Execução de Título Extrajudicial 0005407-44.2013.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005407-44.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0005407-44.2013.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco do Brasil S.A. Executado: Jones Leonir Kolln. Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, via seu bastante procurador, nos autos da presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, que move em desfavor de JONES LEONIR KOLLN, devidamente qualificados, sobreveio o pedido de penhora do bem imóvel de matrícula nº43.682, indicado como garantia real de crédito no contrato de (Id.44495997, mormente, pág.06), vindo-me conclusos. D E C I D O: Da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a parte exequente requer a penhora do bem imóvel de matrícula nº43.682, registrado junto ao RGI da Comarca de Barra do Garças/MT, indicado como garantia real na Cédula de Crédito Bancário de nº20/00525-3, carreada no (Id.44495997). Sobre a questão, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. – DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS BEM COMO SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. – REFORMA PARCIAL DA INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE. - TERCEIRO QUE PRESTA GARANTIA REAL DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA CONSOANTE DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 779 DO CPC. – A RESPONSABILIDADE DO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO SE LIMITA AO BEM OFERECIDO COMO GARANTIA REAL NO TÍTULO EXEQUENDO. PRECEDENTES. LIMINAR CONFIRMADA. Agravo de Instrumento parcialmente provido” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000432-95.2023.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 25.04.2023) (TJ-PR - AI: 00004329520238160000 Matelândia 0000432-95.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 25/04/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2023) (grifo nosso). Desta feita, analisando os termos do petitório e documento de (Id.172203250 e Id.172203251), hei por bem em deferir o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº43.682, registrado junto ao RGI da Comarca de Barra do Garças/MT, descrito e caracterizado no (Id.172203251), pertencente ao terceiro “Interveniente garante” Alcido Nilson, e o faço com fulcro no artigo 835, §3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se termo de penhora, devendo a parte exequente, no prazo de (10) dez dias, recolher os emolumentos atinentes à averbação da constrição junto a matrícula do imóvel daquela Comarca e, após, proceda-se a Serventia o envio do ofício por Malote Digital, remetendo-se cópia do termo retromencionado. Consigno, outrossim, que deverá ser observado o disposto nos artigos 838 a 846, todos do Código de Processo Civil, bem como, intimado o Garantidor Hipotecário (Alcido Nilson), o executado, o qual nomeio como fiel depositário neste ato (art.838, inciso IV, CPC), e ainda, os demais credores hipotecários. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel, devendo ser observado o disposto na Portaria CGJ nº142/2019 – TJMT, quando de seu cumprimento. Vindo aos autos, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (10) dez dias, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 27 de março de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

31/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a Parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, comprove nos autos a efetivação da penhora de id 203835986.

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente acerca da resposta do ofício de id 210939899 para requerer o que de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias.

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