Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000536-67.2021.8.11.0101 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000536-67.2021.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Vistos e Examinados estes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA registrados sob o n° 1000536-67.2021.8.11.0101 em que figura como autor JOSÉ SALUSTIANO DA SILVA e como requerido INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária promovida por JOSÉ SALUSTIANO DA SILVA contra INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, alegando em síntese, que conta com mais de 60 anos de idade, tendo nascido em 12/01/1961 e desde muitos anos trabalha na zona rural, motivo pelo qual faz jus à aposentadoria por idade rural. Aduziu que requereu administrativamente o benefício junto ao requerido, entretanto foi negado sob a justificativa de não comprovar efetivo exercício de atividade rural. Diante disso, requer a concessão da aposentadoria por idade rural, uma vez que cumpriu os requisitos: etário e de atividade rural, exigidos pelo artigo 201, § 7º da Constituição Federal e artigo 48 da Lei n. 8.213/91. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos à inicial. A inicial foi recebida, tendo sido deferido os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido (ID. 59029893 – 28.06.2021). Regularmente citado, o Requerido apresentou contestação pleiteando pela improcedência da ação e caso não seja o entendimento, em eventual procedência requer a dedução dos valores pagos a título de benefícios inacumuláveis com o pleiteado. Ainda em caso de procedência, requer que o benefício seja concedido a partir da citação ou do último requerimento administrativo formulado pela autora (ID. 61415276 – 26.07.2021). A parte autora impugnou as alegações do requerido no ID. 67971909 (16.10.2021). O feito foi saneado designando-se audiência de instrução e julgamento (ID. 92224924 – 10.08.2022). Em audiência de instrução, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas e colhido o depoimento pessoal da autora. A instrução processual foi declarada encerrada e a parte autora apresentou alegações finais remissivas aos termos da inicial (ID. 103780966 – 11.11.2022). É, em síntese, o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora visa com a presente ação a condenação do requerido à concessão de aposentadoria rural por idade em seu favor. O benefício da aposentadoria rural por idade dos trabalhadores rurais, filiados à Previdência Social ao tempo da Lei nº 8.213/1991, a partir da vigência da Lei nº 9.032/1995, exige, para a sua concessão, o preenchimento do requisito etário (60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher – artigo 48, §1º, Lei nº 8.213/1991), bem como prova do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício (artigo 143, Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela MP 598/1994, convertida na Lei nº 9.063/1995), utilizando-se para tal a tabela do artigo 142 da referida Lei, de acordo com o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício, senão vejamos: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.063, de 14.06.1995)”. O Autor comprova o preenchimento do requisito etário através da carteira de identidade, demonstrando que nasceu em 12/01/1961, contando com 60 anos de idade quando do ingresso da ação. Em razão disso, vislumbro que o objeto do mérito da presente demanda cinge-se à prova do exercício da atividade rural em período correspondente à carência condicionadora do deferimento do benefício pleiteado. Assim sendo, segundo a regra dos arts. 142 e 143 da Lei de Benefícios, para ter direito à aposentadoria por idade, a parte Autora deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício, qual seja de 180 meses. O “thema probandum”, equivale dizer, o objeto da prova, “in casu”, pode ser demonstrado a partir dos diversos meios legítimos admitidos normativamente, e será, através deles, que se colherá a verdade sobre os fatos alegados. A vontade legislativa, portanto, é cumprida com a comunhão das provas, não servindo para tanto a prova exclusivamente testemunhal e nem a citada prova crítica ou indiciária, consubstanciada no início de prova material quando isolada. Diante desse quadro, as decisões reiteradas dos nossos Tribunais, em especial do STJ, levaram a edição da Súmula 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". No caso em lide, a requerente trouxe prova do exercício de sua atividade de rurícola no período de carência (qual seja, 180 meses ou 15 anos – ano 2021, quando completou o requisito etário) (art. 142), anteriores ao implemento de todas as condições para deferimento do benefício. O período de carência do presente benefício começa em 2006 (15 anos da data do requerimento administrativo). A alegação de exercício de atividade rural durante o período imediatamente anterior ao requerimento restou evidenciada através do início de prova material consistente nos documentos anexados na inicial (CTPS do autor no ano de 1994; carteira de identidade expedida pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Sinop/MT; beneficiário pelo INCRA gleba de terra lote 0,49 no município de Tapurah/MT; documento expedido pela colonizadora Z-16 de pescadores COPESNOP, datada de 2014; propriedade denominada chácara rio azul; CNIS – cadastro nacional de informações sociais atividades, datada de 2021;) e pelos depoimentos colhidos em Juízo, os quais servem como prova suficiente para a comprovação do labor rural desenvolvido pela postulante no período requerido. Em se tratando de ação que visa à concessão de aposentadoria ao trabalhador rural em regime de economia familiar, para fins de demonstração da condição, a prova testemunhal ganha maior destaque na valoração probatória, diante da dificuldade desta espécie de trabalhador em fazer prova escrita de sua atividade, devendo ser observada a vocação rural da parte Autora. Neste sentido é a Jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE ÓBITO CORROBORADA POR OUTROS DOCUMENTOS E POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO EFETUADA. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório. 2. Observa-se nos autos, segundo o próprio acórdão, a existência de diversos documentos que possuem força suficiente para, em conjunto, servir como início de prova material, entre eles a certidão de casamento da agravada, qualificando o seu esposo como lavrador. 3. Além dos documentos citados, que constituem indícios de que a agravante desenvolvia atividade rural, há prova testemunhal que confirma este fato. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 151.823/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012). “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural em testilha - início de prova material da atividade rural alegada, devidamente corroborado por prova testemunhal sólida, a que ainda se agrega a idade mínima exigida para o deferimento da prestação - mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida. 2. Termo inicial na data do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal, que alcança as prestações vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, tratando-se de benefícios de natureza previdenciária. 3. Correção Monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a partir de quando se aplica o IPCA-E. 4. Juros de mora de 1% ao mês, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês a partir da Lei nº 11.960/09. 5. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual o INSS é isento do pagamento de custas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Piauí e Rondônia. 6. Prevalência da regra cunhada na Súmula 111 do STJ para fins de fixação dos honorários advocatícios. 7. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, seja em razão do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 273 do CPC, ou com fundamento no art. 461, § 3º, do mesmo Diploma, fica esta providência efetivamente assegurada na hipótese dos autos, já que a conclusão daqui emergente é na direção da concessão do benefício. 8. Em qualquer das hipóteses supra fica expressamente afastada a fixação prévia de multa, sanção esta que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento do comando relativo à implantação do benefício. 9. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo parcialmente providos.” (AC 2009.01.99.015397-2/MT, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.88 de 19/07/2012). Em depoimento pessoal, o requerente José Salustiano da Silva narrou que mora em Cláudia/MT desde 2014 e mora em uma chácara na estrada Elizabeth, com 07 hectares e tendo uma parte que é reserva. Disse que nessa chácara produz mandioca, horta e é pescador. Aduz que a chácara fica na beira do rio azul e que só tem a casa e não tem outras benfeitorias. Relata que fez o contrato de compra e venda em 2015 e em 2017 escriturou a chácara. Mencionou que antes de vim morar em Cláudia/MT, morava na Gleba Wesley Manoel dos Santos em Sinop/MT, mas até 1998 pertencia a Tapurah/MT. Informou que nessa gleba tinha um sítio do INCRA e, naquela época tinha bastante plantação, gado, galinha e porco. Disse que o lote era de 71 hectares e morava com a família. Aduz que entrou nesse sítio em 1998 e que não tinha empregados, pois o sustento vinha desse lote. Que em 2003 saiu para trabalhar no sítio de outra pessoa, mas cuidava do sítio dele também. Relata que o que produzia nesse sítio era para pagar as despesas da família e que trabalhava de forma braçal. Informou que até 2003 não tinha energia elétrica. A testemunha Expedito Rodigues da Silva aduz que conhece o autor desde 1988 do Distrito de Colorado do Norte/MT, onde tinha umas terrinhas e fazia plantio de algodão e arroz. Que ele tinha um pedaço de terra. Disse que em 1994 se mudou de Colorado e o autor ficou lá, onde somente em meados de 2000/2001 se encontraram de novo em Sinop/MT. Informou que quando encontrou o autor em Sinop/MT, ele morava na Gleba Mercedes, mas depois o senhor José comprou essa chácara em Cláudia/MT, perto do rio azul. Disse não saber o autor produz algo na chácara, pois nunca foi lá, mas sabe que ele é pescador profissional. Relata que a última vez que comprou peixe do seu José foi em abril de 2022 e não sabe se ele fornece para frigoríficos, só sabe que o autor vende em feiras. A testemunha Edson Salles aduziu que conhece o senhor José desde que moravam em Colorado do Norte/MT, desde 1988. Informa que veio para Cláudia em 1993 e depois eles se reencontraram. Disse que o autor tem uma chácara a beira do rio azul e que ele atua como pescador. Alega que Colorado do Norte/MT fica cerca de 70 km de Nova Canaã /MT. Relata que desde aquela época, o senhor José trabalha em sítio, mas que depois que saiu de lá, não sabe para onde o uto se mudou. Que a chácara do autor em Cláudia fica próximo ao rio azul, na estrada Elizabeth. Informa que já foi na chácara e que ele plantava, mas agora ele fica mais no pesqueiro, próximo ao Teles Pires. Disse que quando ele plantava não tinha empregados e era de forma braçal. Menciona que o autor sobrevivia da chácara e da pesca e que nunca viu ele trabalhando na cidade, somente na chácara. Com efeito, não se exige prova plena de todo o período postulado (contemporaneidade), mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Depreende-se, portanto, que é através do cotejo da prova testemunhal com a prova material que se conclui pela definição do tempo de serviço prestado, não sendo exigível a existência de prova material a abranger todo o período. É esse o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que ora se destaca: “(...) III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que não houve a comprovação quanto ao efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior à idade, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. (...) (AgInt no AREsp 1075841/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017) A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, trabalham a vida inteira no campo/pesca. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que, os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão, cunhado) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA ORAL FAVORÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DOS GENITORES. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts. 48, §§1º e 2º, e 143 da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 2. Tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. Não se pode olvidar ainda que deve ser considerado o aspecto social subjacente aos benefícios previdenciários destinados aos segurados especiais, no sentido de se evitar rigor excessivo na análise dos documentos comprobatórios da atividade rural, sob pena de inviabilizar a própria proteção social prevista na norma, em razão das limitações próprias do meio e formação daqueles trabalhadores. 4. Forçoso convir, portanto, que é a análise global do conjunto probatório, cotejado com as impressões colhidas pelo juiz sentenciante em audiência (que identifica a postura, fala e características próprias de segurado especial, bem como o próprio conhecimento do labor rural), que permite entrever o verdadeiro valor do início de prova material acostado aos autos. (...). 7. No ponto, importante destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "... Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural..." (STJ - AREsp: 1239717 RS 2018/0019782-4, Rel. Ministra ASSUSENTE MAGALHÃES, data de publicação: DJ 02/03/2018. 8. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, estes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905). 9. Apelação do INSS desprovida. Determina-se ainda, ex officio, a alteração do regime de correção monetária e de juros moratórios. (TRF1. AC 0019193-59.2015.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 08/10/2020 PAG.) Ademais, é de se ressaltar que há inclusive julgados no sentido de se dispensar, eventualmente, até mesmo o início de prova material, devendo-se observar, especialmente, a própria VOCAÇÃO RURAL da parte Autora. Nesse sentido, o TRF da 4ª Região assim entendeu: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PESCADOR ARTESANAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. 1. A comprovação do exercício da atividade de pesca artesanal deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 3. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade de pescador artesanal durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo.” (TRF-4 - AC: 50132268120184049999 5013226-81.2018.4.04.9999, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/07/2018, SEXTA TURMA) O autor trouxe prova documental, tendo a prova testemunhal corroborado, demonstrando que apesar de pequeno pescador artesanal/pequeno produtor rural, trabalhava em regime de economia familiar, sobrevivendo da pescaria. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/PESCADOR ARTESANAL. INTERESSE DE AGIR. SEGURADA ESPECIAL. ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. 1. O entendimento a Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 1999.72.05.007962-3/SC, é que nas situações em que, sistematicamente, o INSS se nega a apreciar ou indefere de pronto a pretensão da parte é possível a dispensa do prévio ingresso na esfera administrativa, pois a recusa da Administração e o interesse processual, em casos tais, são evidentes. 2. São requisitos para a concessão do benefício rurícola por idade: a comprovação da qualidade de segurado especial, a idade mínima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino, bem como a carência exigida na data em que implementado o requisito etário, sem necessidade de recolhimento das contribuições (art. 26, III e 55, § 2º da LBPS). 3. Havendo início de prova documental, corroborada por prova testemunhal, é de se considerar comprovado o exercício da atividade como pescadora artesanal e em regime de economia familiar.” (TRF-4 - AC: 80895320114049999 RS 0008089-53.2011.4.04.9999, Relator: LORACI FLORES DE LIMA, Data de Julgamento: 14/12/2011, SEXTA TURMA) “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PESCADOR ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. TERMO INICIAL E FINAL. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORANDO A VASTA PROVA DOCUMENTAL. PREENCHIDO REQUISITO DA CARÊNCIA E DO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.” (TRF-3 - RecInoCiv: 00001442720204036313 SP, Relator: Juiz Federal UILTON REINA CECATO, Data de Julgamento: 23/09/2021, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/09/2021)g.n. Vale acrescentar, por último, que não desconhecemos a surpreendente quantidade de pessoas que buscam abrigo na Justiça, sem qualquer prova material, ainda que mínima, simplesmente intitulando-se bóias-frias, diaristas, volantes, pescadores ou mesmo lavradores, para amparar pretenso direito indeferido pelo instituto-réu. Situação, no entanto, não caracterizada nos autos eis que pelo cotejo das provas nestes contidas as exigências probatórias sobreditas restaram devidamente preenchidas mesmo sob a rigidez da análise desta magistrada. Dessa maneira, o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca do exercício do labor rural pela parte autora no prazo exigido em lei. Logo, assiste razão o Autor, ao pleitear judicialmente o benefício da aposentadoria rural por idade, visto estarem presentes todas as condições necessárias à concessão de tal pedido. Por tais fundamentos é que a demanda é digna de procedência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR o Requerido a conceder e implantar o benefício de aposentadoria rural por idade à parte Autora, no importe de um salário mínimo mensal, na forma do artigo 39, inciso I, da Lei n° 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (23/03/2021), com os seguintes parâmetros: a) a correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, devendo ser observado o novo regramento do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870947/SE, no qual fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária à Fazenda Pública; b) juros de mora de acordo com manual de cálculos da Justiça Federal. Para fins de implantação do benefício, nos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ: a) nome do segurado: JOSÉ SALUSTIANO DA SILVA b) benefício concedido: aposentadoria rural por idade c) renda mensal atual: 01 (um) salário mínimo vigente d) data de início do benefício – DIB: 23/03/2021 e) renda mensal inicial – RMI: 01 (um) salário mínimo vigente f) período a ser considerado como atividade rural: 2006-2021. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC e súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.”. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado que a referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas do Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, com vigência desde 14.04.2020. A presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição, visto que o valor da condenação NÃO supera a quantia de 1.000 (um mil) salários mínimos, levando-se em conta as prestações vencidas até a prolação da sentença, bem como a fixação do benefício em 01 (um) salário mínimo mensal, incidindo na hipótese prevista no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: JOSE SALUSTIANO DA SILVA Requerido (a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Processo n° 1000536-67.2021.8.11.0101 Vistos. 1. Considerando que o litígio como posto é improvável uma composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e passo a sanear o feito (artigo 357, do CPC). 2. Assim, não havendo qualquer questão processual pendente, dou o feito por saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos, os seguintes: a) saber se a parte autora exerceu atividade rurícula; b) se possui qualidade de segurado; e c) se cumpriu o período de carência exigido. 4. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC/2015). 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de novembro de 2022, às 15:00 horas. 5.1. Intime-se a parte autora para comparecer e prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC/2015) 5.2. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o disposto no artigo 357, § 6º do CPC/2015, sob pena de PRECLUSÃO. 5.3. A audiência será presencial. 5.4. Assim, eventual impossibilidade no comparecimento deverá ser informada nos autos, de forma justificada, ficando facultada a realização da audiência por videoconferência, cujo link será disponibilizado no processo, cabendo ao seu advogado providenciar o acesso da parte/testemunha a sala virtual. 5.5. Insta destacar que cabe aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência, inclusive das testemunhas residente fora da Comarca, sendo dispensada a intimação pelo Juízo. Tal intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A inércia do advogado no tocante à intimação da testemunha importa na desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 5.6. Desta forma, caso a testemunha resida em Comarca diversa, deverá o advogado peticionar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, informando tal situação, para que seja reservada sala passiva no município correspondente. 6. Residindo a testemunha em outro Estado da Federação, intime-se para participação da audiência por videoconferência, devendo, no ato de intimação, o Oficial de Justiça certificar se as testemunhas possuem condições de realizar a audiência por videoconferência, devendo anotar na certidão o número de celular móvel e WhatsApp, ou, e-mail para recebimento do convite de videoconferência Não tendo a testemunha condições de realizar o ato por videoconferência, depreque-se a sua inquirição. 7. Intimem-se. 8. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

18/10/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento

Documento

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(87)