Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006052-34.2022.8.11.0004 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006052-34.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:34

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:34

Publicação

15/04/2026, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Nos termos da Legislação vigente, IMPULSIONO esta ação a fim de intimar GUIDO UMRI, por meio de sua defesa, acerca da Sentença de ID 226256069. BARRA DO GARÇAS, 13 de abril de 2026. MARIA CECILIA MENDONCA OTAVIANO Analista Judiciária SEDE DO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 - TELEFONE: (66) 34011598 PROCESSO N. 1006052-34.2022.8.11.0004

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 17:29

Expedição de documento

13/04/2026, 17:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2026, 15:54

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 15:46

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:20

Publicação

21/01/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1006052-34.2022.8.11.0004. AUTOR(ES): GUIDO UMRI RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO Antes de deliberar acerca do prosseguimento do feito, ORDENO a intimação da parte contrária para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do cumprimento da obrigação, sob pena de aceno positivo caso não faça no prazo estabelecido. Cumpra-se. Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento

08/01/2026, 20:12

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Realizado o requerimento de cumprimento de sentença, foi concedido prazo de 30 (trinta) dias para a parte requerida manifestar-se a respeito da execução do valor informado pelo exequente. Transcorrido o lapso temporal concedido e não havendo impugnação pelo executado quanto aos cálculos apresentados, foi determinada a intimação da parte autora para ratificar os poderes conferidos aos seus advogados, devidamente cumprida. Entrementes, sobreveio renúncia do mandado pelo advogado Allan Vinicius da Silva que consta como causídico do exequente, verifica-se que o autor possui outro representante (ID n° 144474710), motivo pelo qual e com esteio no artigo 112, § 2º, do CPC, ORDENO que o referido causídico seja excluído da autuação como representante do reclamante, pois não mais representa seus interesses. Isto posto, necessário dar andamento ao processamento do processo, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos informados pelo exequente e dou prosseguimento ao feito conforme preconizado no artigo 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, pois visualizo que a parte exequente renunciou os valores que ultrapassam o teto da Requisição de Pequeno Valor do executado, conforme se nota no ID n° 154288218 (Lei Estadual nº 10.656/2017 c/c Portaria nº 133/2022-SEFAZ), razão pela qual, após a realização de seu cadastro no SRP, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8° do Provimento n° 20/2020-CM). Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM e façam conclusos os autos para sequestro de recursos via SISBAJUD. Observe-se o disposto no artigo 4º, do Provimento nº 20/2020-CM, quanto às verbas em que haja a incidência de impostos de renda e contribuição previdenciário. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Proferida sentença condenatória em desfavor do Estado de Mato Grosso, cujo representante não se manifestou no prazo concedido para a apresentação da peça defensiva, a parte autora postulou pela execução da dívida reconhecida. No entanto, intimado o executado para se manifestar, mais uma vez não houve a apresentação de qualquer defesa, tampouco concordância com esta execução. Em consonância com a concatenação lógica dos atos processuais previstos no Diploma Processual Civil conjugado com a Lei 12.153/2012, verifica-se que o feito encontra-se apto para a propulsão e eventual expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório. Todavia, não escapuliu da percepção deste magistrado, a similitude desta demanda a outras apresentadas no âmbito desta vara especializada, cujo patrono que representa o exequente não compareceu pessoalmente à audiência aprazada por este juízo, tampouco substabeleceu outro causídico para comparecer. Cônscio do argumento de que os advogados não residem nesta comarca, tópico que será também examinado doravante, em consulta às demandas aviadas nesta vara especializada, percebe-se que os autores, os quais residem, quase em sua integralidade, na “Aldeia São Marcos”, mas não compareceram a nenhum ato processual aprazado no âmbito desta urbe. Com efeito, causa estranheza a este magistrado a continuidade de ações deste jaez, cujo relato é de que a parte autora, também na condição de professor, residente da indigitada aldeia, não compareceu a este juízo, tampouco foi apresentada justificativa acerca da sua ausência. Não por outra razão, já se nota uma miríade de condenações por contumácia nos processos desta urbe (v.g. 1008618-53.2022.8.11.0004, 1008617-68.2022.8.11.0004, 1008616-83.2022.8.11.0004, 1008612-46.2022.8.11.0004, 1008611-61.2022.8.11.0004), cujos requerentes demonstraram, em tese, não ter conhecimento na propulsão dos autos ou mesmo da necessidade do pagamento das custas processuais a que foram condenados na forma do Enunciado 28 do FONAJE. Por meio destas altercações, percebe-se que há indícios de que houve o ajuizamento de demandas massificadas com matéria similar, cujos requerentes, em tese, não detêm conhecimento acerca da sua propositura, o que configura possivelmente a prática da litigância predatória. É exatamente frente a este cenário que, em observância à Diretriz Estratégia nº 07 do CNJ, percebo a necessidade de invocar o poder geral de cautela antes de promover o andamento processual desta demanda, porquanto, além de haver dúvidas acerca da representação processual, salta aos olhos deste juiz o fato de que o Estado de Mato Grosso permaneceu omisso no curso de todo o processo, o que detém o condão de ocasionar grave prejuízo ao patrimônio público. É de certo modo evidente que o tema de litigância predatória, a despeito de ainda necessitar de amadurecimento no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, vem sendo uma preocupação por parte dos juristas de todo o país, notadamente em virtude do uso expansivo das novas tecnologias. O que em momento algum pode se olvidar é que a mera hipótese de litigância predatória não pode deturpar o direito de acesso à justiça, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da nossa Lei Maior. Em verdade, deve haver um diálogo entre os comandos normativos com o fim de proporcionar uma tutela efetiva, de modo que respeite os interesses da parte e, no caso em apreço, haja o devido respeito ao erário, de modo a exigir prudência antes de apurar eventuais vícios ocorridos no curso da demanda. Partindo destas premissas, em análise as Notas Técnicas contidas pelo CNJ, a partir dos estudos realizados pelo TJMT, TJMS, TJBA, TJRN, TJPE e TJMG, percebe-se que estão sendo adotadas uma miríade de medidas preventivas em situações similares. Dentro desta perspectiva, é incumbência do magistrado, frente ao seu poder geral de cautela (art. 139, inciso III, do CPC), coibir eventual uso abusivo do acesso à justiça. Com tais ideias, nossas casas judiciais, em diversas oportunidades, agasalharam a possibilidade de ordenar a confirmação da representação processual da parte autora, não sendo despiciendo transcrever alguns trechos dos julgados: Não há ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão, fundamentada em circunstâncias fáticas e peculiaridades processuais, para que a parte implemente providências destinadas à regularização de sua representação processual, apresentando procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação, com firma reconhecida (parte alfabetizada) ou lavrada por instrumento público (parte analfabeta) ou comparecimento pessoal à escrivania respectiva a fim de ratificar os poderes conferidos ao causídico. O princípio da cooperação entre os sujeitos processuais (artigo 6º do CPC) exige que todos cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não há afronta aos princípios de inafastabilidade da jurisdição e de acesso à justiça, uma vez oportunizado à parte autora o comparecimento à escrivania da respectiva vara cível para, de próprio punho e mediante documentos originais de identificação endereço, declarar ciência da propositura da ação. (TJ-GO, MS 5019491-43.2023.8.09.0011, rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Seção Cível, DJe: 15/05/2023). Havendo suspeita de propositura indevida de ações, está o Magistrado autorizado a exigir providências com o intuito de verificar a regularidade do feito e frear situações fraudulentas. (TJ-RS, Ap. 5000884-36.2020.8.21.0113, rel. Carmem Maria Azambuja Farias, 15ª Câmara Cível, j. 01/12/2021, DJe: 09/12/2021). A capacidade processual e a representação judicial das partes constituem pressupostos processuais e constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. Verificada a irregularidade da representação processual da parte autora, que afirmou desconhecer o advogado e a própria demanda ajuizada, forçoso reconhecer a ausência de pressupostos processuais. Tendo o procurador dado ensejo à movimentação indevida do aparato judicial, pelo princípio da causalidade, cabível sua condenação ao pagamento das custas e despesas do processo. (TJMG, Ap. 10000.21.129621-5/001, rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 02/09/2021, DJe: 02/09/2021). Por tudo que foi exposto e por vislumbrar situação que merece ser ratificada, a fim de prezar pela correta representação processual, seguindo a Diretriz Estratégia nº 07 do CNJ e com esteio no artigo 139, incisos III e VIII, do CPC, ORDENO a intimação pessoal da parte autora se dirija, no prazo de 05 (cinco) dias, pessoalmente, à secretaria desta vara especializada para que apresente documentos pessoais e ratifique os poderes conferidos aos seus representantes, tudo sob pena de extinção desta execução. No cumprimento da diligência, deverá o oficial de justiça indagar a parte reclamante se detém conhecimento da propositura desta demanda/execução. No que concerne aos causídicos Thales Augusto Rios Chaia Jacob e Allan Vinicius da Silva, percebe-se que, segundo consta nos autos e no CNA, ambos os advogados pertencem tão somente ao quadro da OAB-MS. No entanto, em consulta ao PJe, verifica-se que ambos os profissionais contabilizam, nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, mais de 100 (cem) demandas autuadas no âmbito do Estado de Mato Grosso, situação que, em tese, exige a inscrição na seccional mato-grossense, consoante dispõe o artigo 10, § 2º, do EOAB. Nestas razões, DETERMINO a expedição de ofício à OAB/MT para que seja cientificada da atuação dos referidos causídicos no âmbito desta seccional. Decorrido o prazo para o autor ratificar a representação, intime-se seus representantes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Após, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1006052-34.2022.8.11.0004 Polo Ativo: GUIDO UMRI Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das demais situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil. o art. 1º do Decreto nº 20910/1932 dispõe que: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (grifo nosso). Por tratar-se de norma especial o referido Decreto tem prevalência sobre a lei geral, logo o prazo prescricional para a cobrança em face da Fazenda Pública é de cinco anos. A doutrina pátria, na lição de Leonardo José Carneiro da Cunha comenta que: Qualquer pretensão formulada em face da Fazenda Pública está sujeita a um prazo prescricional de 05 anos. […] A prescrição quinquenal, não custa acentuar, incide sobre qualquer tipo de pretensão formulada em face da Fazenda Pública, sendo conveniente reportar-se ao teor da Súmula 107 do TFR quem assim enuncia: “A ação de cobrança de crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita a prescrição quinquenal estabelecida no Dec.-lei 20.910/32” (in Fazenda Pública em Juízo, 8ª Ed., Dialética, São Paulo, 2010, pág. 75 - grifo nosso). Neste sentido, a jurisprudência menciona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. […] 2. Tratando-se de ação proposta contra a Fazenda Pública, deve prevalecer o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. […] (TJRS - AI: 3305315920188217000, Relator: LEONEL PIRES OHLWEILER, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. […]a prescrição contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932, que estabelece, em seu artigo 1º, que “as dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. […] (TJMT - AGRG: 493672018, Relator: PRESIDENTE, Data de Publicação: 13/03/2019 - grifo nosso). No caso dos autos, resta evidente que a pretensão autoral está sujeita à prescrição no prazo talhado pelo art. 1º do Decreto nº 20910/1932. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 13.07.2022, qualquer pretensão autoral que recaia em período anterior 13.07.2017 resta prescrita. Sendo esta a data a ser utilizada para fins de verificação de eventuais diferenças salariais. 2.2. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c COBRANÇA, na qual, em síntese, suscita a parte autora que prestou serviço ao Requerido com os sucessivos contratos temporários desde 2017 a 2022. Diante da irregularidade da contratação temporária, postula a condenação do reclamado ao pagamento do FGTS referente ao período mencionado. O Estado Reclamado, devidamente citado, manteve-se inerte não apresentando contestação. Pois bem. Oportuno ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, da CF, não podendo se afastar dessa regra constitucional, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade civil ou criminal, conforme o caso. Por isso, a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é autoaplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência, sob pena de ser responsabilizado pelos seus atos na concessão de direitos aos quais não está legalmente vinculado. Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 19ª ed. págs. 82/83, in verbis: “A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim.” Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. É de se destacar, que autor possuía vínculo com a reclamada desde 2017, prestando serviços educacionais, cujo contrato temporário se prorrogou até o ano de 2022 e se encerrou sem o pagamento do FGTS. Sabendo disto, verifica-se que o contrato em discussão é nulo porque não pode o Poder Público utilizar-se da contratação temporária, prevista do artigo 37, IX da Constituição Federal, para furtar a Administração do dever de preencher os cargos públicos por meio de concurso público, regra esta estatuída no artigo 37, II, da Carta Magna, prorrogando sucessivamente o contrato temporário. Diante de tal nulidade que se entende devido ao trabalhador o levantamento dos depósitos do FGTS, colaborando com tal afirmação o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal que já se posicionou no sentido de que é devido o pagamento aos servidores temporários, mesmo quando o contrato seja eivado de nulidade. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 04/08/2015. Órgão Julgador: Segunda Turma) Não destoa a jurisprudência dos Tribunais: EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ESTADO – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS – DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIO – DIREITO A FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E STJ – REPERCUSSÃO GERAL NO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, acertada a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida, ora Recorrente, ao pagamento das diferenças de salário e do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Assim, o servidor público contratado temporariamente, reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-MT 10009861720208110013 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 29/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 30/04/2021) Portanto, considerando que o caso concreto se subsume à hipótese de contratação temporária nula, decorrente de sucessivas prorrogações, é evidente o direito do Autor em receber o FGTS referente ao período laborado, a partir do ano de 2017. Conforme já mencionado alhures, contratações temporárias sucessivas são consideradas NULAS. Sendo que quanto aos empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos. Em outras palavras, o servidor público temporário se submete à ordem estatutária do ente federativo, não lhe sendo aplicáveis, ao arrepio das regras estatais, as normas da legislação trabalhista. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO PROCEDENCIA do pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Reconhecer a nulidade do contrato temporário realizado entre o requerido e a parte autora, antes as sucessivas renovações durante o período de 2017 a 2022; b) CONDENAR, o requerido a pagar ao Requerente quantia certa de R$ 18.826,79 (dezoito mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), correspondente ao recolhimento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter recolhido pelo empregador a título de FGTS), respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos conforme o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), desde a data do vencimento, acrescidos dos juros moratórios devidos a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), respeitado o teto dos juizados especiais. c) Reconhecer a prescrição da pretensão e dos valores referentes ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da ação. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) ENE CAROLINA F. SOUZA Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

30/01/2023, 00:00

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