Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1007170-11.2023.8.11.0004 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1007170-11.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N. 1007170-11.2023.8.11.0004 AUTOR DO FATO: ANDRESA GONZALEZ, ELAINE CRISTINA BERTINOTTI GOMES Nos termos da Legislação vigente, IMPULSIONO esta ação a fim de intimar o ELAINE CRISTINA BERTINOTTI GOMES, por meio de sua defesa, acerca da Sentença de ID 234247162. BARRA DO GARÇAS, 20 de maio de 2026. MARIA CECILIA MENDONCA OTAVIANO Analista Judiciária SEDE DO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 - TELEFONE: (66) 34011598

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N. 1007170-11.2023.8.11.0004 AUTOR DO FATO: ANDRESA GONZALEZ, ELAINE CRISTINA BERTINOTTI GOMES Nos termos da Legislação vigente, IMPULSIONO esta ação a fim de intimar ANDRESA GONZALEZ, por meio de sua defesa, acerca da Sentença de ID 234247162. BARRA DO GARÇAS, 20 de maio de 2026. MARIA CECILIA MENDONCA OTAVIANO Analista Judiciária SEDE DO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 - TELEFONE: (66) 34011598

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N. 1007170-11.2023.8.11.0004 AUTOR DO FATO: ANDRESA GONZALEZ, ELAINE CRISTINA BERTINOTTI GOMES Nos termos da Legislação vigente, IMPULSIONO esta ação a fim de intimar VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA, por meio de sua defesa, acerca da Sentença de ID 234247162. BARRA DO GARÇAS, 20 de maio de 2026. MARIA CECILIA MENDONCA OTAVIANO Analista Judiciária SEDE DO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 - TELEFONE: (66) 34011598

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N. 1007170-11.2023.8.11.0004 AUTOR DO FATO: ANDRESA GONZALEZ, ELAINE CRISTINA BERTINOTTI GOMES Nos termos da Legislação vigente, IMPULSIONO esta ação com vistas à parte querelante para manifestação acerca do petitório constante no ID 233594475, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. BARRA DO GARÇAS, 14 de maio de 2026. MARIA CECILIA MENDONCA OTAVIANO Analista Judiciária SEDE DO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 - TELEFONE: (66) 34011598

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:19

Mandado (entregue ao destinatário)

07/03/2026, 23:26

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 23:26

Decurso de Prazo

25/02/2026, 12:52

Decurso de Prazo

24/02/2026, 03:06

Decurso de Prazo

24/02/2026, 03:06

Publicação

18/02/2026, 08:42

Publicação

18/02/2026, 08:35

Publicação

18/02/2026, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 05:25

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT JUIZADOS ESPECIAIS E-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO-AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEVERSON LUIZ QUINTIERI PROCESSO n. 1007170-11.2023.8.11.0004 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) - [Injúria, Simples] QUERELANTE: Nome: VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA DENUNCIADO(A): AUTOR DO FATO: ANDRESA GONZALEZ, ELAINE CRISTINA BERTINOTTI GOMES TESTEMUNHA: VALDEIR RIBEIRO DE JESUS FINALIDADE: INTIMAR A TESTEMUNHA VALDEIR RIBEIRO DE JESUS, para comparecer na audiência de recebimento de queixa-crime para o dia 20/05/2026, a ser realizada às 13h00min (horário de Cuiabá/MT), a ser realizada por videoconferência nos termos da Resolução nº 465/2022/CNJ. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: audiência de recebimento de queixa-crime - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 20/05/2026 Hora: 13:00 (HORÁRIO DE CUIABÁ), A SER REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NOS TERMOS DO PROVIMENTO 15/2020-CGJ/TJMT. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link reduzido https://tinyurl.com/2xqhg9uy no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado, ou, por meio da câmera do aparelho celular, apontando para o QRCODE a seguir: (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; Na hipótese de a parte interessada não conseguir acessar a audiência por meio do link fornecido, deverá o participante buscar acesso junto com a secretaria deste juizado pelo número de WhatsApp: (65) 99251-4840. Barra do Garças/MT, 13 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) JULIANA SILVEIRA CARVALHO Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC INSTRUÇÕES PARA O ACESSO AO PROCESSO ELETRÔNICO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE do canto inferior esquerdo. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEVERSON LUIZ QUINTIERI PROCESSO n. 1007170-11.2023.8.11.0004 ESPÉCIE: [Injúria, Simples]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) QUERELANTE: VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA QUERELADO(A): ANDRESA GONZALEZ e outros, CPF N. 758.586.571-68 ENDEREÇO: Nome: ANDRESA GONZALEZ Endereço: Rua Carajás 522, 522, Centro, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-907 Nome: ELAINE CRISTINA BERTINOTTI GOMES Endereço: Rua Independência, 669, sala 03, Setor Sul II, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-116 FINALIDADE: INTIMAR O (AS) QUERELADOS(AS) ANDRESA GONZALEZ e ELAINE CRISTINA BERTINOTTI GOMES, para comparecer na audiência de recebimento de queixa-crime para o dia 20/05/2026, a ser realizada às 13h00min (horário de Cuiabá/MT), a ser realizada por videoconferência nos termos da Resolução nº 465/2022/CNJ. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: audiência de recebimento de queixa-crime - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 20/05/2026 Hora: 13:00 (HORÁRIO DE CUIABÁ), A SER REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NOS TERMOS DO PROVIMENTO 15/2020-CGJ/TJMT. DECISÃO: "É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a queixa-crime preenche os requisitos formais exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, a qualificação dos querelados, a classificação do crime e o rol de testemunhas. A análise aprofundada sobre a efetiva configuração ou não do crime de injúria, bem como a demonstração do animus injuriandi e a distinção entre mero conflito profissional e ofensa criminosa à honra, demanda instrução processual adequada, com a oitiva das partes e testemunhas arroladas. Assim, nos termos do art. 524 do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, designo audiência de recebimento de queixa-crime, oportunizando aos querelados o exercício do contraditório e da ampla defesa, em consonância com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 62 da Lei nº 9.099/95). A realização da audiência por videoconferência justifica-se pela necessidade de imprimir celeridade aos procedimentos e viabilizar a efetiva participação das partes, evitando tumulto na pauta e morosidade decorrente de mudanças de endereço, conforme Resolução nº 465/2022 do CNJ e Provimento nº 15/2020/CGJ/TJMT. Ante o exposto, DESIGNO audiência de recebimento de queixa-crime para o dia 20/05/2026, a ser realizada às 13h00min (horário de Cuiabá/MT), por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 465/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Deste modo, caso a queixa-crime seja recebida, poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95 e, na hipótese de não aceite, proceder-se-á à instrução do feito. Não se olvida que o CNJ, no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, decidiu pelo restabelecimento das audiências, em regra, de forma presencial. Contudo, a fim de imprimir celeridade aos procedimentos e viabilizar a efetiva participação das partes, este juízo as realizará por videoconferência. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDE2OTY3YjEtOTBiMC00YjQwLWEyZWQtNjM4NjhmNTIwYTVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229c409e2c-eb70-434e-a420-fb1c58d9de5b%22%7d. Na falta de recursos tecnológicos, a parte interessada poderá se dirigir ao fórum desta comarca para utilizar as salas passivas (art. 5º do Provimento nº 15/2020/CGJ/TJMT) ou na hipótese de o interessado não conseguir acessar a audiência por meio do link fornecido, deverá o participante buscar acesso junto com a secretaria deste juizado pelo número de WhatsApp: (65) 99251-4840." INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link reduzido https://tinyurl.com/2xqhg9uy no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado, ou, por meio da câmera do aparelho celular, apontando para o QRCODE a seguir: (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; Na hipótese de a parte interessada não conseguir acessar a audiência por meio do link fornecido, deverá o participante buscar acesso junto com a secretaria deste juizado pelo número de whatsapp: WhatsApp: (65) 99251-4840. Barra do Garças/MT, 13 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) JULIANA SILVEIRA CARVALHO Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC INSTRUÇÕES PARA O ACESSO AO PROCESSO ELETRÔNICO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE do canto inferior esquerdo. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEVERSON LUIZ QUINTIERI PROCESSO n. 1007170-11.2023.8.11.0004 ESPÉCIE: [Injúria, Simples]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) QUERELANTE: VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA QUERELADO(A): ANDRESA GONZALEZ e outros, CPF N. 758.586.571-68 ENDEREÇO: Nome: ANDRESA GONZALEZ Endereço: Rua Carajás 522, 522, Centro, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-907 Nome: ELAINE CRISTINA BERTINOTTI GOMES Endereço: Rua Independência, 669, sala 03, Setor Sul II, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-116 FINALIDADE: INTIMAR O (A) QUERELANTE(A) VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA, para comparecer na audiência de recebimento de queixa-crime para o dia 20/05/2026, a ser realizada às 13h00min (horário de Cuiabá/MT), a ser realizada por videoconferência nos termos da Resolução nº 465/2022/CNJ. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: audiência de recebimento de queixa-crime - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 20/05/2026 Hora: 13:00 (HORÁRIO DE CUIABÁ), A SER REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NOS TERMOS DO PROVIMENTO 15/2020-CGJ/TJMT. DECISÃO: "É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a queixa-crime preenche os requisitos formais exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, a qualificação dos querelados, a classificação do crime e o rol de testemunhas. A análise aprofundada sobre a efetiva configuração ou não do crime de injúria, bem como a demonstração do animus injuriandi e a distinção entre mero conflito profissional e ofensa criminosa à honra, demanda instrução processual adequada, com a oitiva das partes e testemunhas arroladas. Assim, nos termos do art. 524 do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, designo audiência de recebimento de queixa-crime, oportunizando aos querelados o exercício do contraditório e da ampla defesa, em consonância com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 62 da Lei nº 9.099/95). A realização da audiência por videoconferência justifica-se pela necessidade de imprimir celeridade aos procedimentos e viabilizar a efetiva participação das partes, evitando tumulto na pauta e morosidade decorrente de mudanças de endereço, conforme Resolução nº 465/2022 do CNJ e Provimento nº 15/2020/CGJ/TJMT. Ante o exposto, DESIGNO audiência de recebimento de queixa-crime para o dia 20/05/2026, a ser realizada às 13h00min (horário de Cuiabá/MT), por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 465/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Deste modo, caso a queixa-crime seja recebida, poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95 e, na hipótese de não aceite, proceder-se-á à instrução do feito. Não se olvida que o CNJ, no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, decidiu pelo restabelecimento das audiências, em regra, de forma presencial. Contudo, a fim de imprimir celeridade aos procedimentos e viabilizar a efetiva participação das partes, este juízo as realizará por videoconferência. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDE2OTY3YjEtOTBiMC00YjQwLWEyZWQtNjM4NjhmNTIwYTVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229c409e2c-eb70-434e-a420-fb1c58d9de5b%22%7d. Na falta de recursos tecnológicos, a parte interessada poderá se dirigir ao fórum desta comarca para utilizar as salas passivas (art. 5º do Provimento nº 15/2020/CGJ/TJMT) ou na hipótese de o interessado não conseguir acessar a audiência por meio do link fornecido, deverá o participante buscar acesso junto com a secretaria deste juizado pelo número de WhatsApp: (65) 99251-4840." INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link reduzido https://tinyurl.com/2xqhg9uy no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado, ou, por meio da câmera do aparelho celular, apontando para o QRCODE a seguir: (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; Na hipótese de a parte interessada não conseguir acessar a audiência por meio do link fornecido, deverá o participante buscar acesso junto com a secretaria deste juizado pelo número de whatsapp: WhatsApp: (65) 99251-4840. ADVERTÊNCIA: Deverão trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 78, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Barra do Garças/MT, 13 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) JULIANA SILVEIRA CARVALHO Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC INSTRUÇÕES PARA O ACESSO AO PROCESSO ELETRÔNICO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE do canto inferior esquerdo. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: VALDEIR RIBEIRO DE JESUS, NATAN INACIO PACHECO DE SANTANA RÉU/AUTOR DO FATO: ANDRESA GONZALEZ e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA PRELIMINAR CRIMINAL designada. DADOS DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR: Tipo: Preliminar Sala: BARRA DO GARÇAS - PRELIMINAR - CRIMINAL Data: 30/10/2025 Hora: 13:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. As partes deverão clicar no link a seguir https://tinyurl.com/mryymu86 (Ingressar em Reunião do Microsoft Teams) para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. (O LINK ESTÁ DISPONÍVEL NOS AUTOS). Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone/iphone ou computador (advogado(a)/Autor(a) individual ou coletivo – na posição horizontal) para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Em razão da prorrogação do período previsto na Portaria-Conjunta n. 428/2020 - TJMT, determinando o fechamento das unidades judiciárias, informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected]. 17 de setembro de 2025 (Assinado Digitalmente) JOSE FERNANDO CARVALHO SANTOS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC Intimação - AUDIÊNCIA PRELIMINAR CRIMINAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007170-11.2023.8.11.0004

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de Queixa-crime, proposta por Vanessa Aparecida de Oliveira Pereira em que busca a querelante a condenação das quereladas Andresa Gonzalez e Elaine Cristina Bertinotti Gomes pela suposta prática do crime do artigo 140 do Código Penal. No entanto, insta salientar que, em se tratando da alçada dos Juizados Especiais Criminais, apesar de o art. 54, da Lei n.º 9.099/95 dispor que o acesso à esta justiça especializada independerá, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, solidificou-se no quadro jurisprudencial o entendimento de que a aludida consagração está voltada exclusivamente aos processos que ostentam natureza cível, exigindo-se, destarte, o recolhimento das custas de distribuição da peça acusatória. Isso porque, o art. 806, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal impõe à parte acusadora o dever do recolhimento nos casos de ações penais de iniciativa privada, cujo regramento é aplicável à alçada do Juizado Especial, por meio da inteligência autorizadora do art. 92, da LJE. A propósito, a Corregedoria-Geral de Justiça ao ser provocada para apreciar o expediente n.º 0750246-12.2019.8.11.0001 estabeleceu, como requisito necessário ao recebimento da peça persecutória, o recolhimento das custas processuais, utilizando-se dos valores descritos na “Tabela A, item 1, da Lei n.º 7.603/2001”. Além disso, o Regimento Interno deste Tribunal faz expressa ressalva às ações penais de iniciativa privada no tocante aos instrumentos processuais que serão impulsionados sem que o preparo seja realizado (art. 77) e, a Consolidação de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça afirma em seu art. 375 que “adota-se a cobrança das custas de distribuição com relação às ações penais de iniciativa privada no âmbito dos Juizados Especiais, com base nos valores descritos na Tabela B, item ‘1’, da Lei n.º 7.603/21”. Partindo dessa premissa e, tendo sido realizado o juízo de admissibilidade da exordial, verifiquei que a querelante negligenciou o recolhimento das custas processuais e requereu as benesses da justiça gratuita. Destarte, ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, desde que oportunizado à parte comprovar o preenchimento dos pressupostos (art. 99, §2, CPC c/c art. 3°, CPP). Deste modo, devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência, a parte tão somente trouxe à lume comprovação de recebimento salário maternidade cujo termo inicial se deu em 15/05/2023 e termo final em 11/09/2023 e captura de tela indicando contribuições previdenciárias baseadas na quantia de 01 (um) salário mínimo, durante os anos de 2021 e 2022. Todavia, verifico que os argumentos expendidos sobre sua hipossuficiência permanecem no campo de meras elucubrações, desprovidos de material probatório para robustece-los, até mesmo porque, na condição de psicóloga, bastaria aportar aos autos extrato da declaração de imposto de renda atual, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, etc. - o que não o fez. Assim, uma vez que não há qualquer elemento para o fim de confirmar suas condições financeiras, com esteio no art. 98 do CPC c/c art. 3º do CPP, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, aviado pela querelante. Com efeito, a ausência do recolhimento das custas de distribuição ensejará a rejeição, com fulcro no art. 395, inc. II, do Código de Processo Penal, da peça acusatória, por faltar pressuposto processual para o exercício da ação penal. Neste opúsculo de ideias, vejamos trechos de corretos julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES DE CALUNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO EXTRAPOLADO. INTIMAÇÃO DO QUERELANTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de queixa crime, na qual a parte querelante interpõe apelação contra a decisão que rejeitou a queixa crime com fundamento no art. 395, inciso II, do CPP, por faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, no caso, ausência do pagamento das custas processuais. [...] 6. Não há que falar em intimação do querelante para pagamento das custas processuais, posto que deveria ser diligente para realizar o aditamento de sua queixa crime no devido prazo decadencial. Ainda, não há texto legal exija tal intimação. Por aplicação analógica do Código de Processo Penal, o recolhimento das custas é condição de procedibilidade. (TJ-DF, Ap. 0000661-32.2018.8.07.0016, rel. Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Recursal, data de julgamento: 20/03/2019). INJÚRIA. QUEIXACRIME. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS OU REQUERIMENTO FORMAL À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO REALIZADOS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 6 MESES. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE (CPP, ART. 395, II). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] Diante da falta de condição para o exercício da ação penal, configurada pelo não recolhimento das custas iniciais ou pela falta de pedido para concessão da gratuidade de justiça, dentro do prazo decadencial de 6 meses, a rejeição da queixa-crime, tal como decidida na decisão recorrida, é medida que se impõe (CPP, Art. 395, II). VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 82, § 5º). (TJ-DF 07529497620198070016 DF 0752949-76.2019.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Agasalhando o entendimento acerca da indispensabilidade do recolhimento prévio das custas, antes do decurso do prazo decadencial da propositura da queixa-crime, o tribunal mato-grossense decidiu de igual forma, de modo que é imperiosa a transcrição do trecho do julgado em que o relator destaca: Apesar de determinados poderem ser sanados, ou supridos, a ausência de recolhimento das custas iniciais da presente queixa-crime não pode ser remediada pelo pagamento extemporâneo, porquanto esgotado o prazo decadencial de 06 (seis) meses previsto no art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo penal, de modo que resta evidenciada a falta de condição de procedibilidade da ação penal privada quanto aos crimes de calúnia e difamação, a acarretar a rejeição da queixa-crime, com consequente anulação da sentença proferida e a extinção da punibilidade do querelado pela decadência. (TJMT, Ap. 0001205-77.2020.8.11.0003, rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, julgamento: 12/07/2023, DJe: 17/07/2023). Destarte, não observada uma condição de procedibilidade, a rejeição da peça acusatória se mostra medida cogente, haja vista faltar pressuposto processual para o exercício da ação penal, requisito legal que é necessário ao albergamento das queixas-crimes. Pelo fio do exposto e alicerçado ao artigo 92 da Lei 9.099/95 conjugado com o art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime por faltar pressuposto processual para o exercício da ação penal. Assim, em virtude de que já decorreram mais de 06 (seis) meses da propositura da exordial acusatória, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado, o que faço alicerçado ao art. 107, inciso IV, do Estatuto Repressivo. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquive-se, providenciando as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Antes de deliberar quanto ao recebimento ou não da vestibular acusatória oferecida pela parte querelante, compreendo ser imprescindível a colocação em pauta da exigência do recolhimento das custas processuais na hipótese de exercício do direito de queixa. Embora o artigo 54, da Lei n.º 9.099/95 disponha que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, a jurisprudência deste Tribunal já se consolidou que, a aludida consagração está voltada somente aos processos de natureza cível. Partindo dessa premissa, verifica-se que o querelante exerceu seu direito de queixa, contudo, deixou de proceder com o recolhimento das custas processuais de distribuição, no entanto, verifico que há pedido para concessão das benesses da justiça gratuita, mas sem comprovação da condição hipossuficiente do autor. Registre-se que, não obstante o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, disponha expressamente que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, tal benefício está condicionado à comprovação de insuficiência de recursos. Nessa mesma linha, buscando concretizar este ditame constitucional, alicerçado ao art. 99, § 2.º, do CPC, a parte deverá ser intimada para comprovar sua condição de hipossuficiência (art. 15, do CPC – aplicação subsidiária aos feitos criminais). Assim sendo, em razão da ausência de documentos capazes de convencer este magistrado acerca da insuficiência de recursos financeiros da parte querelante, DETERMINO com fulcro no art. 321, do CPC combinado ao art. 3.º, do CPP, seja intimada para que apresente arcabouço probatório no que diz respeito à sua condição financeira ou apresente comprovante de pagamento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da exordial acusatória ser rejeitada, por ausência de pressuposto processual (art. 395, inc. II, primeira parte, do CPP jungido ao art. 92, da Lei n.º 9.099/95). Ultrapassado o sobredito lapso temporal, façam conclusos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

23/10/2023, 00:00

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