Procedimento Comum Cível 0001719-23.2014.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001719-23.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 20:09

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 19:57

Publicação

19/08/2025, 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0001719-23.2014.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARISA LOJAS S.A. e outros ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... 1 – O CPC prevê o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos art. 535, que assim dispõem: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.” Assim sendo, intime-se o postulante para emendar o pedido constante do pleito de ID 202890423, no prazo de 10(dez) dias, observando-se o supramencionado artigo, uma vez que fundou seu pedido no artigo 523, do CPC, cujos termos não são oponíveis à Fazenda Pública Estadual. 2 – Vindo aos autos a manifestação, renove-se a conclusão. 3 - Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 15:19

Mero expediente

15/08/2025, 15:18

Trânsito em julgado

14/08/2025, 13:09

Decurso de Prazo

12/08/2025, 04:28

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 14:15

Decurso de Prazo

15/07/2025, 04:56

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0001719-23.2014.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: MARISA LOJAS S.A. e outros REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Marisa Lojas S.A. e Club Administradora de Cartões de Crédito Ltda. propuseram a presente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com pedido de tutela antecipada em face do Estado de Mato Grosso, alegando que tramitaram pelo PROCON/MT os procedimentos administrativos sob nºs 0210-005.058-7, 0108-003.649-8, 0108-005.363-1 e 0108-007.922-0, referentes às reclamações dos consumidores Maria das Graças Ferreira, Juliene Arlete Gubolin, Clarisse Gonçalves Lopes, Márcia Vieira de Oliveira e Maria Leide Souza de Carvalho, respectivamente, onde foram aplicadas multas nos valores de R$ 16.000,00; R$ 12.500,00; R$ 16.000,00; R$ 25.000,00; e R$ 25.000,00. As autoras sustentam, em síntese, que o PROCON não observou que as cobranças da Tarifa de Processamento de Fatura pela Club Administradora são devidas pela sua natureza jurídica de contraprestação do serviço de crédito disponibilizado ao consumidor e eu eram legais quando da celebração do contratos. Afirmaram que a requerente MARISA não cobra nenhuma tarifa de seus consumidores e, também, que não se beneficia de nenhum valor cobrados pelos cartões de crédito Marisa, os quais são de responsabilidade exclusiva da autora CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA. Assim, não tem legitimidade para figurar como reclamada no processo administrativo. Relataram que a requerida CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA esclarece a todos os consumidores sobre o funcionamento do cartão de crédito, quando manifestado o interesse em aderir ao cartão. Afirmaram que era legal a extinta tarifa de processamento do cartão Marisa. Postularam a concessão de tutela para suspender a inscrição das multas em dívida ativa, bem como a suspensão da exigibilidade. No mérito, requereram a procedência do pedido, para declarar a ilegitimidade da autora MARISA LOJAS S.A., a nulidade dos procedimentos administrativos e/ou a inexigibilidade das multas arbitradas. Foi indeferida a liminar pleiteada e determinada a citação da parte requerida. A parte autora efetuou o depósito nos autos, no montante de R$ 111.094,46, visando garantir o débito, diante do que deferida a tutela pretendida para suspender a exigibilidade. Regularmente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando, em preliminar, que o valor depositado nos autos é insuficiente para garantia do débito, devendo ser revogada a suspensão da exigibilidade dos débitos. No mérito, sustentou que a requerente Marisa tem legitimidade passiva para figurar nos processos administrativos, diante do princípio da vulnerabilidade, devendo responder solidariamente. Afirmou a legalidade dos atos administrativos praticados pelo PROCON/MT e a inexistência de vícios que autorizem sua desconstituição. Alegou que as autuações foram precedidas de regular notificação e garantido o contraditório e ampla defesa. Afirmou que as multas foram aplicadas em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Postulou a improcedência do pedido, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Impugnação à contestação, onde, preliminarmente, postularam seja o réu intimado a indicar o valor atualizado dos débitos, possibilitando a complementação da garantia, considerando o valor já depositado nos autos em 07.02.2014. Quanto ao mérito, alegaram ausência de contestação específica, bem como impugnação aos documentos apresentados com a inicial e ratificaram os termos da inicial. Intimadas, a parte requerida manifestou pelo julgamento antecipado da lide e a parte autora postulou a realização de novos documentos e perícia contábil. Foi designada perícia contábil, sendo que as partes apresentaram quesitos, sendo que o laudo aportou aos autos, tendo concluído que “A Perícia conclui que os documentos contábeis, fiscais, e Normas acostados no processo, são suficientes para fundamentação e fazer prova que “Tarifa de Processamento” ou “Anuidade Diferenciadas”, são tarifas de prestação de serviços, e não de remuneração do cartão ou taxa de emissão de boleto, que é vedado pelo Banco Central. A pericia esclarece que na data da assinatura do CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO MARISA, em 11/12/2009, não havia sido emitida a Resolução. 3.919/2010, que foi editada em 25/11/2010. Desta forma, a denominação “ TARIFA DE PROCESSAMENTO”, era regulada pela Resolução 3.518/2007, editada em 06/12/2007. Conclui também, que as “Tarifa de Processamento” ou “Anuidade Diferenciadas”, estão devidamente previstas em contrato, firmado pela administradora do cartão e o beneficiário do cartão” Após a juntada do laudo pericial, as partes se manifestaram, em alegações finais. Vieram os autos à conclusão. É o relatório do necessário. Fundamento. Decido Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade e Inexigibilidade de Multa que fora proposta com objetivo de desconstituir os débitos representados pelos processos administrativos sob nºs 0210-005.058-7, 0108-003.649-8, 0108-005.363-1, 0108-006.517-4 e 0108-007.922-0, ao argumento de nulidade do processo administrativo diante da violação aos princípios da motivação, da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Assim, passo à análise dos argumentos trazidos pelas partes, na ordem de prejudicialidade que se apresentam. 1 - Legitimidade da requerente MARISA LOJAS S.A. A legitimidade da requerente MARISA LOJAS S.A. deve ser analisada à luz da teoria da legitimidade ad causam, especialmente sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da responsabilidade pelos fatos e vícios do serviço. De forma geral, a loja que oferta cartão de crédito aos consumidores — em parceria com instituição financeira ou administradora de cartões — possui legitimidade passiva para figurar em demandas judiciais quando: · Atua como agente captador do cartão de crédito, integrando-se ao processo de fornecimento do serviço; · Participa da relação de consumo, valendo-se da oferta do cartão como estratégia de fidelização ou incremento de vendas; · Intermedeia a contratação do cartão, ainda que o vínculo formal com a administradora de crédito se constitua posteriormente. Nesse contexto, mesmo que a loja não seja a administradora direta do cartão, sua conduta de indução ao contrato com o consumidor a torna corresponsável por vícios ou falhas na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC). Além disso, aplica-se a teoria da aparência, pela qual o consumidor, ao contratar o cartão no próprio estabelecimento, é levado a crer que a loja responde integralmente pelo serviço, o que justifica a legitimidade passiva. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR - TARIFA DE PROCESSAMENTO DE FATURA - REPASSE AO CONSUMIDOR ILEGALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVADO NA RECLAMAÇÃO – TRANSCURSO DO PROCEDIMENTO SEM NULIDADE - SANÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE DA MARISA LOJAS – AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXTRAÍDA DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 – PENALIDADES ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57 DO CDC – VALOR MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Abusividade da tarifa de processamento da fatura. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não restou constatado a existência de vícios que possam desprestigiá-los, não há falar-se em sua nulidade ou da multa nele aplicada. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor se refere ao Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. Ilegitimidade afastada. Sistema de cooperação entre a loja, fornecedora do cartão, e a administradora. Integrantes da cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, extraída do artigo 7º, parágrafo único, da Lei 8.078/90. Observados os requisitos legais na fixação do valor da multa pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor não há que se falar em sua modificação pelo Poder Judiciário.(TJ-MT 00129179620108110041 MT, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 08/02/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/02/2021) - grifei Assim, não há como acolher a alegação de ilegitimidade da requerente LOJAS MARISA S.A. 2 – Nulidade dos Processos Administrativos Prima facie, incumbe ressaltar a legitimidade da Fundação PROCON para o exercício do poder de polícia administrativa aplicando as penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos termos do que estabelece o art. 2º[1], do Decreto Estadual n.º 3.571/04, c/c art. 56, caput e inc. I[1], e art. 57[2], da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse, o referenciado Decreto Estadual n. 3.571/04, além de fixar a competência do PROCON para o fim de fiscalizar e aplicar as penalidades inerentes a relações de consumo de acordo com a legislação específica e com a Constituição Federal, define a determinação para a promoção dos atos de instauração do processo administrativo, investigação preliminar, audiência de conciliação, julgamento de eventual defesa, pedido de reconsideração, recurso administrativo e, ainda, estabelecer as disciplinas para sua própria execução. De acordo com esta perspectiva, a atividade de fiscalização exercida pela Fundação é de natureza vinculada e, por cuidar-se de aplicação de norma de ordem pública, uma vez verificada a infração, é obrigada a aplicar a penalidade, sem qualquer poder discricionário nesta decisão. Logo, tendo o órgão de defesa do consumidor detectado uma infração às relações de consumo, qual seja, evidente deter o PROCON-MT competência material e formal para aplicar as sanções respectivas. Neste sentido o STJ possui este entendimento a respeito da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PROCON DE VITÓRIA – MULTA – TARIFA DE PROCESSAMENTO DE FATURA – COBRANÇA ANTERIOR A 2012 – LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - AFASTAMENTO DO ILÍCITO – ANULAÇÃO DA MULTA – RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA. 1. Este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento firme pela possibilidade de controle judicial dos atos administrativos, sendo certo que a análise pode rever o ato sob o prisma da legalidade, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é permitida a cobrança de tarifa de emissão de fatura até 1º/06/2012, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento e ressalvado o abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. Precedente do C. STJ. 3. No caso dos autos, incontroverso que as tarifas de processamento de fatura foram exigidas nos anos de 2008/2009, data na qual era permitida a sua cobrança. Igualmente, não é possível constatar qualquer abusividade na hipótese, a uma porque expressa e claramente prevista no contrato, bem como por perfazer o total de R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinquenta centavos), montante esse que não se revela como vantagem excessiva obtida pelo fornecedor. 4. Portanto, reconhecida a legalidade da cobrança, deve ser mantida a declaração de nulidade da decisão administrativa que lastreou a aplicação da multa em desfavor da parte recorrida, não merecendo acolhida os argumentos do Município apelante. 5. Recurso conhecido e desprovido. ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor. V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1664584 e 2017/0071932-2, Ministra REGINA HELENA COSTA, em 19/09/2017) – grifos acrescidos Na mesma vertente já se posicionou o Tribunal de Justiça deste Estado: “DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – REJEITADA – PENALIDADE APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.O PROCON pode fiscalizar empresas aéreas no que tange ao desrespeito da legislação consumerista. É possível a aplicação de multa, pelo PROCON, a empresas aéreas que descumprem o Código de Defesa do Consumidor. [...]”. (TJMT - N.U 0047686-91.2014.8.11.0041, Des. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/03/2019, Publicado no DJE 29/03/2019) Assim, se mostra legitimo o PROCON Estadual fixar multa administrativa, devendo, para tanto, observar aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3 - DA LEGALIDADE DA TARIFA Dos documentos carreados aos autos, notadamente das copias dos processos administrativos constantes do quadro abaixo: Consumidora Processo Administrativo Valor da cobrança Ano da celebração do contrato MARIA LEIDE SOUZA DE CARVALHO 0108-007.922-0 R$ 1.95 2008 MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA 0210.005-058-7 R$ 1,95 2010 JULIENE ARLETE GUBOLIN 0108-003.649-8 R$ 1,95 2008 CLARICE GONÇALVES LOPES 0108-006.517-4 R$ 1,95 2004 MARCIA VIEIRA DE OLIVEIRA 0108-005.363-1 R$ 1,95 2008 A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil passou a ser ilegal com a entrada em vigor da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010. Portanto, uma vez que os contratos foram firmados antes da Resolução 3.919/2010, a cobrança das tarifas era legal, à época da contratação. Conforme bem assinalado pelo perito judicial, “...A Perícia conclui que os documentos contábeis, fiscais, e Normas acostados no processo, são suficientes para fundamentação e fazer prova que “Tarifa de Processamento” ou “Anuidade Diferenciadas”, são tarifas de prestação de serviços, e não de remuneração do cartão ou taxa de emissão de boleto, que é vedado pelo Banco Central. A pericia esclarece que na data da assinatura do CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO MARISA, em 11/12/2009, não havia sido emitida a Resolução. 3.919/2010, que foi editada em 25/11/2010. Desta forma, a denominação “ TARIFA DE PROCESSAMENTO”, era regulada pela Resolução 3.518/2007, editada em 06/12/2007. Conclui também, que as “Tarifa de Processamento” ou “Anuidade Diferenciadas”, estão devidamente previstas em contrato, firmado pela administradora do cartão e o beneficiário do cartão” Assim sendo, no caso dos autos, incontroverso que as tarifas de processamento de fatura foram exigidas entre os anos de 2004 a 2010, data na qual era permitida a sua cobrança. Igualmente, não é possível constatar qualquer abusividade na hipótese, a uma porque expressa e claramente prevista no contrato, bem como por perfazer o valor mensal de R$ 1,95(um real e noventa e cinco centavos). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034727-60.2013.8.08.0024 VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0034727-60.2013.8.08.0024, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A taxa de processamento de fatura, cobrada em razão do efetivo uso do cartão de crédito posto à disposição do consumidor, por administradora de cartão de crédito diversa da varejista, consiste em efetiva contraprestação pelo serviço de oferta de crédito. 2. A utilização do cartão de crédito realização do negócio jurídico. 3. O valor mensal cobrado, quando da efetiva utilização do cartão de crédito, não constitui quantia abusiva ou vantagem exagerada em detrimento do consumidor, não havendo violação ao art. 51 do estatuto consumerista. Ademais, houve ostensiva e clara informação ao destinatário final nos instrumentos firmados, em atenção ao disposto no art. 6º, III, do CDC. (TJMG; APCV 0334243- 39.2010.8.13.0702; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Maurílio Gabriel; Julg. 02/02/2023; DJEMG 08/02/2023) Portanto, reconhecida a legalidade da cobrança, deve ser declarada a nulidade das decisões administrativas que aplicaram multas em desfavor da parte autora. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação Declaratória de Nulidade e Exigibilidade de Multas proposta por MARISA LOJAS S.A. e CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade das multas fixadas nos processos administrativos sob nºs 0210-005.058-7, 0108-003.649-8, 0108-005.363-1, 0108-006.517-4 e 0108-007.922-0, bem como a nulidade das CDAs nºs 20132865, 20133957, 20142302, 201410511 e 20142010. Por corolário natural, confirmo a tutela de urgência concedida nos autos. CONDENO a parte requerida ao ressarcimento à parte autora do valor referente à custas processuais e valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados, bem como ao pagamento da verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na demanda, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, e proceda a liberação do valor depositado nos autos em favor da parte autora. Em seguida, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; [2] Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

18/06/2025, 00:00