Execução Fiscal 1000823-79.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1000823-79.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:29

Publicação

13/03/2026, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar informações bancárias para expedição do Alvará para levantamento dos valores.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 14:46

Ato ordinatório

11/03/2026, 14:44

Decurso de Prazo

05/03/2026, 02:07

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:14

Publicação

19/12/2025, 20:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0-AC. AV. DECISÃO Processo: 1000823-79.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS LUIZ FERNANDES MEDEIROS Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Carlos Luiz Fernandes Medeiros, representado por seu inventariante, Everton Vinicius Petri Medeiros, contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, sob alegação de obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. O Embargante sustenta que a sentença é obscura, pois fixou os honorários em “10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido”, sem definir ou quantificar qual seria esse proveito econômico (Id. 198831610). O Embargado, apesar de devidamente intimado, não apresentou contrarrazões (Id. 203036961). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração visam sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. No caso em análise, assiste razão ao embargante. Analisando a Sentença proferida, constata-se que há, obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. A definição do "proveito econômico obtido" é essencial para a liquidez da verba e para a plena compreensão do comando judicial. Ao acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, o proveito econômico alcançado pelo excipiente corresponde ao valor atualizado da execução fiscal, isto é, ao valor constante da CDA n. 20221669, que fundamentou a propositura da ação pelo Estado de Mato Grosso. Assim, nos casos de extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva, o proveito econômico equivale ao montante da dívida da qual o executado foi desonerado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CRITÉRIO DO PROVEITO ECONÔMICO. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. I. Caso em exame 1.Recurso de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, proporcional ao número de executados, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta por Luiz Gustavo Figueiredo Pereira da Silva. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por equidade em favor do excipiente quando a exceção de pré-executividade é acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado. III. Razões de decidir 3. A sistemática do CPC/2015 prevê a fixação dos honorários advocatícios conforme os critérios objetivos estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e nos percentuais do § 3º do art. 85. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.906.618/SP (Tema 1.076), firmou entendimento de que não cabe arbitramento de honorários por equidade quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. 5. Nos casos em que a exceção de pré-executividade é acolhida para exclusão de corresponsáveis, os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pelo excipiente, proporcional ao número de executados, conforme entendimento firmado no AREsp nº 2.231.216/SP. 6. O posicionamento invocado pelo Estado de Mato Grosso, extraído de decisão da Primeira Turma do STJ, não possui efeito vinculante e não se sobrepõe à jurisprudência consolidada em sede de recursos repetitivos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios em execução fiscal, quando a exceção de pré-executividade é acolhida para exclusão de corresponsáveis, devem ser fixados nos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, tendo como base de cálculo o proveito econômico, correspondente ao valor da dívida proporcional ao número de executados." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 3º; CTN, arts. 124 e 125. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.906.618/SP (Tema 1.076); STJ, AREsp nº 2.231.216/SP. (N.U 1032483-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) Assim, os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) devem incidir sobre o valor atualizado da execução fiscal na data da prolação da sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade identificada, esclarecendo que os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) devem incidir sobre o valor atualizado da execução fiscal (CDA n. 20221669) na data da prolação da sentença, mantendo-se íntegros os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento

17/12/2025, 15:19

Provisório

17/12/2025, 15:18

Expedida/certificada

17/12/2025, 15:18

Expedição de documento

17/12/2025, 15:18

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0-AC. AV. DECISÃO Processo: 1000823-79.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS LUIZ FERNANDES MEDEIROS Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Carlos Luiz Fernandes Medeiros, representado por seu inventariante, Everton Vinicius Petri Medeiros, contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, sob alegação de obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. O Embargante sustenta que a sentença é obscura, pois fixou os honorários em “10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido”, sem definir ou quantificar qual seria esse proveito econômico (Id. 198831610). O Embargado, apesar de devidamente intimado, não apresentou contrarrazões (Id. 203036961). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração visam sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. No caso em análise, assiste razão ao embargante. Analisando a Sentença proferida, constata-se que há, obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. A definição do "proveito econômico obtido" é essencial para a liquidez da verba e para a plena compreensão do comando judicial. Ao acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, o proveito econômico alcançado pelo excipiente corresponde ao valor atualizado da execução fiscal, isto é, ao valor constante da CDA n. 20221669, que fundamentou a propositura da ação pelo Estado de Mato Grosso. Assim, nos casos de extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva, o proveito econômico equivale ao montante da dívida da qual o executado foi desonerado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CRITÉRIO DO PROVEITO ECONÔMICO. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. I. Caso em exame 1.Recurso de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, proporcional ao número de executados, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta por Luiz Gustavo Figueiredo Pereira da Silva. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por equidade em favor do excipiente quando a exceção de pré-executividade é acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado. III. Razões de decidir 3. A sistemática do CPC/2015 prevê a fixação dos honorários advocatícios conforme os critérios objetivos estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e nos percentuais do § 3º do art. 85. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.906.618/SP (Tema 1.076), firmou entendimento de que não cabe arbitramento de honorários por equidade quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. 5. Nos casos em que a exceção de pré-executividade é acolhida para exclusão de corresponsáveis, os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pelo excipiente, proporcional ao número de executados, conforme entendimento firmado no AREsp nº 2.231.216/SP. 6. O posicionamento invocado pelo Estado de Mato Grosso, extraído de decisão da Primeira Turma do STJ, não possui efeito vinculante e não se sobrepõe à jurisprudência consolidada em sede de recursos repetitivos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios em execução fiscal, quando a exceção de pré-executividade é acolhida para exclusão de corresponsáveis, devem ser fixados nos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, tendo como base de cálculo o proveito econômico, correspondente ao valor da dívida proporcional ao número de executados." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 3º; CTN, arts. 124 e 125. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.906.618/SP (Tema 1.076); STJ, AREsp nº 2.231.216/SP. (N.U 1032483-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) Assim, os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) devem incidir sobre o valor atualizado da execução fiscal na data da prolação da sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade identificada, esclarecendo que os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) devem incidir sobre o valor atualizado da execução fiscal (CDA n. 20221669) na data da prolação da sentença, mantendo-se íntegros os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl SENTENÇA Processo: 1000823-79.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS LUIZ FERNANDES MEDEIROS Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Carlos Luiz Fernandes Medeiros, representado por seu inventariante Everton Vinicius Petri Medeiros, no bojo da Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, referente à CDA nº 20221669, que tem por origem auto de infração ambiental lavrado pela SEMA (Id. 175416233). Aduz o excipiente que o executado faleceu em 22/02/2021, conforme certidão de óbito (Id. 175416240), sendo a execução proposta posteriormente, em 13/01/2022. Sustenta, assim, a inexistência de pressuposto processual essencial – a capacidade do polo passivo –, o que tornaria nulos a execução e os atos subsequentes, incluindo a citação por edital (Id. 132462765) e as constrições patrimoniais (Ids. 143348031 e 155128643). Alega ainda que, sendo o devedor falecido antes da propositura da ação, não é possível o redirecionamento da execução ao espólio, tampouco a retificação da CDA, nos termos da Súmula 392 do STJ. Requer a extinção da execução sem resolução do mérito, a liberação dos bens constritos e a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (Id. 177386410), sustentando que a ilegitimidade passiva exige dilação probatória e que a citação por edital seria válida, pois precedida de diligências frustradas. Em tréplica, o espólio reiterou os argumentos iniciais (Id. 195570878). É o relatório. Decido. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. No caso, restou incontroverso que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal, fato comprovado por certidão de óbito (Id. 175416240) e não impugnado pela Fazenda. Logo, a relação processual sequer se formou validamente, pois proposta contra parte já falecida. Trata-se de vício insanável. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, tendo em vista que não se chegou a angularizar a relação processual, por falta de legitimidade do sujeito passivo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. DEVEDOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. INVIÁVEL ALTERAÇÃO DO JULGADO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, tendo em vista que não se chegou a angularizar a relação processual, por falta de legitimidade do sujeito passivo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.345.801/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.4.2013; REsp. 1.222.561/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.5.2011. 2. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE NATAL desprovido (AgInt no REsp 1.502.628/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 09/03/2017). [sem negrito no original] Por conseguinte, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio somente é possível na hipótese em que o falecimento do devedor tenha ocorrido após sua citação. [...] 1. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio somente é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 2. ‘Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário’ (REsp 1.773.154/RJ, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018). 3. Agravo interno desprovido. (STJ, Primeira Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1807879/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 25 de maio de 2022). [sem negrito no original] Ademais, o verbete nº 392 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça estabelece que “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Logo, o ajuizamento da execução contra devedor falecido é inadmissível. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não é possível a substituição da CDA nos casos em que execução fiscal for proposta contra pessoa já falecida, ante o disposto na Súmula 392 do STJ, segundo a qual ‘a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução’. 2. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 526009/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 22 de agosto de 2017). [sem negrito no original] Dessa forma, configurada a ausência de pressuposto processual de existência válida do feito, impõe-se a extinção da execução fiscal com a declaração de nulidade de todos os atos subsequentes à distribuição, inclusive da citação editalícia e dos atos constritivos. Quanto aos honorários, aplica-se o princípio da causalidade, pois a execução foi ajuizada contra parte ilegítima, sem diligência mínima para verificação do óbito já ocorrido. Ante o exposto: a) ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da execução fiscal, consequentemente, extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil; b) Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC; c) Sem custas eis que a Fazenda Pública é isenta, nos termos do art. 39° da LEF; d) Determino que se proceda ao levantamento de eventuais restrições, bloqueios ou constrições existentes, expedindo-se as respectivas ordens e alvarás em face dos executados. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1000823-79.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 101.819,43 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: CARLOS LUIZ FERNANDES MEDEIROS Endereço: Avenida Daury Riva, 181, S. Vila Nova, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): CARLOS LUIZ FERNANDES MEDEIROS Avenida Daury Riva, 181, S. Vila Nova, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO/RESTRIÇÃO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 30 de setembro de 2024. ANA VITORIA PEREIRA DE SOUZA MELLO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22011313045463100000071487584 Petição Inicial Petição Inicial 22011313045447000000071487583 Decisão Decisão 22020517390334600000072103288 Citação Citação 22020814575580900000073067225 Citação Citação 22020815052803800000073069996 Petição Petição 22022310313639100000075231166 Certidão Certidão 22030311225946500000076147124 Certidão Certidão 22030311240393900000076153935 Intimação Intimação 22032307573079800000078030116 Petição Petição 22041216212066100000079807005 Documento de comprovação Documento de comprovação 22041216212128200000079807006 Citação Citação 22042708270206300000080808838 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22051519423800000000082453753 Intimação Intimação 22052714470057900000083555659 Certidão Certidão 22062218184054500000085483469 Decisão Decisão 22072417064473200000087747249 Certidão Certidão 22072612560844000000088101097 Petição Petição 22082017334760800000090202931 CDA 20221669-CARLOS LUIZ FERNANDES MEDEIROS Documento de comprovação 22082017334866400000090202932 Certidão Certidão 22082412552312900000090511780 Petições diversas Petição 22100310551200000000093683955 Decisão Decisão 22112817511730900000101615242 Intimação Intimação 22121218374083300000102845989 Petições diversas Petição 22122310275300000000103543831 CDA Documento de comprovação 22122310275400000000103543832 Anexos Documento de comprovação 22122310275400000000103546933 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22122310275400000000103546934 Anexos Documento de comprovação 22122310275400000000103546935 Citação Citação 23021714290490800000106981758 Ofício Ofício 23051114074164100000113805772 Devolução de mandado Devolução de mandado 23051515215375600000114070164 Intimação Intimação 23051608454816500000114128910 Petições diversas Petição 23053011374700000000115464490 Despacho Despacho 23092513371686600000125813266 Intimação Intimação 23092513371686600000125813266 Citação Citação 23102310071387200000128222971 Petição Petição 23111819063768500000130446588 CDA 20221669 - CARLOS LUIZ FERNANDES MEDEIROS Documento de comprovação 23111819063872500000130446589 1000823-79.2022.8.11.0041 resultado Documento de comprovação 24030516024382200000138422053 Decisão Decisão 24030516024457900000138422048 Decisão Decisão 24030516024457900000138422048 Petições diversas Petição 24032610124600000000140581474 CDA Documento de comprovação 24032610124600000000140581475 Outros documentos Outros documentos 24050909101051800000144789960 1000823-79.2022.8.11.0041 renajud positivo Documento de comprovação 24050909101090800000144789962 Decisão Decisão 24081210154002800000154003599 Intimação Intimação 24081210154002800000154003599

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1000823-79.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 101.819,43 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: CARLOS LUIZ FERNANDES MEDEIROS Endereço: Avenida Daury Riva, 181, S. Vila Nova, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): CARLOS LUIZ FERNANDES MEDEIROS Avenida Daury Riva, 181, S. Vila Nova, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 101.819,43, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº20221669 cuja inscrição se deu em10/01/2022 " DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 23 de outubro de 2023. LARYSSA BORGES LEITE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22011313045463100000071487584 Petição Inicial Petição Inicial 22011313045447000000071487583 Decisão Decisão 22020517390334600000072103288 Citação Citação 22020814575580900000073067225 Citação Citação 22020815052803800000073069996 Petição Petição 22022310313639100000075231166 Certidão Certidão 22030311225946500000076147124 Certidão Certidão 22030311240393900000076153935 Intimação Intimação 22032307573079800000078030116 Petição Petição 22041216212066100000079807005 Documento de comprovação Documento de comprovação 22041216212128200000079807006 Citação Citação 22042708270206300000080808838 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22051519423800000000082453753 Intimação Intimação 22052714470057900000083555659 Certidão Certidão 22062218184054500000085483469 Decisão Decisão 22072417064473200000087747249 Certidão Certidão 22072612560844000000088101097 Petição Petição 22082017334760800000090202931 CDA 20221669-CARLOS LUIZ FERNANDES MEDEIROS Documento de comprovação 22082017334866400000090202932 Certidão Certidão 22082412552312900000090511780 Petições diversas Petição 22100310551200000000093683955 Decisão Decisão 22112817511730900000101615242 Intimação Intimação 22121218374083300000102845989 Petições diversas Petição 22122310275300000000103543831 CDA Documento de comprovação 22122310275400000000103543832 Anexos Documento de comprovação 22122310275400000000103546933 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22122310275400000000103546934 Anexos Documento de comprovação 22122310275400000000103546935 Citação Citação 23021714290490800000106981758 Ofício Ofício 23051114074164100000113805772 Devolução de mandado Devolução de mandado 23051515215375600000114070164 Intimação Intimação 23051608454816500000114128910 Petições diversas Petição 23053011374700000000115464490 Despacho Despacho 23092513371686600000125813266

24/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar informações bancárias para expedição do Alvará para levantamento dos valores.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Provisório

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(112)