Procedimento Comum Cível 1002788-85.2019.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002788-85.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/04/2026, 10:01

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:37

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:30

Publicação

18/03/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1002788-85.2019.8.11.0045.. REU: OLGA PERIN DE SOUZA AUTOR(A): MARIA APARECIDA STELLE VISTOS. A parte requerida apresentou contestação denominando, equivocadamente, a reconvenção como “pedido contraposto”, postulando, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. O c. STJ, quando do julgamento do REsp 2055270-MG, assentou que “(...) o princípio da instrumentalidade das formas permite apenas a substituição excepcional do procedimento menos formal (pedido contraposto) pelo mais formal (reconvenção), mas não o contrário (...)”. Prescreve o art. 343, caput, do CPC que, “na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. Por outro lado, no que concerne ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, verifica-se que os documentos que instruem o pedido do réu /reconvinte se revelam, em tese, como incompatíveis com a condição de hipossuficiência econômico-financeira que a norma processual exige para a concessão das benesses da justiça gratuita. Nesse tocante, determina o art. 99, § 2º, do CPC, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. Assim, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, concedo a parte requerida/reconvinte o prazo de 15 (quinze) dias para a comprovação concreta dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade ou para o imediato recolhimento das custas judiciais inerentes à reconvenção, sob pena de não conhecimento do pedido, consignando-se, desde já, a ausência de previsão legal quanto ao recolhimento de custas ao final do processo, bem como a expressa vedação de tal medida nas normas internas deste TJMT (art. 233, § 2º, CNGC). Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 15:11

Mero expediente

16/03/2026, 15:11

Petição (Renúncia de mandato)

15/07/2024, 11:47

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 18:46

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 10:33

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1002788-85.2019.8.11.0045.. REU: OLGA PERIN DE SOUZA AUTOR(A): MARIA APARECIDA STELLE VISTOS. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes se pretendem a produção de outras provas, indicando, em caso positivo, o objetivo de sua realização, sob pena de preclusão. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a juntada de manifestação ou certificado o decurso do prazo in albis, torne-me conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1002788-85.2019.8.11.0045.. REU: OLGA PERIN DE SOUZA AUTOR(A): MARIA APARECIDA STELLE VISTOS. A parte requerida apresentou contestação denominando, equivocadamente, a reconvenção como “pedido contraposto”, postulando, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. O c. STJ, quando do julgamento do REsp 2055270-MG, assentou que “(...) o princípio da instrumentalidade das formas permite apenas a substituição excepcional do procedimento menos formal (pedido contraposto) pelo mais formal (reconvenção), mas não o contrário (...)”. Prescreve o art. 343, caput, do CPC que, “na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. Por outro lado, no que concerne ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, verifica-se que os documentos que instruem o pedido do réu /reconvinte se revelam, em tese, como incompatíveis com a condição de hipossuficiência econômico-financeira que a norma processual exige para a concessão das benesses da justiça gratuita. Nesse tocante, determina o art. 99, § 2º, do CPC, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. Assim, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, concedo a parte requerida/reconvinte o prazo de 15 (quinze) dias para a comprovação concreta dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade ou para o imediato recolhimento das custas judiciais inerentes à reconvenção, sob pena de não conhecimento do pedido, consignando-se, desde já, a ausência de previsão legal quanto ao recolhimento de custas ao final do processo, bem como a expressa vedação de tal medida nas normas internas deste TJMT (art. 233, § 2º, CNGC). Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

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Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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