimento da execução. No que tange à tese defendida pela Apelada, a questão central não reside na eventual existência de abusividades contratuais, mas sim na circunstância de que a decisão que serviu de fundamento para a extinção da execução foi definitivamente anulada pela Instância Superior competente. O trânsito em julgado da decisão do STJ torna inquestionável a determinação de continuidade da execução, afastando qualquer discussão sobre a subsistência da mora ou abusividades contratuais que eventualmente pudessem fundamentar a extinção. Por outro lado, eventual discussão sobre revisão contratual ou questionamentos específicos sobre encargos podem ser objeto de ação própria, conforme determinou a própria decisão do Superior Tribunal de Justiça, mas não constituem óbice ao prosseguimento regular do feito executivo com base em título executivo extrajudicial válido. Constata-se, portanto, que a manutenção da sentença de extinção implicaria desrespeito à autoridade da coisa julgada formada pela decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça, configurando flagrante equívoco processual que demanda imediata correção. Ante todo exposto, DOU INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para anular a sentença que julgou extinta a execução e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito executivo, observadas as determinações constantes da decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.209.310-MT. Ao caso não se aplica o disposto no art. 85, caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, de acordo com o STJ, “Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que anula a sentença [...]”. (AgInt no AREsp: 1418198 SP 2018/0337486-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/07/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019). Visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Por fim, advirto desde logo às partes que a interposição de agravo interno manifestadamente inadmissível ou improcedente poderá acarretar a imposição de multa, a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 1.021, §4º, do CPC. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa de Farias Relator

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1002633-04.2022.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: ADRIANA GOMES DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de ADRIANA GOMES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos. Ante a ausência de pagamento da dívida cobrada nestes autos, foi deferida a penhora online, a qual restou parcialmente exitosa (id n. 125250141– pág. 2). Intimada, a excipiente, por meio da Defensoria Pública, interpôs exceção de pré-executividade em id n. 132789970, alegando impenhorabilidade dos valores, vez que a quantia é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como que o montante bloqueado é necessário para custear suas despesas em geral de natureza alimentar, saúde e demais necessidades básicas para seus dois filhos menores. Instado, o excepto manifestou-se no id nº 133338355 argumentando a impossibilidade de alegações por meio de exceção de pré-executividade, e por fim, pugnou pela liberação do montante penhorado como abatimento parcial da dívida (id n. 133338355). É o relatório. Fundamento e decido. De início, importante consignar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, trata do assunto em seu inciso X, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...). Desta feita, razão assiste a parte executada ADRIANA ao requerer o desbloqueio dos valores bloqueados até 40 salários mínimos, consoante a recente orientação do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . PENHORA. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.935.408/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.906.872/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) Portanto, necessário que seja realizada a liberação eletrônica da restrição pelo sistema Sisbajud, em favor do executada. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido vertido na exceção de pré-executividade para declarar a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta poupança da executada no montante de R$ 452,16 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos). Não sendo o caso de extinção da execução ou redução do valor devido, incabível a fixação de honorários advocatícios. Com a apresentação de dados bancários, expeça-se alvará judicial do valor de R$ 452,16 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos) em favor da executada ADRIANA GOMES DDA SILVA. Após, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC.

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos, com a finalidade de intimar as partes, para manifestarem no prazo de 5 dias, promovendo, se for o caso, a execução do decisum, sob pena de baixa e arquivamento automático ou requererem o que entender de direito.

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