Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018717-57.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018717-57.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/05/2024, 15:31

Remessa (outros motivos)

19/03/2024, 16:39

Definitivo

19/03/2024, 16:39

Trânsito em julgado

19/03/2024, 16:39

Decurso de Prazo

15/12/2023, 01:11

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 10:30

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 14:51

Publicação

24/10/2023, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: A. A. ANDRE & CIA LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1018717-57.2023.8.11.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. MADEIREIRA E SERRARIA REUNIADAS EIRELI, representada por Aparecido Arruda André, nos autos qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração da nulidade da CDA nº 2023134343. Em contestação (Id. 123532773) o requerido Estado de Mato Grosso reconheceu a prescrição do crédito tributário, informando a solicitação do cancelamento da CDA nº 2023134343. Prima facie, diante da conjuntura factual, o cancelamento dos débitos ocorreu posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, sendo nítido tratar-se de claro reconhecimento de procedência do pedido autoral pelo Requerido, ensejando, desta forma, a extinção da ação com resolução do mérito. In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo Requerido que, reconhecendo as pretensões autorais, na qual verifiquei o cancelamento das CDAs, mostrando-se hábil para homologação nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. EX POSTIS, homologo o reconhecimento do pedido autoral, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC para julgar extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e da verba honorária da parte ex adversa, que fixo em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, cujo valor será devido pela metade, nos termos do § 4º, do art. 90, ambos do NCPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Expedição de documento

22/10/2023, 19:01

Expedição de documento

22/10/2023, 19:01

Conclusão (para decisão)

04/10/2023, 15:54

Decurso de Prazo

26/07/2023, 05:23

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 09:55

Documentos

Sentença

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: A. A. ANDRE & CIA LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1018717-57.2023.8.11.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. MADEIREIRA E SERRARIA REUNIADAS EIRELI, representada por Aparecido Arruda André, nos autos qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração da nulidade da CDA nº 2023134343. Em contestação (Id. 123532773) o requerido Estado de Mato Grosso reconheceu a prescrição do crédito tributário, informando a solicitação do cancelamento da CDA nº 2023134343. Prima facie, diante da conjuntura factual, o cancelamento dos débitos ocorreu posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, sendo nítido tratar-se de claro reconhecimento de procedência do pedido autoral pelo Requerido, ensejando, desta forma, a extinção da ação com resolução do mérito. In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo Requerido que, reconhecendo as pretensões autorais, na qual verifiquei o cancelamento das CDAs, mostrando-se hábil para homologação nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. EX POSTIS, homologo o reconhecimento do pedido autoral, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC para julgar extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e da verba honorária da parte ex adversa, que fixo em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, cujo valor será devido pela metade, nos termos do § 4º, do art. 90, ambos do NCPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(35)