Petição Cível 1004072-09.2020.8.11.0041 - TJMT

Petição Cível 1004072-09.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004072-09.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS RECORRIDA(S): NATIVA HORTICULTURA LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 344566370. Opostos embargos de declaração, estes foram em parte acolhidos, sem efeitos infringentes (id. 357394350). O recorrente alega violação do artigo 182, 475, 476 e 884 do Código Civil, bem como os artigos 371, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 370422894. É o relatório. Decido. Do prequestionamento – ausência de violação do artigo 489, §1º, IV, 1.022 do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao artigo 489, 1.022 do CPC, pois o Tribunal deixou de se manifestar sobre fundamentos jurídicos relevantes expressamente suscitados, o que impede a adequada prestação jurisdicional e impede o prequestionamento da matéria federal. O acórdão mencionou: “(...)O embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro de premissa fática ao lhe imputar a responsabilidade pela restrição RENAJUD incidente sobre o veículo, uma vez que tal gravame decorre do processo nº 1001776-87.2018.4.01.3600, em trâmite na Justiça Federal da 1ª Região, movido pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra a própria empresa autora/embargada NATIVA HORTICULTURA LTDA, e não de dívida do vendedor. Analisando detidamente os autos e a documentação probatória à luz das alegações recursais, verifico que assiste razão ao embargante quanto ao erro na premissa fática adotada no aresto combatido. De fato, o acórdão embargado partiu do pressuposto de que a restrição judicial que recai sobre o bem seria de responsabilidade exclusiva do vendedor, cujo inadimplemento ensejaria a rescisão. Contudo, os documentos acostados comprovam que a execução fiscal/processo que originou o bloqueio via RENAJUD (Processo nº 1001776-87.2018.4.01.3600) possui como executada a própria compradora, isto é, a parte autora ora embargada. Sano, portanto, o vício para reconhecer que a dívida ensejadora do bloqueio é de titularidade da autora/embargada. No entanto, a retificação desta premissa fática não altera o resultado do julgamento. A rescisão contratual mantém-se hígida por fundamento autônomo, a saber, o descumprimento da cláusula de vistoria técnica. O contrato entabulado entre as partes estabelecia regramento específico para a entrega do bem. A cláusula pertinente dispunha que a vistoria deveria verificar os itens de "Motor, Câmbio e Suspensão", devendo-se levar em consideração "o tempo de vida e desgaste natural do mesmo". A avença expressamente consignava que, "após essa comprovação, caso identificado problemas, o VENDEDOR terá que realizar os reparos identificados, sem custas para o COMPRADOR". Ocorre que o embargante não se desincumbiu dessa obrigação ao apresentar apenas um checklist genérico, insuficiente para cumprir a avença. Ao não fornecer a prova técnica adequada para delimitar a necessidade dos reparos, o embargante deu causa à incerteza sobre a higidez mecânica do bem e incorreu em inadimplemento contratual. A rescisão contratual, portanto, sustenta-se de forma independente pelo inadimplemento desta obrigação de fazer consistente em realizar a vistoria nos moldes contratados e entregar o bem em perfeito estado mecânico, independentemente da questão registral do RENAJUD. Por consequência, impõe-se o retorno ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do vendedor, independentemente da titularidade da dívida que grava o bem. Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para sanar o erro de fato e reconhecer que a restrição RENAJUD decorre exclusivamente de dívida da embargada junto à CEF – Caixa Econômica Federal, MANTENDO, todavia, o DESPROVIMENTO do apelo e a rescisão contratual em razão do descumprimento da cláusula de vistoria e reparos”. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou a questão central da controvérsia, inexistindo a omissão, mas sim inconformismo com a tese adotada pelo Tribunal de origem, o que não configura violação ao art. 489 e 1.022 do CPC. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao artigo 489, 1.022 do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos arts. 476 e 394 do Código Civil, contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito e Matéria assentada em cláusula contratual. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questionas [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Quanto a alegada violação do artigo 182, 475, 476 e 884 do Código Civil, tem-se que a controvérsia esta assentada na interpretação de cláusula contratual e reexame das provas, especificamente quanto se há enriquecimento sem causa, cumprimento substancial da obrigação, valoração de prova testemunhal, hipótese que atrai a incidência da súmula 7 e sumula 5/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. CONTINUIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPA RECONHECIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. º 7 DO STJ. REVISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato de consórcio, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu não ter havido nenhuma revisão contratual, considerando que não houve declaração de cláusulas inválidas ou nulas, mas que a parte agravada se encontrava plenamente adimplente com suas obrigações nos termos contratuais. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2155477 PR 2022/0190998-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, 'c', da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea 'c', da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegação de divergência jurisprudencial, a parte recorrente não apresenta cotejo analítico adequado, não reproduzindo integralmente os votos paradigmas, não demonstrando pormenorizadamente a similitude fática e não confrontando as razões de decidir do acórdão recorrido com os paradigmas, circunstância que impede a admissão do recurso pela alínea 'c'. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004072-09.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS RECORRIDA(S): NATIVA HORTICULTURA LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 344566370. Opostos embargos de declaração, estes foram em parte acolhidos, sem efeitos infringentes (id. 357394350). O recorrente alega violação do artigo 182, 475, 476 e 884 do Código Civil, bem como os artigos 371, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 370422894. É o relatório. Decido. Do prequestionamento – ausência de violação do artigo 489, §1º, IV, 1.022 do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao artigo 489, 1.022 do CPC, pois o Tribunal deixou de se manifestar sobre fundamentos jurídicos relevantes expressamente suscitados, o que impede a adequada prestação jurisdicional e impede o prequestionamento da matéria federal. O acórdão mencionou: “(...)O embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro de premissa fática ao lhe imputar a responsabilidade pela restrição RENAJUD incidente sobre o veículo, uma vez que tal gravame decorre do processo nº 1001776-87.2018.4.01.3600, em trâmite na Justiça Federal da 1ª Região, movido pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra a própria empresa autora/embargada NATIVA HORTICULTURA LTDA, e não de dívida do vendedor. Analisando detidamente os autos e a documentação probatória à luz das alegações recursais, verifico que assiste razão ao embargante quanto ao erro na premissa fática adotada no aresto combatido. De fato, o acórdão embargado partiu do pressuposto de que a restrição judicial que recai sobre o bem seria de responsabilidade exclusiva do vendedor, cujo inadimplemento ensejaria a rescisão. Contudo, os documentos acostados comprovam que a execução fiscal/processo que originou o bloqueio via RENAJUD (Processo nº 1001776-87.2018.4.01.3600) possui como executada a própria compradora, isto é, a parte autora ora embargada. Sano, portanto, o vício para reconhecer que a dívida ensejadora do bloqueio é de titularidade da autora/embargada. No entanto, a retificação desta premissa fática não altera o resultado do julgamento. A rescisão contratual mantém-se hígida por fundamento autônomo, a saber, o descumprimento da cláusula de vistoria técnica. O contrato entabulado entre as partes estabelecia regramento específico para a entrega do bem. A cláusula pertinente dispunha que a vistoria deveria verificar os itens de "Motor, Câmbio e Suspensão", devendo-se levar em consideração "o tempo de vida e desgaste natural do mesmo". A avença expressamente consignava que, "após essa comprovação, caso identificado problemas, o VENDEDOR terá que realizar os reparos identificados, sem custas para o COMPRADOR". Ocorre que o embargante não se desincumbiu dessa obrigação ao apresentar apenas um checklist genérico, insuficiente para cumprir a avença. Ao não fornecer a prova técnica adequada para delimitar a necessidade dos reparos, o embargante deu causa à incerteza sobre a higidez mecânica do bem e incorreu em inadimplemento contratual. A rescisão contratual, portanto, sustenta-se de forma independente pelo inadimplemento desta obrigação de fazer consistente em realizar a vistoria nos moldes contratados e entregar o bem em perfeito estado mecânico, independentemente da questão registral do RENAJUD. Por consequência, impõe-se o retorno ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do vendedor, independentemente da titularidade da dívida que grava o bem. Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para sanar o erro de fato e reconhecer que a restrição RENAJUD decorre exclusivamente de dívida da embargada junto à CEF – Caixa Econômica Federal, MANTENDO, todavia, o DESPROVIMENTO do apelo e a rescisão contratual em razão do descumprimento da cláusula de vistoria e reparos”. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou a questão central da controvérsia, inexistindo a omissão, mas sim inconformismo com a tese adotada pelo Tribunal de origem, o que não configura violação ao art. 489 e 1.022 do CPC. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao artigo 489, 1.022 do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos arts. 476 e 394 do Código Civil, contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito e Matéria assentada em cláusula contratual. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questionas [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Quanto a alegada violação do artigo 182, 475, 476 e 884 do Código Civil, tem-se que a controvérsia esta assentada na interpretação de cláusula contratual e reexame das provas, especificamente quanto se há enriquecimento sem causa, cumprimento substancial da obrigação, valoração de prova testemunhal, hipótese que atrai a incidência da súmula 7 e sumula 5/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. CONTINUIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPA RECONHECIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. º 7 DO STJ. REVISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato de consórcio, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu não ter havido nenhuma revisão contratual, considerando que não houve declaração de cláusulas inválidas ou nulas, mas que a parte agravada se encontrava plenamente adimplente com suas obrigações nos termos contratuais. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2155477 PR 2022/0190998-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, 'c', da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea 'c', da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegação de divergência jurisprudencial, a parte recorrente não apresenta cotejo analítico adequado, não reproduzindo integralmente os votos paradigmas, não demonstrando pormenorizadamente a similitude fática e não confrontando as razões de decidir do acórdão recorrido com os paradigmas, circunstância que impede a admissão do recurso pela alínea 'c'. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004072-09.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Compromisso] Relator: Des(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NATIVA HORTICULTURA LTDA - CNPJ: 08.760.080/0001-95 (EMBARGADO), EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.541-72 (ADVOGADO), GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS - CPF: 975.236.581-72 (EMBARGANTE), JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - CPF: 978.477.801-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD). DÍVIDA DA COMPRADORA. VÍCIO SANADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que rescindiu contrato de compra e venda de veículo, com restituição dos valores pagos, em razão de inadimplemento contratual do vendedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em (i) omissão ou contradição ao imputar ao vendedor a responsabilidade por restrição judicial incidente sobre o veículo; e (ii) erro de premissa fática apto a modificar o resultado do julgamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Verifica-se erro de premissa fática no acórdão embargado, uma vez que a restrição judicial (RENAJUD) decorre de execução movida contra a compradora, e não de dívida atribuível ao vendedor. 5. A correção do vício, contudo, não possui aptidão para alterar o desfecho do julgamento, porquanto a rescisão contratual encontra fundamento autônomo no inadimplemento da obrigação de realizar vistoria técnica especializada, conforme pactuado. 6. A apresentação de checklist genérico não supre a exigência contratual de vistoria técnica detalhada, comprometendo a aferição da condição mecânica do veículo e configurando descumprimento contratual. 7. A manutenção da rescisão contratual e da restituição dos valores pagos decorre da necessidade de recomposição do status quo ante e de prevenção ao enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. O erro de premissa fática quanto à titularidade de restrição judicial pode ser sanado em embargos de declaração sem alteração do resultado, quando houver fundamento autônomo suficiente para a manutenção do julgado. 2. O descumprimento de cláusula contratual que exige vistoria técnica especializada configura inadimplemento apto a ensejar a rescisão do contrato de compra e venda.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 421, 422 e 475. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS contra o acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado (id.344566370) que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda de veículo e determinou a restituição dos valores pagos. Em suas razões (id.346971385), o embargante alega a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta, em síntese, que o acórdão partiu de premissa equivocada ao imputar ao vendedor (embargante) a responsabilidade pela restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre o veículo. Menciona que a referida restrição decorre de Execução movida pela Caixa Econômica Federal do processo nº 1001776-87.2018.4.01.3600, que trata de dívida exclusiva da parte autora/embargada, e não das parcelas do financiamento do veículo mencionadas no contrato. Alega contradição ao condená-lo a devolver o valor pago e permanecer com o veículo gravado por dívida da própria embargada, gerando enriquecimento sem causa. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e reformar o julgado quanto à responsabilidade pela restrição judicial. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (id.349320892), pugnando pela rejeição dos embargos e aplicação de multa por protelação, argumentando que o acórdão enfrentou expressamente a questão, reconhecendo que o embargante assumiu contratualmente o risco e a obrigação de entregar o bem livre de ônus. É o relatório. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito Convocado Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS contra o acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado (id.344566370) que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda de veículo e determinou a restituição dos valores pagos. O acórdão embargado restou assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. VALIDADE DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO DE VISTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD). OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO VEÍCULO LIVRE DE ÔNUS. BOA-FÉ OBJETIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a validade de contrato de compra e venda de veículo, afastou alegação de nulidade por ausência de assinatura de duas testemunhas, reconheceu o inadimplemento contratual do vendedor, rejeitou pedido reconvencional de indenização por perda de chance e manteve a resolução contratual em favor do comprador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato particular impede sua eficácia e validade; (ii) estabelecer se houve inadimplemento contratual do vendedor quanto à realização de vistoria técnica especializada e entrega do veículo; (iii) determinar se a existência de restrição judicial (RENAJUD) configura descumprimento da obrigação de entrega do bem livre de ônus; (iv) verificar se estão presentes os requisitos para indenização por perda de uma chance. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas prevista no art. 784, III, do CPC, quando a existência e validade do ajuste podem ser demonstradas por outros meios idôneos ou pelo contexto probatório dos autos. O reconhecimento de firma das assinaturas das partes e a inexistência de controvérsia quanto à celebração do negócio jurídico conferem autenticidade e validade ao contrato, afastando a alegada nulidade formal. O contrato impõe obrigação específica ao vendedor de submeter o veículo a vistoria técnica especializada em concessionária, com análise dos sistemas de motor, câmbio e suspensão, como condição para a entrega do bem. A apresentação de checklist genérico de entrada e saída do veículo não supre a exigência contratual de vistoria técnica especializada, por não conter avaliação técnica aprofundada dos componentes pactuados. A prova testemunhal produzida não possui aptidão técnica para substituir a vistoria especializada expressamente prevista no contrato. A existência de restrição judicial sobre o veículo caracteriza descumprimento da obrigação contratual de entrega do bem livre de ônus, sobretudo quando demonstrado que o vendedor tinha ciência da pendência e assumiu o compromisso de regularizá-la. O princípio da boa-fé objetiva impõe ao vendedor o dever de adotar todas as medidas necessárias para assegurar a plena regularidade jurídica do bem objeto do contrato. A teoria da perda de uma chance exige demonstração de probabilidade séria e real de obtenção da vantagem esperada, não se caracterizando diante de meras tratativas preliminares sem prova concreta de êxito. Não há direito à indenização por perda de chance quando o alegado prejuízo decorre de inadimplemento imputável ao próprio requerente. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Pois bem. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro de premissa fática ao lhe imputar a responsabilidade pela restrição RENAJUD incidente sobre o veículo, uma vez que tal gravame decorre do processo nº 1001776-87.2018.4.01.3600, em trâmite na Justiça Federal da 1ª Região, movido pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra a própria empresa autora/embargada NATIVA HORTICULTURA LTDA, e não de dívida do vendedor. Analisando detidamente os autos e a documentação probatória à luz das alegações recursais, verifico que assiste razão ao embargante quanto ao erro na premissa fática adotada no aresto combatido. De fato, o acórdão embargado partiu do pressuposto de que a restrição judicial que recai sobre o bem seria de responsabilidade exclusiva do vendedor, cujo inadimplemento ensejaria a rescisão. Contudo, os documentos acostados comprovam que a execução fiscal/processo que originou o bloqueio via RENAJUD (Processo nº 1001776-87.2018.4.01.3600) possui como executada a própria compradora, isto é, a parte autora ora embargada. Sano, portanto, o vício para reconhecer que a dívida ensejadora do bloqueio é de titularidade da autora/embargada. No entanto, a retificação desta premissa fática não altera o resultado do julgamento. A rescisão contratual mantém-se hígida por fundamento autônomo, a saber, o descumprimento da cláusula de vistoria técnica. O contrato entabulado entre as partes estabelecia regramento específico para a entrega do bem. A cláusula pertinente dispunha que a vistoria deveria verificar os itens de "Motor, Câmbio e Suspensão", devendo-se levar em consideração "o tempo de vida e desgaste natural do mesmo". A avença expressamente consignava que, "após essa comprovação, caso identificado problemas, o VENDEDOR terá que realizar os reparos identificados, sem custas para o COMPRADOR". Ocorre que o embargante não se desincumbiu dessa obrigação ao apresentar apenas um checklist genérico, insuficiente para cumprir a avença. Ao não fornecer a prova técnica adequada para delimitar a necessidade dos reparos, o embargante deu causa à incerteza sobre a higidez mecânica do bem e incorreu em inadimplemento contratual. A rescisão contratual, portanto, sustenta-se de forma independente pelo inadimplemento desta obrigação de fazer consistente em realizar a vistoria nos moldes contratados e entregar o bem em perfeito estado mecânico, independentemente da questão registral do RENAJUD. Por consequência, impõe-se o retorno ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do vendedor, independentemente da titularidade da dívida que grava o bem. Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para sanar o erro de fato e reconhecer que a restrição RENAJUD decorre exclusivamente de dívida da embargada junto à CEF – Caixa Econômica Federal, MANTENDO, todavia, o DESPROVIMENTO do apelo e a rescisão contratual em razão do descumprimento da cláusula de vistoria e reparos. É como voto. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito Convocado Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/03/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Março de 2026 a 27 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Março de 2026 a 13 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: NATIVA HORTICULTURA LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) partrono(s) do(s)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004072-09.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Compromisso] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NATIVA HORTICULTURA LTDA - CNPJ: 08.760.080/0001-95 (APELADO), EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.541-72 (ADVOGADO), GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS - CPF: 975.236.581-72 (APELANTE), JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - CPF: 978.477.801-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. VALIDADE DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO DE VISTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD). OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO VEÍCULO LIVRE DE ÔNUS. BOA-FÉ OBJETIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a validade de contrato de compra e venda de veículo, afastou alegação de nulidade por ausência de assinatura de duas testemunhas, reconheceu o inadimplemento contratual do vendedor, rejeitou pedido reconvencional de indenização por perda de chance e manteve a resolução contratual em favor do comprador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato particular impede sua eficácia e validade; (ii) estabelecer se houve inadimplemento contratual do vendedor quanto à realização de vistoria técnica especializada e entrega do veículo; (iii) determinar se a existência de restrição judicial (RENAJUD) configura descumprimento da obrigação de entrega do bem livre de ônus; (iv) verificar se estão presentes os requisitos para indenização por perda de uma chance. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas prevista no art. 784, III, do CPC, quando a existência e validade do ajuste podem ser demonstradas por outros meios idôneos ou pelo contexto probatório dos autos. O reconhecimento de firma das assinaturas das partes e a inexistência de controvérsia quanto à celebração do negócio jurídico conferem autenticidade e validade ao contrato, afastando a alegada nulidade formal. O contrato impõe obrigação específica ao vendedor de submeter o veículo a vistoria técnica especializada em concessionária, com análise dos sistemas de motor, câmbio e suspensão, como condição para a entrega do bem. A apresentação de checklist genérico de entrada e saída do veículo não supre a exigência contratual de vistoria técnica especializada, por não conter avaliação técnica aprofundada dos componentes pactuados. A prova testemunhal produzida não possui aptidão técnica para substituir a vistoria especializada expressamente prevista no contrato. A existência de restrição judicial sobre o veículo caracteriza descumprimento da obrigação contratual de entrega do bem livre de ônus, sobretudo quando demonstrado que o vendedor tinha ciência da pendência e assumiu o compromisso de regularizá-la. O princípio da boa-fé objetiva impõe ao vendedor o dever de adotar todas as medidas necessárias para assegurar a plena regularidade jurídica do bem objeto do contrato. A teoria da perda de uma chance exige demonstração de probabilidade séria e real de obtenção da vantagem esperada, não se caracterizando diante de meras tratativas preliminares sem prova concreta de êxito. Não há direito à indenização por perda de chance quando o alegado prejuízo decorre de inadimplemento imputável ao próprio requerente. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá /MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Liminar de Busca e Apreensão n. 1004072-09.2020.8.11.0041, que julgou procedente o pedido formulado pela parte NATIVA HORTICULTURA LTDA, nos seguintes termos: “DIANTE DO EXPOSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por HORTIVIDA HORTICULTURA LTDA – ME para DECLARAR rescindindo o contrato firmado entre as partes, bem como, para CONDENAR o Requerido GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS à devolução do valor pago no importe de R$ 31.527,09 (trinta e um mil quinhentos e vinte e sete reais e nove centavos), acrescido da Taxa Selic a partir do desembolso. CONDENO, a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça que ora lhe concedo. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais formulado por GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS em desfavor de HORTIVIDA HORTICULTURA LTDA – ME. CONDENO, a parte Reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça que ora lhe concedo.”. (id. 332394422). Em suas razões recursais (id. 332394429), o Apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade do contrato de compra e venda, por ausência da assinatura de duas testemunhas, em afronta ao art. 784, III, do CPC, o que impediria o reconhecimento de sua eficácia jurídica plena. Afirma que o juízo de origem relativizou indevidamente requisito legal expresso, comprometendo a segurança jurídica do negócio. No mérito, alega inexistência de inadimplemento contratual, afirmando que cumpriu as obrigações assumidas e que o veículo se encontrava em condições regulares de uso. Sustenta que os reparos apontados pela apelada decorrem apenas do desgaste natural do bem, não abrangendo motor, câmbio ou suspensão, itens expressamente previstos no contrato, destacando que a prova testemunhal confirmou o adequado estado do veículo. Argumenta, ainda, que a restrição judicial via RENAJUD decorre de dívida exclusiva da apelada em processo movido pela Caixa Econômica Federal, não podendo ser imputada ao apelante. Afirma que a sentença impôs solução desproporcional, ao determinar a devolução integral dos valores pagos sem enfrentar a existência da restrição, o que resultaria em enriquecimento indevido da apelada, requerendo a reforma integral do decisum ou, subsidiariamente, o acolhimento da reconvenção. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, afastando sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 332394431), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O apelante sustenta que a ausência das assinaturas das testemunhas tornaria o documento nulo, impedindo sua executividade. Tal argumentação, contudo, não merece prosperar pelos fundamentos que se seguem. Embora o art. 784, III, do Código de Processo Civil disponha que apenas o contrato subscrito pelo devedor e por duas testemunhas ostenta força executiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que tal exigência pode ser flexibilizada em hipóteses excepcionais. Isso ocorre quando a eficácia executiva do ajuste pode ser aferida por outros meios idôneos ou a partir do próprio contexto probatório dos autos, hipótese em que o rigor formal dos requisitos extrínsecos do título deve ser relativizado. Confira-se: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. (...) 1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, "o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito" ( AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente. (...)” ( AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019) No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. (...) 1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, "o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito" ( AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente. (...)” ( AgInt no AREsp 1269754/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) No caso em análise, verifica-se que o contrato possui reconhecimento de firma das assinaturas das partes, elemento que confere autenticidade ao documento. Ademais, o próprio apelante não nega a existência do negócio jurídico, limitando-se a questionar aspectos formais, o que demonstra inequivocamente a validade e eficácia do ajuste celebrado. Portanto, ainda que ausentes as assinaturas de duas testemunhas, é possível a mitigação da regra quando verificado, por meio idôneo ou pelo próprio contexto dos autos, a existência e validade do ajuste celebrado entre as partes, não havendo que se falar em nulidade do contrato firmado. Logo, rejeito a nulidade arguida, passo à análise do mérito da controvérsia, que se centra na caracterização do inadimplemento contratual e na identificação da parte responsável pelo descumprimento das obrigações pactuadas. O contrato celebrado entre as partes estabeleceu, de forma clara e inequívoca, que "O COMPRADOR, receberá o veículo em 23/12/2019, após vistoria a ser realizada na concessionária CITROEN de Cuiabá, situada na Av. Fernando Correia da Costa, onde será verificada os itens de Motor, Câmbio e Suspensão, para atestar se o veículo está em perfeito estado de uso, levando em consideração o tempo de vida e desgaste natural do mesmo, após essa comprovação, caso identificado problemas, o VENDEDOR terá que realizar os reparos identificados, sem custas para COMPRADOR.". A cláusula contratual transcrita revela obrigação específica e determinada do vendedor de submeter o veículo à vistoria técnica especializada, com análise pormenorizada dos componentes motor, câmbio e suspensão, condição sine qua non para a entrega do bem e consequente pagamento da segunda parcela. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, especificamente o de ID 160790796, o apelante apresentou apenas checklist de entrada e saída do veículo na concessionária, documento que se limita a verificação superficial e genérica, sem análise técnica específica dos componentes motor, câmbio e suspensão contratualmente exigidos. Diferentemente da vistoria técnica especializada expressamente pactuada, que demandaria avaliação pormenorizada desses sistemas por profissionais habilitados com emissão de laudo técnico específico. A distinção entre os documentos não é meramente formal, mas substancial e técnica. O checklist genérico não possui a capacidade de identificar problemas específicos nos sistemas mencionados, tampouco de atestar o estado de conservação e funcionamento dos componentes objeto da vistoria contratualmente exigida. Durante a instrução processual, a prova testemunhal produzida pelo apelante, embora tenha afirmado que o veículo estava em boas condições de uso, não apresentou elementos técnicos suficientes para suprir a ausência da vistoria especializada prevista contratualmente. Outro aspecto relevante da controvérsia refere-se à existência de restrição judicial (RENAJUD) sobre o veículo, decorrente de processo executivo movido pela Caixa Econômica Federal. O apelante sustenta que tal restrição seria de responsabilidade do apelado, eximindo-se de qualquer obrigação quanto à sua regularização. Contudo, tal argumentação não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos nem na jurisprudência aplicável. A análise do contrato revela que o apelante tinha pleno conhecimento da existência da restrição judicial, tanto que se comprometeu contratualmente a resolver a pendência. A cláusula contratual estabelece expressamente a obrigação do vendedor de entregar o veículo "livre de ônus", o que necessariamente inclui a ausência de restrições judiciais que impeçam a livre disposição do bem. Vejamos: O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes o dever de agir com lealdade e transparência durante toda a execução do contrato. No caso em análise, o apelante, ao assumir a obrigação de entregar veículo livre de ônus, comprometeu-se a adotar todas as medidas necessárias para regularizar a situação jurídica do bem. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM MELHORIAS NO VEÍCULO - POSSIBILIDADE. I - A parte lesada pelo inadimplemento pode exigir a resolução do contrato, de tal forma que as partes devem ser restituídas ao status quo ante, ou seja, à situação anterior à contratação, por força dos artigos 475 e 182 do Código Civil. II - O possuidor de boa-fé deve ser indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias no veículo objeto do contrato, ex vi do art. 1.129 do Código Civil. III - Na espécie, sendo obrigação do promitente vendedor a alienação do veículo livre de qualquer ônus, mas tendo descumprido seu dever, pode o promitente comprador requerer a resolução do contrato, com a devolução de todos os valores pagos, inclusive das despesas com melhorias no bem.” (TJ-MG - AC: 10000204484984001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 06/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2020) No mesmo sentido, já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C DEVOLUÇÃO DO BEM, RESSARCIMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, DANO MATERIAL E MORAL – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMI -NOVO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE VULNERABILIDADE – TENTATIVAS REITERADAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA – IMPOSSIBILIDADE DO USO ADEQUADO DO BEM MÓVEL – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que rescindiu o Contrato de Compra e Venda, com base no reconhecimento de vício oculto, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, pois os defeitos detectados no veículo o tornaram impróprio para uso, sendo apenas revelados com sua utilização, tanto que a revendedora não se negou a providenciar o conserto. Compete à demandada o ônus de demonstrar que os defeitos no veículo decorreram de desgaste natural, nos termos do art. 373, II do CPC.. O contrato cujo objeto apresente vício redibitório pode ser desfeito, mediante devolução da coisa ao vendedor e recebimento do preço pago pelo adquirente. O dano moral se revela na quebra de confiança e na frustrada expectativa do consumidor, sobretudo quando os transtornos vão além do mero aborrecimento.” (TJ-MT 10082542420178110015 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) O apelante, em sede reconvencional, pleiteia indenização por perda de chance no valor de R$ 40.000,00, alegando que perdeu oportunidade de venda do veículo a terceiro pelo valor de R$ 70.000,00. A teoria da perda de chance, amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência pátrias, exige, para sua configuração, a demonstração de probabilidade séria e real da vantagem esperada, não sendo suficiente mera expectativa ou possibilidade remota. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.190.180/RS, estabeleceu que "a responsabilidade civil pela perda de uma chance subordina-se à demonstração de que havia probabilidade de êxito, não bastando a simples possibilidade". No caso em análise, o apelante não logrou demonstrar a existência de probabilidade séria e real da concretização da venda alegada. A documentação apresentada não comprova de forma inequívoca que a transação seria efetivamente realizada, limitando-se a indicar tratativas preliminares que poderiam ou não resultar na efetiva celebração do negócio. Ademais, considerando que o inadimplemento contratual decorreu de conduta do próprio apelante, que não cumpriu suas obrigações contratuais específicas, não há como reconhecer direito à indenização por perda de chance decorrente de situação por ele mesmo criada, logo, não se caracteriza perda de chance quando baseada em mera expectativa futura sem elementos concretos de certeza, especialmente quando decorrente de inadimplemento do próprio requerente. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários, pois a sentença arbitrou no percentual máximo, recordando que a exigibilidade encontra-se suspensa em razão da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/02/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS APELADO: NATIVA HORTICULTURA LTDA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004072-09.2020.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de pedido de destaque formulado com o objetivo de viabilizar a realização de sustentação oral durante o julgamento do feito. Nos termos do art. 11, inciso II, e do art. 13, caput, da Resolução TJMT/OE n. 08/2025, é admissível o pedido de destaque, desde que haja previsão legal de cabimento da sustentação oral — como ocorre na espécie — e que o requerimento seja apresentado dentro do prazo regulamentar, o que se verificou no presente caso. Dessa forma, defiro o pedido de destaque, com a consequente retirada do feito da pauta do Plenário Virtual, para fins de inclusão na próxima sessão de julgamento síncrona, a ser realizada por videoconferência, observadas as regras regimentais aplicáveis. Publique-se. Intime-se. Cuiabá–MT, data registrada no sistema. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS Relator

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Janeiro de 2026 a 30 de Janeiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Documento

27/11/2025, 13:35

Petição (Contra-razões)

24/11/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente processo procedendo à intimação da parte Autora para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação ofertado, no prazo de 15(quinze) dias.

12/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004072-09.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS RECORRIDA(S): NATIVA HORTICULTURA LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 344566370. Opostos embargos de declaração, estes foram em parte acolhidos, sem efeitos infringentes (id. 357394350). O recorrente alega violação do artigo 182, 475, 476 e 884 do Código Civil, bem como os artigos 371, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 370422894. É o relatório. Decido. Do prequestionamento – ausência de violação do artigo 489, §1º, IV, 1.022 do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao artigo 489, 1.022 do CPC, pois o Tribunal deixou de se manifestar sobre fundamentos jurídicos relevantes expressamente suscitados, o que impede a adequada prestação jurisdicional e impede o prequestionamento da matéria federal. O acórdão mencionou: “(...)O embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro de premissa fática ao lhe imputar a responsabilidade pela restrição RENAJUD incidente sobre o veículo, uma vez que tal gravame decorre do processo nº 1001776-87.2018.4.01.3600, em trâmite na Justiça Federal da 1ª Região, movido pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra a própria empresa autora/embargada NATIVA HORTICULTURA LTDA, e não de dívida do vendedor. Analisando detidamente os autos e a documentação probatória à luz das alegações recursais, verifico que assiste razão ao embargante quanto ao erro na premissa fática adotada no aresto combatido. De fato, o acórdão embargado partiu do pressuposto de que a restrição judicial que recai sobre o bem seria de responsabilidade exclusiva do vendedor, cujo inadimplemento ensejaria a rescisão. Contudo, os documentos acostados comprovam que a execução fiscal/processo que originou o bloqueio via RENAJUD (Processo nº 1001776-87.2018.4.01.3600) possui como executada a própria compradora, isto é, a parte autora ora embargada. Sano, portanto, o vício para reconhecer que a dívida ensejadora do bloqueio é de titularidade da autora/embargada. No entanto, a retificação desta premissa fática não altera o resultado do julgamento. A rescisão contratual mantém-se hígida por fundamento autônomo, a saber, o descumprimento da cláusula de vistoria técnica. O contrato entabulado entre as partes estabelecia regramento específico para a entrega do bem. A cláusula pertinente dispunha que a vistoria deveria verificar os itens de "Motor, Câmbio e Suspensão", devendo-se levar em consideração "o tempo de vida e desgaste natural do mesmo". A avença expressamente consignava que, "após essa comprovação, caso identificado problemas, o VENDEDOR terá que realizar os reparos identificados, sem custas para o COMPRADOR". Ocorre que o embargante não se desincumbiu dessa obrigação ao apresentar apenas um checklist genérico, insuficiente para cumprir a avença. Ao não fornecer a prova técnica adequada para delimitar a necessidade dos reparos, o embargante deu causa à incerteza sobre a higidez mecânica do bem e incorreu em inadimplemento contratual. A rescisão contratual, portanto, sustenta-se de forma independente pelo inadimplemento desta obrigação de fazer consistente em realizar a vistoria nos moldes contratados e entregar o bem em perfeito estado mecânico, independentemente da questão registral do RENAJUD. Por consequência, impõe-se o retorno ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do vendedor, independentemente da titularidade da dívida que grava o bem. Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para sanar o erro de fato e reconhecer que a restrição RENAJUD decorre exclusivamente de dívida da embargada junto à CEF – Caixa Econômica Federal, MANTENDO, todavia, o DESPROVIMENTO do apelo e a rescisão contratual em razão do descumprimento da cláusula de vistoria e reparos”. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou a questão central da controvérsia, inexistindo a omissão, mas sim inconformismo com a tese adotada pelo Tribunal de origem, o que não configura violação ao art. 489 e 1.022 do CPC. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao artigo 489, 1.022 do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos arts. 476 e 394 do Código Civil, contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito e Matéria assentada em cláusula contratual. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questionas [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Quanto a alegada violação do artigo 182, 475, 476 e 884 do Código Civil, tem-se que a controvérsia esta assentada na interpretação de cláusula contratual e reexame das provas, especificamente quanto se há enriquecimento sem causa, cumprimento substancial da obrigação, valoração de prova testemunhal, hipótese que atrai a incidência da súmula 7 e sumula 5/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. CONTINUIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPA RECONHECIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. º 7 DO STJ. REVISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato de consórcio, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu não ter havido nenhuma revisão contratual, considerando que não houve declaração de cláusulas inválidas ou nulas, mas que a parte agravada se encontrava plenamente adimplente com suas obrigações nos termos contratuais. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2155477 PR 2022/0190998-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, 'c', da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea 'c', da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegação de divergência jurisprudencial, a parte recorrente não apresenta cotejo analítico adequado, não reproduzindo integralmente os votos paradigmas, não demonstrando pormenorizadamente a similitude fática e não confrontando as razões de decidir do acórdão recorrido com os paradigmas, circunstância que impede a admissão do recurso pela alínea 'c'. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente

02/06/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Março de 2026 a 27 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Março de 2026 a 13 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004072-09.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Compromisso] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NATIVA HORTICULTURA LTDA - CNPJ: 08.760.080/0001-95 (APELADO), EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.541-72 (ADVOGADO), GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS - CPF: 975.236.581-72 (APELANTE), JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - CPF: 978.477.801-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. VALIDADE DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO DE VISTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD). OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO VEÍCULO LIVRE DE ÔNUS. BOA-FÉ OBJETIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a validade de contrato de compra e venda de veículo, afastou alegação de nulidade por ausência de assinatura de duas testemunhas, reconheceu o inadimplemento contratual do vendedor, rejeitou pedido reconvencional de indenização por perda de chance e manteve a resolução contratual em favor do comprador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato particular impede sua eficácia e validade; (ii) estabelecer se houve inadimplemento contratual do vendedor quanto à realização de vistoria técnica especializada e entrega do veículo; (iii) determinar se a existência de restrição judicial (RENAJUD) configura descumprimento da obrigação de entrega do bem livre de ônus; (iv) verificar se estão presentes os requisitos para indenização por perda de uma chance. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas prevista no art. 784, III, do CPC, quando a existência e validade do ajuste podem ser demonstradas por outros meios idôneos ou pelo contexto probatório dos autos. O reconhecimento de firma das assinaturas das partes e a inexistência de controvérsia quanto à celebração do negócio jurídico conferem autenticidade e validade ao contrato, afastando a alegada nulidade formal. O contrato impõe obrigação específica ao vendedor de submeter o veículo a vistoria técnica especializada em concessionária, com análise dos sistemas de motor, câmbio e suspensão, como condição para a entrega do bem. A apresentação de checklist genérico de entrada e saída do veículo não supre a exigência contratual de vistoria técnica especializada, por não conter avaliação técnica aprofundada dos componentes pactuados. A prova testemunhal produzida não possui aptidão técnica para substituir a vistoria especializada expressamente prevista no contrato. A existência de restrição judicial sobre o veículo caracteriza descumprimento da obrigação contratual de entrega do bem livre de ônus, sobretudo quando demonstrado que o vendedor tinha ciência da pendência e assumiu o compromisso de regularizá-la. O princípio da boa-fé objetiva impõe ao vendedor o dever de adotar todas as medidas necessárias para assegurar a plena regularidade jurídica do bem objeto do contrato. A teoria da perda de uma chance exige demonstração de probabilidade séria e real de obtenção da vantagem esperada, não se caracterizando diante de meras tratativas preliminares sem prova concreta de êxito. Não há direito à indenização por perda de chance quando o alegado prejuízo decorre de inadimplemento imputável ao próprio requerente. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá /MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Liminar de Busca e Apreensão n. 1004072-09.2020.8.11.0041, que julgou procedente o pedido formulado pela parte NATIVA HORTICULTURA LTDA, nos seguintes termos: “DIANTE DO EXPOSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por HORTIVIDA HORTICULTURA LTDA – ME para DECLARAR rescindindo o contrato firmado entre as partes, bem como, para CONDENAR o Requerido GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS à devolução do valor pago no importe de R$ 31.527,09 (trinta e um mil quinhentos e vinte e sete reais e nove centavos), acrescido da Taxa Selic a partir do desembolso. CONDENO, a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça que ora lhe concedo. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais formulado por GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS em desfavor de HORTIVIDA HORTICULTURA LTDA – ME. CONDENO, a parte Reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça que ora lhe concedo.”. (id. 332394422). Em suas razões recursais (id. 332394429), o Apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade do contrato de compra e venda, por ausência da assinatura de duas testemunhas, em afronta ao art. 784, III, do CPC, o que impediria o reconhecimento de sua eficácia jurídica plena. Afirma que o juízo de origem relativizou indevidamente requisito legal expresso, comprometendo a segurança jurídica do negócio. No mérito, alega inexistência de inadimplemento contratual, afirmando que cumpriu as obrigações assumidas e que o veículo se encontrava em condições regulares de uso. Sustenta que os reparos apontados pela apelada decorrem apenas do desgaste natural do bem, não abrangendo motor, câmbio ou suspensão, itens expressamente previstos no contrato, destacando que a prova testemunhal confirmou o adequado estado do veículo. Argumenta, ainda, que a restrição judicial via RENAJUD decorre de dívida exclusiva da apelada em processo movido pela Caixa Econômica Federal, não podendo ser imputada ao apelante. Afirma que a sentença impôs solução desproporcional, ao determinar a devolução integral dos valores pagos sem enfrentar a existência da restrição, o que resultaria em enriquecimento indevido da apelada, requerendo a reforma integral do decisum ou, subsidiariamente, o acolhimento da reconvenção. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, afastando sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 332394431), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O apelante sustenta que a ausência das assinaturas das testemunhas tornaria o documento nulo, impedindo sua executividade. Tal argumentação, contudo, não merece prosperar pelos fundamentos que se seguem. Embora o art. 784, III, do Código de Processo Civil disponha que apenas o contrato subscrito pelo devedor e por duas testemunhas ostenta força executiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que tal exigência pode ser flexibilizada em hipóteses excepcionais. Isso ocorre quando a eficácia executiva do ajuste pode ser aferida por outros meios idôneos ou a partir do próprio contexto probatório dos autos, hipótese em que o rigor formal dos requisitos extrínsecos do título deve ser relativizado. Confira-se: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. (...) 1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, "o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito" ( AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente. (...)” ( AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019) No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. (...) 1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, "o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito" ( AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente. (...)” ( AgInt no AREsp 1269754/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) No caso em análise, verifica-se que o contrato possui reconhecimento de firma das assinaturas das partes, elemento que confere autenticidade ao documento. Ademais, o próprio apelante não nega a existência do negócio jurídico, limitando-se a questionar aspectos formais, o que demonstra inequivocamente a validade e eficácia do ajuste celebrado. Portanto, ainda que ausentes as assinaturas de duas testemunhas, é possível a mitigação da regra quando verificado, por meio idôneo ou pelo próprio contexto dos autos, a existência e validade do ajuste celebrado entre as partes, não havendo que se falar em nulidade do contrato firmado. Logo, rejeito a nulidade arguida, passo à análise do mérito da controvérsia, que se centra na caracterização do inadimplemento contratual e na identificação da parte responsável pelo descumprimento das obrigações pactuadas. O contrato celebrado entre as partes estabeleceu, de forma clara e inequívoca, que "O COMPRADOR, receberá o veículo em 23/12/2019, após vistoria a ser realizada na concessionária CITROEN de Cuiabá, situada na Av. Fernando Correia da Costa, onde será verificada os itens de Motor, Câmbio e Suspensão, para atestar se o veículo está em perfeito estado de uso, levando em consideração o tempo de vida e desgaste natural do mesmo, após essa comprovação, caso identificado problemas, o VENDEDOR terá que realizar os reparos identificados, sem custas para COMPRADOR.". A cláusula contratual transcrita revela obrigação específica e determinada do vendedor de submeter o veículo à vistoria técnica especializada, com análise pormenorizada dos componentes motor, câmbio e suspensão, condição sine qua non para a entrega do bem e consequente pagamento da segunda parcela. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, especificamente o de ID 160790796, o apelante apresentou apenas checklist de entrada e saída do veículo na concessionária, documento que se limita a verificação superficial e genérica, sem análise técnica específica dos componentes motor, câmbio e suspensão contratualmente exigidos. Diferentemente da vistoria técnica especializada expressamente pactuada, que demandaria avaliação pormenorizada desses sistemas por profissionais habilitados com emissão de laudo técnico específico. A distinção entre os documentos não é meramente formal, mas substancial e técnica. O checklist genérico não possui a capacidade de identificar problemas específicos nos sistemas mencionados, tampouco de atestar o estado de conservação e funcionamento dos componentes objeto da vistoria contratualmente exigida. Durante a instrução processual, a prova testemunhal produzida pelo apelante, embora tenha afirmado que o veículo estava em boas condições de uso, não apresentou elementos técnicos suficientes para suprir a ausência da vistoria especializada prevista contratualmente. Outro aspecto relevante da controvérsia refere-se à existência de restrição judicial (RENAJUD) sobre o veículo, decorrente de processo executivo movido pela Caixa Econômica Federal. O apelante sustenta que tal restrição seria de responsabilidade do apelado, eximindo-se de qualquer obrigação quanto à sua regularização. Contudo, tal argumentação não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos nem na jurisprudência aplicável. A análise do contrato revela que o apelante tinha pleno conhecimento da existência da restrição judicial, tanto que se comprometeu contratualmente a resolver a pendência. A cláusula contratual estabelece expressamente a obrigação do vendedor de entregar o veículo "livre de ônus", o que necessariamente inclui a ausência de restrições judiciais que impeçam a livre disposição do bem. Vejamos: O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes o dever de agir com lealdade e transparência durante toda a execução do contrato. No caso em análise, o apelante, ao assumir a obrigação de entregar veículo livre de ônus, comprometeu-se a adotar todas as medidas necessárias para regularizar a situação jurídica do bem. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM MELHORIAS NO VEÍCULO - POSSIBILIDADE. I - A parte lesada pelo inadimplemento pode exigir a resolução do contrato, de tal forma que as partes devem ser restituídas ao status quo ante, ou seja, à situação anterior à contratação, por força dos artigos 475 e 182 do Código Civil. II - O possuidor de boa-fé deve ser indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias no veículo objeto do contrato, ex vi do art. 1.129 do Código Civil. III - Na espécie, sendo obrigação do promitente vendedor a alienação do veículo livre de qualquer ônus, mas tendo descumprido seu dever, pode o promitente comprador requerer a resolução do contrato, com a devolução de todos os valores pagos, inclusive das despesas com melhorias no bem.” (TJ-MG - AC: 10000204484984001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 06/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2020) No mesmo sentido, já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C DEVOLUÇÃO DO BEM, RESSARCIMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, DANO MATERIAL E MORAL – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMI -NOVO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE VULNERABILIDADE – TENTATIVAS REITERADAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA – IMPOSSIBILIDADE DO USO ADEQUADO DO BEM MÓVEL – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que rescindiu o Contrato de Compra e Venda, com base no reconhecimento de vício oculto, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, pois os defeitos detectados no veículo o tornaram impróprio para uso, sendo apenas revelados com sua utilização, tanto que a revendedora não se negou a providenciar o conserto. Compete à demandada o ônus de demonstrar que os defeitos no veículo decorreram de desgaste natural, nos termos do art. 373, II do CPC.. O contrato cujo objeto apresente vício redibitório pode ser desfeito, mediante devolução da coisa ao vendedor e recebimento do preço pago pelo adquirente. O dano moral se revela na quebra de confiança e na frustrada expectativa do consumidor, sobretudo quando os transtornos vão além do mero aborrecimento.” (TJ-MT 10082542420178110015 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) O apelante, em sede reconvencional, pleiteia indenização por perda de chance no valor de R$ 40.000,00, alegando que perdeu oportunidade de venda do veículo a terceiro pelo valor de R$ 70.000,00. A teoria da perda de chance, amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência pátrias, exige, para sua configuração, a demonstração de probabilidade séria e real da vantagem esperada, não sendo suficiente mera expectativa ou possibilidade remota. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.190.180/RS, estabeleceu que "a responsabilidade civil pela perda de uma chance subordina-se à demonstração de que havia probabilidade de êxito, não bastando a simples possibilidade". No caso em análise, o apelante não logrou demonstrar a existência de probabilidade séria e real da concretização da venda alegada. A documentação apresentada não comprova de forma inequívoca que a transação seria efetivamente realizada, limitando-se a indicar tratativas preliminares que poderiam ou não resultar na efetiva celebração do negócio. Ademais, considerando que o inadimplemento contratual decorreu de conduta do próprio apelante, que não cumpriu suas obrigações contratuais específicas, não há como reconhecer direito à indenização por perda de chance decorrente de situação por ele mesmo criada, logo, não se caracteriza perda de chance quando baseada em mera expectativa futura sem elementos concretos de certeza, especialmente quando decorrente de inadimplemento do próprio requerente. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários, pois a sentença arbitrou no percentual máximo, recordando que a exigibilidade encontra-se suspensa em razão da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/02/2026

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Janeiro de 2026 a 30 de Janeiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1004072-09.2020.8.11.0041 (h) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Requerida de ID. 209479729, entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito ao mérito da demanda e à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. A Embargante alega, em síntese, que a sentença contém contradições e omissões, especificamente quanto: (i) à valoração da prova testemunhal; (ii) à interpretação do contrato no que tange aos reparos necessários; e (iii) aos efeitos da penhora existente sobre o veículo. No caso em análise, não vislumbro a existência dos vícios apontados pela embargante. A sentença analisou detidamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, fundamentando adequadamente a decisão com base nas provas produzidas nos autos e na legislação aplicável ao caso. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo Embargante, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1004072-09.2020.8.11.0041 (h) VISTOS, HORTIVIDA HORTICULTURA LTDA - ME propôs AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS. Narra o Autor que firmou com o Requerido, na data de 25 de Setembro de 2019, CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Assevera que o ora Requerido é o vendedor de um ágio de um automóvel que fora anteriormente vendido pelo próprio Requerente à ele, por esta razão, veja que o CRLV encontra-se ainda em nome do Requerente (HORTIVIDA HORTICULTURA LTDA – ME) atualmente NATIVA HORTICULTURA LTDA – ME, eis que somente comercializaram o ágio e nem a propriedade do mesmo. Aduz que pactuou-se que o valor do bem seria R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sendo: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ato da entrega do contrato, com reconhecimento de firma, e o remanescente, qual seja, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na entrega do veículo, que conforme avença se daria em 23/12/2019, condicionado a vistoria que seria realizada na concessionária CITROEN de Cuiabá, onde seriam verificados os itens de motor, câmbio e suspensão, para atestar se o veículo está em perfeito estado de uso, levando em consideração o tempo de vida e o desgaste natural do tempo. Alega que quando do acerto para pagamento da segunda parcela no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o Requerente solicitou ao Requerido que entregasse o laudo de vistoria do motor, câmbio e suspensão, conforme avença. Contudo o Requerido efetivou a entrega somente de um “Check List: Entrada/Saída”, que nada constava acerca de motor, câmbio e suspensão. Ressalta que pagou o valor de R$ 30.000,00, não está em posse do veículo, e o Requerido simplesmente não pretende resolver o problema sob a alegação de que cumprira a condicionante ao apresentar um mero check list da concessionária, onde nada atesta sobre a vida útil do veículo. Por fim, requer seja concedida a medida liminar, para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado, e no mérito, requer a procedência dos pedidos, para determinar a rescisão do contrato firmado entre as partes, e, confirmando a liminar, se deferida, com a imediata devolução do bem. Recolhimento das custas no ID. 28712728. No ID. 29231337, a parte Autora anexou emenda substitutiva a inicial, requerendo a concessão da tutela provisória de evidência, para determinar ao requerido a devolver, IMEDIATAMENTE, o valor pago pelo requerente na compra do veículo, qual seja, R$ 31.527,09 (trinta e um mil quinhentos e vinte e sete reais e nove centavos), e no mérito, requer a total procedência da ação para determinar a rescisão do contrato firmado entre as partes, e, confirmando a liminar, se deferida, com a devolução do valor de R$ 31.527,09 (trinta e um mil quinhentos e vinte e sete reais e nove centavos). Decisão de ID. 30409469, indeferindo A TUTELA de evidência, e determinando a citação do Requerido. Audiência de conciliação realizada no dia 11/06/2024, sem êxito (ID. 158610200). Contestação com reconvenção apresentada no ID. 160789326, requerendo a improcedência dos pedidos, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de reconvenção, requer a rescisão contratual por culpa da Requerente/Reconvinda e condenando-a ao pagamento, ao Requerido/Reconvinte, da diferença de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pela perda de chance de venda à garagem. Impugnação à contestação, apresentada no ID. 163184368, pugnando pela concessão da tutela provisória de evidência para determinar ao requerido a devolver, IMEDIATAMENTE, o valor pago pelo Requerente na compra do veículo, qual seja, R$ 39.999,79 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos), bem como, determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado, oficiando a Concessionária CITROËN VILLE DE FRANCE para que a mesma traga aos autos a laudo da vistoria realizada no veículo objeto do contrato de compra e venda e, caso tenha, que seja anexado ainda o orçamento para reparo das avarias (realizada no dia 16/12/2019), pugnando ainda pela inépcia da reconvenção. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que a ambas as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal (ID. 164394373 e ID. 165847651). Sentença de procedência proferida no ID. 166271201. A parte Requerida interpôs recurso de apelação, o qual foi provido, para acolher a tese de cerceamento de defesa, anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para reabrir a instrução processual e que se realize a devida produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o testemunhal e depoimento pessoal, conforme requerido pelo apelante (ID. 185196617). Audiência de instrução realizada no dia 02/09/2025, foi colhido depoimento pessoal da parte Autora representado por seu preposto, Sr. JOÃO LUIZ WOLSCHICK. Após, foi ouvido o Sr. JADSON SAMPAIO SOUZA apenas como informante em razão de proximidade com o Autor. Em seguida, foi ouvido o Sr. ZARNOFE RIBEIRO LEITE JUNIOR apenas como informante em razão de proximidade com o Autor. Por fim, foi ouvida a testemunha arrolada pela parte Requerida, Sr. NATALICIO MATIAS FERREIRA (ID. 206656510). Alegações finais apresentadas pelo Autor no ID. 208290452 e pelo Requerido no ID. 208279042. Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende o Autor a Rescisão do Contrato de Compra e Venda, com a consequente condenação do Requerido ao pagamento do valor pago, alegando o inadimplemento do Requerido. O Requerido, por sua vez, alega que o Autor foi o primeiro inadimplente do contrato, já que até a presente data não pagou os R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) restantes. Pois bem. Extrai-se dos autos que em 26/09/2019 as partes firmaram o “Contrato de Compra e Venda de Veículo” de ID. 28683308, tendo a pra Autora como COMPRADORA, e o ora Requerido como VENDEDOR, e como objeto um veículo Micro-ônibus, Citroen/Jumper, cor branca, Placa: OAR 5228, Renavam 00406191492, chassi 935ZBXMMBC2081677. Restou pactuado no referido instrumento que o valor da venda seria de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a ser pago da seguinte forma: -R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ato da entrega do contrato de compra e venda, devidamente reconhecida firma da assinatura do VENDEDOR. -R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na entrega do veiculo, que ocorrerá em 12/2019. Somado a isto, ficou convencionado que “O COMPRADOR, receberá o veiculo em 23/12/2019, após vistoria a ser realizada na concessionária CITROEN de Cuiabá, situada na Av. Fernando Correia da Costa, onde será verificada os itens de Motor, Câmbio e Suspensão, para atestar se o veículo está em perfeito estado de uso, levando em consideração o tempo de vida e desgaste natural do mesmo, após essa comprovação, caso identificado problemas, o VENDEDOR terá que realizar os reparos identificados, sem custas para o COMPRADOR.” Destaco que embora a parte Requerida alegue a nulidade do contrato ante a ausência de assinatura das testemunhas, tenho que não se sustenta referida alegação. Isso porque, embora de fato não conste a assinaturas das testemunhas no contrato firmado entre as partes, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, quando é possível verificar a eficácia executiva do contrato por meios idôneos ou pelo próprio contexto dos autos, a exigência do preenchimento dos requisitos extrínsecos ao contrato deve ser relativizada. Nesse sentido: (...) EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNST NCIAS EXCEPCIONAIS. (...) 1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, "o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito" (AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente. (...) (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019) Desse modo, ainda que ausentes assinaturas de duas testemunhas no contrato objeto da presente ação, é possível a mitigação da regra quando verificado, por meio idôneo ou pelo próprio contexto dos autos, a existência e a validade do ajuste celebrado entre as partes, motivo pelo qual, não há que se falar em nulidade do contrato firmado entre as partes, inclusive com reconhecimento de firma das assinaturas. Ainda, quanto a alegação do Requerido de que recomprou o veículo da Autora, não há qualquer comprovação nesse sentido. Incontroverso que o veiculo encontra-se na posse do Requerido. Já no que se refere ao descumprimento contratual, verifica-se que o próprio Requerido afirma em sua contestação que ao levar o veiculo “até a concessionária Citroen, conforme documento anexo, foi analisado que precisaria realizar reparos decorrentes do desgaste natural do veículo”. Após a instrução processual, restou evidenciado que o requerido não cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, especialmente no que tange à realização da vistoria completa e à quitação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, o requerido apresentou apenas um check-list genérico (ID 160790796), que não pode ser considerado como a vistoria técnica exigida contratualmente para verificação específica do motor, câmbio e suspensão. Ademais, durante a audiência de instrução, o preposto da parte autora e os informantes confirmaram que o check-in foi realizado na Citroen por iniciativa do próprio requerido e que o veículo apresentava problemas antes mesmo da entrega. A testemunha do requerido, Sr. Natalício Matias Ferreira, embora tenha afirmado que o veículo estava em boas condições de uso e funcionamento, não apresentou prova técnica que pudesse contrariar a necessidade da vistoria específica prevista contratualmente. Importante ressaltar que a escolha pela concessionária/oficina para realização da vistoria foi do próprio requerido, conforme previsto no contrato, não podendo agora alegar que a vistoria poderia ter sido realizada com menor custo em outro estabelecimento. Quanto à restrição judicial via Renajud, ficou evidenciado que o requerido tinha pleno conhecimento da situação, tanto que se comprometeu contratualmente a resolver a pendência, o que não ocorreu. Assim, resta caracterizado o inadimplemento contratual por parte do requerido, que não cumpriu com suas obrigações de: (i) realizar a vistoria completa do motor, câmbio e suspensão na concessionária; (ii) realizar os reparos necessários às suas expensas; e (iii) entregar o veículo livre de ônus e com financiamento quitado na data estipulada. Assim, não resta dúvida de que a rescisão do contrato de compra e venda objeto da lide se deu por culpa exclusiva do promitente vendedor, o qual, nesse caso, não faz jus à retenção de valor de qualquer natureza; ao contrário, deverá devolver ao comprador a quantia por este integralmente desembolsada, a fim de ressarci-lo pelos prejuízos experimentados em razão do negócio desfeito. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ, verbis: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. VERIFICAÇÃO DE CULPA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1."Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"(Súmula 543/STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. 4. Agravo interno parcialmente provido" ( AgInt no AREsp 1597320/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020) (g.n.). Sendo assim, buscando a reparação do dano, obstando eventual enriquecimento sem causa, e atento às relações obrigacionais estabelecidas entre as partes, deve ser determinado que o Requerido devolva ao autor o que lhe foi pago a título de entrada. RECONVENÇÃO O Reconvinte pugna pela rescisão contratual por culpa da Requerente/Reconvinda e condenando-a ao pagamento, ao Requerido/Reconvinte, da diferença de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pela perda de chance de venda à garagem. Ocorre que conforme fundamentação acima, o descumprimento contratual se deu exclusivamente por culpa do ora Reconvinte, motivo pelo qual, improcedentes os pedidos reconvencionais. DIANTE DO EXPOSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por HORTIVIDA HORTICULTURA LTDA – ME para DECLARAR rescindindo o contrato firmado entre as partes, bem como, para CONDENAR o Requerido GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS à devolução do valor pago no importe de R$ 31.527,09 (trinta e um mil quinhentos e vinte e sete reais e nove centavos), acrescido da Taxa Selic a partir do desembolso. CONDENO, a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça que ora lhe concedo. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais formulado por GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS em desfavor de HORTIVIDA HORTICULTURA LTDA – ME. CONDENO, a parte Reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça que ora lhe concedo. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº1004072-09.2020.8.11.0041 (P) VISTOS, A sentença id. 166271201 foi anulada pelo acórdão id. 185196617, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos para reabrir a instrução processual e que se realize a devida produção de todos os meios de prova em direito admitidos. A par disso, em cumprimento ao v. acórdão, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 02/09/2025 as 14h00, ocasião em que A PARTE AUTORA deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, na forma do art. 385, §1º do CPC.. Consigno que a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências localizada no gabinete deste juízo, em cumprimento ao disposto na decisão proferida no Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0002260-11.2022.2.00.0000 que definiu “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional” e no artigo 3º da Resolução 354/2020 CNJ. Portanto, as partes e testemunhas DEVERÃO comparecer na sala de audiência localizada no Gabinete deste Juízo na data e horário supra designado. Fica desde já INDEFERIDO quaisquer pedido das PARTES para participação da audiência por meio de videoconferência. INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 (cinco) dias corroborar aos autos o rol de testemunhas, com todas as informações estabelecidas no artigo 450 do CPC, bem ainda o endereço de e-mail e telefone celular; Se já apresentado o rol pelas partes, devem estas ratificá-lo, sob pena de serem considerados intempestivos e reconhecida a preclusão da prova (CPC, art. 223). Consigno ainda que incumbe ao advogado da parte informar e intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência, conforme dispõe o artigo 455 do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva destas. Ficam as partes NOVAMENTE ADVERTIDAS de que deverão estar PRESENTES no dia e horário designados para a realização do ato, sendo permitida a tolerância máxima de 05 (cinco) minutos de atraso, bem como que eventuais dificuldades ou impossibilidade de comparecimento deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 30 (trinta) minutos antes do início através do telefone n° (65) 3648-6342, 3648-6343 e/ou (65) 99217-0111 (somente mensagem de WhatsApp). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004072-09.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Compromisso] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NATIVA HORTICULTURA LTDA - CNPJ: 08.760.080/0001-95 (APELADO), EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.541-72 (ADVOGADO), GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS - CPF: 975.236.581-72 (APELANTE), JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - CPF: 978.477.801-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDA – REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL – NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – ANULAÇÃO DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ART. 5º, LV, DA CF/88 – PRINCÍPIO DA VERDADE REAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A não realização da audiência de instrução para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, quando requerida pelas partes litigantes, enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, ante a não existência de oportunidade para produção de provas testemunhais, devidamente requerida e necessária ao seguro deslinde da demanda. O desrespeito ao procedimento necessário para o regular trâmite dos autos acarreta atropelo de normas processuais e de princípios constitucionais, como o insculpido no artigo 5º, LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Não considerando suficientes as provas, havendo a possibilidade, o juiz deve determinar, de ofício, a realização das necessárias, em prestígio ao Princípio da Verdade Real, previsto no artigo 370 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS, em face da sentença de ID 248523157 proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO n° 1004072-09.2020.8.11.0041, movida por HORTIVIDA HORTICULTURA LTDA, julgou a demanda nos seguintes termos: “DIANTE DO EXPOSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por HORTIVIDA HORTICULTURA LTDA – ME para DECLARAR rescindindo o contrato firmado entre as partes, bem como, para CONDENAR o Requerido GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS à devolução do valor pago no importe de R$ 31.527,09 (trinta e um mil quinhentos e vinte e sete reais e nove centavos), acrescido de juros de 1% e correção monetária (INPC) a partir do desembolso. CONDENO, a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça que ora lhe concedo. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais formulado por GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS em desfavor de HORTIVIDA HORTICULTURA LTDA – ME. CONDENO, a parte Reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça que ora lhe concedo.” Nas razões de Id. 248523164 a parte recorrente sustenta que o Juízo a quo não observou o rito processual e cerceou a sua defesa ao indeferir a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes em audiência de instrução e julgamento. Aduz que o Juízo a quo “fundamentou parte da sentença afirmando que o Apelante não provou seu direito.” Defende que a ação demandava uma instrução probatória mais acurada, especialmente em relação aos argumentos na contestação. Sustenta que o contrato é nulo por ausência de assinatura de testemunhas. Afirma que não há descumprimento contratual pelo apelado e inexistência de má-fé. Requer, ao final, a anulação da r. sentença em razão do cerceamento de defesa para ser determinado o retorno dos autos à origem para ser reaberta a fase instrutória, com a realização de audiência de instrução. Contrarrazões recursais devidamente apresentadas Id. 248523166, pelo desprovimento recursal. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A irresignação merece prosperar. A tese de cerceamento de defesa suscitada pela parte apelante deve ser acolhida. O Juízo a quo ao julgar a lide antes de oportunizar ao apelante que se defendesse plenamente e que fosse realizada a devida instrução processual, com a produção da prova testemunhal e depoimento pessoal das partes requeridas, dentre outros meios de prova em direito admitidos, invariavelmente, cerceou o direito de defesa do recorrente, tolhendo-lhe parte do contraditório e a ampla defesa, ao extirpar a possibilidade da produção de novas provas. Deve ser considerado que no feito é debatida a existência de particularidades relativas ao descumprimento contratual que, sem sombra de dúvidas, requer a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes litigantes. Embora o Juízo de primeiro grau alegue que as provas produzidas já são suficientes para a formação do seu convencimento, é necessário destacar que existe o duplo grau de jurisdição, no qual outros magistrados têm contato com os autos e necessitam de um conjunto probatório robusto e bem formado. Portanto, o julgamento da lide sem audiência de instrução somente é possível quando a questão versada for apenas de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de uma maior dilação probatória. Assim, no presente caso, houve um desrespeito com as normas processuais e os princípios constitucionais, como o insculpido no artigo 5º, LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, em manifesto prejuízo aos apelantes. Vejamos o posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça com relação ao tema: “Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal.” (STJ. Resp 7.004-AL. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. 4ª Turma. J. em: 21.08.1991. DJU 30.9.91, p. 13.489) (grifo nosso) “Evidenciando-se a necessidade de produção de provas, pelas quais, aliás, protestou o autor, ainda que genericamente, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, fundado exatamente na falta de prova do alegado na inicial.” (STJ. Resp 7.267-RS. Rel. Min. Eduardo Ribeiro. 3ª Turma. J. em: 20.3.1991. DJU 8.4.91, p. 3.887) (grifo nosso) De forma similar, já julgou inúmeras vezes este e. Tribunal de Justiça, inclusive esta Terceira Câmara de Direito Privado, conforme segue: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O fato de o magistrado julgar a lide de forma antecipada não constitui, por si só, cerceamento de defesa, mas faculdade posta à disposição do julgador pelo artigo 330 do Código de Processo Civil, todavia, no caso concreto, a realidade fática posta à apreciação mostra-se nebulosa, cuja situação demanda maior dilação probatória e revela a necessidade de se anular a sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro.” (TJ-MT, 6ª Câmara Cível, Agravo nº 13.527/2009, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. em 07.10.2009) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO IMPLÍCITO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A afirmação por parte do julgador de que se encontra apto para decidir antecipadamente a lide (art. 330, I, do CPC) não lhe permite a utilização, como um dos fundamentos da sentença, pronunciamento acerca da falta de elementos fáticos à formação da sua convicção, ainda mais quando obstou a produção de provas tempestivamente requeridas e deixou de justificar os motivos pelos quais recusou a instrução do processo.2. Tal atitude acaba por lesionar, simultaneamente, o direito de defesa (art. 5º, LV, CF88) e o dever de fundamentação (CF, art. 93, IX), merecendo reforma a decisão lançada nesse sentido.” (TJMT. RAC nº 48885/2011. 5ª Câmara Cível. Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho. J. em: 8.2.2012) (grifo nosso) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO ANTECIPADO – DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS – ART. 5º, LIV E LV, CF – ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É perfeitamente possível que o magistrado julgue a lide de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de dilação probatória, entretanto, não lhe é permitido rejeitar o pleito por ausência de provas, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF.” (TJMT. RAC nº 36044/2013, Des. Carlos Alberto Alves Da Rocha. 5ª Câmara Cível. J. em: 30.10.2013 – Dje: 12.11.2013) (grifo nosso) Portanto, houve um atropelo processual no caso em análise, não restando dúvidas que fora cerceado o direito ao contraditório e ampla defesa do apelante. Anoto, por fim, que o Processo Civil prestigia o Princípio da Verdade Real, que consiste na autorização dada, pelo artigo 370 do CPC, ao juiz para determinar, de ofício, as provas necessárias à instrução do processo. Esta iniciativa por parte do magistrado em nada compromete a sua neutralidade, uma vez que este não estaria violando outros princípios, como o da Imparcialidade ou o da Igualdade Processual e, muito menos, favorecendo uma parte em detrimento da outra. O que se busca ao aplicar esse artigo é o conhecimento profundo dos fatos ocorridos e a verdade real. Agindo assim, não se pretende o favorecimento de alguma parte, mas a correta prestação jurisdicional. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para acolher a tese de cerceamento de defesa, anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para reabrir a instrução processual e que se realize a devida produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o testemunhal e depoimento pessoal, conforme requerido pelo apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/01/2025

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1004072-09.2020.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte de Requerida interpôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 167392843, aduzindo que houve omissão/contradição na sentença, posto que este juízo entendeu que o veículo deveria ser entregue ao Embargado após a verificação e conserto dos problemas identificados, bem como, que foi cerceado o seu direito de defesa. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo Embargante, a sentença embargada apontou de forma clara e objetiva no que se refere ao descumprimento contratual, bem como, quanto aos motivos do julgamento do processo no estado em que se encontrava. Ademais, é trivial sabença que o Juiz como destinatário da prova pode indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias mediante a análise do quadro probatório existente nos autos e de acordo com o livre convencimento, consoante a norma processual estampada nos artigos 370 e 371 do CPC, sob pena de violar a autonomia que lhe foi concedida pelo ordenamento jurídico processual vigente. É por isso que “não há ilegalidade, nem cerceamento de defesa, na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo e desnecessária a dilação probatória, julga o mérito de forma antecipada, nos termos do art. 330, I, CPC. (STJ, AGA 431870/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 05/11/2002). Consigno ainda, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1004072-09.2020.8.11.0041 (h) VISTOS, HORTIVIDA HORTICULTURA LTDA - ME propôs AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS. Narra o Autor que firmou com o Requerido, na data de 25 de Setembro de 2019, CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Assevera que o ora Requerido é o vendedor de um ágio de um automóvel que fora anteriormente vendido pelo próprio Requerente à ele, por esta razão, veja que o CRLV encontra-se ainda em nome do Requerente (HORTIVIDA HORTICULTURA LTDA – ME) atualmente NATIVA HORTICULTURA LTDA – ME, eis que somente comercializaram o ágio e nem a propriedade do mesmo. Aduz que pactuou-se que o valor do bem seria R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sendo: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ato da entrega do contrato, com reconhecimento de firma, e o remanescente, qual seja, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na entrega do veículo, que conforme avença se daria em 23/12/2019, condicionado a vistoria que seria realizada na concessionária CITROEN de Cuiabá, onde seriam verificados os itens de motor, câmbio e suspensão, para atestar se o veículo está em perfeito estado de uso, levando em consideração o tempo de vida e o desgaste natural do tempo. Alega que quando do acerto para pagamento da segunda parcela no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o Requerente solicitou ao Requerido que entregasse o laudo de vistoria do motor, câmbio e suspensão, conforme avença. Contudo o Requerido efetivou a entrega somente de um “Check List: Entrada/Saída”, que nada constava acerca de motor, câmbio e suspensão. Ressalta que pagou o valor de R$ 30.000,00, não está em posse do veículo, e o Requerido simplesmente não pretende resolver o problema sob a alegação de que cumprira a condicionante ao apresentar um mero check list da concessionária, onde nada atesta sobre a vida útil do veículo. Por fim, requer seja concedida a medida liminar, para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado, e no mérito, requer a procedência dos pedidos, para determinar a rescisão do contrato firmado entre as partes, e, confirmando a liminar, se deferida, com a imediata devolução do bem. Recolhimento das custas no ID. 28712728. No ID. 29231337, a parte Autora anexou emenda substitutiva a inicial, requerendo a concessão da tutela provisória de evidência, para determinar ao requerido a devolver, IMEDIATAMENTE, o valor pago pelo requerente na compra do veículo, qual seja, R$ 31.527,09 (trinta e um mil quinhentos e vinte e sete reais e nove centavos), e no mérito, requer a total procedência da ação para determinar a rescisão do contrato firmado entre as partes, e, confirmando a liminar, se deferida, com a devolução do valor de R$ 31.527,09 (trinta e um mil quinhentos e vinte e sete reais e nove centavos). Decisão de ID. 30409469, indeferindo A TUTELA de evidência, e determinando a citação do Requerido. Audiência de conciliação realizada no dia 11/06/2024, sem êxito (ID. 158610200). Contestação com reconvenção apresentada no ID. 160789326, requerendo a improcedência dos pedidos, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de reconvenção, requer a rescisão contratual por culpa da Requerente/Reconvinda e condenando-a ao pagamento, ao Requerido/Reconvinte, da diferença de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pela perda de chance de venda à garagem. Impugnação à contestação, apresentada no ID. 163184368, pugnando pela concessão da tutela provisória de evidência para determinar ao requerido a devolver, IMEDIATAMENTE, o valor pago pelo Requerente na compra do veículo, qual seja, R$ 39.999,79 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos), bem como, determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado, oficiando a Concessionária CITROËN VILLE DE FRANCE para que a mesma traga aos autos a laudo da vistoria realizada no veículo objeto do contrato de compra e venda e, caso tenha, que seja anexado ainda o orçamento para reparo das avarias (realizada no dia 16/12/2019), pugnando ainda pela inépcia da reconvenção. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que a ambas as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal (ID. 164394373 e ID. 165847651). Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende o Autor a Rescisão do Contrato de Compra e Venda, com a consequente condenação do Requerido ao pagamento do valor pago, alegando o inadimplemento do Requerido. O Requerido, por sua vez, alega que o Autor foi o primeiro inadimplente do contrato, já que até a presente data não pagou os R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) restantes. Pois bem. Extrai-se dos autos que em 26/09/2019 as partes firmaram o “Contrato de Compra e Venda de Veículo” de ID. 28683308, tendo a pra Autora como COMPRADORA, e o ora Requerido como VENDEDOR, e como objeto um veículo Micro-ônibus, Citroen/Jumper, cor branca, Placa: OAR 5228, Renavam 00406191492, chassi 935ZBXMMBC2081677. Restou pactuado no referido instrumento que o valor da venda seria de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a ser pago da seguinte forma: -R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ato da entrega do contrato de compra e venda, devidamente reconhecida firma da assinatura do VENDEDOR. -R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na entrega do veiculo, que ocorrerá em 12/2019. Somado a isto, ficou convencionado que “O COMPRADOR, receberá o veiculo em 23/12/2019, após vistoria a ser realizada na concessionária CITROEN de Cuiabá, situada na Av. Fernando Correia da Costa, onde será verificada os itens de Motor, Câmbio e Suspensão, para atestar se o veículo está em perfeito estado de uso, levando em consideração o tempo de vida e desgaste natural do mesmo, após essa comprovação, caso identificado problemas, o VENDEDOR terá que realizar os reparos identificados, sem custas para o COMPRADOR.” Destaco que embora a parte Requerida alegue a nulidade do contrato ante a ausência de assinatura das testemunhas, tenho que não se sustenta referida alegação. Isso porque, embora de fato não conste a assinaturas das testemunhas no contrato firmado entre as partes, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, quando é possível verificar a eficácia executiva do contrato por meios idôneos ou pelo próprio contexto dos autos, a exigência do preenchimento dos requisitos extrínsecos ao contrato deve ser relativizada. Nesse sentido: (...) EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNST NCIAS EXCEPCIONAIS. (...) 1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, "o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito" (AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente. (...) (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019) Desse modo, ainda que ausentes assinaturas de duas testemunhas no contrato objeto da presente ação, é possível a mitigação da regra quando verificado, por meio idôneo ou pelo próprio contexto dos autos, a existência e a validade do ajuste celebrado entre as partes, motivo pelo qual, não há que se falar em nulidade do contrato firmado entre as partes, inclusive com reconhecimento de firma das assinaturas. Ainda, quanto a alegação do Requerido de que recomprou o veículo da Autora, não há qualquer comprovação nesse sentido. Incontroverso que o veiculo encontra-se na posse do Requerido. Já no que se refere ao descumprimento contratual, verifica-se que o próprio Requerido afirma em sua contestação que ao levar o veiculo “até a concessionária Citroen, conforme documento anexo, foi analisado que precisaria realizar reparos decorrentes do desgaste natural do veículo”. Tendo em vista que consta expressamente no contrato firmado entre as partes que o veiculo deveria ser entregue ao Autor após a verificação e conserto dos problemas identificados pelo Requerido, constata-se o inadimplemento contratual pelo Requerido. Assim, não resta dúvida de que a rescisão do contrato de compra e venda objeto da lide se deu por culpa exclusiva do promitente vendedor, o qual, nesse caso, não faz jus à retenção de valor de qualquer natureza; ao contrário, deverá devolver ao comprador a quantia por este integralmente desembolsada, a fim de ressarci-lo pelos prejuízos experimentados em razão do negócio desfeito. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ, verbis: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. VERIFICAÇÃO DE CULPA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1."Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"(Súmula 543/STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. 4. Agravo interno parcialmente provido" ( AgInt no AREsp 1597320/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020) (g.n.). Sendo assim, buscando a reparação do dano, obstando eventual enriquecimento sem causa, e atento às relações obrigacionais estabelecidas entre as partes, deve ser determinado que o Requerido devolva ao autor o que lhe foi pago a título de entrada. RECONVENÇÃO O Reconvinte pugna pela rescisão contratual por culpa da Requerente/Reconvinda e condenando-a ao pagamento, ao Requerido/Reconvinte, da diferença de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pela perda de chance de venda à garagem. Ocorre que conforme fundamentação acima, o descumprimento contratual se deu exclusivamente por culpa do ora Reconvinte, motivo pelo qual, improcedentes os pedidos reconvencionais. DIANTE DO EXPOSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por HORTIVIDA HORTICULTURA LTDA – ME para DECLARAR rescindindo o contrato firmado entre as partes, bem como, para CONDENAR o Requerido GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS à devolução do valor pago no importe de R$ 31.527,09 (trinta e um mil quinhentos e vinte e sete reais e nove centavos), acrescido de juros de 1% e correção monetária (INPC) a partir do desembolso. CONDENO, a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça que ora lhe concedo. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais formulado por GLAUBER AUGUSTO SILVA DE JESUS em desfavor de HORTIVIDA HORTICULTURA LTDA – ME. CONDENO, a parte Reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça que ora lhe concedo. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico que conforme ofício circular nº 28.2020/CEJUSC de 15 de junho de 2020, a realização das audiências de conciliação previstas no art. 334 do CPC, serão realizadas por meio de recurso tecnológico de modalidade videoconferência. Desta forma, procedo o agendamento da audiência de conciliação para o dia 11/06/2024, às 12:00 Horas, que será realizada pelo sistema Microsoft Teams, conforme link abaixo indicado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWExMDJjN2ItYjE1MS00ZGExLTlhMTEtZDgyNGQyYmYwN2Ez%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e9a05cd0-bf54-4da1-86be-ae955578a7fc%22%7d Esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, manifeste o (a) autor (a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que em caso de optar a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados. Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021.

24/01/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: NATIVA HORTICULTURA LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) partrono(s) do(s)

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Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente processo procedendo à intimação da parte Autora para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação ofertado, no prazo de 15(quinze) dias.

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