Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017945-62.2021.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017945-62.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1017945-62.2021.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: OTAVIO CAMARGO e CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Município de Rondonópolis, em face da sentença, pela qual foram julgados procedentes os pedidos da petição inicial, para confirmar a tutela de urgência concedida anteriormente no processo, condenando os reclamados a fornecer a medicação OFEV150mg, conforme prescrição médica, pela quantidade de tempo suficiente para realizar o tratamento de saúde adequado, assegurando, dessa forma a paciente, a efetivação do direito referente à vida e à saúde.. O recorrente requer a reforma da sentença, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, alegando, em síntese, que impor ao Município a realização do fornecimento de medicamento que não seja de sua responsabilidade, consiste em macular a divisão de competências prevista legalmente. E, não sendo o caso de acolher o pleito de ilegitimidade, requer, para tanto, o direcionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, por ser responsável por tratamento de alta complexidade. Contrarrazões recursais, não foram aportados ao processo, apesar da recorrida ter sido intimada para tal. Parecer do Ministério Público é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Preliminar – Ilegitimidade passiva ad causam. Pois bem. Responsabilidade solidária entre os entes federados no atendimento da saúde, como se depreende do texto constitucional (art. 196) e Constituição Estadual (art. 219), que expressamente atribui ao Estado de Mato Grosso e aos Municípios o dever de garantir o acesso universal e o atendimento integral nas questões relacionadas à saúde. Logo, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam deve ser afastada. Passo ao mérito da questão. Precipuamente, registro que a necessidade da demandante, restou devidamente comprovada por meio de relatório médico. Do mesmo modo, demonstrada a recusa na prestação devida, assim como a incapacidade financeira da demandante em custear a aquisição do medicamento, na rede privada de saúde. Nesse contexto, verifica-se, no caso concreto, o pleno preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ, no julgamento do Tema n. 106 (Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS). Não há falar em exonerar o ente público de suas obrigações, sobretudo porque, no presente caso, não existe comprovação de que o ente municipal não tenha condições financeiras de custear o tratamento postulado. Nessa toada, compete ao Poder Público velar pela integridade deste direito público subjetivo constitucionalmente assegurado, disponibilizando meios a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição Federal de 1988. Assim, destaco, também, que não há que ser afastada a responsabilidade do Município em prestar o tratamento médico necessário, vez que a repartição de competências na prestação de serviços de assistência à saúde entre o Município, o Estado e a União apenas se dá em face das regras infraconstitucionais (Lei n. 8.080/90 e Decreto nº 7.508/11), que estabelecem a sistemática de gestão de saúde. Essas regras infraconstitucionais não interferem na solidariedade existente entre os entes federados, o que resulta na possibilidade de aquele que necessita do tratamento médico e não tem condições próprias de custear o mesmo demandar contra qualquer um deles, no intuito de ver assegurado seu direito à saúde, consectário do direito maior que é a vida ou a vida digna, conforme sedimentado no Tema n. 793 do STF. Nesse particular, constitui entendimento atualmente exarado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso que: “no que se refere à repartição de competências, na prestação de serviços de assistência à saúde entre o Município, o Estado e a União, apenas se dá em face das regras infraconstitucionais (Lei n. 8.080 /1990 e Decreto n. 7.508 /2011), que estabelecem a sistemática de gestão da saúde. Estas, por sua vez, não têm o condão de tornar qualquer dos entes públicos parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ou daquela ação, uma vez que se trata de determinação maior, da Constituição Federal, cuja matéria fora pacificada, mediante o julgamento do Recurso Extraordinário n. 855178 ED/SE, por meio da Repercussão Geral, de relatoria do ministro Luiz Fux, que deu origem ao sobredito Tema 793” (N.U. 10140872920218110000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Relator Des. MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/03/2022, Data de Publicação: 28/03/2022). Tecidas essas considerações, veja-se que o Relator pode, monocraticamente, negar provimento ao recurso que esteja em desacordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, conforme dispõe o Código de Processo Civil. De se concluir, portanto, que o recurso é inócuo, eis que pretende rediscutir matéria já sedimentada em Tribunal Superior, bem como nesta Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, em face do disposto no art. 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC/MT: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. Por outro lado, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, estes ora fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se. Às providências. Preclusa a via recursal, devolva-se o processo à origem. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017945-62.2021.8.11.0002.. AUTOR: OTAVIO CAMARGO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da inexistência de necessidade de produção de prova em audiência. Desta forma, com a prova documental carreada aos autos, entendo que o feito se encontra devidamente instruído para julgamento. Passo a analise do mérito. Os pedidos do autor são procedentes. Nos termos do parecer técnico no NAT nº 35374 (ID nº 57865500) o fármaco solicitado não esta disponível no SUS, porem sugeri um tratamento paliativo com as opções disponíveis pelo SUS, tais como antitussígenos, morfina, corticoterapia, oxigenoterapia e transplante de pulmão. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECIFICA ajuizada por OTAVIO CAMARGO, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE e MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, em que pede o deferimento da demanda para compeli-los a prestar serviço público essencial à saúde e à própria vida do enfermo, o qual não pode mais esperar diante da necessidade do medicamento, OFEV 150MG. Requereu que seja disponibilizado pelos requeridos imediatamente de modo gratuito o medicamento OFEV 150MG prescrito pelo médico, inclusive eventuais procedimentos que vier a necessitar durante o curso dessa ação e sem qualquer custo para ela. Sustenta, ainda, que o justificado receio de ineficácia do provimento final decorre da gravidade da enfermidade do paciente, que necessita do medicamento, em regime de urgência. Insta mencionar que a saúde da população é dever do Estado e garantia do cidadão, devendo aquele proporcionar o suficiente para o seu bem-estar. Assim, com fundamento no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, nenhum cidadão poderá sofrer qualquer ato que atente contra a sua saúde. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana abrange o direito do cidadão ao recebimento de amplo atendimento médico, de forma gratuita, desde que prescritos por profissional médico à pessoa hipossuficiente, portadora de doença grave, desprovida de recursos financeiros para custear o tratamento, sem o comprometimento de seu sustento próprio e de sua família, sob pena de colocar em risco sua própria vida. O artigo 196 da Carta Magna consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o mais adequado e eficaz, capaz de ofertar à pessoa enferma maior dignidade e menor sofrimento, senão vejamos: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Analisando a narrativa fática descrita na exordial em confronto com os elementos probatórios carreados aos autos, especialmente pelo teor dos documentos juntados a exordial, denota-se que o paciente necessita em caráter de urgência, o tratamento com Nintedanibe, em decorrencia do quadro evolutivo de piora do Autor, caracterizada por aumento da tosse e da falta de ar, eis que é portador da mazela descrita como FIBROSA PULMONAR IDIOPATICA - FDI (CID J84.1). No entanto não possui recursos financeiros para o custeio do medicamento, já que seus proventos são insuficientes para manter a família e adquirir seu tratamento. Esclareço que inobstante o Requerido afirme que o autor não logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade do fármaco para a preservação da sua vida, tal asserção não pode prosperar, pois o Requerente juntou aos autos Laudo Médico firmado pela Dra. Sandra Araujo Torres CRM: 1497 MT, que atestou os problemas de saúde do Requerente e a necessidade do tratamento com medicamento postulados. Não se trata de questão hipotética ou da possibilidade abstrata de vir a necessitar do medicamento. Ao reverso disso, de situação real e concreta, cuja demora poderia e iria lhe ceifar a vida. Ademais, não se pode restringir o direito à vida e a saúde devido a formalismos injustificados do Estado. Ressalto ainda que a pretensão da requerente se justifique na medida em que "assegurar-se o direito à vida a uma pessoa, propiciando-lhe medicação específica que lhe alivia até mesmo sofrimentos e a dor de uma moléstia ou enfermidade irreversível, não é antecipar a tutela jurisdicional através de medida cautelar, mas garantir-lhe o direito de sobrevivência" (RSTJ 106/109-113). A jurisprudência, casos tais, assim tem entendido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO À SAÚDE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – INCONFORMISMO – REQUERIDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IMUNOGLOBULINA HUMANA – VIABILIDADE – NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS POR RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO POR ESPECIALISTA – FÁRMACO DISPONÍVEL NO SUS E DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – POSSÍVEL AGRAVAMENTO DA SAÚDE DA PACIENTE – OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA VERIFICADA – ELEVADO CUSTO DO FÁRMACO – RECURSO PROVIDO. Evidenciada a hipossuficiência econômica da paciente em adquirir o fármaco de alto custo e devidamente comprovada a necessidade e a urgência para a obtenção do medicamento solicitado, sobretudo ao se ter em vista a potencialidade de agravamento de sua saúde, deve ser imposta a obrigação do Poder Público em fornecê-lo, visto que a saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos termos do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal. (N.U 1010200-79.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) Destaco que, no presente caso, o Poder Judiciário não figura como co-gestor dos recursos destinados à saúde, interferindo no orçamento do Estado. Não significa violação ao princípio de independência e harmonia dos Poderes, já que no campo de obrigação contraposta há interesse individual indisponível, inexistindo discricionariedade administrativa. Nesta esteira, o Poder Judiciário se faz presente apenas e tão somente para inibir a execução das irregularidades praticadas pela administração, que, de fato, não observou os princípios constitucionais. Assim, demonstrado que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, diante da exegese do art. 373, II, do CPC, bem como amparado pelos elementos de cognição aportados aos autos pela autora, outra solução não resta senão a procedência da demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido do autor, ratificando a liminar deferida, para DETERMINAR ao requerido, que forneça ao requerente o medicamento OFEV150mg, conforme prescrição médica, pela quantidade de tempo suficiente para realizar o tratamento de saúde adequado, assegurando, dessa forma a paciente, a efetivação do direito referente à vida e à saúde. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Ana Paula Ricci F. F. Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Paula Ricci F. F. Costa, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Dr. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

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