Procedimento Comum Cível 1011067-33.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1011067-33.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/04/2026, 12:11

Ato ordinatório

29/04/2026, 12:11

Documento

24/03/2026, 13:13

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 13:05

Definitivo

24/03/2026, 13:05

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:38

Publicação

04/03/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar nos autos no prazo de 10 dias.

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 15:24

Documento

02/03/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3016403/MT (2025/0305625-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP111887 AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão que não admitiu o recurso especial fundamentou-se na ausência de demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados quanto ao dissídio jurisprudencial. Todavia, o agravante não impugnou, de forma específica, essa fundamentação, o que impede o conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3016403/MT (2025/0305625-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP111887 AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/12/2025.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3016403/MT (2025/0305625-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP111887 AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3016403/MT (2025/0305625-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP111887 AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/08/2025.

29/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3016403/MT (2025/0305625-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP111887 AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão que não admitiu o recurso especial fundamentou-se na ausência de demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados quanto ao dissídio jurisprudencial. Todavia, o agravante não impugnou, de forma específica, essa fundamentação, o que impede o conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1011067-33.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Trata-se de Recurso Especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 276195874. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados no id. 287053362. A recorrente alega divergência jurisprudencial, sustentando que o acórdão aplicou entendimento diverso daquele adotado por outros Tribunais quanto à interpretação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 297870391. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente suscita divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 373, II, do Código de Processo Civil, sustentando que “(...) os relatórios técnicos e o relatório final do sinistro que instruíram a inicial são suficientes para a comprovação do efetivo dano e da causa deles” (id. 291304357). Entretanto, a Egrégia Câmara, ao examinar o cotejo fático-probatório, reconheceu que não foram identificadas perturbações nas redes elétricas das unidades consumidoras, afastando, assim, a relação de causa e efeito para fins de ressarcimento, conforme decisão abaixo transcrita: “A responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, sendo esta última o que se verifica dos autos com relação a alguns segurados. Digo isso porque, analisando detidamente os relatórios de sinistros que acompanham a exordial, deles é possível averiguar que em relação ao segurado NEUSA NERIS FORTES, os laudos técnicos anexados no Id. 270398424 – apontam como causa provável do dano uma ocorrência de “queda ou oscilação da energia”; quanto a segurada CRISTINA RAFAELA MARQUARDT (Id. 270398425), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado “descarga elétrica”; quanto ao segurado HUGO FERNANDO SAMPAIO RIBEIRO (Id. 270398426), foi expressamente consignado danos causados por oscilação de energia; quanto a segurada ANGELICA APARECIDA GOMES (Id. 270398427), a conclusão é de “queda de energia”; quanto ao segurado MAICON BRUNO SANTOS MENANI (Id. 270398428), tem o laudo que foi constatado que devido a “falha na rede elétrica”, danificou os objetos, não sendo possível o conserto; enfim o segurado PIAZZITO BARER. LTDA (Id. 270398429), constatou-se “queima elétrica”, embora conste equipamentos diversos, a causa dos danos é oriunda de instabilidade enérgica. Assim, pela leitura dos laudos, verifica-se que foi elaborado de forma superficial, não foram conclusivos em definir quanto às origens dos danos, apenas informam a existência deles, suas possíveis origens e orçamentos bem como, não traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos. Dessa forma, os laudos apresentados não são suficientes para garantir a relação dos danos com a prestação de serviços por parte da concessionária. (...)” Aliado a isso a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não constatou vícios aptos para modificar mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, e constatou que a parte recorrida, mediante prova de relatórios técnicos, comprovou a inexistência de perturbação em unidades consumidoras de energia elétrica. Verifica-se que os julgados paradigmas indicados pela parte recorrente tratam de situações fáticas distintas daquelas analisadas no acórdão recorrido. No Recurso de Apelação n. 0055578-78.2016.8.19.0002, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi apresentado laudo pericial não impugnado pela parte adversa. De igual modo, no Recurso de Apelação n. 0060006-77.2011.8.12.0001, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a concessionária não se manifestou sobre a prova documental constante nos autos. Assim, em todos os julgados paradigmas, houve ausência de impugnação à prova pericial. No caso concreto, contudo, a parte recorrida apresentou prova técnica demonstrando que, nas unidades consumidoras, não houve perturbação elétrica no período do evento danoso. Nesse contexto específico, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, portanto, não são aptos para demonstrar o suposto dissídio jurisprudencial. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS E EMBARGADO QUE NÃO DECIDIRAM A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER SANADA. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EREsp n. 1.840.754/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 5/3/2025.) [g.n.]. “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Em embargos à execução, permite-se a discussão de toda a matéria de defesa que poderia ser objeto de processo de conhecimento, incluindo a possibilidade de revisão da relação contratual estabelecida entre as partes. Aplicação da Súmula n. 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". 3. É ônus do devedor, em embargos à execução, comprovar a existência de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título. 4. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 8. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 9. Agravo interno desprovido. ” (AgInt no REsp n. 1.527.375/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) [g.n.] Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da ausência de similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011067-33.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1011067-33.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A EMBARGADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face do v. acórdão desta Câmara, que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. A embargante aduz que o v. acórdão apresenta obscuridades e contradições de fundamentação que precisam ser esclarecidas, especialmente no que tange ao reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária frente a descargas atmosféricas, porquanto o acórdão teria se equivocado ao não reconhecer que tais eventos naturais não são causa excludente de responsabilidade, uma vez que a concessionária tem o dever de indenizar o dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que os fenômenos meteorológicos, como descargas elétricas, são previsíveis e caracterizam risco da atividade da concessionária, que deveria adotar medidas para evitar ou minimizar seus efeitos, o que não foi demonstrado. Ressalta que a responsabilidade da concessionária é objetiva, e que o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo cabe a ela, o que não ocorreu, configurando-se, portanto, falha na prestação do serviço. Afirma, ainda, que os laudos técnicos produzidos pela seguradora são idôneos e que a embargada não impugnou satisfatoriamente tais provas. Argumenta que houve contradição no acórdão ao reconhecer a unilateralidade dos documentos da embargante, sem considerar sua vulnerabilidade técnica e financeira frente à concessionária, e que, diante da relação de consumo entre as partes, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A embargante requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas, viabilizando o prequestionamento de matéria federal para fins de recurso especial (Id. 277707885). A embargada se manifestou defendendo que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (Id. 279720858). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – VÁRIOS SEGURADOS – DANOS ELÉTRICOS – LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS, SUPERFICIAIS E GENÉRICOS – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito, a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária, porquanto os laudos são genéricos, unilaterais e atestados por técnico sem qualificação profissional. Havendo ausência de nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, inexiste dever de indenizar.” De acordo com expressa dicção dos artigos 1.022 e 494, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, evidencia-se que os embargos de declaração são cabíveis tão somente da decisão que apresentar obscuridade, contradição, omissão e/ou inexatidões materiais. Segundo a embargante, eventos climáticos neste ramo de atividade não são considerados causas excludentes de responsabilidade, uma vez que a doutrina e a jurisprudência não caracteriza caso fortuito ou força maior. Pois bem. Ao contrário do que afirma a recorrente, verifica-se que não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade a justificar a declaração pretendida, visto que toda a matéria submetida a julgamento foi apreciada no acórdão hostilizado, de modo que não cabe sua modificação nesta via excepcional. Até porque consta na fundamentação do voto embargado, vejamos: “(...) Constata-se dos autos que a empresa demandada, ora recorrida, presta serviço público de caráter essencial à população, subordinado ao princípio da continuidade, assumindo a obrigação de reparar os danos causados pela inadequação do serviço prestado, nos moldes do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que possui a seguinte redação: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” A responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, sendo esta última o que se verifica dos autos com relação a alguns segurados. Digo isso porque, analisando detidamente os relatórios de sinistros que acompanham a exordial, deles é possível averiguar que em relação ao segurado NEUSA NERIS FORTES, os laudos técnicos anexados no Id. 270398424 – apontam como causa provável do dano uma ocorrência de “queda ou oscilação da energia”; quanto a segurada CRISTINA RAFAELA MARQUARDT (Id. 270398425), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado “descarga elétrica”; quanto ao segurado HUGO FERNANDO SAMPAIO RIBEIRO (Id. 270398426), foi expressamente consignado danos causados por oscilação de energia; quanto a segurada ANGELICA APARECIDA GOMES (Id. 270398427), a conclusão é de “queda de energia”; quanto ao segurado MAICON BRUNO SANTOS MENANI (Id. 270398428), tem o laudo que foi constatado que devido a “falha na rede elétrica”, danificou os objetos, não sendo possível o conserto; enfim o segurado PIAZZITO BARER. LTDA (Id. 270398429), constatou-se “queima elétrica”, embora conste equipamentos diversos, a causa dos danos é oriunda de instabilidade enérgica. Assim, pela leitura dos laudos, verifica-se que foi elaborado de forma superficial, não foram conclusivos em definir quanto às origens dos danos, apenas informam a existência deles, suas possíveis origens e orçamentos bem como, não traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos. Dessa forma, os laudos apresentados não são suficientes para garantir a relação dos danos com a prestação de serviços por parte da concessionária. Este, aliás, é o entendimento desta Câmara julgadora. Confira-se: “AÇÃO REGRESSIVA– SEGURADORA SUB-ROGADA – ALEGAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO ARROLADO DESPROVIDO DE INDICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Apresentados laudos desprovidos da qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos danificados, estes são inaptos à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos, merecendo reforma a sentença.” (N.U 1033948-38.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida.” (N.U 1013984-25.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) Assim, não tendo a apelante se desincumbido do ônus de demonstrar o nexo causal entre os apontados danos e a conduta imputada à empresa apelada, nos termos do art. 373, I, CPC, de rigor a manutenção da sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença invectivada, e, por consequência, majoro, os honorários para 15% (quinze por cento), do valor da causa.” (Id. 276195877) Logo, evidencia-se a pretensão da embargante em rediscutir as questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, segue o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA – CHUVA FORTE/RAIOS – CASO FORTUITO CONFIGURADO EM EQUIPAMENTOS DE ALGUNS DOS CONSUMIDORES DA SEGURADORA – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA DEMANDADA – VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (N.U 1025544-03.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011067-33.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – VÁRIOS SEGURADOS – DANOS ELÉTRICOS – LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS, SUPERFICIAIS E GENÉRICOS – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – DECISÃO APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A APELADA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito, a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária, porquanto os laudos são genéricos, unilaterais e atestados por técnico sem qualificação profissional. Havendo ausência de nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, inexiste dever de indenizar. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011067-33.2023.8.11.0041 Trata-se de recurso de apelação interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Ana Cristina Silva Mendes, lançada nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios e periciais, fixados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85 § 2º do CPC. Inconformada, a apelante alega em suas razões “que os danos ficaram comprovados, bem como o nexo causal se manteve incólume - variação da tensão elétrica dos serviços disponibilizados pela concessionária ré que ocasionou os prejuízos sofridos pelos segurados, de forma a caracterizar a falha na prestação dos serviços e a responsabilidade objetiva daquela a lhe impor o dever de indenizar os prejuízos da seguradora” (sic), devendo ser reconhecida a procedência do pedido em relação aos segurados, já que os documentos carreados aos autos dão conta de comprovar o nexo de causalidade entre os danos ocorridos e a falha no serviço da ré/apelada, e que a mesma não se desvencilhou de seu ônus. Destaca que, as provas documentais acostadas aos autos que comprovam o local do risco e os aparelhos danificados, vez que foram os laudos realizados em tempo hábil e por profissionais especializados para a comprovação do dano causado pela má prestação de serviço da Apelada. Assevera que houve por parte da Apelante diligências e vistorias suficientes, inclusive com relatório fotográfico, que concluíram que os danos decorreram diretamente do defeito na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica pela Apelada, assim, o nexo de causalidade é, portanto, evidente, temos que, ordinariamente, compete a Concessionária aludida demonstração de que não houve oscilação de energia e ainda assim restou demonstrado sua ocorrência, razão pela qual de rigor o provimento ao recurso manejado pela apelante, devendo a sentença ser reformada. Consigna que “a variação de tensão na rede elétrica se insere no risco da atividade desempenhada pela prestadora desse serviço público. Tem-se inclusive que o evento “raio”, neste ramo de atividade não é considerada causa excludente de responsabilidade, uma vez que a doutrina, bem como a própria jurisprudência entendem que não caracteriza caso fortuito ou força maior” (sic). Sustenta, que “clara é a previsibilidade de fenômenos meteorológicos e descargas elétricas decorrentes de temporal, fazendo assim com que tal evento necessariamente Página 19 de 23 seja incluído como risco da atividade da Concessionária” (sic), uma vez que os fenômenos naturais se inserem no risco da atividade exercida pela apelada. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma integral da sentença, a fim de que seja ressarcida dos valores despendidos aos segurados, acrescido de juros legais desde a data do desembolso, invertendo-se o ônus sucumbencial (Id. 270398868). Em contrarrazões, a recorrida aponta a preliminar de inadmissibilidade do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que não houve impugnação específica à sentença recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso; no mérito, diz que é imprescindível que a recorrente comprove que o mencionado dano ocorreu por falha da distribuidora de forma clara, por profissional habilitado, pois da forma como foi feito, prejudica a ampla defesa da distribuidora, assim, pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 272758873). A apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 270884861. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, passo a apreciar a preliminar contrarrecursal suscitada pela parte recorrida. A parte apelada arguiu em contrarrazões a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que não houve impugnação específica à sentença recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso. De acordo com o artigo 1.010 do CPC, o recurso de apelação deve ser interposto por petição dirigida ao juiz de primeiro grau, contendo: I – os nomes e qualificações das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV – o pedido de nova decisão. Assim, em caso de inconformismo com a decisão proferida pelo juízo a quo, deve o interessado na reforma impugnar a sentença, atacando de modo preciso os fundamentos da decisão recorrida, fato observado no caso concreto, uma vez que o autor insurge-se sobre a existência de cobranças de valores descontados indevidamente de seus proventos a título de cartão de crédito, razão pela qual ajuizou a presente ação. Logo, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a parte autora rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou esta ação regressiva de ressarcimento de indenização em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que realizou pagamento aos segurados NEUSA NERIS FORTES o valor de R$2.609,11 (dois mil, seiscentos e nove reais e onze centavos), a segurada CRISTINA RAFAELA MARQUARDT o valor de R$1.919,00 (mil, novecentos e dezenove reais), o segurado HUGO FERNANDO SAMPAIO RIBEIRO o valor de R$3.255,00 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), a segurada ANGELICA APARECIDA GOMES o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), ao segurado MAICON BRUNO SANTOS MENANI o valor de R$3.299,99 (três mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), ao segurado PIAZZITO BARER. LTDA o valor de R$4.060,00 (quatro mil e sessenta reais), relacionado aos contratos de seguro, representados pelas apólices de números 7169000015414, 3353010753814, 3353013263314, 4524000473814, 3353013395914, 4883000044818 se obrigando a indenizar os segurados pelos danos causados aos seus equipamentos. Aduz que nos dias 10/11/2018, 13/02/2019, 12/12/2022, 16/01/2023, 24/01/2023, 15/12/2022, respectivamente, houve oscilação de energia na região, pois o fornecimento de energia elétrica sofre constantes interrupções e falhas, dando azo a múltiplos pedidos de indenização. Em defesa a parte requerida Energisa aduz não ter constatado qualquer registro de perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado as Unidades Consumidoras, bem como não foram registradas ocorrências na rede de distribuição que atende aos consumidores, dessa forma não há que se falar em condenação da requerida. Assevera que inexiste prova inequívoca de falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, capaz de responsabilizar a ré ao ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora. Sobreveio, então, sentença em que o juízo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios e periciais, fixados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85 § 2º do CPC, cujos termos são agora rebatidos por meio do presente apelo. Pois bem. Constata-se dos autos que a empresa demandada, ora recorrida, presta serviço público de caráter essencial à população, subordinado ao princípio da continuidade, assumindo a obrigação de reparar os danos causados pela inadequação do serviço prestado, nos moldes do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que possui a seguinte redação: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” A responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, sendo esta última o que se verifica dos autos com relação a alguns segurados. Digo isso porque, analisando detidamente os relatórios de sinistros que acompanham a exordial, deles é possível averiguar que em relação ao segurado NEUSA NERIS FORTES, os laudos técnicos anexados no Id. 270398424 – apontam como causa provável do dano uma ocorrência de “queda ou oscilação da energia”; quanto a segurada CRISTINA RAFAELA MARQUARDT (Id. 270398425), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado “descarga elétrica”; quanto ao segurado HUGO FERNANDO SAMPAIO RIBEIRO (Id. 270398426), foi expressamente consignado danos causados por oscilação de energia; quanto a segurada ANGELICA APARECIDA GOMES (Id. 270398427), a conclusão é de “queda de energia”; quanto ao segurado MAICON BRUNO SANTOS MENANI (Id. 270398428), tem o laudo que foi constatado que devido a “falha na rede elétrica”, danificou os objetos, não sendo possível o conserto; enfim o segurado PIAZZITO BARER. LTDA (Id. 270398429), constatou-se “queima elétrica”, embora conste equipamentos diversos, a causa dos danos é oriunda de instabilidade enérgica. Assim, pela leitura dos laudos, verifica-se que foi elaborado de forma superficial, não foram conclusivos em definir quanto às origens dos danos, apenas informam a existência deles, suas possíveis origens e orçamentos bem como, não traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos. Dessa forma, os laudos apresentados não são suficientes para garantir a relação dos danos com a prestação de serviços por parte da concessionária. Este, aliás, é o entendimento desta Câmara julgadora. Confira-se: “AÇÃO REGRESSIVA– SEGURADORA SUB-ROGADA – ALEGAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO ARROLADO DESPROVIDO DE INDICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Apresentados laudos desprovidos da qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos danificados, estes são inaptos à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos, merecendo reforma a sentença.” (N.U 1033948-38.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida.” (N.U 1013984-25.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) Assim, não tendo a apelante se desincumbido do ônus de demonstrar o nexo causal entre os apontados danos e a conduta imputada à empresa apelada, nos termos do art. 373, I, CPC, de rigor a manutenção da sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença invectivada, e, por consequência, majoro, os honorários para 15% (quinze por cento), do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/03/2025

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1011067-33.2023.811.0041 VISTOS. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Aduz a parte autora, que seus segurados Neusa Neris Fortes, Cristina Rafaela Marquardt, Hugo Fernando Sampaio Ribeiro, Angelica Aparecida Gomes, Maicon Bruno Santos Menani e Piazzito Barer Ltda, noticiaram através de sinistros a ocorrência de sinistros, advinda da rede de distribuição administrada pela ré, ocasionando danos aos equipamentos eletrônicos dos mesmas. Aduz, ainda, que após a abertura dos sinistros, foram adotadas as providências administrativas necessárias, onde a autora indenizou os segurados de forma individualizada, totalizando o valor de R$ 17.143,10 (dezessete mil cento e quarenta e três reais e dez centavos). Assim, na condição de sub-rogada a autora pleiteia o ressarcimento dos valores das indenizações pagas aos segurados, no valor de R$ 17.143,10 (dezessete mil cento e quarenta e três reais e dez centavos). A parte ré foi devidamente citada, bem como apresentou a Contestação, arguindo diversas preliminares, e no mérito pugnando pela Improcedência dos pedidos iniciais (id. 116561015). A parte autora apresentou a Impugnação à Contestação (id. 118687918). As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir. Ocasião em que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 119712835). Já a parte ré pugnado pela produção de prova pericial, com a intimação da parte autora para informar se possui os equipamentos danificados (id. 120618330). Este Juízo intimou a parte autora para informar se possui os equipamentos danificados (id. 132324257). A parte autora, em atenção a determinação supra, informou que não possui os equipamentos danificados (id. 133565748). A parte ré alegou o cerceamento de defesa ante a impossibilidade de realização da prova pericial, pugnando pela improcedência da ação (id. 134510156). No id. 169326531, este Juízo proferiu a seguinte decisão: “Da análise dos autos, verifico que a parte ré ao apresentar a Contestação arguiu preliminares prejudiciais de mérito, a qual passo a analise das mesmas, de forma individualizada. Preliminar – Falta do Interesse de Agir. A requerida defende a preliminar sob a alegação de ausência de pedido administrativo pelo segurado. Contudo, trata-se de ação de cobrança em que a seguradora, após indenizar o segurado, objetiva receber o valor que despendeu para indenizar os prejuízos de seus segurados. Portanto, em relação à autora, não há que se exigir prévio requerimento administrativo, pois seu suposto direito advém da indenização paga ao segurado. Além disso, desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação de ressarcimento de danos, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Assim, REJEITO a preliminar. Preliminar – Utilização de Prova Emprestada. A parte requerida requereu prova documental emprestada dos autos 0724861-73.2018.8.07.0001, consistente no laudo pericial no qual há a indicação da ocorrência de descarga atmosférica no dia dos fatos, contudo, o fenômeno não teria ocorrido diretamente na rede de energia, e sim nas proximidades da residência do consumir, informação que afastaria a responsabilidade da concessionária pelos danos ocorridos no local. Dito isso, entendo que a informação colacionada pela requerida não possui qualquer relevância para o deslinde da causa. A uma, porque não possui qualquer relação com os fatos que ensejaram a propositura da ação. A duas, porque a inicial consta instruída com laudos que atestariam o dano decorrente de oscilação de energia. Assim, reputo que a prova que pretende ser utilizada não tem o condão de demonstrar a existência de causa modificativa, extintiva ou impeditiva do direito. Por isso, INDEFIRO o pedido de uso como prova emprestada. Preliminar – Cerceamento de Defesa e Inépcia da inicial por ausência de documentos. Tais preliminares aduzem matéria de mérito, a ser decidida na sentença. Preliminar – Ilegitimidade Ativa Ad Causam. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade ativa quanto aos sinistros das seguradas Neusa Neris Fortes, Cristina Rafaela Marquardt, Angelica Aparecida Gomes e Piazzito barer ltda, uma vez que, ainda que as unidades de instalação estejam em nome de terceiros, o fato é que inexiste controvérsia de que a Apólice de Seguro e os respectivos sinistros pertencem às respectivas unidades de instalação. Outrossim, no que concerne a especificação das provas a serem produzidas, verifico que a parte ré requereu a realização da prova pericial, na modalidade direta, com a intimação da parte autora para informar se possui os equipamentos danificados para serem periciados (id. 120618330). Todavia, a parte autora informou que não possui tais equipamentos (id. 133565748), impossibilitando a realização. Assim, diante da informação prestada pela autora, e a ciência da parte ré (ID. 134510156), a realização da prova pericial pleiteada resta PREJUDICADA. Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, DOU O FEITO POR SANEADO. No mais, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo fixado, RETORNEM os autos conclusos para sentença. Às providências. Cumpra-se.” A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 170722414). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Em atenção ao que dispõe o artigo 370 do CPC, considerando a suficiência de provas carreadas aos autos acerca dos pontos controvertidos, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifico que ao caso em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito a aplicação das normas protetivas do consumidor (arts. 786 e 349 do CC/02). Neste mesmo sentido, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. De acordo com a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Além disso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a Teoria do Risco Administrativo, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. Assim, a concessionária possui a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Da análise dos autos, verifico que embora haja a demonstração do contrato, sub-rogando o direito do segurado à seguradora para fins de ressarcimento, bem como a comprovação do pagamento da indenização ao segurado, também se faz necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionaria prestadora de serviço público. No caso em questão, visando demonstrar o nexo de causalidade dos sinistros, a parte autora juntou aos autos os Laudos Técnicos constantes nos ids. 113620439 (fls. 24), 113621293 (fls. 16), 113621296 (fls. 24/25), 113621298 (fls. 19), 113621300 (fls. 18) e 113621302 (fls. 30), onde concluíram que as causas dos danos foram decorrentes de “queda ou oscilação de energia”, “sobretensão de energia elétrica”, “oscilações de energia”, “queda de energia”, “falha na rede elétrica”, e “queima elétrica”, respectivamente. Analisando os referidos Laudos Técnicos acostados na inicial, verifico que os mesmos se mostram inconclusivos, lacônicos e sem qualquer fundamento técnico, que fossem capazes de demonstrarem que o dano causado foram decorrentes de problemas internos (rede interna) ou externos (rede externa), não comprovando satisfatoriamente o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano ocorrido. E neste sentido, os Tribunais Superiores posicionam-se no sentido de afastar a responsabilidade da concessionária de energia quando não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos causados, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos.- (N.U 1025558-84.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA – APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DANIFICADOS – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OCORRÊNCIA E OS DANOS NARRADOS – LAUDO INCONCLUSIVO, LACÔNICO E SEM QUALQUER FUNDAMENTO TÉCNICO – INEXISTENTE O DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA PELAS INDENIZAÇÕES PAGAS AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO NARRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Se o apelante combate os principais fundamentos da sentença, não se há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II – É indevido o pagamento de indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, já que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos narrados pela autora. Imprestável o laudo apresentado pela seguradora, porquanto inconclusivo, lacônico e sem qualquer fundamento técnico.(TJ-MS - AC: 08338633220228120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/06/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida. (N.U 1036595-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 18/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR FORTES CHUVAS – RAIOS – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE AFASTADA – ART 14, § 3º DO CDC – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Havendo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, resta afastada a reponsabilidade da concessionária de serviço público em indenizar à seguradora, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. (N.U 1016055-05.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO –EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos”. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). Negritei. Assim, no caso vertente, a concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada pelos danos materiais sofridos pelo consumidor, tampouco ressarcir a seguradora, ora requerente, quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade se mostra inconclusivo, notadamente diante da ausência de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 10 de dezembro de 2024. Ana Cristina Silva Mendes Juízo da de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1011067-33.2023.811.00411 VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. No id. 132324257, este Juízo proferiu a seguinte deliberação: “Intime-se a parte autora para informar se ainda possui os aparelhos danificadas para que seja realizada perícia técnica conforme petição acostada no Id. 120618330, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a requerida para manifestar no mesmo prazo.” A parte autora informou que não possui os equipamentos danificados (id. 133565748). A parte ré alega que houve cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de realização da prova pericial técnica dos equipamentos, no mais, pugnou pela improcedência do feito (id. 134510156). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a parte ré ao apresentar a Contestação arguiu preliminares prejudiciais de mérito, a qual passo a analise das mesmas, de forma individualizada. Preliminar – Falta do Interesse de Agir. A requerida defende a preliminar sob a alegação de ausência de pedido administrativo pelo segurado. Contudo, trata-se de ação de cobrança em que a seguradora, após indenizar o segurado, objetiva receber o valor que despendeu para indenizar os prejuízos de seus segurados. Portanto, em relação à autora, não há que se exigir prévio requerimento administrativo, pois seu suposto direito advém da indenização paga ao segurado. Além disso, desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação de ressarcimento de danos, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Assim, REJEITO a preliminar. Preliminar – Utilização de Prova Emprestada. A parte requerida requereu prova documental emprestada dos autos 0724861-73.2018.8.07.0001, consistente no laudo pericial no qual há a indicação da ocorrência de descarga atmosférica no dia dos fatos, contudo, o fenômeno não teria ocorrido diretamente na rede de energia, e sim nas proximidades da residência do consumir, informação que afastaria a responsabilidade da concessionária pelos danos ocorridos no local. Dito isso, entendo que a informação colacionada pela requerida não possui qualquer relevância para o deslinde da causa. A uma, porque não possui qualquer relação com os fatos que ensejaram a propositura da ação. A duas, porque a inicial consta instruída com laudos que atestariam o dano decorrente de oscilação de energia. Assim, reputo que a prova que pretende ser utilizada não tem o condão de demonstrar a existência de causa modificativa, extintiva ou impeditiva do direito. Por isso, INDEFIRO o pedido de uso como prova emprestada. Preliminar – Cerceamento de Defesa e Inépcia da inicial por ausência de documentos. Tais preliminares aduzem matéria de mérito, a ser decidida na sentença. Preliminar – Ilegitimidade Ativa Ad Causam. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade ativa quanto aos sinistros das seguradas Neusa Neris Fortes, Cristina Rafaela Marquardt, Angelica Aparecida Gomes e Piazzito barer ltda, uma vez que, ainda que as unidades de instalação estejam em nome de terceiros, o fato é que inexiste controvérsia de que a Apólice de Seguro e os respectivos sinistros pertencem às respectivas unidades de instalação. Outrossim, no que concerne a especificação das provas a serem produzidas, verifico que a parte ré requereu a realização da prova pericial, na modalidade direta, com a intimação da parte autora para informar se possui os equipamentos danificados para serem periciados (id. 120618330). Todavia, a parte autora informou que não possui tais equipamentos (id. 133565748), impossibilitando a realização. Assim, diante da informação prestada pela autora, e a ciência da parte ré (ID. 134510156), a realização da prova pericial pleiteada resta PREJUDICADA. Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, DOU O FEITO POR SANEADO. No mais, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo fixado, RETORNEM os autos conclusos para sentença. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 17 de setembro de 2024. Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar nos autos no prazo de 10 dias.

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