Monitória 1035158-95.2020.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1035158-95.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1035158-95.2020.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em desfavor de DANIZETE OLIVEIRA DE AQUINO. No id. 154861955 o requerente pugnou pela expedição de ofício as empresas de telefonia móvel TIM S/A, VIVO e CLARO. É o relatório. Decido. De proêmio, é importante ressaltar que constitui ônus do requerente indicar o endereço da parte requerida para citação, o que não impede o Juízo de realizar diligências por meio de consulta aos sistemas informatizados disponíveis quando frustradas as tentativas de citação nos endereços conhecidos pelo autor. Necessário salientar que, conforme orientação do CNJ as pesquisas de dados devem ser efetuadas exclusivamente, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 584 de 27 de setembro 2024. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios as empresas de telefonia móvel. Por outro lado, não há óbice para que a parte promova as diligências perante as empresas de telefonia, para tanto autorizo a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ de autorização de busca de endereços, com validade de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte requerida, devendo a parte autora realizar o encaminhamento do referido documento às empresas de telefonia móvel. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias, para o autor informar nos autos os endereços porventura encontrados. Com a apresentação dos endereços, PROMOVA-SE o necessário para citação da parte requerida. Não sendo localizado o endereço ou restando infrutífera a diligência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. EXPEÇA-SE o necessário. INTIME-SE CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 23 de janeiro de 2024. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

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