Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1000596-42.2023.8.11.0110 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1000596-42.2023.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/12/2024, 16:13

Definitivo

03/10/2024, 13:23

Trânsito em julgado

03/10/2024, 13:23

Decurso de Prazo

02/10/2024, 02:11

Publicação

18/09/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 02:25

Publicação

17/09/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/09/2024, 00:00

Documento

16/09/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000596-42.2023.8.11.0110.. EXEQUENTE: SEBASTIAO CARLOS TOLEDO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que o bloqueio da conta bancária do devedor, via SISBAJUD, contemplou a integralidade do débito exequendo (Id. 161162603) e, devidamente intimado da constrição, o executado quedou-se inerte, portanto, tem-se que ocorreu o adimplemento da obrigação, sendo a extinção do feito medida impositiva. Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO E DECLARO extinto o processo com julgamento do mérito, o que faço com arrimo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor bloqueado, nos termos dispostos na petição de Id. 161171167, devendo a Secretaria atentar-se para eventual retenção e pagamento do imposto de renda, conforme determinam os artigos 4º e 7º, § 2º e 3º do Provimento n. 20/2020-CM. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2024, 18:05

Documento

13/09/2024, 18:03

Expedição de documento

13/09/2024, 15:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/09/2024, 15:07

Documentos

Intimação

•17/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000596-42.2023.8.11.0110.. EXEQUENTE: SEBASTIAO CARLOS TOLEDO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Cuida-se de Ação de Execução de honorários advocatícios formulada em desfavor do Estado de Mato Grosso. É consabido que o Provimento 20/2020 CM de 01/04/2020, que dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento, e na ausência de comprovação de pagamento, autoriza o sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensando a oitiva do ente público devedor, observe: “Art. 7° O devedor será intimado para quitar a requisição de pequeno valor - RPV no prazo de 02 (dois) meses, conforme art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, ou 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, conforme o caso. § 1° O ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do.(...) “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor”. No caso, denota-se que a RPV - Requisição de Pequeno Valor foi expedida há mais de 60 (sessenta) dias, não havendo o pagamento do débito até a presente data. Desse modo, com o transcurso do prazo assinalado no art. 7º do Provimento 20/2020 CM de 01/04/2020, DEFIRO o sequestro de verbas pública suficiente para o adimplemento do débito. Após efetivação da ordem de bloqueio, via Sisbajud, junte-se o respectivo comprovante, solicitando a vinculação ao departamento competente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em seguida, intime-se o Estado de Mato Grosso para que manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n.º 28 de 10/janeiro/2024

16/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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