Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028303-69.2010.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028303-69.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 13:37

Definitivo

20/02/2026, 13:37

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 18:19

Ato ordinatório

22/01/2026, 18:18

Desarquivamento

22/01/2026, 18:18

Definitivo

31/10/2025, 16:17

Ato ordinatório

31/10/2025, 16:16

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:36

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 07:14

Publicação

16/10/2025, 03:19

Publicação

16/10/2025, 03:18

Publicação

16/10/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita. Ressalto que o crédito será atualizado no momento do pagamento (efetivo depósito). Certifico também que, o percentual destacado referente aos honorários contratuais será deduzido e depositado na conta do patrono no ato da expedição do Alvará, pelo DAP (Departamento Auxiliar da Presidência), uma vez que é vedado seu fracionamento do valor principal, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ¹. Ademais, as RPVs e Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário para que um Ente Público pague uma dívida, enquanto que os valores destacados para pagamento de honorários contratuais são de incumbência da parte beneficiária do crédito, com base no contrato firmado com seu patrono. 1 - Resolução-CNJ n. 303/2019: Art. 4º ( )...§ 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal (Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado)... (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

15/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita. Ressalto que o crédito será atualizado no momento do pagamento (efetivo depósito). Certifico também que, o percentual destacado referente aos honorários contratuais será deduzido e depositado na conta do patrono no ato da expedição do Alvará, pelo DAP (Departamento Auxiliar da Presidência), uma vez que é vedado seu fracionamento do valor principal, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ¹. Ademais, as RPVs e Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário para que um Ente Público pague uma dívida, enquanto que os valores destacados para pagamento de honorários contratuais são de incumbência da parte beneficiária do crédito, com base no contrato firmado com seu patrono. 1 - Resolução-CNJ n. 303/2019: Art. 4º ( )...§ 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal (Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado)... (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0028303-69.2010.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA e outros (2) EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc... Trata-se de Execução de Sentença postulado por JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA, SOLANGE BERNADETE CIOTTI e SOLANGE CIOTTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, onde os exequentes pretendem o recebimento do montante de R$ 105.803,24(cento e cinco mil, oitocentos e três reais e vinte e quatro centavos), referente à condenação em verba honorária. Regularmente intimada, a parte executada manifestou concordância com o valor apontado. Tendo em vista que o cálculo apresentado está nos parâmetros estabelecidos pela sentença, bem como a manifestação favorável da parte devedora, homologo-o, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Expeça-se oficio requisitório ao Presidente do E. Tribunal do Estado de Mato Grosso, observando a natureza alimentar do crédito, à que seja determinado pela formação dos precatórios, consoante o disposto no art. 910, §1º, do CPC, encaminhando-se junto toda a documentação pertinente, inclusive esta decisão, nos termos do Provimento Nº 32/2018 – CGJ. Sem condenação em honorários, nos termos do § 7º do art. 85 do CPC[1]. Após, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas necessárias. Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] “§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0028303-69.2010.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE DECISÃO EXEQUENTE: JÚLIO CESAR FERREIRA DE SOUZA, SOLANGE BERNADETE CIOTTI e SOLANGE CIOTTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA) EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc... 1 – Diante do pleito sob ID 131627645, e inobstante não haja previsão legal para que a execução de verba honorária contra o ente público tramite nos mesmos autos da execução fiscal, também inexiste vedação. Desta forma, por economia processual, recebo a inicial de execução de título judicial, que deverá ser processada nos termos do art. 535 do CPC[1]. 2 – Procedam-se as anotações necessárias junto ao cadastro do feito, eis que agora tramita como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo como exequente JÚLIO CESAR FERREIRA DE SOUZA, SOLANGE BERNADETE CIOTTI e SOLANGE CIOTTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e executado O ESTADO DE MATO GROSSO. Retifique-se, também, o valor da causa. Certifique-se. 3 – Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30(trinta) dias. 4 – Cumpra-se com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...)

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0028303-69.2010.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: UNICA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - ME e outros (2) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual contra UNICA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA – ME e Outros visando a cobrança no valor de R$ 577.018,70 (quinhentos e setenta e sete mil, dezoito reais e setenta centavos), representados pela CDA nº 20107005. Analisando os autos, com relação a CDA nº 20107005, verifico que o exequente informa que o débito inicialmente cobrado foi cancelado, requerendo a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária ao patrono da excipiente ÚNICA COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA-EPP, que arbitro em 8%(oito por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, II do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Diante da extinção do presente feito, resta prejudicado a apreciação da exceção de pré-executividade sob ID 50034445. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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