Execução Fiscal 1000241-31.2021.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 1000241-31.2021.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/01/2026, 17:01

Desarquivamento

05/01/2026, 17:00

Provisório

24/10/2025, 09:19

Provisório

24/10/2025, 09:18

Desarquivamento

14/08/2025, 15:48

Provisório

03/04/2025, 09:34

Provisório

03/04/2025, 09:34

Desarquivamento

03/04/2025, 09:33

Decurso de Prazo

30/01/2025, 02:03

Decurso de Prazo

24/01/2025, 06:14

Decurso de Prazo

22/01/2025, 02:14

Decurso de Prazo

06/12/2024, 02:08

Publicação

29/11/2024, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000241-31.2021.8.11.0036.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA Vistos, etc. Inicialmente DEFIRO o pedido de Id. 176643318, para isso: DETERMINO a SUSPENSÃO do curso da presente Execução Fiscal, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 pelo prazo de 01 (um) ano: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.” Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, Tema n. 567/STJ, in verbis: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Posto isso: 1) AGUARDE-SE a manifestação da parte interessada ou a expiração do prazo assinalado, no arquivo provisório, dando-se baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. 2) AGENDE-SE o termo final no sistema informatizado. 3) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE, bem como INTIME-SE a Fazenda exequente para manifestação, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000241-31.2021.8.11.0036.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA Vistos, etc. Inicialmente DEFIRO o pedido de Id. 176643318, para isso: DETERMINO a SUSPENSÃO do curso da presente Execução Fiscal, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 pelo prazo de 01 (um) ano: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.” Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, Tema n. 567/STJ, in verbis: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Posto isso: 1) AGUARDE-SE a manifestação da parte interessada ou a expiração do prazo assinalado, no arquivo provisório, dando-se baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. 2) AGENDE-SE o termo final no sistema informatizado. 3) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE, bem como INTIME-SE a Fazenda exequente para manifestação, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1000241-31.2021.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega o excepto, em síntese, que os sócios incluídos como corresponsáveis do débito na Certidão de Dívida Ativa – CDA são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação, bem como argui a impossibilidade de a empresa filial responder pelas obrigações da matriz e vice-versa. (Id. 108283657) Intimado, o excipiente manifestou pela rejeição do incidente, em vista a exclusão dos sócios pela via administrativa, em data anterior à exceção invocada. (Id. 126096912). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Inicialmente, esclareça-se que o incidente da exceção de pré-executividade se presta como solução para demonstrar ao Juízo as alegações de lesões a questões de ordem pública e/ou que não necessitem de maior dilação probatória, pois as provas se entremostram à prima facie, saltante aos olhos. Em análise detida dos autos, observa-se que a empresa executada se trata de sociedade empresarial de responsabilidade limitada (LTDA), em que os sócios respondem somente pelas cotas integralizadas para a constituição do capital social. Logo, sob o mesmo fundamento, ressai-se notória a ilegitimidade passiva de tais sócios para figurarem ao polo passivo da presente execução fiscal, conforme já decidido pelo Fisco em decisão administrativa datada de 22/09/2022 (Id. 126096936), fato este que dispensa maiores discussões ou dilação probatória. Nessa toada, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento, colacionado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE QUE MATÉRIA ARGUIDA PELA AGRAVADA NÃO PODERIA SER ANALISADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – POSSIBILIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INDICA APENAS A PESSOA JURÍDICA COMO DEVEDORA – DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS – INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SÓCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-SÓCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A súmula 393, do STJ admite exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. É ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal sócia que não consta como devedora na Certidão de Dívida Ativa e não comprovada as hipóteses de responsabilização pessoal do art. 135, III, do CTN. (TJ-MT - AI: 01161820420148110000 MT, Relator: VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, Data de Julgamento: 28/04/2015, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 05/05/2015) Desse modo, tendo havido o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios junto à CDA, com a consequente exclusão, torna-se imperioso o acolhimento da exceção arguida, para o fim de direcionar a demanda somente em face a Empresa Guiratinguense de Mineração LTDA. Noutro aspecto, em relação a alegada exigência de direcionamento da ação somente em face ao estabelecimento matriz, tem-se totalmente descabida e desconexa da realizada fática, uma vez que a ação prosseguirá somente em desfavor da Empresa de Mineração, conforme delimitado já acima. Não fosse o caso, apenas a título de esclarecimento, o Sodalício Tribunal Superior já firmou entendimento acerca da possibilidade de a empresa filial, apesar de possuir CNPJ próprio, não configurar nova pessoa jurídica, razão pela qual pode e deve responder pelas dívidas contraída pela matriz. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1876945 - RS 2020/0127304-9) Assim, pelos fatos e fundamentos acima, o parcial acolhimento da exceção de pré-executividade é medida de rigor. Decido. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, somente no que tange a ilegitimidade passiva. CORRIJA-SE a autuação para constar no polo passivo somente a Empresa Guiratinguense de Mineração LTDA, excluindo-se os demais. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO, ora excipiente, em honorários sucumbenciais (REsp. 1.185.036/PE), entende-se ser razoável a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, visto que a exclusão já havia ocorrido em sede administrativa, adequando-se, assim, aos critérios contidos nos incisos "I", "II" e "III", do §2º do art. 85, do CPC. Prosseguindo ao feito, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo de cálculo atualizado, bem como requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Após, VOLTEM os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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