Execução Fiscal 0015485-90.2007.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0015485-90.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0015485-90.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C J I SOUTILHA COMERCIO, CELSO JOSE INACIO SOUTILHA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual em face de C J I Soutilha Comércio. Ao id. 95786053 fora rejeitada a exceção de pré-executividade ante a necessidade de dilação probatória e matéria a ser alegada em embargos à execução, bem como homologada a desistência da ação requerida pela exequente. No entanto, em analise dos autos verifico que o dispositivo da sentença apresenta um erro material, vez que consta o nome da parte executada errado. Ululante que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, conforme jurisprudência abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO. NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO DA VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE PODE SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO. DISCUSSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍPICA. 1. O erro material pode e deve ser corrigido a qualquer tempo porque não se consubstancia em declaração, intenção ou vontade do juiz. Logo, não faz a coisa julgada e consequentemente não possui as características da imutabilidade e inalterabilidade.(...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR ¿ 5ª C.Cível ¿ 0009470-73.2019.8.16.0000 ¿ Lapa ¿ Rel. Desembargador Nilson Mizuta.j.20.08.2019) Desta forma, onde se lê: Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Diante do comparecimento espontâneo do Excipiente EDSON CIAPPINA RIBEIRO aos autos, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, reputo-o citado. Leia-se: Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Diante do comparecimento espontâneo do Excipiente CELSO JOSE INACIO SOUTILHA aos autos, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, reputo-o citado. Por fim, cumpra-se a sentença expedindo o necessário. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0015485-90.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C J I SOUTILHA COMERCIO, CELSO JOSE INACIO SOUTILHA Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual em face de C J I SOUTILHA COMERCIO e os respectivos sócios indicados na CDA que acompanha a inicial, na qual foi oposta exceção de pré-executividade pelos executados, id. 93388657, onde alegaram a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, requerendo a extinção da execução e do crédito tributário executado. A exequente requereu a desistência da ação haja vista que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT. Vieram os autos conclusos. É o brevíssimo relatório do necessário. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 De igual forma a alegação a respeito da irregularidade da CDA, por exigir dilação probatória, deve ser proposta através de Embargos à Execução Fiscal, senão vejamos o entendimento do STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux. Vejamos. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que: (fls. 159) ?Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (...) Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de notificação no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita (...). 4. A aferição de necessidade ou não de dilação probatória, inviabilizadora da utilização da exceção de pré-executividade, demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ 5. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. Inteligência dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6.º da Lei n.º 6.830/80. 6. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 7. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 8. Agravo regimental desprovido.(1ª Turma, AgRg no Ag 1060318 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0115864-8, julgado em 02/12/2008) – grifos acrescidos. Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Diante do comparecimento espontâneo do Excipiente EDSON CIAPPINA RIBEIRO aos autos, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, reputo-o citado. Por fim, passo a analise do pedido de desistência da execução, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 10.496/2017, haja vista que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, devendo ser observadas as condições constantes do TERMO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL INTERINSTITUCIONAL. Assim, considerando que inexiste penhora, nem tão pouco fora apresentada exceção de pré-executividade que esteja pendente de apreciação no presente feito, vez que já foram julgadas, nos termos do art. 485, inciso VIII e para os fins do art. 200, § único, ambos do Novo Código de Processo Civil c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que surta seus jurídicos e efeitos legais e, consequentemente declaro extinto o processo sem resolver o mérito. Sem condenação em custas. (art. 39 da Lei 6.830/80) Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

23/09/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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