Ação Penal - Procedimento Sumário 0003458-46.2017.8.11.0099 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003458-46.2017.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0003458-46.2017.8.11.0099.. REU: DIEGO CUSTODIO DE FREITAS Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. I RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra DIEGO CUSTODIO DE FREITAS, imputando-lhe as condutas descritas nos artigos 129, § 9º do Código Penal, com as implicações da Lei n.º 11.340/06. A denúncia foi recebida em 14/03/2018, conforme ID. 53062105 - Pág. 45. Na mesma oportunidade foi declarada extinta a punibilidade do crime de ameaça em razão da decadência. Auto de exame de corpo de delito em ID. 53062105 - Pág. 20/23. O réu apresentou Resposta à acusação em ID. 53062105 - Pág. 89, tendo comparecido espontaneamente nos autos por intermédio de advogado constituído em ID. 53062105 - Pág. 70. Audiência de Instrução em ID. 55824932 - Pág. 1, ID. 86390056 - Pág. 1, ID. 89937260 - Pág. 1 e ID. 95312279 - Pág. 1. Revelia decretada em ID. 54010515 - Pág. 96. Alegações finais pelo Ministério Público de forma oral, o qual em suma pleiteou a procedência da ação para condenar o réu quanto ao crime de lesão corporal. Já a defesa apresentou memoriais escritos em ID. 96153906 - Pág. 1, pleiteando em suma pela absolvição do denunciado e subsidiariamente pela desclassificação da conduta para a prática da contravenção penal de vias de fato. II FUNDAMENTAÇÃO A materialidade e autoria restaram demonstradas pelo inquérito policial, boletim de ocorrência, medidas protetivas, laudo pericial e por todo conjunto probatório confirmado em juízo. Ressalte-se que o auto de exame de corpo de delito, constatou lesões de natureza leve, na região do queixo, pescoço e braço. (ID. 53062105 - Pág. 20/23). Na ocasião da instrução judicial pela vítima foi dito que: “...quando estavam juntos ela era muito nova e eles brigavam muito, ele sempre a agredia. Sempre ameaçava. No dia dos fatos ele me agrediu, botou fogo em minhas roupas, puxou cabelo, deu supetão, quando fui arrumar as coisas para ir embora ele colocou fogo nas roupas. Ele inclusive sujou meu nome, tenho muitas dívidas que ele fez em meu nome. Fiquei envergonhada porque todos os vizinhos viram. Voltaram após esse fato, porque ela era dependente emocionalmente dele, gostava muito dele, mas após, ele a agrediu novamente, e dessa vez não ficaram mais juntos...” A testemunha Valeria Gomes Dias Von Ryn disse que: “...não presenciou os fatos, mas a vítima foi até sua casa, pedindo para ligar na polícia porque ela estava sendo agredida. Ele chegou na mesma hora, mas não a agrediu na minha frente. Não vi nenhuma marca naquele momento. Ela estava bem nervosa...” O réu, por sua vez, negou os fatos, disse que o casal discutia bastante, porque ela tinha muito ciúmes dele: “...a gente apenas se empurrou, mas eu não a agredi. Quando eu falei que ia embora ela não aceitou eu tirar meus pertences. Jogou minhas coisas de pescaria no chão, apenas ameacei que ia jogar fogo nas coisas dela, mas não tinha isqueiro perto. Nós dois éramos muito explosivos. Não fiz dívidas no nome dela. Na época tinha algumas dívidas, mas já foram pagas...” As provas coligidas são firmes e seguras a evidenciar a prática da conduta de lesão corporal descrita na denúncia. Outrossim, o relato da vítima restou corroborado pelo laudo pericial, que indicou lesões de natureza leve. Nos crimes desta espécie, a palavra da vítima tem papel preponderante, assumindo especial relevância no deslinde da causa, haja vista a tipologia delitiva ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas, máxime quando corroboradas por outros elementos de prova, como no caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA Violência doméstica Absolvição Impossibilidade Autoria e materialidade suficientemente comprovadas Palavras das vítimas às quais se confere relevante valor probatório, notadamente quando, como 'in casu', encontra amparo em outros elementos de prova Testemunho policial revestido de credibilidade ímpar Reconciliação das partes que não afasta a responsabilização do(a) agressor(a) Dolo evidenciado Embriaguez voluntária que não afasta a imputabilidade penal Princípio da insignificância Inaplicabilidade Bens jurídicos tutelados (integridade física e relações domésticas) que, de forma alguma, podem ser considerados insignificantes Condenação bem lançada Pena e regime inalteráveis Substituição da pena corporal defesa Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Criminal 0001582-31.2018.8.26.0252; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ipaussu - Vara Única; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL e AMEAÇA Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada Condenação mantida. PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO Bases de ambos os delitos 1/6acima dos patamares. Mau antecedente. Inaplicabilidade do período depurador previsto no artigo 64, I, do CP. Precedentes consolidados no Tema 150 de Repercussão Geral do STF (RE 593.818) Ameaça. Agravante do artigo 61, II,'f', do CP (1/6) Regime inicial aberto Substituição da pena privativa de liberdade nos termos do art. 78, §2º, "b" e "c", do C.P. Apelo desprovido".(TJSP; Apelação Criminal 1502373-26.2020.8.26.0099; Relator (a): Gilberto Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021 Tem-se, portanto, não apenas indícios, mas sim um firme e uníssono conjunto probatório que permite concluir que o acusado cometeu o crime pelo qual foi denunciado. Ora, comete o crime de lesão corporal quem ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Trata-se de crime material e qualificado se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Verifico que a vítima era companheira do réu. Portanto, os crimes de lesão corporal são qualificados, com fulcro no artigo 129, §9º, do CP. As lesões corporais de natureza leve estão descritas no exame de corpo de delito acima indicado e na ocasião da audiência a vítima descreveu com detalhes as dinâmicas em que se deram os fatos. Ademais, a prova documental angariada em sede policial é firme no sentido da prática delitiva pelo réu. O acusado era, ao tempo dos fatos, imputável, tinha plena consciência da antijuridicidade de sua conduta, bem como não há nenhuma excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa beneficiá-lo. As provas são seguras e não deixam dúvidas que o acusado cometeu a conduta descrita na denúncia, devendo responder penalmente pelo praticado. Assim, dos elementos informativos colhidos na investigação policial e, principalmente, da prova judicializada, não restam dúvidas quanto à prática do crime em questão, sendo imperiosa a aplicação de sanção penal. Destarte, a prova oral colhida, desse modo, dá conta da autoria narrada na denúncia, sendo certo que o réu praticou o crime de violência doméstica, previsto no art. 129, §9º, do Código Penal. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia e CONDENO de DIEGO CUSTODIO DE FREITAS nas sanções do artigo 129 §9º do Código Penal. III.a DOSIMETRIA DA PENA Passa-se, nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, à dosimetria da pena a ser aplicada. Inicia-se com o art. 59 do Código Penal: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. Especificando-se, o que se tem é: Culpabilidade: nada que fuja ao comum, sendo normal à espécie, não chegando a haver, por exemplo, premeditação peculiar. Valoração neutra; Antecedentes: não há condenação com trânsito em julgado. Valoração neutra. Conduta social: não há notícia de que faça algo digno de nota quanto a este aspecto, bem como não há notícia no sentido de ser negativo o comportamento. Valoração neutra. Personalidade: desconsidera-se, pois não há exame profissional feito quanto a isso, tampouco pormenorização sobre o ponto durante o processo. Valoração neutra; Motivos: verifico que não há motivação que demonstre maior reprovabilidade na sua conduta. Valoração neutra; Circunstâncias: nada que se afaste do normal do tipo. Valoração neutra; Consequências: inexiste indicativo de consequência peculiar. Valoração neutra; Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desencadeamento fático. Valoração neutra. Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo A PENA-BASE EM 03 MESES de detenção. Na segunda fase, sem agravantes ou atenuantes a serem computadas. Não verifico a presença de eventuais causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Com isso, fixa-se definitiva, em 3 MESES DE DETENÇÃO. III. b REGIME INICIAL: Por força do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, estabelece-se o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena. III.c DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E SURSIS: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando tratar-se de crime cometido com violência (art. 44 inc. I do CP), bem como em razão da Súmula 588 do STJ:"A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos." Quanto à possibilidade de suspensão condicional da pena, deverá ser dada a oportunidade ao réu, na ocasião da audiência admonitória, recusar referido benefício, devido seu caráter facultativo, e considerando a relevante diferença de tempo entre a suspensão (2 anos) e o cumprimento da pena (3 meses). III.d DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA Não havendo requerimento expresso pela parte ofendida ou pela acusação, deixo de fixar indenização mínima à vítima. DISPOSIÇÕES FINAIS – À SECRETARIA CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Oportunamente, após certificar o trânsito em julgado desta sentença, adotar as seguintes providências: À CONTADORIA para calcular custas e demais despesas processuais, desde que não tenha havido a suspensão da exigibilidade; Proceder às COMUNICAÇÕES devidas ao Instituto Nacional de Identificação, ao TRE (via INFODIP) e ao Cartório Distribuidor (art. 371, §1º da CNGC); VERIFICAR a existência de armas, objetos e veículos apreendidos sem destinação e adotar as providências de praxe; Proceder à formação de AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL, com a expedição de guia definitiva (ou provisória, conforme for), encaminhando conclusos para fins de especificação do cumprimento da pena (admonitória); Após, ARQUIVE-SE com as baixas e cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se, observando-se o art. 392 do CPP. Não encontrado para ser intimado pessoalmente, proceder à intimação por Edital (prazo de 20 dias). Comunique-se a vítima sobre esta decisão, consoante artigo 201, § 2ºdo CPP. Havendo recurso de apelação, certificada a tempestividade, intimar apelante para razões e, após, apelado para contrarrazões, remetendo ao Tribunal de Justiça para julgamento. Cumpra-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COTRIGUAÇU Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO ACUSADO, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. DECISÃO: Vistos... Em primeiro lugar, consigna-se que houve a impossibilidade de assinatura do documento pelos demais participantes, em razão da realização do ato por videoconferência (art. 17, inciso VI, da Resolução 329/20 CNJ). Inicialmente, vale ressaltar que não não devolução do mandado de intimação da vítima, expedida através de Carta Precatória. No mais, o Ministério Público requereu a redesignação da audiência. Diante da manifestação do Oficial de Justiça, em certidão ID. 89819726, abre-se vistas ao Ministério Público para apresentação de novo endereço da vítima, pelo prazo de 05 dias. Portanto, diante da ausência da vítima, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 15.09.2022, às 16h30min. Link da audiência: encurtador.com.br/apJWY https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWE3M2UxNjUtNmU3My00MTYzLWI0ZTktNGFjNjk5MmI3MmRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223b609a15-be19-4ce6-8b56-7611e48defad%22%7d Assim, à SECRETARIA para: 1. VISTAS ao Ministério Público, para apresentação de endereço atualizado da vítima, pelo prazo de 05 dias;2. Com a resposta do Ministério Público, INTIMAR a vítima (via Carta Precatória se necessário) e a testemunha Valéria Gomes Dias Von Ryn para comparecerem a audiência designada;3. Do contrário, aguardar as demais diligências e fazer conclusos um dia antes da data da audiência;4. INTIMAR o réu e a Defesa, acerca da audiência designada;5. CIÊNCIA ao Ministério Público. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. Nada mais havendo a consignar, por mim, Rafael Ramos, Estagiário de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMINJuíza Substituta COTRIGUAÇU, 23 de agosto de 2022. JOSE JORGE TANINATO SILVA Técnico Judiciário

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COTRIGUAÇU Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO ACUSADO, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. DESPACHO: Vistos... Em primeiro lugar, consigna-se que houve a impossibilidade de assinatura do documento pelos demais participantes, em razão da realização do ato por videoconferência (art. 17, inciso VI, da Resolução 329/20 CNJ). Inicialmente, vale ressaltar que não não devolução do mandado de intimação da vítima, expedida através de Carta Precatória. No mais, o Ministério Público requereu a redesignação da audiência. Diante da manifestação do Oficial de Justiça, em certidão ID. 89819726, abre-se vistas ao Ministério Público para apresentação de novo endereço da vítima, pelo prazo de 05 dias. Portanto, diante da ausência da vítima, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 15.09.2022, às 16h30min. Link da audiência: encurtador.com.br/apJWY https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWE3M2UxNjUtNmU3My00MTYzLWI0ZTktNGFjNjk5MmI3MmRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223b609a15-be19-4ce6-8b56-7611e48defad%22%7d Assim, à SECRETARIA para: 1. VISTAS ao Ministério Público, para apresentação de endereço atualizado da vítima, pelo prazo de 05 dias;2. Com a resposta do Ministério Público, INTIMAR a vítima (via Carta Precatória se necessário) e a testemunha Valéria Gomes Dias Von Ryn para comparecerem a audiência designada;3. Do contrário, aguardar as demais diligências e fazer conclusos um dia antes da data da audiência;4. INTIMAR o réu e a Defesa, acerca da audiência designada;5. CIÊNCIA ao Ministério Público. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. Nada mais havendo a consignar, por mim, Rafael Ramos, Estagiário de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMINJuíza Substituta COTRIGUAÇU, 10 de agosto de 2022. JOSE JORGE TANINATO SILVA Técnico Judiciário

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 0003458-46.2017.8.11.0099.. REU: DIEGO CUSTODIO DE FREITAS REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos... Em primeiro lugar, consigna-se que houve a impossibilidade de assinatura do documento pelos demais participantes, em razão da realização do ato por videoconferência (art. 17, inciso VI, da Resolução 329/20 CNJ). Inicialmente, vale ressaltar que não não devolução do mandado de intimação da vítima, expedida através de Carta Precatória. No mais, o Ministério Público requereu a redesignação da audiência. Diante da manifestação do Oficial de Justiça, em certidão ID. 89819726, abre-se vistas ao Ministério Público para apresentação de novo endereço da vítima, pelo prazo de 05 dias. Portanto, diante da ausência da vítima, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 15.09.2022, às 16h30min. Link da audiência: encurtador.com.br/apJWY https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWE3M2UxNjUtNmU3My00MTYzLWI0ZTktNGFjNjk5MmI3MmRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223b609a15-be19-4ce6-8b56-7611e48defad%22%7d Assim, à SECRETARIA para: 1. VISTAS ao Ministério Público, para apresentação de endereço atualizado da vítima, pelo prazo de 05 dias; 2. Com a resposta do Ministério Público, INTIMAR a vítima (via Carta Precatória se necessário) e a testemunha Valéria Gomes Dias Von Ryn para comparecerem a audiência designada; 3. Do contrário, aguardar as demais diligências e fazer conclusos um dia antes da data da audiência; 4. INTIMAR o réu e a Defesa, acerca da audiência designada; 5. CIÊNCIA ao Ministério Público. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. Nada mais havendo a consignar, por mim, Rafael Ramos, Estagiário de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

15/07/2022, 00:00

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