Termo Circunstanciado 0012822-65.2019.8.11.0004 - TJMT

Termo Circunstanciado 0012822-65.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

20/03/2024, 12:36

Remessa (outros motivos)

19/03/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática dos delitos tipificados no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, supostamente perpetrados em 09/09/2019. Verifica-se que o preceito secundário do delito em voga comina pena máxima de 01 (um) ano (artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98). Nesse caminho, não oferecida a denúncia até a presente data, não é possível se cogitar a ocorrência de nenhuma das causas de interrupção da prescrição delineadas no artigo 117 do Estatuto Repressivo. Assim sendo, tenho em vista que o lapso temporal decorrido atingiu o pico antevisto no Código de Penal (art. 109, V), motivo exigível do reconhecimento a ser realizado por este juízo da supressão do direito de punir conferido ao Estado em razão das consequências de sua inatividade. Frente ao exposto, atento à realidade fática do feito e com fulcro na sapiência extraída do art. 107, inciso IV, jungida a do art. 109, inciso V, ambos profetizados no Código penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime ambiental em apreço. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado providencie as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

08/11/2023, 00:00

Definitivo

07/11/2023, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 16:44

Trânsito em julgado

07/11/2023, 16:44

Decurso de Prazo

07/11/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 21:39

Publicação

24/10/2023, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática dos delitos tipificados no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, supostamente perpetrados em 09/09/2019. Verifica-se que o preceito secundário do delito em voga comina pena máxima de 01 (um) ano (artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98). Nesse caminho, não oferecida a denúncia até a presente data, não é possível se cogitar a ocorrência de nenhuma das causas de interrupção da prescrição delineadas no artigo 117 do Estatuto Repressivo. Assim sendo, tenho em vista que o lapso temporal decorrido atingiu o pico antevisto no Código de Penal (art. 109, V), motivo exigível do reconhecimento a ser realizado por este juízo da supressão do direito de punir conferido ao Estado em razão das consequências de sua inatividade. Frente ao exposto, atento à realidade fática do feito e com fulcro na sapiência extraída do art. 107, inciso IV, jungida a do art. 109, inciso V, ambos profetizados no Código penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime ambiental em apreço. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado providencie as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

23/10/2023, 00:00

Recebimento

22/10/2023, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2023, 12:44

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 14:56

Ato ordinatório

04/08/2023, 14:55

Documentos

Sentença

•08/11/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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