Execução de Título Extrajudicial 1039647-73.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1039647-73.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 20:37

Publicação

13/03/2026, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1039647-73.2023.8.11.0041. Vistos. Depreende-se nos autos que a parte autora pleiteou a citação por edital da parte requerida. Contudo, INDEFIRO o pedido formulado no ID. 210734596, eis que a parte autora não esgotou os meios para localização de seu endereço, não havendo nos autos nem mesmo diligência de consulta de endereço junto aos sistemas conveniados do TJ/MT – CNJ. Ademais, ressalta-se que a citação por edital é medida extrema e só deve ser utilizada quando a parte requerente não lograr êxito para localização da parte requerida. Desse modo, a fim de dar prosseguimento no alusivo feito e evitar futura nulidade da citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos novos meios a fim de cumprimento da citação do réu (custas processuais), sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura registradas no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 5º Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 12:19

Outras Decisões

11/03/2026, 12:19

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 22:26

Publicação

16/09/2025, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1039647-73.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 12 de setembro de 2025. CARLOS CESAR COELHO NETO Assinado Digitalmente

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento

12/09/2025, 13:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/09/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 11:00

Mandado

01/08/2025, 18:29

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1039647-73.2023.8.11.0041 X7 BNK SA AGL TRANSPORTES & COMERCIO LTDA e outros Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de arresto proposta por X7 BNK S/A em desfavor de AGL Transportes e Comércio EIRELI e GUGEO Transportes e Comércio EIRELI. A parte autora requer o aditamento da petição inicial voltado à inclusão do fiador do título executivo no polo passivo, bloqueio de valores da parte executada AGL Transportes e Comércio EIRELI e reitera a citação da parte GUGEO Transportes e Comércio EIRELI. É o que merece ser relatado, DECIDO. É admissível o aditamento da inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL – Execução de título extrajudicial – Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de aditamento da inicial voltado à inclusão dos fiadores no polo passivo, sob o fundamento de "já realizada a citação do réu" – Pretensão que não implica prejuízo à executada, tampouco alteração no pedido ou causa de pedir – Inaplicabilidade, ao caso, do art. 329 do CPC/15 - Possibilidade de ampliação do polo passivo, independentemente de concordância expressa da executada já citada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20587607820188260000 SP 2058760-78.2018.8.26.0000, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 12/09/2018, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2018). Ante o exposto, DETERMINO a inclusão do fiador LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA ROCHA, no polo passivo dos autos com a devida qualificação apresentada no ID. 132183097. Proceda-se a citação das partes LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA ROCHA e GUGEO TRANSPORTES & COMÉRCIO LTDA por AR. Riscar ID. 139757548. Após, retornem-me os autos conclusos para SISBAJUD, para deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1039647-73.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de arresto proposta por X7 BNK S/A em desfavor de AGL Transportes e Comércio EIRELI e GUGEO Transportes e Comércio EIRELI, objetivando, em sede cautelar, o arresto de bens e valores em nome das executadas, pelo Sisbajud e Renajud. É o relatório. Decido. Inicialmente, deverá a exequente anexar aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais. A exequente requer, em sede de tutela de urgência, o arresto de bens até o montante devido, antes de promover a citação das executadas. Os artigos 300 e 301, do Código de Processo Civil, dispõem da seguinte forma: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Entretanto, para a concessão da medida de arresto em execução faz-se necessária, além da demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, a comprovação de que o devedor está se furtando ao pagamento da obrigação. In casu, em que pese os argumentos narrados na exordial, não há comprovação de que as executadas não pretendem cumprir com a obrigação, assim como não há qualquer demonstração que estão em estado de insolvência. Nesse sentido, colaciono decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – ARRESTO – ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA – ASSINATURA NO ANVERSO DO TÍTULO – PRELIMINAR REPELIDA – DÍVIDA INADIMPLIDA – PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA – POSSIBILIDADE DE DANOS AO CREDOR – ARRESTO DEFERIDO – GARANTIA DA EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Comprovado que o título exequendo foi emitido em favor do credor é ele quem detém legitimidade para o ajuizamento da ação de execução. 2. Consoante o art. 898, §1º, do CC para “a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista”. 3. O deferimento liminar do arresto se justifica quando há perspectiva de futura frustração do escopo da responsabilidade patrimonial do devedor no âmbito da execução. É exatamente o risco de dano que autoriza, desde logo, a apreensão de bens que irão servir à segurança da ação principal. (AI 54803/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/11/2017, Publicado no DJE 04/12/2017). (Grifo Nosso). Assim, não havendo demonstração de que a espera poderá comprometer o resultado útil do processo, pois, como é cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência faz-se imprescindível a existência cumulada dos requisitos. Diante destas explanações, não sendo vislumbrado perigo de dano que justifique a concessão liminar da tutela provisória pretendida, o indeferimento da liminar é medida que, por ora, se impõe. Com estas considerações e fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Citem-se as executadas para pagar a dívida, no prazo de três dias, sob pena de lhe serem penhorados bens coercitivamente. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). O Sr. Oficial de Justiça deverá, uma vez constatado o não pagamento da obrigação, penhorar e avaliar bens lavrando-se auto, com a intimação do executado (art. 829, § 1º do CPC) Consigne no mandado que, no prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

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