Execução de Título Extrajudicial 1000882-49.2020.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000882-49.2020.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO EXEQUENTE: MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO EXECUTADO: ASSOCIACAO DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS DA GLEBA CAETE, MAILZA APARECIDA LOPES, LARISSA PRISCILLA LOPES DO ROSARIO, SINTIA CAROLINA ALVES COSTA, TAYLA FRANCIELE FERNANDES DA SILVA, ROSIMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA, MARIA MADERLENE LOPES, LUANA NATALI LOPES CANDIDO, LORENA MAYUME FERREIRA DE OLIVEIRA, DULCINEIA ALVES COSTA, TALITA FERNANDES ALVES, THALIA CAMILA LOPES DA SILVA, OLINDA LOURENCO GONCALVES, LUIZA MAURA LOPES DA SILVA SERRA, JUCINEYDE SANTANA FERREIRA, MARIA DE LOURDES SILVA, MAIZA APARECIDA LOPES ESPÓLIO: MARIA ODETE CANDIDO LOPES PROCESSO Nº: 1000882-49.2020.8.11.0005 VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial convertida, nesta fase, em análise de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e pedidos de Sucessão Processual requeridos pela Exequente MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO em face dos associados/diretores da Executada originária ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS DA GLEBA CAETÉ. Em apertada síntese, o feito encontra-se em fase de instrução do incidente, com pluralidade de réus e diversas ocorrências processuais que exigem saneamento. DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRÉ-MORTE (MARIA ODETE CANDIDO LOPES) O herdeiro Aparecido Mario Lopes compareceu aos autos (ID. 176533866) informando e comprovando que a requerida MARIA ODETE CANDIDO LOPES faleceu em 20/09/2018, conforme Certidão de Óbito anexada em ID. 176533874. A presente execução foi ajuizada somente em 2020. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que o ajuizamento de ação contra pessoa já falecida não admite a sucessão processual do art. 110 do CPC, pois falta ao de cujus capacidade de ser parte e personalidade jurídica. Não se trata de vício sanável. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016.2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio.3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio.5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante.6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal.7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.(STJ - REsp: 1559791 PB 2015/0250154-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018) Desta forma, ACOLHO a preliminar para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a MARIA ODETE CANDIDO LOPES e seus sucessores, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (capacidade de ser parte), nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do herdeiro que apresentou a defesa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (em relação à cota-parte que seria atribuída a esta executada), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. DA NULIDADE DAS CITAÇÕES E DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO A executada MAIZA APARECIDA LOPES (ID. 217756910) arguiu nulidade da citação, pois o mandado expedido determinou o "pagamento em 3 dias" (rito da execução direta), quando a decisão de ID. 94187774 determinou a citação para "manifestação em 15 dias" (rito do IDPJ - art. 135 CPC). Assiste razão à defesa. A citação para pagar pressupõe título executivo já formado contra a parte, o que não ocorre na fase de incidente de desconsideração, onde se discute a própria responsabilidade. O erro da Secretaria, contudo, é sanado pelo comparecimento espontâneo das partes que apresentaram defesa. Assim: a) DOU POR CITADAS e recebo as manifestações/contestações de: ROSIMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA, LORENA MAYUME FERREIRA DE OLIVEIRA, LUIZA MAURA LOPES DA SILVA SERRA e MAIZA APARECIDA LOPES. As peças serão analisadas como defesa ao Incidente de Desconsideração. b) Em relação às requeridas DULCINEIA ALVES COSTA e demais citadas que NÃO apresentaram defesa e cujos mandados continham a ordem equivocada de "pagamento", DECLARO A NULIDADE DA CITAÇÃO, por violação à ampla defesa, impedindo a decretação de revelia. Deverá ser expedido NOVO MANDADO/CARTA, com a finalidade expressa e exclusiva de manifestação sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 135 CPC), vedada a ordem de pagamento neste momento. DAS CITAÇÕES POR EDITAL (MARIA MADERLENE, LUANA NATALI, THALIA CAMILA) Considerando que a citação por edital realizada anteriormente (ID. 134394652) pode ter contido o mesmo vício (ordem de pagamento), e considerando a nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial, DETERMINO à Secretaria que certifique se o Edital publicado continha a advertência correta do art. 135 do CPC. Caso contrário, renove-se o ato editalício, sob pena de nulidade absoluta. Sem prejuízo, para a organização do feito: EXCLUA-SE do polo passivo MARIA ODETE CANDIDO LOPES e seus herdeiros (no que tange à representação do espólio nesta ação). INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre as defesas apresentadas por Maiza, Luiza, Rosimeire e Lorena (réplica ao IDPJ). Renovem-se as citações das requeridas que não compareceram aos autos (incluindo DULCINEIA e MARIA DE LOURDES), via Oficial de Justiça ou meio eletrônico (conforme endereços mais recentes nos autos), constando expressamente no mandado: "FINALIDADE: Citação para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias acerca do pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 135 do CPC". INDEFIRO, por ora, a decretação de revelia das demais rés, ante a dúvida razoável sobre a validade dos mandados expedidos anteriormente. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1000882-49.2020.8.11.0005.. EXEQUENTE: MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO EXECUTADO: ASSOCIACAO DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS DA GLEBA CAETE, MAILZA APARECIDA LOPES, LARISSA PRISCILLA LOPES DO ROSARIO, SINTIA CAROLINA ALVES COSTA, TAYLA FRANCIELE FERNANDES DA SILVA, ROSIMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA, MARIA ODETE CANDIDO LOPES, MARIA MADERLENE LOPES, LUANA NATALI LOPES CANDIDO, LORENA MAYUME FERREIRA DE OLIVEIRA, DULCINEIA ALVES COSTA, TALITA FERNANDES ALVES, THALIA CAMILA LOPES DA SILVA, OLINDA LOURENCO GONCALVES, LUIZA MAURA LOPES DA SILVA SERRA, JUCINEYDE SANTANA FERREIRA, MARIA DE LOURDES SILVA, MAIZA APARECIDA LOPES VISTOS. Analisando os autos, observa-se que a Exequente enfrenta verdadeiro suplício para efetivar a citação dos devedores, o que justifica nova tentativa de citação por meio eletrônico e pessoal. Destarte, citem-se pessoalmente, por meio de mandado, as devedoras MAIZA APARECIDA LOPES e DULCINEIA ALVES COSTA na localidade do Assentamento PA Caeté, lotes 157 e 117, na zona rural do município de Diamantino-MT. Cite-se, por meio eletrônico, a Sra. MARIA DE LURDES SILVA via whatsapp, no telefone celular (65) 9 9637-1874. Ademais, em relação a notícia do falecimento da executada MARIA ODETE CANDIDO LOPES, em consonância com o ordenamento jurídico vigente, quando o executado falece no curso da execução deve ser sucedido por seu espólio e, após a extinção deste, por seus herdeiros, nos termos dos artigos 110, 779, inciso II, e 796 do Código de Processo Civil, e artigo 1.991 do Código Civil. Assim, determino a intimação dos herdeiros da falecida, Sra. Maria Odete Candido Lopes, para tomar conhecimento do feito e se habilitarem nos autos, devendo manifestarem-se em 05 (cinco) dias (art. 690, CPC/2015), sob pena de preclusão. Intime-se a parte exequente desta decisão. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. DESEMBARGADOR JOAQUIM P. F. MENDES, SN, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1000882-49.2020.8.11.0005 Valor da causa: R$ 236.994,99 ESPÉCIE: [Juros de Mora - Legais / Contratuais]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO Endereço: AVENIDA JOAQUIM PEREIRA FERREIRA MENDES, 1665, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA FRENTE AO HOTEL DELTA, CENTRO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ASSOCIACAO DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS DA GLEBA CAETE Endereço: LOTE 94 - LOTE DA TATA DA ASSOCIAÇÃO, SEGUNDO LOTE DO ASS. APÓS A ENTRADA PRINCIPAL, ASSENTAMENTO CAETÉ, DIAMANTINO - MT - CEP: 78000-000 Nome: MAILZA APARECIDA LOPES Endereço: Assentamento Caete, lote 94, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 Nome: LARISSA PRISCILLA LOPES DO ROSARIO Endereço: NOSSA SENHORA APARECIDA, GLEBA CAETE, ZONA RURAL, DIAMANTINO - MT - CEP: 78000-000 Nome: SINTIA CAROLINA ALVES COSTA Endereço: FLORIANOPOLIS, 85, SAO RAIMUNDO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78000-000 Nome: TAYLA FRANCIELE FERNANDES DA SILVA Endereço: Estrada Rural, Sítio Sonho Realizado, s/n, Lote 11, Novo Diamantino, NOVO DIAMANTINO (DIAMANTINO) - MT - CEP: 78402-000 Nome: ROSIMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA Endereço: DAS PAINEIRAS, 406, NOVO DIAMANTINO, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 Nome: MARIA ODETE CANDIDO LOPES Endereço: Av. Des. Jps Mendes, 1115, centro, DIAMANTINO - MT - CEP: 78000-000 Nome: MARIA MADERLENE LOPES Endereço: Lugar Incerto e Não Sabido. Nome: LUANA NATALI LOPES CANDIDO Endereço: Lugar Incerto e Não Sabido. Nome: LORENA MAYUME FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: residente no lote 154, PA Caeté, SN, Zona Rural, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 Nome: DULCINEIA ALVES COSTA Endereço: residente no lote 117, PA Caeté, SN, Zona Rural, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 Nome: TALITA FERNANDES ALVES Endereço: SITIO SONHO REALIZADO, 117, CAETE, RURAL, DIAMANTINO - MT - CEP: 78000-000 Nome: THALIA CAMILA LOPES DA SILVA Endereço: Lugar Incerto e Não Sabido. Nome: OLINDA LOURENCO GONCALVES Endereço: NOSSA SENHORA APARECIDA, 153, ZONA RURAL, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 Nome: LUIZA MAURA LOPES DA SILVA SERRA Endereço: RUA RENO CARDOSO, 167 LE A, 11 99730-7338, VILA RICA, SUZANO - SP - CEP: 08625-570 Nome: JUCINEYDE SANTANA FERREIRA Endereço: JARDIM DO EDEN, 107, PA CAETE, ZONA RURAL, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 Nome: MARIA DE LOURDES SILVA Endereço: RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, 184, 65 99317-4467 / 65 99329-1925, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 Nome: MAIZA APARECIDA LOPES Endereço: Gleba Barreirão, Lote 152, Rural, NORTELÂNDIA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DAS EXECUTADAS, MARIA MADERLENE LOPES, CPF: 916.771.811-68, LUANA NATALI LOPES CANDIDO, CPF: 056.827.681-75, THALIA CAMILA LOPES DA SILVA, CPF: 050.175.531-42, acima qualificadas, atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado do decurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 236.994,99, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme decisão e resumo da inicial abaixo transcritos e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). RESUMO DA INICIAL: A Exequente é credora das Executadas no valor de R$236.994,99, por força do contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, firmado em 20/03/2019. Ante o resultado frustrado de receber a dívida amigavelmente, não coube outra solução à Executada senão ingressar com a presente demanda. DECISÃO:“(...)Recebo a inicial e seus respectivos documentos. CITE(M)-SE o(s) executado(s), para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida (art. 829, NCPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses, FIXO em 10% sobre o valor da causa e, em caso de integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade, cientificando-o(s), ainda, a(s) parte(s) devedora(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos de devedor, independente da segurança do Juízo. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.Não sendo efetuado o pagamento e, desde já, indicado bens à penhora, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora dos bens nomeados pelo(s) exequente(s) ou na sua falta, tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo sua avaliação e, após, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, NCPC), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. Caso requerido penhora ‘on line’, desde já intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para acostar planilha atualizada do débito, para o procedimento.Expeça-se em favor da parte credora, se requerido, certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação para fins de averbação junto ao registro de imóveis (CPC/2015, art. 828, caput). Em efetivada a averbação, à parte credora deverá informar ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias (CPC/2015 art. 828, §1º).As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Às providências.”Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Às providências." "Compulsando detidamente os autos verifico que a exequente já realizou diversas diligências para fins de localização do endereço da requerida.Assim sendo, DEFIRO o postulado em id retro, razão pela qual determino a citação do requerido por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 256, II do código de Processo Civil, com as advertências legais. Caso transcorrido o prazo in albis, NOMEIO desde já como curador especial a DPE para nos termos do artigo 72, II, do CPC, defender os interesses do requerido, para quem deverá ser ABERTA VISTA dos autos para apresentação de defesa, no prazo legal.Após, à requerente para pugnar o que de direito em 15 (quinze) dias.Por fim, CONCLUSOS.CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA MANRIQUE, digitei. DIAMANTINO, 19 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Débora Cristina Campos Oliveira Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000882-49.2020.8.11.0005.. EXEQUENTE: MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO EXECUTADO: ASSOCIACAO DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS DA GLEBA CAETE Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO em desfavor de ASSOCIACAO DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS DA GLEBA CAETE, devidamente qualificados nos autos. Analisando os autos, verifico que ao ID. 81959171 este juízo chamou o feito a ordem diante da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da associação executada, e cassou a decisão de ID. 54905122 que deferiu o pedido de penhora de bens sem observar o devido processo legal inerente à tal finalidade. Ainda, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução extrajudicial em desfavor das associadas e reputou prejudicados os embargos à execução opostos no bojo da própria execução, e como indevido o redirecionamento efetuado, deixando de conhecê-los. A exequente apresentou embargos de declaração com efeito infringente ao ID. 81983244 alegando contrariedade na decisão de ID. 54905122, pois na decisão constou “CASSO a decisão deferida no ID. 54905122 que deferiu pedido de redirecionamento da execução” e segundo a embargante não se trata de pedido de redirecionamento na execução, alega que a decisão do ID54905122 se tratou de despacho, onde convalida a decisão de ID45550202, exarada por este r. Juízo em dezembro de 2020, que se trata da decisão de recebimento da presente execução, alegando ainda, omissão quanto à intempestividade alegada em sede de impugnação aos embargos à execução. Aportou petitório aos autos de id n. 82019148, onde a exequente, requer honorário de sucumbência diante do desprovimento dos embargos a execução, bem como, aplicação de multa e litigância de má-fé, requereu ainda, o prosseguimento do feito, com a penhora via Sisbajud, apresentando naquela oportunidade, o valor atualizado da dívida, no importe de R$ 192.156,03 (cento e noventa e dois mil e cento e cinquenta e seis reais e três centavos), na qual juntou planilha de cálculo atualizado. Ao ID. 87061520 foi deferida a penhora on line, porém restou infrutífera, pois a associação não possui vinculo com instituição financeira. A exequente requereu o instituto da sucessão processual ao ID. 93555172, alegando que a devedora foi extinta irregularmente pelos sócios existentes à época da dissolução, pugnando pela inclusão desses no pólo passivo da ação para que respondam pelas obrigações assumidas pela sociedade e não liquidadas. Pois bem. Primeiramente, denota-se que os embargos de declaração com efeitos infringente aportado aos autos ao ID. 81983244, não merece prosperar, explico: A decisão de ID. 45550202 recebeu a presente execução, determinando a citação da associação executada para pagamento ou para opor Embargos à execução, e que caso não o fizesse, que o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procedesse com a penhora dos bens nomeados pela exequente, ou na sua falta, tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo sua avaliação e, após, lavrando-se o respectivo auto e intimando a executado dos atos praticados (...)”. Ao ID. 46488413 a executada foi citada e não realizou o pagamento e nem opôs embargos à execução, conforme ID. 47748842, então a exequente aportou petitório aos autos, requerendo que fosse analisada petição anterior que pugnava pela penhora em nome da representante, vejamos: “esta exequente indica que a executada possui equipamentos da empresa, bens que serviriam para o funcionamento da Associação, bem como, no ato da citação, o senhor meirinho poderá conferir que a representante da exequente, possui gados no pasto, bens passíveis de penhora, como, veículos de sua propriedade, entre outros bens passíveis de penhora, requer assim, seja arrestado e penhorado tantos bens quantos bastem para a liquidação desta execução.” E desse pedido houve o deferimento na decisão de ID. 54905122, na qual ocorreria um redirecionamento da execução, e este juízo chamou o feito a ordem para que esta fosse cassada, indeferindo o redirecionamento e reputando prejudicados os embargos à execução, não tendo, portanto, motivo para acolhimento do recurso. Ademais, em virtude dos embargos não terem sido conhecidos diante do erro grosseiro, e considerados prejudicados, não há que se falar em honorários sucumbenciais, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de ID. 82019148. Verifico que ao ID. 93555172 a exequente aportou aos autos o pedido de sucessão processual que se amolda a desconsideração da personalidade jurídica, ao argumento de que a associação encerrou suas atividades. Acerca do recebimento do incidente de desconsideração, não se vislumbra, qualquer disposição em nossa legislação vigente, estabelecendo a necessidade do processamento em autos apartados da ação principal. A par disto, o art. 134 §1º, determina que o incidente, deve ser requerido mediante a petição própria, nos mesmos autos, posto que, havendo protocolo de uma ação incidental para a desconsideração da personalidade jurídica, não haveria motivo para comunicar o cartório distribuidor. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. Neste sentido, vejamos como decidiu o STJ em caso análogo: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. “(…). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO. (…). 6. A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. Precedentes. (…).” (STJ - REsp 1412997/SP - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - T4 - QUARTA TURMA - DJe 26/10/2015) (Grifei). Também foi proferida decisão semelhante no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.032 DO CC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada posteriormente, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. 2. Possível a descaracterização da pessoa jurídica da empresa ré quando verificado que a personalidade da devedora, de alguma forma, serve de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, ao teor do artigo 28, § 5°, do CDC. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 135377-58.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016) (Grifei). No mais, colhe-se do documento de id n. 90951071 – pg 19 a ata da eleição da última diretoria, sendo: OS CARGOS DA DIRETORIA PARA O EXERCÍCIO DE VINTE E NOVE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZESSETE, HÁ VINTE E NOVE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZENOVE: A PRESIDENTE: MAILZA APARECIDA LOPES VICE PRESIDENTE: LARISSA PRISCILA LOPES DO ROSÁRIO PRIMEIRA SECRETARIA: SINTIA CAROLINA ALVES COSTA SEGUNDA SECRETARIA: TAYLA FRANCIELE FERNANDES DA SILVA PRIMEIRA TESOUREIRA: MAIZA APARECIDA LOPES SEGUNDA TESOUREIRA: ROSIMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA CONSELHO FISCAL: MARIA ODETE CANDIDO LOPES MARIA MADERLENE LOPES DA SILVA LUANA NATALI LOPES CANDIDO LORENA MAYUME FERREIRA DE OLIVEIRA DULCINEIA ALVES COSTA TALITA FERNANDES ALVES THALIA CAMILA LOPES DA SILVA JUCINEYDE SANTANA FERREIRA OLINDA LOURENÇO GONÇALVES MARIA DE LURDES SILVA LUIZA MAURA LOPES SILVA SERRA Assim, recebo o presente pedido, e DETERMINO a CITAÇÃO da diretoria indicada para se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 135 do CPC. No mais, DETERMINO a retificação da autuação para incluir na lide os membros, supramencionados, conforme é informado pelo autor na manifestação de ID: 93555172. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO dos requeridos para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem contrarrazões aos embargos de declaração.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(17)