Providência 1061092-73.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

26/10/2023, 10:13

Decurso de Prazo

26/10/2023, 10:13

Decurso de Prazo

26/10/2023, 10:13

Decurso de Prazo

26/10/2023, 10:13

Publicação

24/10/2023, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1061092-73.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: EWERTON FARIAS DE SOUZA, WELLITON ANDERSON LEITE DE CAMPOS, MARCEL PADILHA LEITE, DIEGO HENRIQUE MACHADO FEITOSA, DANIEL DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA, FABIO BRUNO RAMIREZ, RENAN FELIPE MOREIRA, J. M. M. D. A., MARIO MARCIO DA SILVA AGUIAR, EVANDRO JOSE MOREIRA, MAURICIO BENEDITO MENDES CATARINO, LUIS FERNANDO DA SILVA FERRAZ REQUERIDO: FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL Vistos etc. Trata-se de pedido realizado pela Torcida Boca Suja para que alguns componentes da referida torcida adentrem no Estádio Dutra com instrumentos musicais, faixas e bandeiras no dia 22 de outubro de 2023 na partida que ocorrerá às 17hs, referente à partida “Cuiabá x Mixto”. O pedido foi instruído com o relatório dos instrumentos e dos componentes responsáveis pelo porte e manuseio, conforme determina a Lei Municipal nº 6.122/2016. Relatado, decido. De início, é certo que a Lei Municipal nº 6.122/2016 de 21 de Outubro de 2016, em seu artigo 1º regulamentou a entrada de “charangas” e instrumentos musicais em eventos esportivos que ocorram nos limites do município de Cuiabá. De acordo com o artigo 2º e 3º da supracitada lei, os interessados deverão realizar o cadastro dos integrantes e dos instrumentos junto ao organizador do evento, o que ocorreu. Ademais, o Requerente trouxe a lista dos participantes dos músicos, e os instrumentos que serão portados, vejamos: Entretanto, com relação ao Sr. Janderson Jesus da Silva, verifica-se na certidão acostada no id. 132407592 que o CPF cadastrado pertence ao menor J.M.M.D.A e, por este motivo, INDEFIRO tão somente a entrada do torcedor retromencionado. Saliento ainda, que com relação às faixas e bandeiras, deverão ser observados os tamanhos e proporções que não vedem a visão do campo dos demais torcedores. Ademais, ainda quanto às faixas e bandeiras decorativas que a Lei Geral do Esporte, Lei nº 14.597/2023, não proíbe sua entrada, exceto se com mensagens ofensivas e inapropriadas, ou ainda com intenção de prática de violência, a teor do disposto no art. 158, inciso IV do referido diploma legal, portanto, neste momento, sendo apresentado o pedido, nos moldes solicitados, é de se deferir o pleito. Imperioso ressaltar que que é VEDADA a utilização de FITAS ADESIVAS, MASTRO DE BAMBU OU SIMILARES. Por fim, destaco que para os torcedores adentrem ao setor é necessário a aquisição do ingresso para setor competente, mormente quando a referida autorização compreende tão somente a possibilidade de adentrarem na Arena Pantanal, na partida retro mencionada, portando os instrumentos. Assim, diante do preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 6.122/2016, nada obsta a entrada conforme solicitação em anexo, motivo pelo qual DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO, para que os torcedores supra relacionados, com exceção do Sr. Janderson Jesus da Silva, adentrem no Estádio Dutra no dia 22 de outubro de 2023 na partida que ocorrerá às 17hs, portando os instrumentos, faixas e bandeiras supramencionados, desde que também estejam aptos, de acordo com as determinações sanitárias do local. Destarte, ficam cientes os torcedores supracitados, que a responsabilidade para manuseio dos referidos instrumentos, é de sua responsabilidade, podendo responder nas esferas cível e criminal, danos que eventualmente venham causar a outrem, decorrentes da utilização dos instrumentos. Outrossim, determino o encaminhamento da presente decisão ao 10°Batalhão da Policia Militar Do Estado De Mato Grosso ([email protected] e [email protected]), para dar ciência e assim exercer com zelo o controle de entrada das Torcidas Organizadas. Serve a presente como alvará. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

Definitivo

20/10/2023, 18:51

Ato ordinatório

20/10/2023, 18:51

Expedição de documento

20/10/2023, 18:45

Procedência em Parte

20/10/2023, 18:45

Conclusão (para decisão)

20/10/2023, 18:28

Ato ordinatório

20/10/2023, 18:27

Distribuição (sorteio)

20/10/2023, 18:20

Documentos

•23/10/2023, 00:00