Execução Fiscal 1001209-54.2022.8.11.0027 - TJMT

Execução Fiscal 1001209-54.2022.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1001209-54.2022.8.11.0027.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA EXECUTADO: ANTONIO CAMPOS NETO Recebo a manifestação no ID 134582144 como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, em face da sentença no ID 132422166, alegando para tanto, as razões expostas abaixo. Alega a parte autora que no ato de homologação do acordo feito entre as partes, este Juízo deixou de observar os arts. 12 e 13 da Lei n.º 6.830/80, sobretudo no que concerne à nomeação de bens à penhora para garantia da execução. É o relatório. DECIDO. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a esta magistrada exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Após minuciosa análise dos autos, constato que, durante a audiência conciliatória, as partes chegaram a um acordo, que se delineou nos seguintes termos: (cf. se extrai do ID 131132128): “DA OBRIGAÇÃO: A parte executada reconhece ser devedor do valor de R$ 6.834,33 (seis mil e oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), referente a guia de IPTU dos anos de 2017 a 2020. II. DO OFERECIMENTO DO BEM A PENHORA: A parte executada ofereceu como forma de pagamento o Bem Imóvel localizado, situado na zona urbana da cidade e Comarca de Itiquira, Estado de Mato Grosso, com a área de 300 m² (trezentos metros quadrados), constituído pelo Lote n.º 11 da Quadra n.º 14, no loteamento denominado “Jardim Santo Antônio”, com Matrícula de n.º 3306, Livro n.º 2, Folhas n.º 01 da data de 27/04/2012. A parte Exequente manifesta favorável pelo oferecimento do bem para penhora”. Dispõe a Lei n.º 6.830/80: Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. § 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação. § 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação. § 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. § 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. § 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz. § 3º - Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação. Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração também poderão ser admitidos, com efeitos infringentes e em caráter excepcional, quando há a necessidade de correção de premissa equivocada com base em erro de fato, sobre o qual tenha se fundado a decisão/sentença/acórdão embargado(a). Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS. Na decisão embargada não há vícios do art. 1022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção desses vícios implique, como consequência, na modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão.(N.U 0014118-16.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 03/10/2024). Pois bem, analisando a sentença embargada, diante da inobservância dos arts. 12 e 13 da Lei n.º 6.830/80, verifico que restou evidente o erro nela contida, impondo-se acolher os embargos declaratórios para corrigi-la, conferindo-lhes efeitos infringentes. Pelo exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração e, via de consequência ANULO a sentença retro (ID 132422166), tornando-a sem efeito. Ato contínuo, prossigo. A parte executada ofereceu bem à penhora como forma de pagamento. Por sua vez, a parte exequente manifestou-se favorável pelo oferecimento do bem para penhora (ID 131132128). Assim sendo, EXPEÇA-SE o termo/auto de penhora – do bem ofertado, qual seja, “um imóvel situado na zona urbana da cidade e Comarca de Itiquira, Estado de Mato Grosso, com a área de 300 m² (trezentos metros quadrados), constituído pelo Lote n.º 11 da Quadra n.º 14, no loteamento denominado ‘Jardim Santo Antônio’, com Matrícula de n.º 3306, Livro n.º 2, Folhas n.º 01 da data de 27/04/2012”, com as diligências necessárias, na forma dos artigos 12 e 13, da Lei n.º 6.830/80 c/c artigos 799, I a VII e 842 do CPC (se for o caso), devendo ser expedido Mandado de Avaliação e Intimação do executado acerca da penhora e avaliação, bem como intimando-se o respectivo cônjuge e demais pessoas eventualmente interessadas. Destaco que o executado deverá ser intimado na forma do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Após, DÊ-SE vista ao exequente. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1001209-54.2022.8.11.0027. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITIQUIRA EXECUTADO: ANTONIO CAMPOS NETO Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE ITIQUIRA em face de ANTONIO CAMPOS NETO. Em manifestação de ID 131132128, as partes informam a celebração de acordo e pugnam pela respectiva homologação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise dos autos, verifico que os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico encontram-se presentes no acordo firmado entre as partes. Os termos reforçam a importância das soluções consensuais em detrimento de situações de litigiosidade, como sugerem as alterações promovidas pelo CPC15 e todo o microssistema voltado ao conceito da Justiça Multiportas[1]. Assim, com resolução do mérito (artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil), HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado ao ID 131132128. ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] A ideia geral da Justiça Multiportas é, portanto, a de que a atividade jurisdicional estatal não é a única nem a principal opção das partes para colocarem fim ao litígio, existindo outras possibilidades de pacificação social. Assim, para cada tipo de litígio existe uma forma mais adequada de solução. A jurisdição estatal é apenas mais uma dessas opções. Como o CPC/2015 prevê expressamente a possibilidade da arbitragem (art. 3, §1º) e a obrigatoriedade, como regra geral, de ser designada audiência de mediação ou conciliação (art. 334, caput), vários doutrinadores afirmam que o novo Código teria adotado o modelo ou sistema multiportas de solução de litígios (multi-door system). Vejamos como Leonardo Cunha, com seu costumeiro brilhantismo, explica o tema: “Costumam-se chamar de ‘meios alternativos de resolução de conflitos’ a mediação, a conciliação e a arbitragem (Alternative Dispute Resolution - ADR). Estudos mais recentes demonstram que tais meios não seriam ‘alternativos’: mas sim integrados, formando um modelo de sistema de justiça multiportas. Para cada tipo de controvérsia, seria adequada uma forma de solução, de modo que há casos em que a melhor solução há de ser obtida pela mediação, enquanto outros, pela conciliação, outros, pela arbitragem e, finalmente, os que se resolveriam pela decisão do juiz estatal. Há casos, então, em que o meio alternativo é que seria o da justiça estatal. A expressão multiportas decorre de uma metáfora: seria como se houvesse, no átrio do fórum, várias portas; a depender do problema apresentado, as partes seriam encaminhadas para a porta da mediação, ou da conciliação, ou da arbitragem, ou da própria justiça estatal. O direito brasileiro, a partir da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Civil de 2015, caminha para a construção de um processo civil e sistema de justiça multiportas, com cada caso sendo indicado para o métodoou técnicamais adequada para a solução do conflito. O Judiciário deixa de ser um lugar de julgamentoapenas para ser um local de resolução de disputas. Trata-se de uma importante mudança paradigmática. Não basta que o caso seja julgado; é preciso que seja conferida uma soluçãoadequada que faça com que as partes saiam satisfeitascom o resultado.” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo.13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 637).

23/10/2023, 00:00

—

Provisório

Provisório

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento

Todas as movimentações(66)