Execução de Título Extrajudicial 1013046-52.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013046-52.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:59

Publicação

01/04/2026, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1013046-52.2020.8.11.0003. Certidão de Objeto e Pé (AUT) - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ESTADUAL RONDONÓPOLIS 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTOS: CONTRATOS BANCÁRIOS POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - MT17210-A POLO PASSIVO: JOSE LOPES DE PONTES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO DE SOUSA LOPES - CE51371 VALOR DA CAUSA: R$173.965,01 CERTIFICA-SE, também, que, o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, ainda, que as seguintes peças processuais constantes dos autos foram classificadas pelas partes como PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO ou RENÚNCIA DE MANDATO: Substabelecimento: Id: 106742416 Data juntada: 22/12/2022 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Substabelecimento: Id: 108599623 Data juntada: 31/01/2023 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Substabelecimento: Id: 117564628 Data juntada: 12/05/2023 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Substabelecimento: Id: 123531493 Data juntada: 18/07/2023 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Substabelecimento: Id: 125398473 Data juntada: 07/08/2023 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Substabelecimento: Id: 133253233 Data juntada: 31/10/2023 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Procuração: Id: 162560828 Data juntada: 17/07/2024 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Procuração: Id: 182424707 Data juntada: 31/01/2025 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) tarefa(s): 1 Preparar ato de cartório Esta certidão não contém rasuras ou emendas. 30 de março de 2026. OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (qrcode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, " as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade". Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". Ademais, dispõe o § 1º do mesmo artigo, que "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20071720522116700000034175941 1. MT Execução CRP 40.00075-3 José Lopes Petição inicial em pdf 20071720522138700000034175942 2 - Procuração Procuração ou substabelecimento 20071720522160600000034175943 3 - Estatuto Social 2015 (003)1 Outros documentos 20071720522194900000034175960 4. - Extrato de Ata do CA (003) Outros documentos 20071720522224000000034175944 5. Instrumento Outros documentos 20071720522249000000034175946 6. Aditivo14.09.2017 Outros documentos 20071720522274600000034175947 7. matricula 47855 Outros documentos 20071720522293700000034175948 8. matricula 70273 Outros documentos 20071720522317800000034175957 9. Matricula 70274 Outros documentos 20071720522338000000034175949 10. certidão Outros documentos 20071720522359700000034175950 11. nf 60.000,00 Outros documentos 20071720522380500000034175952 12. nf 112.130 Outros documentos 20071720522396900000034175953 13. nf 6000 Outros documentos 20071720522415300000034175954 14. nf Outros documentos 20071720522431700000034175955 15. Demonstrativo_de_débito_-_JOSE_LOPES_DE_PONTES Outros documentos 20071720522449500000034175956 Despacho Despacho 20072011231445300000034203129 Petição Petição 20072714470039100000034600472 1. Petição Manifestação 20072714470061600000034600474 2. Guia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20072714470083400000034600476 3. Comprovante Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20072714470101000000034600477 Citação Citação 20072814262582100000034669654 Petição Petição 20081216264463700000035622765 1. Petição Manifestação 20081216264477700000035622767 2. Guia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20081216264491900000035622768 3. Comprovante Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20081216264504400000035622769 Certidão Certidão 20090815404506000000037554774 Outros documentos Outros documentos 20112516374224300000043236364 BRN3C2AF47F598B_000542 Outros documentos 20112516374237900000043236370 Petição Petição 21020412065623700000047085492 Petição Manifestação 21020412065637100000047085493 Citação Citação 21022410094822500000048415078 Diligência Diligência 21080307454953200000060397834 Petição Petição 21120311473023000000069751779 cp851k-indicacao_de_novo_endereco_-_processo_n._1013046-52.2020.8.11.0003 Outros documentos 21120311473092100000069751781 Citação Citação 22012818135541500000072369792 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22022419372100000000075510151 Certidão Certidão 22031616544488600000077490577 Intimação Intimação 22031616544488600000077490577 Petição Petição 22032123155800800000077900693 gdtdmn-peticao_-__citacao_por_oj_-_21.03.2022_-_1013046-52.2020.8.11.0003_-_jose_lopes_de_pontes Manifestação 22032123155946800000077900694 Intimação Intimação 22072512464188400000087990387 Manifestação Manifestação 22082314483781900000090424421 1. Petição - Manifestação 22082314483878700000090424424 2. Guia OJ Outros documentos 22082314483936700000090424426 3. Comprovante Outros documentos 22082314483985200000090424429 Citação Citação 22101022110668600000096932532 Diligência Diligência 22121212022538200000102763241 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22122210032562900000103521105 SUBSTABELECIMENTO - MATO GROSSO_assinado Procuração ou substabelecimento 22122210032654400000103521106 BANCO DO BRASIL - MT_ baixa resol Substabelecimento 22122210032717800000103521108 Intimação Intimação 23012016374931900000104587888 Manifestação Manifestação 23013110530620500000105305903 Recesso Forense CNJ (29) Outros documentos 23013110530695000000105305905 22 - Portaria Funcionamento Recesso (17) Outros documentos 23013110530733000000105305907 SUBSTABELECIMENTO - MATO GROSSO - ASSINADO - FLAVIA E EMERSON (67) Substabelecimento 23013110530762800000105305908 Despacho Despacho 23041017305583900000111138568 Manifestação Manifestação 23042608151686500000112488454 Intimação Intimação 23050811531415200000113423033 Petição Petição 23051212071424200000113903570 CUSTA DE OJBairro Jardim Azaléia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23051212071561700000113903572 Comprovante- CUSTA DE OJBairro Jardim Azaléia Documento de comprovação 23051212071633400000113903573 CUSTA OJ Vila Aurora II Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23051212071691900000113903576 Comprovante- CUSTA OJ Vila Aurora II Documento de comprovação 23051212071750000000113903577 CUSTA OJ Jardim dos Pioneiros Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23051212071807500000113903578 SUBSTABELECIMENTO - Milena - MATO GROSSO crédito - ICP Brasil (2) Substabelecimento 23051212071877100000113904433 Citação Citação 23051508271884600000114011494 Diligência Diligência 23070711002118800000118743420 Intimação Intimação 23071010274092900000118884497 Intimação Intimação 23071010274092900000118884497 Petição Petição 23071809202660000000119641130 SUBSTABELECIMENTO - Milena - MATO GROSSO crédito - ICP Brasil Substabelecimento 23071809202836500000119641131 Intimação Intimação 23071809492120600000119644575 Intimação Intimação 23071809492120600000119644575 Juntada de custas Petição 23072612514675500000120407260 GUIA DE OJ JOSE LOPES DE PONTES Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23072612514761400000120407261 COMPROVANTE 1013046-52.2020.8.11.0003 Documento de comprovação 23072612514837400000120407262 Citação Citação 23072707594800300000120499507 Diligência Diligência 23073116252504500000120853432 Intimação Intimação 23080112173080900000120927800 Intimação Intimação 23080112173080900000120927800 Manifestação Manifestação 23080714083193200000121434266 SUBSTABELECIMENTO - Milena - MATO GROSSO passiva - ICP Brasil - FLAVIA (1) Substabelecimento 23080714083311700000121434269 Intimação Intimação 23081609401621500000122198453 Intimação Intimação 23081609401621500000122198453 Petição Petição 23082313460363800000122888420 GUIA OJ 101304652.2020.8.11.0003 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23082313460444300000122888422 Comprovante 1013046-52.2020.8.11.0003 Documento de comprovação 23082313460503400000122888424 Citação Citação 23082816313806000000123361664 Diligência Diligência 23101619133901900000127660572 Intimação Intimação 23102308230673500000128211968 Intimação Intimação 23102308230673500000128211968 Petição Petição 23103110200746400000128984473 SUBSTABELECIMENTO - Milena - MATO GROSSO crédito - ICP Brasil Substabelecimento 23103110200867400000128984474 Intimação Intimação 23111016234407200000129868166 Petição Petição 23112313502080700000130776573 GUIA OJ 1013046-52.2020.8.11.0003 (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23112313502207700000130776577 COMPROVANTE 1013046-52.2020.8.11.0003 Documento de comprovação 23112313502264300000130776581 Citação Citação 23120515564428400000131827338 Diligência Diligência 23122009213367600000133150190 Intimação Intimação 24011415093665000000133920967 Intimação Intimação 24011415093665000000133920967 Despacho Despacho 24012012173886800000133969750 Manifestação Manifestação 24012614453222800000134944728 Intimação Intimação 24012617533680300000134987132 Manifestação Manifestação 24020615384007300000135924276 Manifestação Manifestação 24020712343040600000136021438 COMPROVANTE PESQUISA 1013046-52.2020.8.11.0003 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24020712343176300000136021440 GUIA PESQUISA 101304652.2020.8.11.0003 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24020712343251600000136021441 Decisão Decisão 24062713563992100000145934742 Decisão Decisão 24062713563992100000145934742 DEC22996770110 (1) Informação 24062713580029700000145934760 Sisbajud; Resultado Documento de comprovação 24062713585934200000149629729 DEC22996770110 (2) Informação 24062713590383200000145934758 DEC22996770110 Informação 24062713590830700000145934761 Sniper - Mapa de relações - JOSE LOPES DE PONTES Informação 24062713591233000000145934763 RENAJUD - JOSE LOPES DE PONTES - Veículo 2 Informação 24062713591778500000145934764 RENAJUD - JOSE LOPES DE PONTES - Veículo 1 Informação 24062713592234000000145934765 Protocolo Sisbajud Teimosinha - repetição até 20.06 Informação 24062713592698000000145934766 DIlação de Prazo Petição 24070516272249500000150526704 PETIÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES Petição 24071714274902700000151591014 EXTRATO INSS - PENSÃO E APOSENTADORIA Outros documentos 24071714274926500000151592188 EXTRATO BRADESCO - BLOQUEIO DE VALORES Outros documentos 24071714274947700000151592192 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Outros documentos 24071714274973300000151591028 PROCURAÇÃO Procuração 24071714274998700000151592190 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Outros documentos 24071714275017700000151592187 Procuração Procuração ou substabelecimento 24071714325392400000151592211 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Outros documentos 24071714325424500000151592216 Despacho Despacho 24080517501910300000153406971 Despacho Despacho 24080517501910300000153406971 Certidão Certidão 24080714050115600000153649441 Comprovante de inexistência de valores vinculados - 1013046-52.2020.8.11.0003 Documento de comprovação 24080714050160800000153650770 Despacho Despacho 24080814262598400000153786716 Despacho Despacho 24080814262598400000153786716 PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES Petição 24081910392181500000154749724 RELATÓRIO BLOQUEIO BRADESCO Documento de comprovação 24081910392205300000154749727 EXTRATO INSS - PENSÃO E APOSENTADORIA Documento de comprovação 24081910392225500000154749728 Manifestação Manifestação 24081912035732400000154762850 Decisão Decisão 24090214313725700000156044805 Decisão Decisão 24090214313725700000156044805 Sisbajud desbloqueio Documento de comprovação 24090214322132500000156044807 Intimação Intimação 24090216454338100000156283099 Petição Petição 24092314414084500000158377904 Decisão Decisão 24121117561013500000166143805 Decisão Decisão 24121117561013500000166143805 Ofício Ofício 25012316062559100000169015213 Certidão Certidão 25012316093083400000169016186 Resposta Resposta 25012813594303500000169393599 Manifestação Manifestação 25013113351489900000169816319 SUBSTABELECIMENTO - MT novo-Manifesto Procuração 25013113351661600000169816320 Decisão Decisão 25022818043575800000172898260 Decisão Decisão 25022818043575800000172898260 Resposta Resposta 25031415595028600000174103332 Manifestação Manifestação 25032514082369900000175174257 Decisão Decisão 25052618260061500000181563578 Decisão Decisão 25052618260061500000181563578 Intimação Intimação 25052712320563200000181714472 Manifestação Manifestação 25061114015340100000183431387 Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) 26020917451300000000206877634 20260059042151_09022026.pdf Anexo (SISBAJUD) 26020917451300000000206877635 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 26021117481900000000207178585 20260059042151_11022026.pdf Anexo (SISBAJUD) 26021117481900000000207178586 Decisão Decisão 26021214121073200000206507844 Decisão Decisão 26021214121073200000206507844 AVISO_CREDITO_3800113249777_1_10130465220208110003.pdf Informação Depósitos Judiciais - Guias Pagas 26021401225003000000207506311 AVISO_CREDITO_3800113249777_2_10130465220208110003.pdf Informação Depósitos Judiciais - Guias Pagas 26021401420750200000207507214 Manifestação Manifestação 26030217010398500000209013690 Certidão Certidão 26031014082559000000209920380 DESBLOQUEIO DE VALORES Petição 26031408471848600000210506657 EXTRATO INSS - PENSÃO E APOSENTADORIA Documento de comprovação 26031408471864200000210506658 arquivoComprovante.pdf Comprovante de pagamento - guia de certidão 26032403451384000000211527758 Despacho Despacho 26032512554107800000211703366 Despacho Despacho 26032512554107800000211703366

Expedição de documento

30/03/2026, 17:19

Publicação

27/03/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1013046-52.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE LOPES DE PONTES Vistos, etc. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o pleito de ID. 226641815. Decorrido o prazo, VOLTEM os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 12:55

Mero expediente

25/03/2026, 12:55

Documento

24/03/2026, 03:45

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 08:47

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:03

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 14:09

Documentos

Certidão de Objeto e Pé (AUT)

•31/03/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013046-52.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE LOPES DE PONTES Vistos. De proêmio, vislumbro que a parte exequente formulou pedido de aplicação de medidas executivas atípicas, então passo, pois, a analisá-las. Pois bem. O art. 139 do CPC trata dos poderes do juiz, prevendo em seu inciso IV ser um deles a determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A parte exequente, através da manifestação de ID retro, requer a prática de atos executivos por meio atípicos. É sabido que o aludido dispositivo legal consagra, de fato, a aplicação ampla e irrestrita do princípio da atipicidade dos meios executivos à execução de pagar quantia certa. Nesta toada, embora não prevista no CPC, a doutrina tem se declinado na possibilidade de se adotar outros meios de sub-rogação e coerção ao devedor, direta ou indiretamente, no entanto, com ressalvas. Com efeito, a possibilidade conferida pelo ordenamento jurídico deve ser exercida com cautela e responsabilidade, a ponto de não contrariar a lei ou até mesmo os princípios do Direito. Por isso, o ato expropriatório emanado pelo juízo deve ter como premissa a razoabilidade, não podendo influir demasiadamente no aspecto subjetivo do executado. Neste sentido, entendo que as medidas atípicas devem ser aplicadas tão somente quando as medidas típicas tiverem se mostrado incapazes de satisfazer o direito do exequente. De acordo com este entendimento, dispõe o Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II”. Seguindo este raciocínio, quanto às medidas típicas, o Código de Processo Civil estabelece um rol exemplificativo em seu art. 835, elencando uma ordem preferencial à disposição do credor para expropriar o patrimônio do devedor. Ocorre que, quanto à pretensão de apreensão de passaporte, a medida é extremamente desarrazoada. Seja porque não há quaisquer informações de que o executado tenha passaporte e, ainda, acima de tudo, por restringir a entrada ou a saída do executado do País, ofendendo, desta forma, o direito de ir e vir, expressamente previsto no art. 5º, inciso XV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de apreensão de passaporte do (s) executado (s). Quanto à suspensão/bloqueio do cartão de crédito, o art. 8º, do CPC/2015, preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Ora, se o executado não possui dinheiro em espécie suficiente para pagar as suas dívidas, seja espontaneamente ou através de atos expropriatórios pelo sistema Sisbajud, vedar-lhe o acesso ao crédito por tempo indeterminado é medida extremamente gravosa. Ademais disso, o Código de Processo Civil estabelece uma medida executiva diversa, cuja finalidade é dificultar o acesso ao crédito pelo devedor, cujos efeitos práticos são semelhantes ao requerido pelo credor, que é a inserção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º). Portanto, diante de tais fundamentos, INDEFIRO a aludida pretensão. Por fim, acerca do pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, é oportuno consignar que o art. 789, do CPC, dispõe que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Portanto, a responsabilidade do devedor é exclusivamente patrimonial. A execução de crédito não pode ir além do patrimônio atual ou futuro para atingir a própria pessoa do devedor. Ademais, as restrições impostas (proibição de dirigir e impedimento de utilização de cartão de crédito) não trarão utilidade prática ao processo de execução em que se busca a expropriação de bens para satisfação da dívida. Observa-se que as medidas previstas no inciso IV do art. 139 do CPC, devem ser adotadas excepcionalmente e devidamente fundamentada, com observação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e especialmente visando, como dito, a utilidade prática da medida e a pertinência em relação ao que se busca com o processo, no caso, satisfação de respeitado o principio da menor onerosidade previsto no art. 805, do CPC. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão de determinar o bloqueio do passaporte do executado, a suspensão de sua CNH e o cancelamento de seus cartões de crédito. INADMISSIBILIDADE: O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão da CNH e apreensão do passaporte que poderiam violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado. Cancelamento do cartão de crédito que não traria efetividade ao processo. Medidas que não guardam correspondência com os princípios da execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2037572-63.2017.8.26.0000, Relator: ISRAEL GOES DOS ANJOS, 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/04/2017; Data de registro: 17/04/2017)” Ainda: “Habeas corpus' Ação de execução por quantia certa - Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC - Remédio constitucional conhecido e liminar concedida. Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF - Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC. Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem. (Habeas Corpus n° 2183713-85.2016.8.26.0000, Relator MARCOS RAMOS, 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/03/2017; Data de registro: 12/04/2017)” Portanto, muito embora as cláusulas gerais como aquela trazida pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015 sejam abstratas e genéricas, porque se utilizam propositalmente de conceitos indeterminados para lhes permitir maior alcance, sua concretude deve ser extraída do próprio litígio enfrentando pelo Juiz, que, dessa forma, não está autorizado a implementar toda e qualquer providência porventura requerida pela parte interessada no cumprimento da obrigação. Não há como afastar a conclusão de que a suspensão da CNH da parte devedora afigura-se demasiadamente gravosa, pois à sua intensidade não correspondente a relevância do bem jurídico que se pretende tutelar com a satisfação da execução. Na verdade, medidas dessa natureza não têm adequação ao fim a que se destina, ou seja, não são capazes de satisfazer o crédito, pois representam exclusivamente coação à pessoa do devedor, incompatível com a moderna concepção da obrigação, consubstanciada na responsabilidade exclusivamente patrimonial do devedor, e divorciada da garantia constitucional da liberdade e a proibição da prisão do devedor e, consequentemente, de todo e qualquer meio de obter a satisfação da obrigação mediante a violação de direitos fundamentais da pessoa, que não podem ser sacrificados sem observância ao princípio da proporcionalidade. Diante de tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada. INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 26 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013046-52.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE LOPES DE PONTES Vistos. Nos termos do art. 833, IV do CPC/15, antigo art. 649, IV do CPC/73, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Ademais, sobre o tema assim se manifesta a jurisprudência, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA PENSÃO. ART. 649, IV, DO CPC. A pensão recebida pela executada/locatária é impenhorável. Inteligência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes da Câmara e do STJ. NEGADO SEGUIMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70058516923, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/02/2014). “AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA- CORRENTE COM CRÉDITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DA PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVESTIDA EM OUTROS BENS DA EXECUTADA. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. São absolutamente impenhoráveis as pensões, conforme previsão no art. 649, IV, do CPC. Outros valores ético-jurídicos poderão ser avaliados posteriormente na eventual inexistência de outros bens e do comportamento da executada, com decisão fundamentada.” (AI 20561649720138260000, 31ª Câmara de Direito Privado, TJSP, Relator: Adilson de Araujo, DJE: 04/12/2013). Analisando a penhora efetuada pelo sistema Sisbajud, bem como o documento de ID n.º 162560826 que comprova o recebimento do benefício de aposentadoria e salário, constata-se que os valores bloqueados são referentes aos proventos da aposentadoria e do salário da parte executada. Pelo exposto, DEFIRO o requerimento formulado ao ID n.º 162560802, “ex vi” do art. 854, §4º, do CPC, e, por consequência, DETERMINO a o desbloqueio da quantia via SISBAJUD. INDEFIRO o pedido de ID 166034501, uma vez que as consultas solicitadas já foram realizadas há menos de um ano, sem que houvesse a localização de quaisquer valores em nome da parte executada, além de que o exequente não demonstrou acréscimo patrimonial em relação à parte executada no período compreendido desde a última consulta que justificasse, assim, a realização de nova diligência. Após, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 30 de agosto de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013046-52.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE LOPES DE PONTES Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOSE LOPES DE PONTES. Partes qualificadas no feito. A parte exequente, após o insucesso na tentativa de citação do devedor executado, postula o arresto executivo, por meio do protocolo de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. Decide-se. Nos termos do artigo 830 do CPC/2015, se o oficial de Justiça não localizar o devedor para citá-lo, mas encontrar bens penhoráveis, deverá realizar o arresto para garantir a execução. Assim, diferentemente do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC – que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano – o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. A citação, consigna-se, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação. Além disso, a teor do que estabelece o art. 854 do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro ou aplicação financeira por meio eletrônico, o juiz, a requerimento do credor, sem dar ciência prévia ao executado, determinará às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros em nome do devedor, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Portanto, o devedor não precisa ser cientificado previamente acerca da realização da penhora on-line, o que, aplicado à hipótese em exame, por analogia, reforça o entendimento no sentido de que basta o devedor não ser encontrado para que seja efetivado o arresto de seus bens na modalidade on-line. Tal entendimento restou esposado pela Ministra Nancy Andrighi, nos autos do REsp 1.822.034. Em razão do exposto, DEFERE-SE a realização de arresto executivo pelo sistema SISBAJUD, bem como pesquisa rpatrimonial junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Sem prejuízo, INTIME-SE o exequente a diligenciar acerca do atual endereço da parte executada, manifestando-se a respeito no prazo de 15 (quinze) dias. Rondonópolis, 27 de junho de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

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