Ação Penal - Procedimento Sumário 1000783-91.2020.8.11.0098 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000783-91.2020.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000783-91.2020.8.11.0098. REU: GERSON DE ARRUDA CURADO AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de GERSON DE ARRUDA CURADO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 (Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência). A denúncia foi recebida em 06 de outubro de 2020 (ID 40625959). O acusado foi devidamente citado (ID 41369909) e, por não possuir condições financeiras, foi-lhe nomeado defensor dativo (ID 74428471), que apresentou resposta à acusação (ID 75359277). Em decisão saneadora, foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (ID 102010918). Realizada a audiência em 10 de novembro de 2022 (ID 103786590), após a oitiva da vítima, o Ministério Público propôs ao acusado acordo de não persecução penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, parcelado em 8 (oito) vezes de R$ 151,50 (cento e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), com vencimento da primeira parcela em 10 de dezembro de 2022. A proposta foi aceita pelo réu e por sua defesa, sendo prontamente homologada por este Juízo, com a expressa advertência de que o descumprimento ensejaria a revogação do benefício e a retomada do curso da ação penal. O Ministério Público, em manifestação de ID 207765529, requereu a revogação do benefício, argumentando que, transcorrido longo período desde a homologação do acordo, o réu não efetuou o pagamento de nenhuma parcela, além de não ter sido localizado nos endereços constantes dos autos, inclusive naquele fornecido por sua própria defesa, frustrando as diversas tentativas de intimação para comprovar o cumprimento das condições. Postulou, assim, pelo regular prosseguimento do feito. Vieram-me os autos concluso. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão ministerial merece acolhimento. O acordo homologado em audiência (ID 103786590), embora nominado como de "não continuidade da persecução penal", possui natureza jurídica análoga aos institutos despenalizadores, como a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95), cuja eficácia está intrinsecamente condicionada ao estrito cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário. A revogação do benefício é medida impositiva quando descumpridas, sem justificativa plausível, as condições estabelecidas. No caso em tela, a ata de audiência é inequívoca ao registrar a concordância do réu com os termos do acordo e a sua ciência de que a inadimplência resultaria na retomada da marcha processual. Desde a data fixada para o início do cumprimento da obrigação, 10 de dezembro de 2022, não há nos autos qualquer comprovação de pagamento, nem mesmo da primeira parcela. Ademais, o histórico processual demonstra a recalcitrância do acusado em cumprir com seus deveres processuais, notadamente o de manter seu endereço atualizado. Conforme se extrai das certidões dos oficiais de justiça (IDs 125627304, 141641465, 162233340, 193534404, 201839240 e 202553363), foram realizadas múltiplas e infrutíferas diligências para intimar o réu a fim de que comprovasse o adimplemento do acordo. Mesmo após a defesa ter fornecido novo endereço (ID 132633613), o acusado não foi localizado, evidenciando seu desinteresse em colaborar com o Poder Judiciário e em honrar o pacto que o beneficiou. A conduta do réu, que muda de endereço sem comunicar ao Juízo e se furta ao cumprimento das intimações, viola o dever processual previsto no artigo 367 do Código de Processo Penal e, por si só, constitui causa para a revogação do benefício e o prosseguimento do feito à sua revelia. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à obrigatoriedade da revogação da suspensão condicional do processo e, por analogia, de acordos de mesma natureza em caso de descumprimento das condições impostas, não se tratando de mera faculdade do julgador. Portanto, diante do manifesto e injustificado descumprimento das condições pactuadas e da frustração das tentativas de localização do réu, a revogação do acordo é a única medida cabível, a fim de restaurar o curso regular da persecução penal. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, REVOGO o benefício do acordo de não continuidade da persecução penal concedido a GERSON DE ARRUDA CURADO, com fundamento no descumprimento das condições homologadas na decisão de ID 103786590. Em consequência, determino o regular prosseguimento do feito. Considerando que o réu se encontra em local incerto e não sabido, conforme certificado nos autos, e já tendo sido citado pessoalmente no início da ação, decreto-lhe a REVELIA, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. Prossiga-se o feito sem a sua presença. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de FEVEREIRO 2026, às 13h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá por objetivo inquirir as testemunhas arroladas pelas partes. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: https://teams.microsoft.com/meet/26663505414712?p=SrEIbb2W1Jw16Po3AC a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected], com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; À Secretaria Judicial: Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, aguardem-se a realização da solenidade designada. Nos termos do inciso XV do artigo 11 do Provimento TJMT/CGJ nº 9/2025, determino a suspensão dos autos até a realização da audiência. Por fim, verifica-se que a Comarca dispõe de atuação regular da Defensoria Pública, assim, REVOGO a nomeação do advogado dativo anteriormente designado para o patrocínio da defesa do acusado. Tendo em vista a nomeação e a prestação de serviços advocatícios da Dr. Otavio Simplicio Huhn, ARBITRO-LHE honorários advocatícios no importe de 2 (dois) URH, levando em consideração a extensão dos serviços prestados e a tabela da OAB, atento aos princípios gerais do direito, da proporcionalidade e da razoabilidade CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento, já que o réu é pobre na forma da Lei. EXPEÇA-SE a competente certidão. Intime-se a Defensoria Pública para que assuma a representação do réu, devendo apresentar, no prazo legal, a manifestação que entender pertinente. Ciência as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Marcos André da Silva Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

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