Execução de Título Extrajudicial 1018648-12.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018648-12.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1018648-12.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: LECY FIGUEIREDO ROCHA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, em face de LECY FIGUEIREO ROCHA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em decisão de ID. 190629085, a parte exequente foi intimada para requerer o que de direito para o prosseguimento da execução. Em resposta, a parte exequente peticionou no ID. 191446234, requerendo a realização de pesquisa patrimonial em desfavor da executada através dos sistemas SNIPER, INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Contudo, o pedido veio desacompanhado da comprovação do recolhimento das custas necessárias para a efetivação das diligências pleiteadas. É O RELATÓRIO. DECIDO. A parte exequente requereu a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas conveniados do Poder Judiciário. Para a efetivação de tais diligências, é necessário o prévio recolhimento das custas correspondentes, conforme estabelecido na legislação estadual pertinente (Lei Estadual nº 11.077/2020-MT). Desta forma, antes da análise do pedido, cumpre intimar a parte interessada para que promova o devido preparo, sob pena de indeferimento das medidas pleiteadas. A ausência de manifestação ou de recolhimento das custas no prazo assinalado será interpretada como ausência de interesse no prosseguimento, o que ensejará o arquivamento dos autos, com o início da contagem do prazo para a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III e parágrafos, do CPC. Diante do exposto: a) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias para as pesquisas pleiteadas no ID. 191446234, sob pena de indeferimento do pedido. b) Fica a parte exequente ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo, com o início da contagem do prazo para a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III e parágrafos, do CPC. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 12:11

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 17:47

Decurso de Prazo

20/05/2025, 03:12

Decurso de Prazo

15/05/2025, 05:47

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 21:39

Publicação

16/04/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 02:59

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1018648-12.2017.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em face de LECY FIGUEIREO ROCHA. Depreende-se dos autos que a parte exequente formulou pedido no ID 133872324, requerendo que o imóvel objeto da execução seja levado a hasta pública, no entanto, não informou qual o bem a ser avaliado. Desta feita, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que de direito para prosseguimento da presente execução, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2025, 17:45

Conclusão (para decisão)

15/12/2023, 17:42

Decurso de Prazo

18/11/2023, 06:08

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1018648-12.2017.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Curadora Especial da executada Lecy Figueiredo Rocha nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, arguindo a nulidade da citação editalícia ante a ausência de esgotamento das tentativas de localização da executada. Intimada, a exequente refutou as alegações (Id 114323825). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser oposta tanto em sede de cumprimento de sentença como em execução de titulo extrajudicial, independentemente de penhora, garantia do juízo, impugnação ou embargos, desde que aponte ausência dos requisitos básicos que não dependa de dilação probatória. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno ensina: “Há de se fazer um primeiro esclarecimento, com apoio na doutrina do emérito processualista Sergio Shimura: exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor quando veicular matéria que não é passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, porque está na dependência de ser arguida pela parte, ou por não ser de ordem pública, mas que pode ser provada de imediato por simples apresentação de prova documental. Não se admite nesses casos a dilação probatória, havendo ela que ser documental. No rol do art. 525, § 1º, por exemplo, corresponderia ao seu inciso VI, desde que provado documentalmente.” (In Comentários ao código de processo civil, 1ª. edição. Editora Saraiva. 2017, pág. 712). Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco: “Chama-se objeção de pré-executividade a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de-ofício. [...] Nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou da impugnação do executado, ou pendentes de julgamento no processo dessas oposições; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n.1.845). [...] Mas, como tanto a impugnação como os embargos são admissíveis ainda antes de penhorar (CPC, art.736 - supra, n.1.780), reduziu-se o espaço de utilidade das objeções de pré-executividade porque tudo quanto nelas se alegaria e pediria poderá ser alegado e pedido, antes da penhora, mediante a impugnação ou os embargos. Não se pode todavia excluir a priori a admissibilidade daquela via informal, a qual continua admissível sempre que na emergência de uma situação excepcional não seja ainda possível ao executado articular adequadamente uma daquelas oposições à execução. Além disso, permanece íntegra a utilidade das objeções de pré-executividade depois de opostos ou de decorrido in albis o prazo para opor os embargos ou impugnação, nas mesmas circunstâncias de antes (fundamentos diferentes). (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV. 3ª. edição. rev. e atual. Editora Malheiros. 2009, pág. 846 e 851/853). In casu, a excipiente postulou a nulidade da citação editalícia. Sabe-se que a citação por edital é medida excepcional, que somente deve ser adotada nos casos previstos em lei e quando esgotadas todas as demais formas de localização do endereço do réu para que seja realizada sua citação pessoal. Infere-se dos autos que a exequente diligenciou por diversas vezes na tentativa de localização da executada, todas infrutíferas, de modo que o esgotamento da tentativa de localização da executada restou configurada. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CITAÇÃO POR EDITAL – ARGUIÇÃO DE NULIDADE – AFASTADA – DIVERSAS DILIGÊNCIAS ADOTADAS PELO EXEQUENTE – EXECUTADO NÃO ENCONTRADO – CITAÇÃO VÁLIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ordenamento jurídico prevê a citação por edital nos termos do art. 256 do CPC, de modo que não se mostra razoável a exigência de incontáveis tentativas para descobrir o endereço do citando, sob pena de o credor diligente ficar à mercê ad infinitum de localização do endereço da parte. (N.U 1010498-58.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023) Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Lecy Figueiredo Rocha e determino o prosseguimento da execução. Intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, CPC). Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

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