Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008435-48.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008435-48.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008435-48.2023.8.11.0004 RECORRENTE: ESTADO DO MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: KENNER ROGER RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - DECISÃO DECISÃO A questão submetida a julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1019055-68.2022.8.11.0000 (tema 06), admitido pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça deste Estado, sob a relatoria do Des. Márcio Vidal, envolve a controvérsia dos autos [desconto previdenciário sobre gratificação]. Vejamos: “a) se compõe base de cálculo da contribuição previdenciária, as verbas indenizatórias recebidas, em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva; b) se o fato de o servidor ter ingressado no serviço público, após a edição da EC n. 41/2003, permite a incidência da referida contribuição, sobre a totalidade de sua remuneração; c) se é devida a repetição do indébito dos valores, referentes aos últimos 5 (cinco) anos anteriores a propositura da demanda.” Há decisão de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos que envolvam a matéria em análise (Id. 153806697). Dessa feita, em cumprimento, suspendo o feito, até ulterior deliberação, ante a repercussão do tema 6 nestes autos. À Secretaria para as providências necessárias. Cumpra-se. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator

26/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2024, 15:00

Decurso de Prazo

07/05/2024, 06:55

Petição (Recurso inominado)

06/05/2024, 15:48

Publicação

19/04/2024, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifica-se que o recurso interposto pela parte recorrente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi manejado (regularidade formal) por meio de petição (art. 42, segunda parte, da LJESP), não havendo indicativos de que a parte aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), dispensado o recolhimento do preparo, vez que se trata de ente da fazenda pública, razão pela qual o RECEBO tão somente em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias e, uma vez ultrapassado o prazo para a juntada das contrarrazões, remetam-se os autos para a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento

17/04/2024, 16:09

Expedição de documento

17/04/2024, 16:09

Decurso de Prazo

16/04/2024, 01:14

Decurso de Prazo

13/04/2024, 01:14

Conclusão (para decisão)

12/04/2024, 18:05

Petição (Recurso inominado)

11/04/2024, 10:04

Publicação

29/03/2024, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 07:53

Documentos

Intimação

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008435-48.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: KENNER ROGER RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por KENNER ROGER RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que o Requerido vem descontando indevidamente contribuição previdenciária incidente sobre valores de natureza indenizatória e/ou não habitual sobre a verba de Função de Confiança Assistente de Direção, nível DGA-10, conforme a Lei Complementar n.º 266/2006 do Estado de Mato Grosso de 01/2018 até 07/2021, contudo, os descontos são indevidos visto que não se incorporam à aposentadoria conforme entendimento do STF. O Requerido no mérito sustenta que o desconto é legal, pois, a verba é essencialmente remuneratória e prevista na legislação estadual. É a síntese necessária. Decido. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, ausentes vícios de qualquer ordem e sendo desnecessária a produção probatória em audiência, o processo está apto a julgamento. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 341 e 336 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste a parte autora. Isto porque os valores percebidos sobre o a verba da função de confiança não possui habitualidade ou caráter remuneratório, uma vez que decorrem de circunstâncias especiais e temporárias. Isso posto, sendo gratificações propter laborem, estas não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, sob pena de violação ao equilíbrio financeiro e proporcionalidade entre o valor pago pelo servidor e o benefício previdenciário futuro. Para elucidar a sequência de cognição, trago à baila o §3º do artigo 40 da Constituição Federal: Art. 40 [...]. § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. Enquanto o artigo 201, §11, da Constituição Federal dispõe: Art. 201 [...]. § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. [Destaquei] Portanto, da simples leitura dos supramencionados dispositivos, tem-se que serão incorporados ao salário, para efeito de contribuição previdenciária, os ganhos habituais do empregado. Ademais, o Supremo Tribunal Federal analisando a demanda repetitiva (tema 163) fixou a tese que de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas remuneratórias que não se incorporam ao benefício previdenciário do servidor, senão vejamos: EMENTA Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. Decisão Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que dava parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Ministra Rosa Weber, e o voto do Ministro Teori Zavascki, que lhe negava provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Falaram, pela recorrente, o Dr. Robson Maia Lins, OAB/SP 208576, e, pela União, o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.03.2015. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, dando parcial provimento ao recurso, e o voto do Ministro Dias Toffoli, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 27.05.2015. Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que acompanhavam o Relator, dando parcial provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.11.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.10.2018. Tema 163 - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade. Tese Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. (RE 593068 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 11/10/2018 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação) (grifei e sublinhei). Assim, tendo a tese sido fixada em julgamento de demanda repetitiva não cabe à aplicação do distinguishing, pois, trata-se de teses idênticas à fixada pelo STF a serem aplicados em todos os casos semelhantes, bem como a parte requerida não demonstrou as razões da distinção entre os casos, motivo pelo qual os pedidos são procedentes. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15 JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) CONDENAR a parte reclamada à restituição dos valores descontados indevidamente sobre a verba de Função de Confiança Assistente de Direção, nível DGA-10, conforme a Lei Complementar n.º 266/2006 do Estado de Mato Grosso de 01/2018 até 07/2021, respeitada a prescrição quinquenal, na forma simples por ausência de má fé, devendo ser acrescido correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9494/97, a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF), ambos até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, no valor de R$ 939,92 (novecentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença Publicada no PJE. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Gláucia Águeda da Silva Magalhães Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, a decisão exarada por juiz leigo conforme Lei n°9099/95. Cumpra-se expedindo o necessário com as cautelas de estilo.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o artigo 2º, caput, da Lei 12.153/2009, não sendo permitido liquidação de sentença no âmbito dos juizados da fazenda pública, por força da combinação do artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 com o artigo 27 da supramencionada Lei 12.153/2009, para uma perfeita aferição da competência deste juizado e atento à inteligência oriunda do artigo 14, III, da Lei 9.099/1995 e artigo 319, IV, combinado com o artigo 322 e 324, todos do CPC, necessário era que a parte autora especificasse, detalhadamente, o montante mirado pela propositura da demanda em voga, atribuindo valor exato ao pedido da peça propulsora relativo às verbas pretéritas, devidamente acrescido dos juros e atualizações até a distribuição da inaugural, pois cuida-se de providência que exigia mero cálculo aritmético, não havendo se falar em realização de perícia ao longo do processo, tampouco liquidação, aliás, ausente na causa elementos que implicariam no manejo do artigo 509 e seguintes do CPC, pois a liquidação não se presta a satisfazer mera comodidade daquele que se omite em realizar os cálculos das verbas que deseja, tentando repassar seu ônus processual ao Poder Judiciário. Deste modo e tendo sido apresentados os valores pretendidos à título de verbas pretéritas, restrinjo as verbas pretéritas à cifra apresentada, qual seja, R$ 1.294,54 (mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). A demanda não reclama a realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados da Fazenda Pública por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Não bastasse isto, no Estado de Mato Grosso e adstrito aos Juizados da Fazenda Pública vige o enunciado 01 que contém a seguinte diretriz: “A critério do juiz, poderá ser dispensada a audiência de conciliação no âmbito do Juizado da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias parar apresentar defesa”. (XIII ENCONTRO CUIABÁ). Deste modo, determino seja a parte requerida citada para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo a conclusão dos autos para NOMEAÇÃO DE PERITO após o transcurso do referido lapso temporal, com ou sem a peça de redarguição. Cite-se observando o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 242, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como os artigos 246 (§ 1º e §2º), 247 (inciso III) e 249, todos do mesmo diploma. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A regra para a comunicação dos atos processuais é o uso dos meios eletrônicos para a consecução deste afazer, pois desde o ano de 2006, com o advento da Lei 11.419, o processo judicial tem migrado para a forma digital de tramitação, sendo certo que atualmente quase a totalidade dos feitos em curso na justiça brasileira se encontram emoldurados neste tipo de liturgia, por isto não é gratuita a exigência do artigo 319, II, do CPC, sobre o endereço eletrônico das partes, regra que pode ser excepcionada somente nas situações justificáveis e quando for possível a continuidade do processo. Inferir da afirmativa pretérita que tal elemento é fundamental para os atos de comunicação se tornarem factíveis não se cuida de postura errônea, já que em face da migração do processo físico para o “virtual”, referido expediente tornou-se o meio célere e eficaz de se cientificar os participantes das rusgas forenses a respeito de atos processuais relevantes, dado concreto somente não compreendido pelos amantes da idade da pedra lascada, que teimam na postura negligente quanto a importância deste requisito da peça inaugural e ainda se encontram algemados à decrepitude de uma ritualística de há muito superada pelo avanço tecnológico, por isto sonegam vigência às normas legais consentâneas com o espírito atualmente imperante no trato da atividade jurisdicional. Tenho por mim que ao se aventurar numa leitura atenta dos artigos 106 (§2º), 170, 171, 183 (§ 1º), 193, 196, 231 (IX, parte final), 232, 235 (§ 1º), 246, 247, 263, 264, 266, 270, 272, 273, 275, 287, 340, 465 (§ 2º, III), 477 (§ 4º), 513 (§ 2º, III), 535, 620 (II), 914 (§ 4º), além do sobredito artigo 319, mediante o emprego da calejada intepretação sistemática, permitido é concluir ser fulcral a disponibilização do endereço eletrônico de quem integra ou venha a integrar o processo (partes, procuradores, peritos etc.), tudo com o escopo de zelar pelo seu bom andamento. Nesta linha de raciocínio, comungo do entendimento de que as partes devem justificar a ausência deste relevante dado que contribui, significativamente, para a fluência do processo judicial eletrônico, rejeitando a postura atrasada que atribui somenos importância a um requisito da petição inicial expressamente exigido pelo CPC. Cimentado nestas aduções, DETERMINO a emenda da inaugural, concedendo o prazo de 15 (quinze dias) dias para que a parte autora informe seu endereço eletrônico ou justifique sua ausência, sob pena de indeferimento da peça vestibular (artigo 321 do CPC). Ademais, no âmbito dos juizados da fazenda pública não é permitido liquidação de sentença, por força da combinação do artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 com o artigo 27 da Lei 12.153/2009, para uma perfeita aferição da competência deste juizado (art. 2º da Lei 12.153/2009) e atento à inteligência oriunda 14, III, da Lei 9.099/95 e artigo 319, IV, combinado com os artigos 322 e 324, todos do CPC, considerando que busca a parte autora receber as verbas oriundas das diferenças salariais referentes aos descontos efetuados em seus vencimentos, ORDENO que, no lapso temporal acima, apresente o valor exato do seu pedido descrito na alínea b, vez que plenamente possível averiguá-lo antes da propositura da ação, sendo de bom alvitre destacar que a situação aqui tratada não está abarcada pela inteligência do artigo 324, § 2º, inciso III (parte final), do CPC, pelo contrário, reclama a vigorosa aplicação do artigo 292, II, do mesmo diploma, notadamente porque foi juntado um esboço de seu cálculo (ID 127404886) Ultrapassado o lapso temporal acima, conclusos para análise da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

23/10/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Recurso inominado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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