Execução de Título Extrajudicial 0009752-34.2005.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009752-34.2005.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 0009752-34.2005.8.11.0003 Vistos etc. Com amparo no artigo 921, III, do CPC, defiro o pedido de suspensão do andamento do processo pelo prazo de 01 (um) ano. Havendo o decurso do prazo sem manifestação, intime a exequente para que promova o andamento do processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, devendo, ainda, constar as advertências previstas no §2º, artigo 1º, do Provimento nº 84/2014-CGJ. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 17:55

Decurso de Prazo

23/04/2026, 03:12

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:36

Publicação

13/04/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 0009752-34.2005.8.11.0003. Vistos etc. Denota-se que a ação de execução tramita em face do Espólio de Euclides Mosselin Garcia, que neste feito é representado por Leila Garcia. Todas as diligências para penhora de bens em nome do espólio restaram infrutíferas. Restou informado no Num. 225822776, a existência de pensão por morte previdenciária cuja vigência iniciou em 16.05.2014, data do óbito do contribuinte Euclides (Num. 80524514 - Pág. 167). Embora não tenha sido declinado pelo INSS, o nome do beneficiário da pensão é certo que tal benefício se refere a pensão por morte, cuja verba não é de titularidade do espólio executado, não integrando ao seu patrimônio e nem pode ser considerada como herança, pois se trata de benefício pago aos dependentes do devedor, nos termos da Lei nº 8213/91. Assim, sendo a pensão por morte direito exclusivo dos dependentes do executado, os quais não integram o polo passivo da lide, indefiro o pedido de penhora do Num. 228871515. Intime a parte credora para promover o regular andamento do feito indicando bens passíveis de penhora para a garantia da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 16:11

Outras Decisões

09/04/2026, 16:11

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:44

Publicação

13/03/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do credor para ciência as informações ids. 225822776 e 225823902, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 14:09

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0009752-34.2005 Vistos etc. O credor pretende seja oficiado aos órgãos competentes objetivando obter informações sobre vínculos empregatícios, remunerações, contribuições, etc, em nome do devedor. Consigna-se, em primeiro lugar, que o processo executivo deve ser orientado pelos princípios da efetividade e da cooperação, insculpidos nos artigos 4º, 6º e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o indeferimento de diligências que dependem da intervenção judicial para acesso a dados sigilosos ou de difícil obtenção pelo particular, sobretudo após a comprovação de esgotamento ou frustração de outros meios executivos, representa um entrave à razoável duração do processo e à concretização da tutela jurisdicional satisfativa. A execução se realiza no interesse do credor, conforme o artigo 797, do Código de Processo Civil. Assim, esgotadas as tentativas ordinárias de localização de bens passíveis de penhora, a colaboração do Poder Judiciário por meio da expedição dos ofícios pleiteados é medida que se impõe para assegurar o prosseguimento útil do feito executivo. Destarte, a expedição de ofícios a órgãos públicos, como o INSS e o MTE, para busca de informações sobre a existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário em nome dos executados, constitui medida investigativa patrimonial compatível com o processo executivo. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - INSS - LOCALIZAÇÃO DE BENS - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO - REFORMA - RECURSO PROVIDO. O pedido de requisição de informações e localização de bens passíveis de constrição, mediante ofício ao Ministério do Trabalho e ao Instituto Nacional do Seguro Social é medida que se justifica para viabilizar o prosseguimento da execução e realizar a satisfação do crédito, nos termos dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil. Em momento posterior à referida pesquisa deverá ser observada a impenhorabilidade dos recursos financeiros aplicados em conta poupança, em fundos de investimento, ou em conta corrente bancária, até o limite de quarenta salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.25.315725-9/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS INDUSTRIAIS VINCULADOS A FIEMG LTDA - AGRAVADO(A)(S): TAIANE FERREIRA DA CRUZ, T.F.DA CRUZ. Julgamento: 23/10/2025.” Dessa forma, defiro os pedidos formulados pela parte credora no id. 210761929. Determino a expedição de ofícios ao INSS e ao TEM, buscando informações sobre vínculos empregatícios, remunerações mensais e outras informações sobre contribuições previdenciárias e demais dados existentes em nome do ESPÓLIO DE EUCLIDES MOSSELIN GARCIA (CPF 008.046.060-72). Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

21/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do credor para ciência as informações ids. 225822776 e 225823902, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

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