Execução de Título Extrajudicial 0001530-06.2017.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001530-06.2017.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2025, 12:15

Decurso de Prazo

18/07/2025, 11:48

Publicação

10/07/2025, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001530-06.2017.8.11.0020. Diante da inércia da parte exequente em indicar bens passíveis de penhora, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil, ressaltando a possibilidade do processo retornar ao seu curso a qualquer momento antes da prescrição, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo máximo de um ano. Ultrapassado o lapso temporal acima (um ano), iniciará automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente. ARQUIVE-SE provisoriamente os autos com baixas nas estatísticas. Transcorridos quatro anos do arquivamento (julho de 2029), DESARQUIVE-SE e INTIME-SE a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias, quanto à prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

09/07/2025, 00:00

Provisório

08/07/2025, 13:32

Expedição de documento

08/07/2025, 13:31

Execução frustrada

08/07/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 12:10

Ato ordinatório

08/07/2025, 12:10

Decurso de Prazo

08/07/2025, 02:38

Decurso de Prazo

08/07/2025, 02:38

Publicação

12/06/2025, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, provimento 56/2007-CGJ e do Art. 148, da CNGC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o credor para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento.

11/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001530-06.2017.8.11.0020. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MARILZAN NUNES DA COSTA, devidamente qualificado nos autos. Emerge-se dos autos que a demanda fora inicialmente promovida pelo Banco do Brasil S/A, sendo que, após a implementação de penhora online em face dos então executados – Marilzan, Lucidária, Herotides e Brás Alves da Costa Extração ME –, o devedor Marilzan se sub-rogou nos direitos creditórios da instituição bancária. Constatado o óbito do representante legal da empresa Brás ME, foi determinado ao exequente que habilitasse seu crédito junto à ação de inventário, bem ainda suspensa a execução (id 132347633). O imbróglio atinente à não localização das quantias penhoradas perdurou até o ano em curso, quando a Cooperativa de Crédito Sicredi depositou em Juízo o montante constrito nas contas dos outrora devedores. É o relatório. Decido. Inicialmente, apesar de a presente execução ter sido movida em face da pessoa jurídica BRAS ALVES DA COSTA EXTRAÇÃO ME, verifico que a parte executada se trata de empresário individual, consoante certidão simplificada emitida pela JUCEMAT (id 73949572). Nessa toada, o entendimento jurisprudencial prevalecente é de que em casos tais não há distinção entre as pessoas natural e jurídica, haja vista que o próprio empresário que exerce a atividade empresarial. Com efeito, observa-se da certidão de id 65249554, fl. 98, que citação do responsável pela empresa sobredita não foi realizada, haja vista a informação de que ele teria falecido em 05.04.2017, que restou confirmada pela certidão de óbito anexada no id 73949577. Nesse diapasão, infere-se que o advento do óbito do devedor ocorreu antes da angularização processual, sendo, portanto, forçosa a extinção da ação com relação a ele. Sobre o tema, colha-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA – ART.485, INCISO VI, DO CPC – FALECIMENTO DO DEVEDOR MICROEMPREENDEDOR ORIGINÁRIO ANTES DA CITAÇÃO – INCABÍVEL O REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU HERDEIRO – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio/herdeiro somente será responsável pelo débito executado, nos casos em que for comprovada a citação válida da parte executada e o falecimento dela tenha ocorrido no curso do processo depois de efetivado o ato citatório. 2. Há confusão entre a pessoa jurídica microempreendedor e a pessoa física e, por esse motivo, o falecimento desta implica em desaparecimento da empresa. 3. In casu, verifica-se que o óbito da parte devedora ocorreu antes da citação, obstando, portanto, o redirecionamento e o prosseguimento da execução. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006184-65.2017.8.11.0037, Relator: Maria Aparecida Ferreira Fago, Data de Julgamento: 26/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/04/2024). Há de se destacar que, não obstante o precedente invocado refira-se a um caso concreto envolvendo execução fiscal, é cediço que na pessoa jurídica, formada na modalidade de microempresa, não há distinção entre o patrimônio da empresa e do sócio enquanto pessoa física. Nesses termos, falecido o sócio, extingue-se a empresa, ressalvados os casos em que há autorização judicial para continuidade das atividades, o que, consoante se dessume do feito, não é o caso dos autos. Posto isso, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, com relação à empresa BRAS ALVES DA COSTA EXTRAÇÃO ME e BRAS ALVES DA COSTA. Por conseguinte, determino a exclusão dos aludidos executados do polo passivo da ação. De outro norte, determino a expedição de alvará em favor de Marilzan e Lucidaria no valor correspondente ao total outrora penhorado. No que tange ao executado Herotides Alves da Costa, observa-se que houve a expedição de alvará em seu favor na quantia correspondente a 70% do valor bloqueado (id 81879447), nos termos da decisão de id 65249554, fls. 262/263. Desse modo, determino a expedição em favor do exequente do saldo remanescente, concernente aos 30% da quantia R$ 2.652,92 (dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos). Na sequência, intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001530-06.2017.8.11.0020. executado: R$ 90,56 e acréscimos legais a MARILZAN NUNES DA COSTA; R$ 3.811,18 e acréscimos legais a LUCIDARIA PAES FERREIRA NUNES; R$ 3.068,88 e acréscimos legais a BRAS ALVES DA COSTA EXTRACAO; R$ 957,40 e acréscimos legais a HEROTIDES ALVES DA COSTA. Com a resposta da SICREDI, cientifique-se a parte credora para as postulações necessárias em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244 Conforme se infere do extrato do SISBAJUD de ID 70861720, os valores bloqueados das contas dos executados se deram da seguinte forma: 1) BRAS ALVES DA COSTA EXTRACAO: R$ 3.068,88; 2) HEROTIDES ALVES DA COSTA: R$ 2.666,58; 3) MARILZAN NUNES DA COSTA: R$ 6.884,64; 4) LUCIDARIA PAES FERREIRA NUNES: R$ 8.689,88. Os valores retidos de cada executado e de cada agência bancária estão detalhados no respectivo extrato. Na certidão de ID 157797841, a secretaria deste juízo certificou os valores em conta judicial vinculada ao processo resultantes dos bloqueios via SISBAJUD, detalhando a origem e relação de cada quantia para cada executado. Vejamos: Certifico que os valores depositados na conta única totalizam a quantia de R$ 9.556,09 (nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e nove centavos), sem a identificação dos depósitos por executado, conforme extrato anexo. Certifico que no ano de 2021 foi promovida a unificação dos valores na conta única, conforme documentos de fl. 301 – id. 65249554. Certifico que, após contato com a diretoria do SISCONDJ, foi possível identificar os valores referentes a cada executado ainda pendentes de liberação, consoante informação abaixo: Conta judicial 4200105731091: o valor de R$ 7.008,39 foi originado pela unificação das contas judiciais abaixo descritas, em atendimento a determinação enviada pelo Malote 81120215909247, conforme informado pelo Oficio 2935/2021 DDJ que segue anexo. Informamos abaixo o valor referente a cada depósito, contendo o valor capital e o valor atualizado de cada depósito, que totalizou o montante de R$ 7.008,39, até a data de unificação e geração da nova conta judicial. BRAS ALVES DA COSTA EXTRACAO Data do Depósito: 17/02/2021 Valor: 3.068,88 - corrigido até 05/05/2021 3.078,00 HEROTIDES ALVES DA COSTA Data do Depósito: 17/02/2021 Valor: 13,66 corrigido até 05/05/2021 - 13,89 MARILZAN NUNES DA COSTA Data do Depósito: 17/02/2021 Valor: 90,56 corrigido até 05/05/2021 - 93,77 LUCIDARIA PAES FERREIRA NUNES Data do Depósito: 17/02/2021 Valor: 3811,18 corrigido até 05/05/2021 - 3.822,73 Conta judicial 1400131593029: valor de R$ 943,51 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), se refere a um depósito judicial realizado no processo em 29/03/2022 tendo como depositante a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUL MATO GROSSO, no valor de 2.639,36 Esse depósito foi resgatado parcialmente pelo alvará 816744-3, emitido em favor de Herotides Alves da Costa restando esses dois saldos remanescentes na parcela 01 e 02 da conta Certifico, também, que em 06/11/2020 foi deferido pedido de levantamento de 70% dos valores bloqueados referentes ao executado Herotides Alves da Costa, conforme decisão de fls. 262/263 – id 65249554. Nota-se que alguns valores bloqueados via SISBAJUD não foram integralmente transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito, em virtude de encaminhamento errôneo quanto ao banco destinatário (ao invés de Banco do Brasil, destinou-se ao Banco de Brasília). Pelas informações inseridas no extrato de ID 70861720 em conjunto com a certidão de ID 157797841, constata-se que os valores bloqueados via SISBAJUD das contas dos executados BRAS ALVES DA COSTA EXTRACAO e HEROTIDES ALVES DA COSTA estão integralmente depositados em conta judicial vinculada ao presente feito e/ou foram levantadas no decorrer dos atos processuais, inexistindo irregularidade nesse ponto. Portanto, o quanto determinado no item 6 da sentença de ID 103844393, com relação a tais executados, pode ser integralmente cumprido. Com relação aos valores bloqueados nas contas bancárias de MARILZAN NUNES DA COSTA e LUCIDARIA PAES FERREIRA NUNES, constata-se a pendência de transferência dos seguintes valores, em virtude de menção equivocada ao Banco de Brasília quando das movimentações bancárias: 1) MARILZAN NUNES DA COSTA: ID:072020000008515457 (Sicredi, valor bloqueado de R$ 37,22) e ID:072020000008515430 (Sicredi, valor bloqueado de R$ 6.666,30); 2) LUCIDARIA PAES FERREIRA NUNES: ID:072020000008515473 (Sicredi, R$ 1.029,24) e ID:072020000008515480 (Sicredi, R$ 38,28); Em ID 173868675, o Banco de Brasília informou que as transferências “não foram recepcionadas nesta instituição financeira, em virtude de erro na agência informada (3834), conforme imagens anexas. Desta forma, os valores objeto do protocolo de transferência permanecem na instituição financeira em que foram bloqueados”. Em virtude da resposta retro, OFICIE-SE novamente à SICREDI, com envio de cópia do ofício de ID 173868675, do extrato de ID 70861720 e desta decisão, a fim de informar este juízo, em 30 (trinta) dias, se os valores objeto de movimentação pelos IDs 072020000008515457 (Sicredi, valor bloqueado de R$ 37,22), 072020000008515430 (Sicredi, valor bloqueado de R$ 6.666,30); 072020000008515473 (Sicredi, R$ 1.029,24) e 072020000008515480 (Sicredi, R$ 38,28), permanecem bloqueados em referida instituição financeira e, em caso positivo, liberar/devolver os valores para as titulares das contas bancárias as quais foram objeto de constrição, desfazendo-se a ordem de bloqueio anteriormente efetivada. Com relação aos valores transferidos em conta judicial vinculada ao processo, nos moldes certificados em ID 157797841, após decurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE alvará para levantamento/restituição dos valores bloqueados, de acordo com o montante devido a cada

01/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, provimento 56/2007-CGJ e do Art. 148, da CNGC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o credor para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento.

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