Apelação Cível 1008826-19.2017.8.11.0002 - TJMT

Apelação Cível 1008826-19.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZA EM DIREITO BANCÁRIO AVENIDA CASTELO BRANCO, S/Nº, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE/MT - TEL. (65) 3688-8451- CEP: 78125-700 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS Por ordem da MMª. Juíza de Direito desta Vara Especializada, e autorizada pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.

23/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2024, 13:09

Trânsito em julgado

22/05/2024, 13:09

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:02

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:02

Publicação

29/04/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONCESSÃO DE CREDITO DO FINANCIAMENTO DE FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIMENTO CENTRO OESTE – FCO – CRÉDITO A SER LIBERADO EM ETAPAS – PRIMEIRA ETAPA LIBERADA – SEGUNDA ETAPA NEGADA – RECUSA DE LIBERAÇÃO NÃO JUSTIFICADA DE FORMA SATISFATÓRIA – TITULO DE CAPITALIZAÇÃO – VENDA CASADA – ABUSIVIDADE – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES – DANO NOMORAL NÃO CONFIGURADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incontroverso que a parte Apelante, conforme declaração a instituição financeira conseguiu reunir dos documentos, porém que diante da existência de restrição (CADIM) e atrasos em outras operações restou impossibilitada a segunda liberação. O Código de Processo Civil vigente distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I) e ao Réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito (art. 373,II). Apesar da alegação de existência de restrição junto ao CADIM e, atraso em outros operações que possuía com a instituição financeira, esta não traz aos autos nenhum documento que de fato comprovem referida alegação. A parte Apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo o (art. 373,II) do direito da parte Apelante. A realização de "venda casada" nas relações de consumo é considerada prática abusiva, nos termos do que estatui o art. 39, I, do CDC.

26/04/2024, 00:00

Expedição de documento

25/04/2024, 12:27

Provimento em Parte

25/04/2024, 11:20

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 16:35

Mérito

24/04/2024, 16:21

Para julgamento de mérito

23/04/2024, 09:07

Decurso de Prazo

18/04/2024, 01:09

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:06

Documentos

Intimação

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA PROCESSO 1008826-19.2017.8.11.0002 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELIAS CARDOSO & CAMARGO CARDOSO LTDA. - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL SA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por ELIAS CARDOSO & CAMARGO CARDOSO LTDA. – ME, em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. O requerente veio em juízo alegando que em 19 de Dezembro de 2016 firmou com a instituição financeira uma “Cédula de Crédito Bancário”, para a liberação dos valores de R$ 523.145,00 proveniente da Linha do Fundo Constitucional do Centro Oeste – FCO, com vencimento final em janeiro de 2019, sendo os valores destinados para as obras de construção civil (R$ 459.439,00) do imóvel matriculado sob o nº 73.157, aquisição de equipamentos (R$ 56.914,30) e para o capital de trabalho (R$ 6.791,70). 3. Assevera o autor, que os valores referentes as obras (R$ 459.439,00) seriam repassados em duas etapas, conforme consta no Cronograma Físico Financeiro, sendo uma parcela no valor de R$ 257.267,00 e a segunda parcela no valor de R$ 202.172,00, devendo ainda a casa bancária, repassar a quantia de R$ 63.706,00 referente a aquisição de equipamentos e o capital de trabalho. 4. Alega ainda, que a liberação dos valores correspondentes a primeira parcela, foram condicionados a contratação do Título de Capitalização OUROCAP, fixados em 24 parcelas de R$ 5.000,00, pela própria casa bancária. 5. Informa o autor, que a primeira etapa foi liberada em 13 de Fevereiro de 2017, todavia, alega que a segunda etapa não fora liberada, razão pela qual, solicitou no dia 01 de Agosto de 2017 a segunda etapa que corresponde ao valor de R$ 202.172,00, bem como os valores equivalentes a aquisição de equipamentos e o capital do trabalho. 6. Em razão disso, o requerente notificou a requerida, a fim de que cumprisse com o que fora contratado. 7. Dessa forma, ante a inércia da instituição financeira, o requerente propôs a presente demanda a fim de que seja concedido em sede de tutela de urgência antecipada, a liberação dos valores correspondentes a segunda etapa para a construção civil do mencionado imóvel, a aquisição de equipamentos e o valor do capital do trabalho, bem como pela suspensão da cobrança do OUROCAP e pela exclusão do nome da requerente e de seus avalistas dos cadastros de restrição ao crédito. 8. Requer ainda, no mérito, a anulação da contratação do Título de Capitalização OUROCAP, com a consequente devolução dos valores pagos, e, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) á título de Danos Morais. 9. A ação foi recebida em id. 11439662, com a não concessão da tutela pugnada. 10. Inconformado com a decisão que indeferiu a tutela pugnada, o requerente interpôs Agravo de Instrumento (id. 11721320), que monocraticamente foi desprovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. 11. Citada, a requerida apresentou sua contestação conforme id. 12639826, pugnando pela improcedência do pedido inicial, pelos argumentos expostos na manifestação. 12. Intimado, o requerente impugnou aos termos da contestação (id. 13028198), reafirmando o pedido de procedência da ação. 13. Intimadas a produzirem as provas (id. 21611558), o requerente pugnou tão somente pelo julgamento antecipado da lide (id. 31701432), já a requerida, deixou escoar o prazo sem qualquer manifestação. 14. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório DECIDO DA PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL 15. A requerida, ora BANCO DO BRASIL S/A, arguiu preliminarmente, a carência da ação, ante a falta de interesse processual do autor na presente ação. 16. Como é cediço, o interesse de agir significa a utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado. 17. Todavia, não há que se falar em ausência de interesse processual se os argumentos suscitados se confundem com o mérito da controvérsia, como é o caso dos autos, e com este deve ser examinado. 18. Assim, rejeito a preliminar arguida. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO 19. Ressalto que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento. DO MÉRITO 20. Partindo da premissa dos pedidos do autor, verifico que o mesmo vêm em juízo pugnar pela liberação da segunda parte do valor financiado para as obras da construção civil (R$ 202.172,00), bem como a liberação dos valores destinados a aquisição de equipamentos (R$ 56.914,30) e o valor designado ao capital do trabalho (R$ 6.791,70). 21. Extrai-se da defesa, que a liberação da segunda etapa dos valores estaria condicionada a apresentação de notas fiscais e comprovantes de pagamentos dos primeiros recursos liberados, condição essa que o requerente tinha plena ciência. 22. A requerida esclarece ainda, que o autor retardou a apresentação dos documentos, tendo-os apresentado após a efetiva restrição junto ao CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados), bem como, possuía atrasos em outras operações com a requerida, impossibilitando assim, que houvesse a liberação de tais valores. 23. Em sede de impugnação, a parte autora rebate todas as teses levantadas na defesa, alegando ainda que no momento da solicitação da liberação da segunda parte do valor financiado, estava adimplente com todas as suas obrigações, anexando ao feito extratos bancários. 24. Pois bem, a fim de comprovar o alegado cumprimento de suas obrigações, o autor juntou ao feito os extratos de sua conta bancária, informando ainda que somente solicitou a liberação dos valores após encaminhar a requerida a planilha e as notas fiscais. 25. Para que haja o convencimento do julgador, é necessário que a parte traga aos autos documentos capazes de comprovar que as alegações feitas por ele são verídicas. 26. Ocorre que, em análise aos documentos anexados pelo autor, denoto que os somente os extratos bancários e as certidões do SERASA e CADIN, não foram capazes de atestar a veracidade de suas alegações, á medida que não foram favoráveis para satisfazer o convencimento deste juízo. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL – DUPLICATA SEM ACEITE – COMPROVANTE DE ENTREGA – ASSINADO POR TERCEIRO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - AUSENCIA DE PROVA DE NEGÓCIO SUBJACENTE – DOCUMENTOS INSUFICEINTES PARA PROVAR O LASTRO COMERCIAL ENTRE AS PARTES – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL (ART. 373. I CPC) – SENTENTA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se ação se embasa nas notas fiscais que arrimam as duplicatas sem aceite, inafastável o reconhecimento de que a prova da efetivação do negócio se mostra imprescindível e se configura na comprovação da entrega das mercadorias. Se as assinaturas apostas nos recibos das notas fiscais são de terceiros e o alegado comprador nega, veementemente, a efetivação do negócio, impõe-se o reconhecimento de que a prova da relação negocial que sustenta a demanda é frágil e inconsistente, e, neste contexto impõe a improcedência da demanda. Na espécie, não comprovou a Apelante a existência de regular relação jurídica mercantil, deixando de fazer prova da efetiva causa subjacente pra lastro à emissão das duplicatas mercantis. (TJ-MT 00084576120178110028 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/07/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2021). Grifo nosso. 27. Razão pela qual, improvejo o pleito. DO CONDICIONAMENTO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO Á CCB 28. Quanto ao tema, o autor alega que para que houvesse a liberação da primeira etapa do valor financiado (R$ 257.267,00), o gerente bancário condicionou a contratação do Título de Capitalização OUROCAP, sem a concordância da parte autora. 29. Pois bem, acerca do suposto condicionamento do Título de Capitalização a liberação da primeira parte do financiamento, denoto que a parte autora não juntou ao feito qualquer documento capaz de comprovar sua alegação, ao passo que, a mera alegação não é capaz de comprovar as informações ali expostas. 30. Diante disso, deixo de acolheu o pleito. DOS DANOS MORAIS 31. No que concerne ao pedido de reparação por danos morais, o Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem seja por opção ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” 32. Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importa em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” 33. Nada obstante, não é caso de se fixar compensação por danos morais, porquanto, é necessário comprovar a existência efetiva de falha na prestação dos serviços, assim como o nexo causal entre a conduta do fornecedor e os prejuízos alegados para reparação. No presente caso, tais elementos não foram demonstrados, pois as evidências apresentadas apontam em sentido contrário. 34. Isso ocorre porque, salvo prova em contrário, a Instituição Financeira agiu no exercício regular de seu direito e em conformidade com as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes. 35. Pelo exposto, deixo de acolheu o pedido. DISPOSITIVO. 36. Considerando que a parte autora não logrou com êxito em comprovar as suas alegações, a improcedência da ação é a medida que se impõe. 37. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa ( CPC, art. 85, §2º). 38. Transita em julgado, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. 39. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contraria para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, e na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, nos termo que dispõe o art. 1.010, §3º do CPC. 40. Às providências.; (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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