Recurso Inominado Cível 1009513-03.2022.8.11.0040 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1009513-03.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 1009513-03.2022.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a Parte REQUERENTE/REQUERIDA, no prazo 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, haja vista o retorno dos autos da SUPERIOR INSTÂNCIA, sob pena de arquivamento. Sorriso/MT, 20/01/2025.

21/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/12/2024, 17:22

Trânsito em julgado

10/12/2024, 15:56

Decurso de Prazo

10/12/2024, 02:02

Não-Provimento

14/11/2024, 18:12

Mérito

14/11/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 16:44

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:06

Publicação

15/10/2024, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 11 de Novembro de 2024 a 14 de Novembro de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

14/10/2024, 00:00

Para julgamento de mérito

11/10/2024, 16:28

Expedição de documento

11/10/2024, 15:59

Expedição de documento

11/10/2024, 15:59

Conclusão (para julgamento)

04/10/2024, 12:13

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009513-03.2022.8.11.0040.. REQUERENTE: CLARI INES GRANDO REQUERIDO: PREVISO -FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SORRISO VISTOS/FB I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada pela parte autora em face do PREVISO – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SORRISO requerendo a revisão de seu benefício Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Relata que quando da concessão passou a receber os proventos integrais sendo que em dado momento experimentou redução drástica em sua aposentadoria devido a revisão administrativa que alterou seus proventos para proporcionais e não mais na modalidade integral. Requereu ao final a revisão do benefício e a condenação na restituição das verbas a menor desde a data da alteração. Decisão de fls. 80/81 que concedeu a Justiça Gratuita e ordenou a citação. Audiência de conciliação infrutífera a fls. 90/92. A inicial foi aditada a fls. 99/100 para requerer a inclusão do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO no polo passivo da demanda. Devidamente citado, o requerido contestou a fls. 101/120 alegando inépcia da inicial, litispendência ou coisa julgada, litisconsórcio necessário do TCE e no mérito a improcedência total da presente, tendo juntado documentos. Impugnação a fls. 603/608. Determinada a especificação de provas a fls. 609/610 as partes pugnaram pela apreciação das preliminares arguidas em contestação (requerido) e o litisconsórcio necessário. Vieram os autos conclusos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. É o relatório. Fundamento e decido II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação deve ser extinta sem a apreciação do mérito em virtude da existência de coisa julgada, conforme disposto nos §s 1º, 2º e 4º do artigo 337 do CPC. Isto porque, para a caracterização da coisa julgada, mister a ocorrência de identidade de partes, pedidos e da causa de pedir. As partes que compõe a presente ação são as mesmas contidas nos autos de ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de reparação de danos materiais n.º 1005796-22.2018.8.11.0040. A causa de pedir, conforme se observa a fls. 8 da exordial onde se lê que “A Requerente faz jus a revisão de seu benefício pois tem direito ao recebimento dos proventos de forma integral, sendo equivocado o pagamento de forma proporcional de sua aposentadoria, como tem acontecido desde outubro de 2017” é a mesma presente naqueles autos distribuídos no ano de 2018. Tanto é assim que dentre os pedidos daquela ação, conforme se observa a fls. 270 dos presentes autos, em documentação acostada à contestação e referente aos autos n.º 1005796-22.2018.8.11.0040 consta: “b) Ao final julgando procedente a demanda, tornando definitiva a liminar e decretando a total procedência requerendo a nulidade do ato administrativo que culminou na fixação de proventos proporcionais da media contributiva, mantendo incólume a portaria 116/2015 e assim seja reconhecido à autora seu direito aposentadoria com proventos integrais, declarando-se injusta e ilegal a redução de seus proventos e consequente devolução do valor não pago desde outubro de 2017;”, ou seja, decorre logicamente dos fundamentos lançados na presente. a que danos materiais n.a com pedido de reparaç ordenou a citaçs nto teve reduç Em relação aos pedidos, ainda, em que pese terem sido elaborados de forma um tanto diversa, possuem a mesma identidade, qual seja o objetivo deliberado de rever os proventos de aposentadoria da autora para a modalidade integral em detrimento da parcial conforme lhe fora revisado administrativamente. Neste diapasão a ementa produzida pelo v. Acórdão naqueles autos e acostada a fls. 599 dos presentes: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA – PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS – RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA EX OFFICIO APÓS IDENTIFICAÇÃO DE ERRO NA CONCESSÃO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IMPOSTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL – ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO – JULGAMENTO DE LEGALIDADE DA READEQUAÇÃO DA NORMA LEGAL CONSTITUCIONAL DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – ATO DECORRENTE DA AUTOTUTELA – PODER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVISAR ATOS ADMINISTRATIVOS – IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” Por fim, referido acórdão transitou em julgado conforme respeitável certidão acostada a fls. 600 e está arquivado conforme fls. 601. Neste sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO / RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. - De acordo com o Código de Processo Civil o juiz não resolverá o mérito quando ficar caracterizada litispendência ou coisa julgada (art. 485, V), sendo a regulamentação de tais institutos remetida ao art. 337, §§ 1º a 3º, no sentido de que se verifica a litispendência ou a coisa julgada quando a parte reproduz ação anteriormente ajuizada idêntica a outra (mesmas partes, causa de pedir e pedido) em curso ou já transitada em julgado. - Resta evidente tratar-se do mesmo pedido principal e, uma vez transitada em julgado outra ação idêntica, restou configurada a coisa julgada. - Processo extinto por ocorrência da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. - Apelação prejudicada.” (TRF-3 - ApCiv: 50112814920224036183 SP, Relator: GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 15/06/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/06/2023)” III. DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo a presente ação sem a apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, observada a concessão da Justiça Gratuita à a fls. 80/81 dos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Para julgamento de mérito

Expedição de documento

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