Cumprimento de sentença 1000345-98.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTerras DevolutasBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2016

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

RAMIRO MURAD FILHO

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA FILHO

CPF

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO OCAMPOS CARDOSO

OAB/MT 11878·CPF·Representa: Autor

LUCIMAR BATISTELLA

OAB/MT 9279·CPF·Representa: Autor

EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR

OAB/MT 3179·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/11/2023, 17:03

Juntada de Petição de outros documentos

24/11/2023, 14:59

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 03:24

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 18:25

Realizado cálculo de custas

10/11/2023, 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

10/11/2023, 17:56

Recebidos os autos

10/11/2023, 17:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

27/10/2023, 18:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/10/2023, 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/04/2023, 00:17

Recebidos os autos

06/04/2023, 00:17

Arquivado Definitivamente

06/03/2023, 10:11

Cancelada a movimentação processual

28/02/2023, 13:48

Desentranhado o documento

28/02/2023, 13:48

Todas as movimentações(368)

Juntada de Certidão

24/11/2023, 17:03

Juntada de Petição de outros documentos

24/11/2023, 14:59

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 03:24

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 18:25

Documentos

Decisão

•09/06/2016, 14:32

Despacho

•07/10/2016, 16:26

Realizado cálculo de custas

10/11/2023, 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

10/11/2023, 17:56

Recebidos os autos

10/11/2023, 17:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

27/10/2023, 18:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/10/2023, 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/04/2023, 00:17

Recebidos os autos

06/04/2023, 00:17

Arquivado Definitivamente

06/03/2023, 10:11

Cancelada a movimentação processual

28/02/2023, 13:48

Desentranhado o documento

28/02/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 16:01

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA FILHO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:35

Decorrido prazo de RAMIRO MURAD FILHO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:35

Decorrido prazo de RAMIRO MURAD FILHO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 14:09

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA FILHO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 11:42

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2023, 08:40

Conclusos para despacho

03/02/2023, 15:36

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:25

Publicado Intimação em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ALVARA PAGO ANEXO,

31/01/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 12:55

Conclusos para despacho

30/01/2023, 09:05

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

30/01/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 08:54

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:17

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 12:45

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 08:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/12/2022, 08:54

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

16/12/2022, 08:30

Juntada de recibo (sisbajud)

14/12/2022, 14:41

Conclusos para despacho

13/12/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 14:29

Conclusos para decisão

13/12/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 13:40

Conclusos para despacho

24/11/2022, 07:18

Decorrido prazo de LUCIMAR BATISTELLA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 10:03

Decorrido prazo de RENATO OCAMPOS CARDOSO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 10:55

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 04:48

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

27/08/2022, 20:23

Decisão Interlocutória de Mérito

27/08/2022, 20:23

Conclusos para despacho

25/08/2022, 15:24

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 18:25

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 09:34

Conclusos para decisão

17/08/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 17:00

Conclusos para despacho

01/08/2022, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2022, 16:36

Decorrido prazo de LUCIMAR BATISTELLA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 17:04

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 13:48

Publicado Intimação em 01/07/2022.

01/07/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 02:59

Publicado Intimação em 01/07/2022.

01/07/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 02:59

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 19:48

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2022, 22:05

Decorrido prazo de LUCIMAR BATISTELLA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 06:26

Conclusos para despacho

14/06/2022, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 19:18

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 19:11

Expedição de Outros documentos.

12/06/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 16:12

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 09:26

Conclusos para despacho

30/05/2022, 17:03

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

27/05/2022, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 12:28

Publicado Intimação em 25/05/2022.

25/05/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

21/05/2022, 22:44

Expedição de Outros documentos.

21/05/2022, 22:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2022, 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2022, 16:33

Conclusos para despacho

10/05/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:48

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

04/05/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 10:56

Conclusos para despacho

02/05/2022, 15:58

Juntada de certidão

02/05/2022, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/10/2020, 17:06

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2020, 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2020, 07:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2020, 07:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2020, 07:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2020, 07:37

Expedição de intimação.

17/08/2020, 07:37

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 01:36

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 01:35

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2020, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2020, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020

30/07/2020, 01:20

Publicado Intimação em 30/07/2020.

30/07/2020, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 17:18

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 17:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/07/2020, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 23:19

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 23:19

Conclusos para despacho

22/07/2020, 14:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

21/07/2020, 16:34

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 15:25

Juntada de Petição de resposta

20/07/2020, 11:10

Publicado Sentença em 13/07/2020.

13/07/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2020

11/07/2020, 00:28

Juntada de Petição de resposta

09/07/2020, 16:50

Julgado procedente em parte do pedido

08/07/2020, 22:58

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 22:58

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 22:58

Conclusos para julgamento

02/07/2020, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 22:55

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 22:55

Conclusos para despacho

24/06/2020, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2020, 15:19

Decorrido prazo de ARGEMIRO JOSE FERREIRA DE SOUZA em 18/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 17:41

Decorrido prazo de RENATO OCAMPOS CARDOSO em 18/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 14:39

Decorrido prazo de RAMIRO MURAD FILHO em 17/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 13:57

Decorrido prazo de RAMIRO MURAD FILHO em 16/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 13:56

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 01:01

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 10:39

Juntada de Outros documentos

16/06/2020, 17:40

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 15:21

Conclusos para despacho

16/06/2020, 08:33

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2020, 10:23

Juntada de Petição de resposta

10/06/2020, 11:22

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/06/2020, 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2020, 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2020, 17:36

Juntada de Petição de diligência

09/06/2020, 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2020, 17:18

Juntada de Petição de diligência

09/06/2020, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2020

09/06/2020, 01:17

Publicado Intimação em 09/06/2020.

09/06/2020, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2020

09/06/2020, 00:55

Publicado Decisão em 09/06/2020.

09/06/2020, 00:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2020, 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2020, 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2020, 16:57

Expedição de Mandado.

05/06/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:28

Expedição de Mandado.

05/06/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:28

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:16

Cancelada a movimentação processual

05/06/2020, 16:10

Cancelada a movimentação processual

05/06/2020, 16:09

Cancelada a movimentação processual

05/06/2020, 16:09

Cancelada a movimentação processual

05/06/2020, 16:09

Cancelada a movimentação processual

05/06/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 22:45

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 22:45

Decisão Interlocutória de Mérito

04/06/2020, 22:45

Conclusos para despacho

01/06/2020, 11:48

Decorrido prazo de EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:06

Decorrido prazo de RENATO OCAMPOS CARDOSO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:06

Decorrido prazo de RAMIRO MURAD FILHO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 11:53

Decorrido prazo de RAMIRO MURAD FILHO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 06:24

Decorrido prazo de RAMIRO MURAD FILHO em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 05:57

Juntada de Petição de resposta

08/05/2020, 09:57

Decorrido prazo de LUCIMAR BATISTELLA em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 19:47

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 11:36

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020

28/04/2020, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2020, 10:07

Expedição de Mandado.

24/04/2020, 15:56

Expedição de Mandado.

24/04/2020, 15:56

Expedição de Mandado.

24/04/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2020, 15:56

Expedição de Mandado.

24/04/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2020

24/04/2020, 00:35

Juntada de Petição de resposta

23/04/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2020, 18:12

Conclusos para despacho

19/04/2020, 10:44

Decorrido prazo de RENATO OCAMPOS CARDOSO em 16/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 11:00

Decorrido prazo de LUCIMAR BATISTELLA em 29/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 19:33

Decorrido prazo de RENATO OCAMPOS CARDOSO em 29/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 19:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 28/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 18:50

Publicado Intimação em 22/01/2020.

18/03/2020, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2020

18/03/2020, 20:37

Publicado Intimação em 10/03/2020.

11/03/2020, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2020

11/03/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2020, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2020, 09:53

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 13:53

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 13:53

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 13:53

Decorrido prazo de RENATO OCAMPOS CARDOSO em 03/12/2019 23:59:59.

27/12/2019, 05:03

Decorrido prazo de LUCIMAR BATISTELLA em 03/12/2019 23:59:59.

27/12/2019, 05:03

Decorrido prazo de RENATO OCAMPOS CARDOSO em 03/12/2019 23:59:59.

27/12/2019, 01:17

Decorrido prazo de LUCIMAR BATISTELLA em 03/12/2019 23:59:59.

27/12/2019, 01:17

Decorrido prazo de RENATO OCAMPOS CARDOSO em 03/12/2019 23:59:59.

27/12/2019, 01:16

Decorrido prazo de LUCIMAR BATISTELLA em 03/12/2019 23:59:59.

27/12/2019, 01:16

Decorrido prazo de RENATO OCAMPOS CARDOSO em 09/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 01:35

Decorrido prazo de EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR em 09/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 01:35

Decorrido prazo de EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR em 09/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 01:35

Decorrido prazo de RENATO OCAMPOS CARDOSO em 09/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 01:35

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 22:53

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 22:53

Conclusos para despacho

13/12/2019, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2019, 17:51

Publicado Intimação em 26/11/2019.

06/12/2019, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2019, 19:52

Juntada de Petição de resposta

28/11/2019, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2019, 15:46

Juntada de Petição de resposta

25/11/2019, 14:26

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 17:02

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 17:02

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 17:02

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 17:00

Juntada de Petição de laudo pericial

22/11/2019, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2019, 11:32

Publicado Intimação em 14/11/2019.

14/11/2019, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2019, 04:47

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 18:22

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 18:22

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 18:22

Expedição de Intimação eletrônica.

12/11/2019, 18:19

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2019, 18:05

Conclusos para despacho

22/07/2019, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2019, 15:09

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2019, 22:51

Conclusos para despacho

03/06/2019, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2019, 17:25

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 18:17

Conclusos para despacho

11/03/2019, 15:05

Ato ordinatório praticado

11/03/2019, 15:05

Decorrido prazo de RENATO OCAMPOS CARDOSO em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 06:44

Publicado Intimação em 25/02/2019.

26/02/2019, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2019, 10:04

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2019, 16:47

Decorrido prazo de LUCIMAR BATISTELLA em 30/01/2019 23:59:59.

11/02/2019, 06:24

Decorrido prazo de LUCIMAR BATISTELLA em 30/01/2019 23:59:59.

11/02/2019, 05:44

Conclusos para despacho

07/02/2019, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2019, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2019, 15:01

Publicado Intimação em 23/01/2019.

29/01/2019, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2019, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2019, 10:25

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 16:01

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 16:01

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2019, 15:44

Conclusos para despacho

04/12/2018, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2018, 17:37

Juntada de Petição de contestação

08/11/2018, 17:34

Juntada de Petição de contestação

08/11/2018, 17:32

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 16:21

Ato ordinatório praticado

30/10/2018, 16:19

Juntada de Intimação eletrônica

05/10/2018, 17:18

Juntada de Petição de correspondência devolvida

28/09/2018, 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2018, 14:43

Juntada de citação

03/09/2018, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2018, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2018, 23:54

Conclusos para despacho

31/08/2018, 23:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 03/08/2018 23:59:59.

31/08/2018, 03:34

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2018, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2018, 16:29

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 18:07

Expedição de Intimação eletrônica.

12/06/2018, 18:05

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA FILHO em 22/05/2018 23:59:59.

24/05/2018, 01:29

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA FILHO em 22/05/2018 23:59:59.

24/05/2018, 01:28

Conclusos para despacho

16/05/2018, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2018, 15:18

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2018, 11:57

Conclusos para despacho

06/04/2018, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2018, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2017, 16:11

Decorrido prazo de EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR em 20/09/2017 23:59:59.

21/09/2017, 01:09

Conclusos para despacho

06/09/2017, 18:05

Juntada de Petição de petição

06/09/2017, 17:56

Expedição de Outros documentos.

21/08/2017, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2017, 23:35

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2017, 19:31

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2017, 16:19

Juntada de Petição de contestação

03/08/2017, 23:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/08/2017, 23:31

Juntada de Petição de contestação

03/08/2017, 23:28

Conclusos para despacho

02/08/2017, 13:29

Juntada de Petição de petição

26/07/2017, 15:10

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA FILHO em 26/06/2017 23:59:59.

08/07/2017, 06:14

Juntada de Petição de petição

29/06/2017, 17:08

Juntada de aviso de recebimento

01/06/2017, 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2017, 14:20

Juntada de Petição de petição

20/03/2017, 14:16

Juntada de Petição de petição

20/02/2017, 15:06

Expedição de Outros documentos.

16/02/2017, 13:48

Juntada de correspondência devolvida

16/02/2017, 13:30

Ato ordinatório praticado

20/01/2017, 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2017, 14:36

Decorrido prazo de EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR em 02/12/2016 23:59:59.

03/12/2016, 00:56

Decorrido prazo de EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR em 02/12/2016 23:59:59.

03/12/2016, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2016, 00:32

Conclusos para decisão

25/11/2016, 15:56

Juntada de Petição de petição

25/11/2016, 14:04

Decorrido prazo de EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR em 09/11/2016 23:59:59.

11/11/2016, 00:16

Decorrido prazo de EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR em 09/11/2016 23:59:59.

11/11/2016, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/10/2016, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/10/2016, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2016, 11:20

Conclusos para despacho

13/10/2016, 16:47

Juntada de Petição de petição

13/10/2016, 10:46

Expedição de Outros documentos.

10/10/2016, 18:07

Expedição de Outros documentos.

10/10/2016, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2016, 16:26

Conclusos para despacho

07/10/2016, 16:24

Decorrido prazo de EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR em 03/10/2016 23:59:59.

05/10/2016, 00:19

Expedição de Outros documentos.

05/09/2016, 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2016, 07:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2016, 17:29

Expedição de Mandado.

03/08/2016, 13:07

Juntada de Petição de petição

06/07/2016, 15:44

Juntada de Petição de petição

22/06/2016, 16:49

Expedição de intimação.

09/06/2016, 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/06/2016, 14:32

Conclusos para despacho

30/05/2016, 18:45

Distribuído por sorteio

23/05/2016, 15:02

Despacho

•17/10/2016, 11:20

Despacho

•01/12/2016, 00:32

Despacho

•10/08/2017, 23:35

Despacho

•11/10/2017, 16:11

Despacho

•09/05/2018, 11:57

Despacho

•22/05/2018, 18:28

Despacho

•31/08/2018, 23:54

Despacho

•11/01/2019, 15:44

Despacho

•18/02/2019, 16:47

Despacho

•06/05/2019, 18:17

Despacho

•02/07/2019, 18:11

Decisão

•10/10/2019, 15:42

Despacho

•17/12/2019, 22:53

Todos os documentos(46)

Decisão

•09/06/2016, 14:32

Despacho

•07/10/2016, 16:26

Despacho

•17/10/2016, 11:20

Despacho

•01/12/2016, 00:32

Despacho

•10/08/2017, 23:35

Despacho

•11/10/2017, 16:11

Despacho

•09/05/2018, 11:57

Despacho

•22/05/2018, 18:28

Despacho

•31/08/2018, 23:54

Despacho

•11/01/2019, 15:44

Despacho

•18/02/2019, 16:47

Despacho

•06/05/2019, 18:17

Despacho

•02/07/2019, 18:11

Decisão

•10/10/2019, 15:42

Despacho

•17/12/2019, 22:53

Despacho

•20/04/2020, 18:12

Decisão

•04/06/2020, 22:45

Despacho

•18/06/2020, 01:01

Despacho

•24/06/2020, 22:55

Sentença

•08/07/2020, 22:58

Documento de comprovação

•21/07/2020, 15:25

Despacho

•22/07/2020, 23:19

Recurso de sentença

•27/07/2020, 15:41

Despacho

•09/06/2021, 19:47

Acórdão

•03/08/2021, 17:25

Acórdão

•05/08/2021, 14:43

Acórdão

•05/08/2021, 14:43

Despacho

•11/02/2022, 08:05

Acórdão

•30/03/2022, 08:49

Acórdão

•30/03/2022, 15:03

Acórdão

•30/03/2022, 15:03

Despacho

•04/05/2022, 10:56

Execução de cumprimento de sentença

•04/05/2022, 16:13

Decisão

•13/05/2022, 16:33

Execução de cumprimento de sentença

•27/05/2022, 12:32

Despacho

•08/06/2022, 16:12

Decisão

•16/06/2022, 22:05

Despacho

•02/08/2022, 17:00

Despacho

•19/08/2022, 09:34

Decisão

•27/08/2022, 20:23

Despacho

•24/11/2022, 13:40

Despacho

•13/12/2022, 14:29

Decisão

•16/12/2022, 08:54

Despacho

•30/01/2023, 12:55

Despacho

•04/02/2023, 08:40

Despacho

•14/02/2023, 16:01