Cumprimento de sentença 1001570-89.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001570-89.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1001570-89.2022.8.11.0021 Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por CAROLINA MENDES SIMOES em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados. Durante audiência de conciliação não houve acordo entre as partes. A parte ré apresentou contestação (id. 92329611). Não houve requerimento de produção de prova. A autora impugnou a contestação (92329612). Postulou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos para análise. Inexistem preliminares a serem apreciadas e o feito está apto a receber o seu julgamento, primeiro porque as partes não postularam a produção de outras provas, e, segundo, porque a prova documental inserida nos autos é suficiente para formar o livre convencimento motivado do julgador. Registra-se que, apesar da ação também conter em seu nome “ação declaratória”, observando os pedidos formulados, inexiste pleito declaratório, razão pelo qual este Juízo está adstrito aos pedidos formulados pelas partes, que, in casu, trata-se de reparação de dano material e moral. 1 – Mérito Narra a requerente que é cliente da requerida, proprietária da UC (Unidade Consumidora) nº 6/641296-9 localizada no PA Santa Maria, na zona rural do município de Água Boa. Verbera que em junho/2017 houve a queima do transformador interrompendo o fornecimento de energia elétrica no seu imóvel rural. Alega que requereu a troca do transformador e o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica e que se mudou para casa da sua mãe, mantendo somente atividade rural no local. Posteriormente, alega que em abril de 2022 postulou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e que, mesmo não existindo consumo, foi obrigada a pagar as faturas dos meses de junho de 2017 a abril de 2018, em valores que totalizam a quantia de R$ 2.831,92, que alega serem indevidos, pois, não houve consumo. Verbera que a partir do dia 02/04/2022 postulou a religação do fornecimento da energia por diversas vezes, mas, o restabelecimento ocorreu somente em 14/06/2022. Alega que tal conduta da ré é ilícita e que gera o dever de indenizá-la pelos danos morais. Em seguida, alega que a parte ré incorreu novamente em ilícito, pois, mesmo havendo a religação em 14/06/2022, recebeu fatura referente ao mês de maio/2022 no valor de R$ 203,55. De outro lado, a parte ré, em sua defesa, alega que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora em razão de sua inadimplência, pois, débitos vencidos em janeiro/2017 foram pagos em 22/04/2022. Aduz a ré que agiu em exercício regular de direito, defendendo a regularidade do corte no fornecimento da energia elétrica. Sobre os valores das faturas as quais a autora aduz indevidos, a ré se defende dizendo que seus funcionários leituristas analisaram o medidor e constataram consumo possivelmente em razão de religação a revelia. Feitas essas observações, passa-se a apreciar os pedidos. 1.1 Sobre o dano material Analisando o conjunto probatório existente nos autos, constata-se que a parte ré não demonstrou de forma suficiente quais os débitos que a autora se encontrava inadimplente, ou seja, não há nos autos a devida comprovação de que a interrupção do fornecimento do serviço se deu em razão de inadimplemento da autora. Caberia à requerida fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Em verdade, analisando as faturas e comprovantes de pagamento anexados junto à exordial, verifica-se que a requerente se manteve adimplente com os pagamentos, quitando valores do período que alega não ter existido consumo. Observando o documento inserido em id. 92329612 constata-se grande disparidade na fatura referente ao mês 04/2018, onde se registrou consumo de 4.818 Kwh. Todavia, mesmo havendo a comprovação de que as faturas emitidas para a unidade consumidora da requerente revelam cobrança de valores destoantes do consumo e em desconformidade com a realidade retratada nos autos (interrupção no fornecimento do serviço), observa-se que tais faturas foram quitadas. Todos os comprovantes de pagamento das faturas tidas como indevidas foram pagas pela Sra. Joana D’arc Paixão (ids. 87917724, 87917728, 87917730, 87917740, 87919395, 87919396, 87919401, 87919401, 87919405, e 87919408) e não contestadas pela ré. Ademais, a parte ré não fez prova que no período houve o fornecimento de energia na unidade de consumo em questão no período discutido que gerou a fatura, de modo que os valores devem ser restituídos a autora na forma simples por não vislumbrar má-fé. 1.2 Dano moral Constata-se que a requerida não contestou os registros de protocolos de atendimento de solicitação de religação do serviço de energia elétrica realizados pela requerente. Importante registrar também que restou evidenciada demora excessiva e não justificada no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Sobre o assunto discutido nos autos, o art. 176, II, da Resolução nº 414/2010, dispõem que em se tratando de Unidade Consumidora localizada em área rural, a concessionária do serviço público deve proceder o restabelecimento dos serviços no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o que não fora observado nos autos. Conforme ordem de serviço inserida em id. 92329615, a religação foi solicitada em 02/05/2022 e somente foi executada em 14/06/2022 (id. 87917722), o que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e afronta a direitos da personalidade sofridos pela requerente. Assim, tendo em vista que a única consequência para a autora foi a demora na religação, o valor do dano moral deve atender proporcionalmente ao abolo sofrido, no caso não podendo superar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2 - Dispositivo Diante do exposto, sugiro que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) condenar a ré a pagar a autora a título de restituição o valor de R$ 3.035,47 (três mil trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), com correção e juros de 1 % ao mês ambos a partir do desembolso. b) condenar a ré a pagar à autora a título de dano moral o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigidos monetariamente pelo INPC, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 09 de março de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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