Petição Cível 0004065-29.2017.8.11.0012 - TJMT

Petição Cível 0004065-29.2017.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0004065-29.2017.8.11.0012.. REQUERIDO: LUCIENE BARROS FERREIRA, JUVERCI MARTINS DA SILVA ESPÓLIO: MOHAMAD MAHMUD INVENTARIANTE: SABER MOHAMAD MAHMUD Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte autora (ID 230346254 e ID 223791136), no qual requer a realização de nova avaliação judicial, desta feita voltada especificamente à individualização do valor de mercado do lote de terreno (nua-propriedade), sob o argumento de que a avaliação anterior (ID 64863310, pág. 63) restringiu-se apenas às benfeitorias (edificações). Sustenta que tal medida é imprescindível para subsidiar o eventual acolhimento do pedido subsidiário de indenização formulado na inicial. Compulsando os autos, verifico que a pretensão de nova avaliação neste estágio procedimental não merece prosperar. O próprio autor, ao formular o pedido subsidiário no item "d" da petição inicial (ID 64863302 - Pág. 6), consignou expressamente que a condenação ao pagamento de indenização pelo valor atual do lote "deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença com a realização de avaliação pericial". De fato, a sistemática processual orienta que a liquidação é a fase adequada para a apuração do quantum debeatur (valor devido) quando a sentença reconhece o direito, mas não fixa o valor da condenação. No caso em tela, a realização de uma perícia avaliatória agora, antes mesmo de se decidir o mérito da causa (se haverá imissão na posse ou se será acolhida a tese de usucapião da defesa), revela-se prematura e contrária aos princípios da economia e celeridade processual. Caso o pedido principal de imissão na posse seja julgado procedente, a avaliação do terreno será inócua. Por outro lado, se sobrevier sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido subsidiário, o juízo fixará os parâmetros da indenização, relegando a apuração do valor exato à fase de liquidação, momento em que o contraditório sobre o valor real e atualizado do imóvel será exercido com maior precisão e utilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nova avaliação do imóvel neste momento, facultando à parte autora reiterar a diligência em sede de eventual liquidação de sentença, conforme a finalidade própria do instituto. No que tange à prova testemunhal de Inelson Bosa, diante da certidão de ID 64865175 que atesta que o arquivo permanece inaudível/corrompido inclusive na origem, e visando evitar futura nulidade por cerceamento de defesa: Determino a intimação da parte interessada na respectiva prova testemunhal para manifestar sobre a necessidade de colher novamente o depoimento testemunhal. Após a manifestação, em caso de ausência de necessidade manifestada, declaro encerrada a fase instrutória e determino a intimação das partes para apresentar memoriais finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (contados em dobro em caso de assistido pela DPE) a iniciar pela parte autora. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:28

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 14:34

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:58

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:39

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:22

Publicação

18/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimação do polo ativo para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento

12/02/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:01

Publicação

02/02/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0004065-29.2017.8.11.0012.. REQUERENTE: MOHAMAD MAHMUD REQUERIDO: LUCIENE BARROS FERREIRA, JUVERCI MARTINS DA SILVA Vistos. É cediço que, sobrevindo o falecimento de qualquer das partes no curso do processo, a legislação processual civil admite, quando se tratar de direitos transmissíveis de natureza patrimonial, a habilitação dos sucessores, a fim de que estes promovam a defesa dos interesses decorrentes da sucessão hereditária. No caso em apreço, considerando que o espólio, devidamente representado por seu inventariante, conforme procuração acostada sob Id 185306195,apresentou-se nos autos, determino a regularização do polo ativo, para que passe a constar o espólio representado por seu inventariante Sr. Saber Mohamad Mahmud, com as devidas anotações, nos termos do art. 689 do CPC. Regularizado o polo ativo, intime-o para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento

29/01/2026, 14:04

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004065-29.2017.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ESPÓLIO DE MOHAMAD MAHMUD registrado(a) civilmente como MOHAMAD MAHMUD - CPF: 040.255.201-68 (APELANTE), ERIC DE MELO SILVEIRA - CPF: 012.417.851-04 (ADVOGADO), RICARDO PEREIRA DE SOUSA - CPF: 037.478.981-90 (ADVOGADO), LUCIENE BARROS FERREIRA - CPF: 569.407.691-53 (APELADO), JUVERCI MARTINS DA SILVA - CPF: 016.762.311-70 (APELADO), TARCISIO VALERIANO DOS PASSOS - CPF: 134.645.741-72 (ADVOGADO), SAMUEL ALVES REZENDE - CPF: 020.309.091-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DE SUCESSÃO PROCESSUAL – INTIMAÇÃO APENAS DO PATRONO – INEFICÁCIA DO MANDATO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS OU ESPÓLIO – PREJUÍZO CONFIGURADO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos dos arts. 313, §2º, II, e 689 do CPC, o falecimento do autor impõe a suspensão do processo e a intimação do espólio ou dos herdeiros para manifestação de interesse na sucessão processual. A simples intimação do patrono constituído nos autos não supre tal exigência legal, mormente porque o mandato judicial cessa automaticamente com a morte da parte (art. 682, II, do CC). A ausência de intimação pessoal dos herdeiros caracteriza nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença extintiva, por violação ao contraditório e à ampla defesa. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por MOHAMAD MAHMUD, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina que, nos autos da Ação Reivindicatória nº 0004065-29.2017.8.11.0012, movida em face de JUVERCI MARTINS DA SILVA E OUTRA, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Em suas razões, o apelante sustenta, preliminarmente, a existência de nulidade processual por error in procedendo, em razão de cerceamento de defesa e violação do procedimento legal de sucessão processual nos casos de falecimento da parte. Aduz que o juízo de origem não observou as providências legais previstas nos artigos 110, 313, §2º, e 689 do CPC, ao não determinar a suspensão do processo e a devida intimação do espólio ou dos herdeiros para manifestação de interesse na sucessão processual, limitando-se a intimar o antigo patrono do falecido, cuja procuração perdeu validade com o óbito, conforme dispõe o art. 682, II, do Código Civil. Requer, com isso, a nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que seja promovida a regular habilitação processual do espólio e dado prosseguimento ao feito. Ainda em sede preliminar, sustenta que não houve abandono do processo por parte do autor, mas sim a não adoção, pelo juízo, das medidas necessárias para a regularização processual em virtude do falecimento da parte. No mérito, defende a procedência da ação reivindicatória, com o consequente reconhecimento do direito de posse e propriedade do imóvel em litígio. Subsidiariamente, postula a indenização correspondente ao valor atual do imóvel, como forma de evitar enriquecimento sem causa por parte dos apelados, com base no art. 884 do Código Civil e no art. 326 do CPC. Alega, ainda, que parte da prova testemunhal colhida em audiência se encontra inaudível, o que impediria o julgamento da causa no estado atual, por configurar cerceamento de defesa e demonstrar a necessidade de retorno dos autos para complementação da instrução. Requer, por fim, o conhecimento e provimento integral do recurso, com a anulação da sentença, ou, ultrapassada a preliminar, a julgamento de mérito com procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões de Id. n.º 292292379 e 292292380 pelo desprovimento do recurso. Sem preliminares. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Cinge-se a controvérsia ao exame da sentença que, ao reconhecer a inércia na regularização do polo ativo após o falecimento do autor originário da demanda, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Após análise dos autos, verifico que o recurso merece acolhida integral, conforme passo a demonstrar. A questão é simples e não merece maior digressão. Isso porque é incontroverso nos autos que o autor da presente ação veio a óbito no curso do processo, circunstância que, à luz do art. 313, I, §2º, II, do Código de Processo Civil, impõe a suspensão do feito e a intimação do espólio ou dos herdeiros, para, querendo, promoverem a habilitação nos autos no prazo assinado pelo Juízo. A despeito de ter havido intimação do advogado que até então representava o autor falecido, constata-se que não houve a comunicação direta aos herdeiros ou ao espólio, tampouco qualquer tentativa de localização ou citação destes para fins de sucessão processual. É sabido que, com o falecimento do outorgante, cessa a eficácia do mandato conferido ao patrono, conforme dispõe o art. 682, inciso II, do Código Civil. Assim, não é juridicamente possível exigir que o procurador, destituído de poderes, regularize o polo ativo da demanda, sendo indispensável que o próprio Juízo promova a intimação dos sucessores ou espólio, pelos meios adequados, nos termos do art. 313, §2º, do CPC. “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.” Nesse norte de ideias, em que pese ter havido a regular intimação do mandatário, certo é que não houve a comunicação dos herdeiros pelo ilustre procurador cadastrado nos autos para que promovessem a respectiva habilitação. Tal omissão violou o contraditório e a ampla defesa, comprometendo a regularidade processual e impedindo que os sucessores manifestassem interesse na sucessão. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - SUSPENSÃO DO FEITO COM INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - DESCABIMENTO - ÓBITO QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO MANDATO - ART. 682, II DO CÓDIGO CIVIL - PREJUÍZO VERIFICADO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS - NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE - OFENSA À COISA JULGADA - AUSÊNCIA - VÍCIO DE NATUREZA TRANSRESCISÓRIA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1 - Conforme preconiza o art. 682, inciso II do CPC, o falecimento da parte é causa extintiva do mandato anteriormente conferido ao procurador, cujos efeitos se operam "automaticamente com a morte de uma das partes" (STJ - AgInt no AREsp: 1279090 RS 2018/0088202-3, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 11/09/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2018). 2 - Falecimento da parte autora, após a sentença de procedência que reconheceu a existência de direito de caráter patrimonial à parte autora e antes da interposição de recurso de apelação pela parte ré. Intimação para apresentação de contrarrazões efetuada em nome do antigo mandatário. 3 - Revela-se nula a intimação para apresentação de contrarrazões ao apelo efetuada apenas em nome do causídico anterior, tendo em vista a imediata extinção do mandato em razão do falecimento da parte autora. Necessidade de intimação pessoal dos herdeiros. Prejuízo verificado. Nulidade absoluta dos atos processuais praticados posteriormente. 4 - Em que pese ter havido o trânsito em julgado do feito, sem que houvesse a regular habilitação dos herdeiros, a nulidade por ausência de intimação, conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça "caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição" (STJ - RE sp: 1811718 SP 2019/0116489-0, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022). Ausência de ofensa à coisa julgada. 5 - Recurso provido.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10831127020248130000 Montes Claros, Relator: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS OU SUCESSORES. 1. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, I, § 2º, II, CPC. 2. Com o falecimento do autor/exequente da demanda, incumbe ao magistrado determinar a intimação do espólio, de quem for sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que se manifestem sobre interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.SENTENÇA CASSADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” (TJ-GO 51952881520208090051, Relator: DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2024) Assim, impõe-se a reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do autor originário, e, por conseguinte, a cassação da sentença extintiva, com o retorno dos autos à origem para as devidas providências de intimação dos herdeiros ou do espólio. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/09/2025

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Setembro de 2025 a 19 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão Síncrona (Videoconferência): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Setembro de 2025 a 19 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0004065-29.2017.8.11.0012.. REQUERENTE: MOHAMAD MAHMUD REQUERIDO: LUCIENE BARROS FERREIRA, JUVERCI MARTINS DA SILVA Vistos. 1. A lei processual civil prevê que, falecendo a parte autora durante o processo e sendo o direito discutido transmissível, o juiz determinará a suspensão do processo e a intimação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 313, §2º, II, do CPC). No caso em espécie, este Juízo identificou o óbito do AUTOR, então, suspendeu o processo e determinou a intimação do espolio, sucessores ou de eventuais herdeiros para manifestarem interesse na sucessão processual e para que fosse feita a respectiva habilitação, franqueando o prazo de 30 dias para o cumprimento de tais diligências (Id 171372800). O prazo decorreu sem manifestação. Assim, em que pese a transmissibilidade do direito discutido, inviável o prosseguimento do feito, vez que inexistem herdeiros ou sucessores do autor para se habilitarem no processo. 2. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 313, §2º, II, e 76, §1º, I, do Código de Processo Civil, vez que não regularizado o polo ativo. 3. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, se concedida a assistência judiciária gratuita nestes autos. 4. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, após, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. 5. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 6. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimação do polo ativo para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.

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