Cumprimento de sentença 1012518-85.2022.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 1012518-85.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS Considerando presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, defiro o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, intime-se o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, certifique-se, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Deverá o exequente promover o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Órgão: 2ª TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA N. Recurso: 1012518-85.2022.8.11.0055 Recorrente(s): ROSIMARA ALVES ARCANJO Recorrida(s): OI MÓVEL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Visa a recorrente reformar a decisão prolatada no id. 160696689, que homologou o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga e julgou procedente o pleito inicial, condenando a reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso e, correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento. Ainda, declarou a inexistência do débito negativado, no valor de R$ 356,11 (trezentos e cinquenta e seis reais e onze centavos). Em argumento recursal, a recorrente alega que o valor da indenização arbitrada pelo Juízo a quo não corresponde com o abalo sofrido. Ao final, requer a majoração do quantum indenizatório. Em contrarrazões, a recorrida, em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. No mérito, refuta os fundamentos lançados nas razões recursais, pugnando a manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Consoante inteligência do art. 932, IV, alínea a, do Código de Processo Civil, é permitido ao Juiz Relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Ademais, a Súmula n.º 01, da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. Inicialmente, constata-se que o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente não foi apreciado pelo Juízo singular. Assim, defiro tal pleito, ressalvadas as hipóteses legais de revogação posterior do benefício. Logo, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Compulsando os autos, constata-se que a recorrente ajuizou reclamação objetivando a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da conduta ilícita perpetrada pela demandada, que inscreveu indevidamente o nome da autora em cadastro de inadimplentes. O magistrado singular homologou o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo e julgou procedente o pleito inicial, condenando a reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Ainda, declarou a inexistência do débito negativado, no valor de R$ 356,11 (trezentos e cinquenta e seis reais e onze centavos). Inconformada com a decisão singular, a recorrente aduz que o valor fixado a título de danos morais não corresponde com o abalo sofrido. Ao final, requer a majoração do quantum indenizatório. Pois bem, o cerne recursal cinge-se na possibilidade de majoração da verba indenizatória arbitrada a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome da reclamante em cadastro de inadimplentes. No caso, constata-se que a autora, por ocasião da negativação combatida nos autos (12/07/219 – id. 160696695, pág.02), já possuía outras 02 (duas) anotações preexistentes no cadastro de inadimplência, conforme se vê do histórico de negativações abaixo. Ainda, não restou demonstrada a ilegalidade das mesmas, nem que sejam objeto de discussão judicial. São Paulo, 15 de Maio de 2023 Carta Nº HA0523026971 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF nº 02663696188 Em resposta à vossa solicitação, informamos que constou(aram) em nome do CPF nº 02663696188: Período: Últimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Débito(s) Empresa BANCO LOSANGO S.A-BANCO MULTIPLO SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 020039430988H 25/07/2018 29/08/2018 20/09/2018 25/11/2019 88,05 Empresa FIDC NPL 2 SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 8042003943098817 25/07/2018 11/12/2019 21/12/2019 15/05/2021 T 1.007,40 Empresa TELEFONICA BRASIL S/A/MOVEL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0337330383 06/12/2018 10/11/2020 24/11/2020 19/01/2022 180,02 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880400028638007 10/06/2022 06/08/2022 19/08/2022 28/08/2022 63,52 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144124575285 20/07/2022 20/08/2022 02/09/2022 28/08/2022 § 63,43 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880400028638007 10/07/2022 28/08/2022 08/09/2022 25/09/2022 95,91 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144124575285 20/06/2022 06/09/2022 18/09/2022 25/09/2022 63,69 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144124575285 20/08/2022 24/09/2022 06/10/2022 09/10/2022 127,92 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880400028638007 10/08/2022 09/10/2022 21/10/2022 24/10/2022 161,09 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880400028638007 10/09/2022 24/10/2022 04/11/2022 30/10/2022 § 161,19 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144124575285 20/06/2022 24/10/2022 05/11/2022 06/11/2022 159,68 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144124575285 20/08/2022 06/11/2022 17/11/2022 14/11/2022 § 128,63 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880400028638007 10/07/2022 14/11/2022 26/11/2022 20/11/2022 § 195,01 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880400028638007 10/08/2022 20/11/2022 01/12/2022 27/11/2022 § 227,69 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144124575285 20/08/2022 20/11/2022 02/12/2022 04/12/2022 192,36 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880400028638007 10/10/2022 26/11/2022 08/12/2022 04/12/2022 § 195,70 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144124575285 20/09/2022 03/12/2022 15/12/2022 12/12/2022 § 193,57 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880400028638007 10/10/2022 11/12/2022 24/12/2022 18/12/2022 § 259,62 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144124575285 20/06/2022 18/12/2022 31/12/2022 26/12/2022 § 225,97 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144124575285 20/08/2022 26/12/2022 06/01/2023 04/01/2023 § 259,35 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880400028638007 10/09/2022 26/12/2022 07/01/2023 04/01/2023 § 230,46 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144124575285 20/10/2022 03/01/2023 15/01/2023 08/01/2023 § 227,67 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880400028638007 10/10/2022 03/01/2023 15/01/2023 08/01/2023 § 263,37 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880400028638007 10/06/2022 17/01/2023 29/01/2023 22/01/2023 § 264,02 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144124575285 20/06/2022 17/01/2023 29/01/2023 29/01/2023 228,37 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880400028638007 10/12/2022 22/01/2023 02/02/2023 29/01/2023 § 363,59 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144124575285 20/12/2022 29/01/2023 09/02/2023 06/02/2023 § 260,92 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880400028638007 10/12/2022 05/02/2023 18/02/2023 16/02/2023 § 298,94 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144124575285 20/06/2022 16/02/2023 28/02/2023 27/02/2023 § 229,04 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880400028638007 10/09/2022 19/02/2023 04/03/2023 27/02/2023 § 298,18 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144124575285 20/09/2022 27/02/2023 12/03/2023 05/03/2023 § 294,53 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880400028638007 10/10/2022 27/02/2023 12/03/2023 05/03/2023 § 299,41 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144124575285 20/10/2022 05/03/2023 18/03/2023 12/03/2023 § 296,19 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880400028638007 10/01/2023 05/03/2023 18/03/2023 19/03/2023 300,62 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144124575285 20/06/2022 19/03/2023 31/03/2023 26/03/2023 § 394,57 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144124575285 20/12/2022 26/03/2023 06/04/2023 04/04/2023 § 328,78 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880400028638007 10/02/2023 26/03/2023 08/04/2023 04/04/2023 § 368,21 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144124575285 20/02/2023 04/04/2023 15/04/2023 09/04/2023 § 330,42 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880400028638007 10/06/2022 09/04/2023 22/04/2023 30/04/2023 368,12 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144124575285 20/06/2022 16/04/2023 28/04/2023 30/04/2023 361,12 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144124575285 20/03/2023 30/04/2023 11/05/2023 07/05/2023 § 364,02 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880400028638007 10/07/2022 30/04/2023 13/05/2023 07/05/2023 § 371,25 § - Não disponibilizado para consulta ********************************************************************************************************** Informamos que em nome do Período: Presente data SCPC - Registro(s) de Débito(s) Empresa MS-CPE/CENTAURO MAGAZINE CAMPO GRANDE Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 266066 01/09/2018 10/10/2018 20/10/2018 69,91 __________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que consta(m) para o mesmo CPF, em nome de ROSIMARA ARCANJO: SCPC - Registro(s) de Débito(s) Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SCPC SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 10036938719 08/02/2021 17/04/2021 01/05/2021 393,79 ° Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de débito é disponibilizado para consulta somente a partir do 10º dia de sua inclusão ou prazo superior, conforme parâmetro solicitado pela empresa ° As informações aqui constantes são confidenciais e intransferíveis A INFORMAÇÃO CONTIDA NESTE DOCUMENTO É PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito emitido por meio eletrônico em 15/05/2023 às 15:09:15 ================================================================================================================== Logo, não há como majorar o quantum estabelecido na origem, na medida em que a situação narrada contemplaria, inclusive, o afastamento da condenação em danos morais pela preexistência de anotações, por força da aplicação da Súmula 385 do STJ. Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida, por fundamento diverso. Condeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, estando suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cuiabá-MT, 25 de maio de 2023. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMARA ALVES ARCANJO em 01/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMARA ALVES ARCANJO em 31/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(78)