Execução de Título Extrajudicial 1007695-61.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007695-61.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/09/2025, 09:13

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 17:21

Definitivo

24/07/2025, 16:24

Ato ordinatório

24/07/2025, 16:24

Trânsito em julgado

24/07/2025, 16:18

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:46

Decurso de Prazo

23/07/2025, 22:28

Publicação

08/07/2025, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Não encontrados valores suficientes para a satisfação da dívida, via SISBAJUD, RENAJUD e por meio da tentativa de penhora por oficial de justiça, a parte exequente postulou, mais uma vez, pela expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido na Rua Pires de Campos, Nº 200, Setor Sul II (fundos do Restaurante Castro’s). Ocorre que, analisando os presentes autos observa-se que tal providência já foi adotada, inclusive por duas vezes (IDs 142570418 e 168687890), não obtendo sucesso. Tendo em vista que as diligências para satisfação da dívida foram frustradas, não poderá a execução tramitar ad infinitum, notadamente quando a parte exequente não apresentou bens e a diligência postulada já foi deferida e cumprida, tendo restado infrutífera, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado pelo credor. Assim, vislumbra-se na presente demanda causa de extinção da execução por ausência de condição de procedibilidade, diante da impossibilidade no seu prosseguimento, razão pela qual, com espeque nos arts. 51 e 52, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito. Expeça-se certidão de dívida conforme preconiza os enunciados 75 e 76 do FONAJE, possibilitando que a parte exequente promova o protesto do nome da executada. Ressalte-se que, esta determinação não implica em óbice no desarquivamento do feito, na hipótese de serem encontrados novos bens. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento

06/07/2025, 20:15

Provisório

06/07/2025, 20:15

Inexistência de bens penhoráveis

06/07/2025, 20:15

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 18:19

Decurso de Prazo

28/02/2025, 02:10

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Execu��o de T��tulo Extrajudicial na qual, frustradas as tentativas de localiza��o de bens da devedora (IDs 128063564, 132164124, 142570418 e 168687890), a parte exequente peticionou no feito para postular pela penhora do capital social da empresa da executada (ID 171233953). Conforme se infere do Comprovante de Inscri��o e de Situa��o Cadastral da empresa de propriedade da devedora, juntado aos autos pela exequente, trata-se de Microempresa com natureza de empres��rio individual (ID 171233964). A esse respeito, sabe-se que a jurisprud��ncia do STJ[1] j�� se posicionou no sentido de que a empresa individual �� mera fic��o jur��dica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de com��rcio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Desta forma, empres��rio individual n��o �� pessoa jur��dica, porquanto se confunde, para efeitos de direitos e obriga��es, e tamb��m na composi��o patrimonial, com a pessoa natural que exerce a atividade empres��ria, de modo que n��o possui cota social e, portanto, n��o se mostra cab��vel a sua penhora. Nesse sentido tem decidido nossas Cortes Estaduais, cujo julgado do egr��gio Tribunal de Justi��a do Rio Grande do Sul cito abaixo a t��tulo de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEG��CIOS JUR��DICOS BANC��RIOS. A��O DE EXECU��O. EMPRESA INDIVIDUAL. A Empresa Individual Comum, a qual n��o se confunde com a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, n��o possui personalidade jur��dica. Inexiste distin��o entre o patrim��nio da Empresa Individual Comum e o patrim��nio de seu titular. O empres��rio individual, titular da empresa, n��o possui cota social. Decis��o do ju��zo de origem que indeferiu a penhora pretendida mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ/RS, Agravo de Instrumento, N�� 50834089020208217000, D��cima Nona C��mara C��vel, Tribunal de Justi��a do RS, Relator: MARCO ANTONIO ANGELO, Julgado em: 18-06-2021) Diante de tais premissas, tendo em vista que n��o h�� biparti��o entre a pessoa natural e a empresa individual por ela constitu��da, INDEFIRO o pedido de penhora formulado pela exequente. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da executada pass��veis de penhora, sob pena de extin��o nos termos do artigo 53, ��4�� da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fons��ca Melo Juiz Titular [1] STJ, REsp n. 487.995/AP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 22/5/2006, p. 191.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em virtude da informação do novo endereço da parte executada, DEFIRO o pedido da parte exequente, DETERMINANDO a expedição de mandado de penhora da de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial desta comarca ou nomeie o exequente como depositário fiel do bem. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Não sendo possível realizar nenhum destes atos, deverá ser nomeado o executado como depositário dos bens, entregando a este o termo de penhora e advertindo que a alienação poderá implicar em fraude à execução (art. 792, do CPC), passível de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, da referida norma). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista que não foi possível encontrar bens suficientes para satisfazer a dívida por meio do SISBAJUD e RENAJUD, DETERMINO a expedição mandado de penhora de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial desta comarca ou nomeie o exequente como depositário fiel do bem. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Na hipótese de não encontrar quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais), deverá ser descrito na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Concretize-se a determinação anterior, retificando a autuação para o fim de constar como execução de título extrajudicial. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007695-61.2021.8.11.0004 POLO ATIVO: NEIVA SAVOGIM DA SILVA - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JIMMY COSTA NASCIMENTO POLO PASSIVO: SIRLEI TERESINHA GOMES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 09/02/2023 Hora: 13:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/2l277qbs (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 22 de novembro de 2022 (Assinado Digitalmente) JOSE FERNANDO CARVALHO SANTOS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

23/11/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Provisório

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

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