Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001462-17.2023.8.11.0024 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001462-17.2023.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/02/2025, 13:54

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 02:29

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 02:22

Definitivo

03/10/2024, 02:07

Trânsito em julgado

03/10/2024, 02:07

Decurso de Prazo

03/10/2024, 02:06

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:16

Publicação

16/09/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001462-17.2023.8.11.0024.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANDREIA ROSA DE SOUZA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUIS CLAUDIO FERREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Analisando os autos, denota-se que todas as tentativas de citação do requerido Luis Claudio Ferreira restaram infrutífera, conforme certidão dos autos. Ademais, o autor regularmente intimado para informar o endereço do réu, permaneceu inerte, conforme certidão eletrônica dos autos. Note-se que é obrigação da parte indicar o correto endereço do outro litigante, não cabendo esta providência ao Juízo. Desta feita, a ausência de informação acerca do atual endereço do requerido impede o prosseguimento o feito, sendo, portanto, forçoso a extinção do feito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NÃO ENCONTRADOS PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1042087-65.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Isto posto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a tutela de urgência concedida no Id. 152735433. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n.º 28 de 10/janeiro/2024.

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento

12/09/2024, 15:55

Expedida/certificada

12/09/2024, 15:55

Expedição de documento

12/09/2024, 15:55

Conclusão (para julgamento)

10/09/2024, 14:54

Decurso de Prazo

29/08/2024, 02:11

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001462-17.2023.8.11.0024.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANDREIA ROSA DE SOUZA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUIS CLAUDIO FERREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Analisando os autos, denota-se que todas as tentativas de citação do requerido Luis Claudio Ferreira restaram infrutífera, conforme certidão dos autos. Ademais, o autor regularmente intimado para informar o endereço do réu, permaneceu inerte, conforme certidão eletrônica dos autos. Note-se que é obrigação da parte indicar o correto endereço do outro litigante, não cabendo esta providência ao Juízo. Desta feita, a ausência de informação acerca do atual endereço do requerido impede o prosseguimento o feito, sendo, portanto, forçoso a extinção do feito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NÃO ENCONTRADOS PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1042087-65.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Isto posto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a tutela de urgência concedida no Id. 152735433. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n.º 28 de 10/janeiro/2024.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001462-17.2023.8.11.0024.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANDREIA ROSA DE SOUZA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUIS CLAUDIO FERREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos com pedido de tutela de urgência, proposta por Andreia Rosa de Souza em face de Luis Cláudio Ferreira e Estado de Mato Grosso, devidamente qualificados na inicial. Em breve síntese dos fatos a autora alega que em acordo firmado, com o primeiro requerido, em 2015, e homologado por sentença, ficou estipulado que este ficaria com o veículo GM/CORSA CLASSIC, Placa JZW4364, cor cinza, 2010/2010, devendo transferi-lo para o seu nome, o que não ocorreu, ensejando a propositura de uma ação de cumprimento de sentença (autos nº 1000329-63.2017.8.11.0051), em 06/03/2017 que, determinou a referida transferência, verificada, consoante documentação anexa (Id. 128622569). Informa ainda, a requerente, que, apesar do primeiro requerido já deter a posse dos veículos desde o acordo de divórcio, celebrado em 2015, foi surpreendida com uma certidão de dívida ativa em seu nome, decorrente de dívida de IPVA referente aos anos de 2019 a 2022 (Id. 128622571). Diante dos fatos relatados, pretende, em sede emergencial, que seja determinada a suspensão da cobrança da Certidão de Dívida Ativa, referente aos débitos relacionados ao veículo GM/CORSA CLASSIC, Placa JZW4364, cor Cinza, 2010/2010, sob pena de multa diária por descumprimento. É o relato necessário. Decido. Em se tratando de pedido de tutela de urgência, afunila a análise judicial exclusivamente sobre os elementos descritos na lei como necessários e suficientes ao deferimento da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A probabilidade do direito se relaciona com a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. Ao discorrer sobre o tema Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero asseveram que “a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos” (in Novo Curso de Processo Civil, Vol. II, p. 203). No caso em apreço, entendo demonstrada a verossimilhança das alegações quanto a alienação do bem, em primeiro lugar em face da própria sentença que homologou o acordo de divórcio celebrado entre a requerente e o Sr. Luis Claudio, ora 1º requerido, onde consta, expressamente que: “Durante a união o casal adquiriu os seguintes bens: [...] 01 (um) automóvel GM/CORSA CLASSIC, placa JZW4364, cor CINZA, ano/modelo 2004/2004, o qual ficará com o Solicitado, se comprometendo o mesmo a fazer a transferência para o seu nome. [...]”. (Id. 128622567) Ademais, apesar da transferência do veículo ter se dado apenas em 2020, é fato que a posse já se encontrava com o requerido desde o acordo de divórcio, em 2015, que, inclusive, ensejou a ação de cumprimento de sentença nº 1000329-63.2017.8.11.0051, a fim de determinar a efetivação do acordado entre eles, qual seja, a transferência do bem em questão. Necessário se faz ressaltar que, apesar da inicial mencionar o ano do veículo como 2010, modelo 2010, é possível identificar que se trata do mesmo veículo constante da documentação anexada, cujo ano e modelo são, na realidade 2004/2004, pelas demais características apresentadas. Importa ainda salientar, também, que, segundo a regra inserta no artigo 134 do CTB: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Em resumo, é certo que a obrigação de proceder a transferência é do adquirente do bem e não do vendedor, sendo a este facultada a obrigação concorrente de comunicação para livrar-se da solidariedade relativa aos tributos incidentes. No caso em tela, não se trata de compra e venda, mas de partilha de bens, homologada judicialmente em 2015, onde ficou expressamente determinada a responsabilidade do requerido (que já estava na posse do bem) de efetuar a transferência. Como o mesmo não cumpriu com o pactuado, foi necessário ajuizar o cumprimento de sentença, em 2017, que culminou na transferência apenas em 2020, todavia, é perceptível que a posse do veículo já estava com o primeiro requerido desde 2015, de modo que a alegação apresentada pela demandante se mostra plenamente dotada de verossimilhança. O perigo da demora decorre de a possibilidade da autora permanecer sujeita a multas e encargos fiscais indefinidamente, além de continuar/ser inscrita na dívida ativa do Estado, com potencial comprometimento dos seus atos da vida civil. Ademais, não vejo perigo de irreversibilidade, tendo em vista que a cobrança do débito e a retificação dos registros poderão ser realizadas a qualquer momento, após precauções e de forma segura, com a consequente cobrança a que a Fazenda Pública julga ter direito. Isto posto, preenchidos os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência e, como corolário, determino ao Estado de Mato Grosso a obrigação de suspender imediatamente a cobrança referente ao IPVA incidente sobre o veículo GM/CORSA CLASSIC, placa JZW4364, cor CINZA, ano/modelo 2004/2004, Renavam 00826913474, a partir da data da homologação do acordo do divórcio em 24/03/2015 (Id. 128622567). Estando preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, recebo a inicial e ante o teor do enunciado nº 011 dos Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, que faculta ao magistrado dispensar a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 7º da Lei nº 12.153/09, e que na hipótese em análise, não se admite autocomposição, dispenso a realização do referido ato no presente feito. Citem-se os demandados. Apresentada resposta, intime-se a reclamante para réplica em 05 (cinco) dias. Havendo pedido de produção de provas por qualquer uma das partes, tornem-me conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001462-17.2023.8.11.0024.. executadas: (...) II – nos Juizados Especiais Cíveis utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Neste contexto, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é estabelecida pelo art. 2° da Lei n° 12.153/09, in verbis: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Nesse sentido a Jurisprudência: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO- VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA- LEI FEDERAL N. 12.153/2009 E RESOLUÇÃO N. 04/2014 – CONFLITO PROCEDENTE. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as ações em que figuram no polo passivo a Fazenda Pública, nas hipóteses em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial, excetuadas aquelas dispostas no § 1, do artigo 2º, da Lei Federal n. 12.153/2009. Conflito procedente. (TJ-MT 10120428620208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2020, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/01/2021)” Destarte, o critério previsto na lei é o do valor da causa, excetuadas as demandas expressamente previstas no §1°. Assim, o valor atribuído à causa pela parte autora fixa a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, tendo em vista o interesse do Estado. DISPOSITIVO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANDREIA ROSA DE SOUZA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUIS CLAUDIO FERREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANDREIA ROSA DE SOUZA em desfavor de LUIS CLÁUDIO FERREIRA e ESTADO DE MATO GROSSO, sendo atribuída à causa o valor de R$ 30.000 (trinta mil) reais, conforme consta na petição inicial. A ação foi distribuída perante a justiça comum desta Comarca, recaindo, após distribuição, sobre a competência deste Juízo. É o relatório. DECIDO. Com efeito, a Resolução n° 04/2014-TP, aprovada pelo Tribunal Pleno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, publicada em 31.03.2014, instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as Comarcas do Estado, dispondo que: “Art. 1°. As causas referentes à Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e Diante do exposto, com fundamento no art. 64, §1°, do CPC/2015, art. 2° da Lei n° 12.153/09 e na Resolução n° 04/2014-TP, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e DECLINO, ex officio, da competência do Juízo da 1ª Vara desta Comarca para processamento desta ação, determinando a redistribuição desta demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Chapada dos Guimarães, observando a Resolução TJMT/OE n. 08/2023. Proceda-se a redistribuição da ação na forma da Resolução n° 04/2014-TP c/c Resolução TJMT/OE n. 08/2023 e às baixas e anotações necessárias na distribuição do sistema. Intimem-se as partes Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(54)