Termo Circunstanciado 1003172-40.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Termo Circunstanciado 1003172-40.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Documento

20/03/2024, 12:36

Remessa (outros motivos)

19/03/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência versando sobre a prática, pelo autor do fato Reinaldo Narcísio de Paula Filho, do crime de ameaça (147, do CP), ocorrido em 14.04.2020. Verifica-se que o preceito secundário do delito comina pena máxima de 06 (meses) meses. Nesse sentido, além de não constatar a incidência de qualquer causa interruptiva da prescrição delineada pelo artigo 117 do Estatuto Repressivo, constato também que o crime em comento foi perpetrado em 14/04/2020. Com efeito, conclui-se que o interstício temporal transcorrido atingiu o pico antevisto no Código Penal (art. 109, VI), motivo exigível do reconhecimento a ser realizado por este Juízo quanto à supressão da pretensão punitiva conferida ao Estado como consequência de sua inatividade. Frente ao exposto, atento à realidade fática do feito e às disposições ínsitas no art. 92 da Lei n° 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato sub judice com fulcro na sapiência extraída do art. 107, inciso IV, jungida a do art. 109, inciso VI, ambos sacramentados no Código Penal. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado providencie as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

08/11/2023, 00:00

Definitivo

07/11/2023, 16:08

Expedição de documento

07/11/2023, 16:08

Trânsito em julgado

07/11/2023, 16:08

Decurso de Prazo

07/11/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 12:44

Publicação

24/10/2023, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência versando sobre a prática, pelo autor do fato Reinaldo Narcísio de Paula Filho, do crime de ameaça (147, do CP), ocorrido em 14.04.2020. Verifica-se que o preceito secundário do delito comina pena máxima de 06 (meses) meses. Nesse sentido, além de não constatar a incidência de qualquer causa interruptiva da prescrição delineada pelo artigo 117 do Estatuto Repressivo, constato também que o crime em comento foi perpetrado em 14/04/2020. Com efeito, conclui-se que o interstício temporal transcorrido atingiu o pico antevisto no Código Penal (art. 109, VI), motivo exigível do reconhecimento a ser realizado por este Juízo quanto à supressão da pretensão punitiva conferida ao Estado como consequência de sua inatividade. Frente ao exposto, atento à realidade fática do feito e às disposições ínsitas no art. 92 da Lei n° 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato sub judice com fulcro na sapiência extraída do art. 107, inciso IV, jungida a do art. 109, inciso VI, ambos sacramentados no Código Penal. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado providencie as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

23/10/2023, 00:00

Expedição de documento

22/10/2023, 12:34

Expedição de documento

22/10/2023, 12:34

Conclusão (para decisão)

10/08/2023, 13:51

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 17:48