Execução Fiscal 1007585-05.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1007585-05.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/10/2025, 14:07

Remessa (outros motivos)

13/11/2024, 09:31

Ato ordinatório

13/11/2024, 09:30

Trânsito em julgado

13/11/2024, 09:28

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:02

Decurso de Prazo

23/10/2024, 02:03

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:10

Decurso de Prazo

07/09/2024, 02:04

Publicação

06/09/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:08

Decurso de Prazo

05/09/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1007585-05.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HAMILTON MOREIRA JUNIOR - ME, HAMILTON MOREIRA JUNIOR A parte exequente postulou a desistência da ação. Na hipótese dos autos, verifica-se que o executado já havia sido citado, e consequentemente, apresentado defesa, sendo imprescindível, portanto, a concordância da parte ré com o pleito, conforme o § 4º do art. 485 do CPC. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Com essas considerações, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sob o proveito econômico, considerando os percentuais previstos no art. 85 §3º do CPC. Caso o valor ultrapasse os limites de 200 (duzentos) salários mínimos, deverá ser aplicado o escalonamento (§5º). Por fim, reduzo os honorários pela metade, com fulcro no princípio da causalidade (art. 90 §4º do CPC). Eventualmente, caso haja penhora nos autos, determino a expedição de alvará de levantamento em face da parte executada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 4 de setembro de 2024 Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento

04/09/2024, 11:59

Definitivo

04/09/2024, 11:59

Expedida/certificada

04/09/2024, 11:59

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1007585-05.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HAMILTON MOREIRA JUNIOR - ME, HAMILTON MOREIRA JUNIOR VISTOS, 1. DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD do valor do débito exequendo apontado na CDA atualizada, bem como em homenagem aos princípios da cooperação e celeridade processual, determino a pesquisa de bens pelo Sistema RENAJUD. Consigno desde já que caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou que não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, será expedida ordem automática de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. 2. No caso, a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD restou infrutífera, tendo em vista a insuficiência de valores para bloqueio. 3. Por sua vez, no que tange a perfectibilização de eventuais veículos localizados pelo Sistema Renajud, é sabido que para o aperfeiçoamento da penhora de bem móvel, exige-se em regra, a apreensão e depósito do bem (art. 839, CPC), e, no caso, mostrar-se-ia necessário ainda a remoção do veículo não só para que a constrição fosse aperfeiçoada, mas também, a fim de resguardar o prosseguimento dos atos expropriatórios (adjudicação ou alienação), sobretudo considerando a inexistência de depositário judicial (art. 840, §1º, CPC). A par disso, considerando o valor da execução fiscal, verifica-se de pronto o caso previsto no art. 836 do CPC (Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução), razão pela qual, deixo de efetivar a constrição do bem no sistema. 4. INTIME-SE a Fazenda para manifestação no prazo de 15 dias, acerca da exceção de pré-executividade (ID164683495), requerendo o que entender de direito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1007585-05.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 75.943,77 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: HAMILTON MOREIRA JUNIOR - ME Endereço: ORLANDO SILVA, 1, QUADRA57, JARDIM COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-312 Nome: HAMILTON MOREIRA JUNIOR Endereço: RUA COLETORA 5, 4, QUADRA 24, JARDIM UNIVERSITÁRIO, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-460 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): HAMILTON MOREIRA JUNIOR, HAMILTON MOREIRA JUNIOR - ME RUA COLETORA 5, 4, QUADRA 24, JARDIM UNIVERSITÁRIO, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-460 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 75.943,77, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2017217522, cuja inscrição se deu em 23/06/2017" DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 23 de outubro de 2023. BIANCA ALMEIDA CRUZ (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 20030617522716200000029244691 Petição Inicial Petição Inicial 20030617522708300000029244690 Despacho Despacho 20032314282536800000029823407 Citação Citação 20042417071668000000030722850 Citação Citação 20042417071700700000030722851 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21121617422114800000070813215 2021-12-16 (1)-49 Aviso de Recebimento 21121617422176400000070813216 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21121716560814300000070911191 2021-12-17 (4)-6 Aviso de Recebimento 21121716560885200000070911192 Citação Citação 22070614261041100000086561313 Intimação Intimação 23030213315593600000107869557 Petições diversas Petição 23060514553900000000116013108 CDA Documento de comprovação 23060514553900000000116013109 Diligência Diligência 23061916231304600000116996323 Citação Citação 23082914371212100000123472914 Citação Citação 23082914371294000000123472915 Diligência Diligência 23090810364985700000124386469 Diligência Diligência 23091318413490500000124849033 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309144881800000125793087 Decisão Decisão 23102019034598000000128167279

24/10/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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