Execução Fiscal 0009942-28.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0009942-28.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0009942-28.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: WANDERLEY PEDRO DE ANDRADE JUNIOR EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) LEI COMPLEMENTAR N. 512/2022 Segue decisão, com cumprimento das exigências do uso da linguagem simples (Pacto Nacional CNJ): AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 371 DE 04 DE MAIO DE 2022. DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica fixado em R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo), o valor mínimo de débito consolidado, para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. § 1º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de decisão do Tribunal de Contas. § 2º Entende-se por valor consolidado o resultante de débito originário, devidamente atualizado, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração. § 3º Os valores previstos nesta Lei Complementar serão atualizados anualmente, tomando como base o índice utilizado para atualização dos débitos do Município de Cuiabá. § 4º Observados os critérios de eficiência, economicidade e praticidade, poderão ser ajuizados, por meio de uma única execução fiscal, os débitos da mesma natureza, relativos a um mesmo devedor, desde que superior ao valor estabelecido no caput deste artigo. (Destacado) Vale-nos frisar que o quantum delimitado à judicialização é condicionante à propositura, desde que conferida a formalização da execução em data posterior à vigência da Lei Complementar 512/22 e, naquela data, tenha-se a ocorrência restritiva no valor estabelecido. Ao que se constata, o presente processo de execução fiscal se encontra dentro dos patamares de restrição, sem prejuízo dos limites atinentes aos parágrafos do art. 1°, da Lei Complementar n. 512/22, quando da propositura. Não se trata de execução fiscal ajuizada anteriormente à Lei Complementar n. 512/22, o que nos levaria a incidência de outros limites estabelecidos, de forma restritiva (arts. 2° e seguintes), na referida legislação. O Código de Processo Civil identifica a presente situação como interesse jurídico processual inexistente, com o consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). Resta-nos frisar que não se trata da aplicação do RE 591033, com repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (STF), visto que o impeditivo da controvérsia se refere à Lei Estadual quanto à delimitação dos tributos municipais (TEMA 109). Em decorrência do exposto, não há razão à incidência do precedente (art. 926, caput, c/c os arts. 927, III e 489, respectivos incisos e parágrafos, todos do CPC). No presente, estamos sob a égide de Lei Complementar Municipal, plenamente vigente, com delimitação específica de competência, em sua legitimidade normativa. 2. DA CONCLUSÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal, proposta, pelo Município de Cuiabá, posteriormente ao advento da Lei Complementar n. 512/2022 objetivando recebimento de crédito tributário, em valor inferior ao fixado pela delimitação normativa vigente. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Lei Complementar n. 512/22, há valor limite para a referida judicialização. Não há impedimento para os devidos termos de outros métodos à cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à judicialização há exigência de delimitação de valor acima de 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo). Nesse sentido: LEI COMPLEMENTAR Nº 512, DE 02 DE MAIO DE 2022 Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, III, do CPC, c/c art. 1º da Lei Complementar n. 512/22 (Executivo Municipal), sem prejuízos de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, havendo o referido direito, nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Uma vez que o valor da causa é inferior ao que disposto na normativa em dedilha, expeça-se alvará judicial, em favor da parte exequente, no que tange ao valor depositado na Conta Única, devendo a parte exequente informar à divida ativa quanto ao valor levantado para o devido abatimento. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0009942-28.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: WANDERLEY PEDRO DE ANDRADE JUNIOR Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Wanderley Pedro de Andrade Junior, no bojo de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cuiabá, em seu desfavor. Aduz a parte Excipiente, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos, a ocorrência de prescrição intercorrente, bem como a necessidade de extinção da presente ação em decorrência da Lei Complementar Municipal n. 522/2022 (Id. 136034646). Devidamente intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo, sem manifestar-se. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo à análise do pedido. De proêmio, a parte excipiente aduz a impenhorabilidade dos valores constritos, ao argumento de que o montante é inferior a 40 salários mínimos. Defende que a jurisprudência do STJ já pacificou entendimento no sentido da impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta corrente ou em aplicações financeiras do devedor, até o referido limite. Imperioso destacar, contudo, que o excipiente não trouxe aos autos o extrato bancário da conta em que efetivada a penhora. Desta feita, torna-se inviável a constatação da alegada impenhorabilidade, visto não ser possível aferir a origem dos valores constritos, tampouco se a referida conta possuía, à época da penhora, tão somente o montante do patamar indicado. Ademais, registra-se que o precedente invocado acerca da impenhorabilidade dos saldos inferiores à 40 salários mínimos depositados em qualquer conta (STJ), não autoriza interpretação extensiva irrestrita, razão pela qual a argumentação genérica e destituída de prova concreta não serve à caracterização da impenhorabilidade contida no art. 833 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGADA OMISSÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO – OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO - PENHORA DE VALORES EM CDB – IMPENHORABILIDADE – LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – ARTIGO 833, X, CPC – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ENTENDIMENTO DO STJ – BLOQUEIO JUDICIAL – VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MINÍMOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES - POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. À luz do princípio da dialeticidade, deve o Recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, no ponto, do recurso. 2.Nesse contexto, está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedente (AgInt no AREsp 1310475/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 11/04/2019). 3.“Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor”. (TJ-MT - AI: 10106270520198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/08/2020). 4.Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte. (TJMT - N.U 1011105-76.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 06/06/2022) Isto é, não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores à 40 salários-mínimos, sob pena de subversão do sistema de execução fiscal, cuja finalidade arrecadatória dos recursos públicos quedaria sobejamente prejudicada, implicando, via de consequência, em prejuízos às necessidades públicas decorrentes do regular exercício fiscal. Ademais, consoante já explicitado, o excipiente sequer apresentou nos autos o extrato da conta bancária, à real constatação das alegações dispensadas. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio dos valores constritos. No que diz respeito ao argumento da prescrição intercorrente, extrai-se dos autos que a presente Execução Fiscal tem por objeto cobrança relativa ao não pagamento de crédito tributário de IPTU, inscrito em Dívida Ativa, consubstanciada nas CDAs n. 560706, 1032488 e 903321 (fls. 06/08, Id. 45346252). A ação foi distribuída em 10/03/2015, não havendo que se falar em prescrição direta. O Despacho citatório data de 24/03/2015. Na sequência, em 23/04/2015, a Fazenda Pública manifestou nos autos, indicando novo endereço, e pleiteando a citação do executado (fl. 17, Id. 45346252). Todavia, ato seguinte, sobreveio despacho, datado de 06.12.2018, determinando a intimação da Fazenda Pública para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sem que houvesse sido cumprida a determinação de citação da parte executada. Destarte, conquanto a parte Excipiente argumente que o ente municipal somente manifestou nos autos no ano de 2021, não há que se falar em prescrição intercorrente, porquanto a paralização do processo deve ser atribuída ao mecanismo de justiça, visto que a Secretaria deixou de expedir a Carta de Citação, ao regular prosseguimento do feito. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado pelo STJ, na Súmula 106: Súmula 106 Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Por fim, no que diz respeito à Lei Complementar Municipal n. 512/2022, trata-se de lei que entrou em vigor após a propositura da presente execução, não aplicando-se as suas disposições a este feito, nos termos do art. 6º da LINDB. Ademais, o art. 1º da LC 512/2022 dispõe limite mínimo de débito consolidado, para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município por meio de execução fiscal, não havendo qualquer referência expressa ou literal de possibilidade de sua aplicação às execuções fiscais já em curso, como é o caso da presente ação. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, porquanto incabíveis na espécie. Intimem-se as partes da presente decisão, facultado ao Exequente pleitear o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o executado para contrarrazoar o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

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