Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010214-70.2022.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010214-70.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1010214-70.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: ROSIDELMA ALMEIDA FERRAZ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Defiro o pedido de habilitação da herdeira KETHRYNN SUSANNE ALMEIDA FERRAZ para representar a parte autora falecida, conforme certidão de óbito e procuração juntadas nos Ids. 232210146 e 232208938, para fins de regularização do recebimento do Precatório n° 1005975-66.2024.8.11.0000, decorrente do crédito deste feito. Proceda a Secretaria a habilitação, bem como, OFICIE-SE ao Setor Responsável pelos Precatórios para ciência da presente decisão. Primavera do Leste/MT, 25 de maio de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 06:06

Desarquivamento

07/05/2026, 06:06

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:13

Ato ordinatório

07/01/2025, 13:41

Ato ordinatório

28/11/2024, 15:36

Publicação

29/10/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

25/10/2024, 00:00

Documento

24/10/2024, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo Vossa Senhoria para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar nos autos dados bancários para expedição do respectivo alvará eletrônico. Primavera do Leste-MT, 23/10/24. Neide Vaz Domingues Técnica Judiciária

24/10/2024, 00:00

Definitivo

23/10/2024, 18:20

Ato ordinatório

23/10/2024, 18:19

Ato ordinatório

23/10/2024, 18:17

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 18:16

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

01/03/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo Vossa Senhoria para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar nos autos dados bancários para expedição do respectivo alvará eletrônico. Primavera do Leste-MT, 23/10/24. Neide Vaz Domingues Técnica Judiciária

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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