Procedimento Comum Cível 0001737-69.2011.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001737-69.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:18

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:35

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 08:30

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:56

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:56

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:30

Publicação

13/04/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:36

de Instrução e Julgamento (redesignada; Facilitador)

10/04/2026, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0001737-69.2011.8.11.0002.. REQUERENTE: ELIETE LUCIA GUIMARAES, ANTONIO CARLOS DE MOURA VIANA, CLEITON DE MOURA VIANA, WELESON JORGE MOURA VIANA INVENTARIANTE: MARIA TEREZA VIANA DE MORAES ESPÓLIO: JULIETA DE SOUZA VIANA, OSVALDO BRASILIANO DE SOUZA INVENTARIANTE: DENIR COSTA MAURIZ REQUERIDO: LUIZ CARLOS ALVES DE MELO, CRISTHYANNE GAHYVA FIGUEIREDO DE MELO ESPÓLIO: NILO SANTIAGO VIANA ASSISTENTE: EVANIL PINTO VIANA, FELIPE SANTIAGO VIANA, IVONETE IZABEL VIANA Vistos etc. Certificou-se no Id. 229323455 que as decisões Ids. 220148506 e 228268054, as quais designaram a audiência de instrução para o dia 9 de abril de 2026, às 15h, não foram publicadas no DJEN - Diário da Justiça Eletrônico Nacional – para a litisconsorte LFHC Agropecuária LTDA. Ademais, a assistente Evanil Pinto Viana pugnou pela redesignação da audiência designada nos autos, pois sua testemunha se submeterá a uma sessão de hemodiálise, o que a impossibilita de comparecer à audiência. Razão pela qual, os autos vieram conclusos para análise. DECIDO. A ausência de publicação das decisões supramencionadas no Diário da Justiça Eletrônico constitui vício formal que impede a regular intimação da litisconsorte LFHC Agropecuária LTDA e, consequentemente, obsta o início da contagem dos prazos processuais para essa, nos termos do art. 272, §8º, c/c art. 205 do Código de Processo Civil. Desta forma, a fim de garantir o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica, bem como evitar eventuais nulidades processuais que possam comprometer o regular desenvolvimento do feito, impõe-se a redesignação da audiência de instrução e julgamento, oportunizando-se à LFHC Agropecuária LTDA o exercício pleno de seus direitos processuais. Ante o exposto, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de maio de 2026, às 14horas. A audiência realizar-se-á para a oitiva das testemunhas deferidas na decisão de Id. 192964928 (Valter Stropa, indicada pelo assistente Evanil Pinto Viana), a ser ouvida em conjunto com as testemunhas arroladas pela litisconsorte LFHC Agropecuária LTDA, sendo as testemunhas de LFHC arroladas no Id. 194634877. A audiência será realizada presencialmente. Entretanto, registro a possibilidade de ser realizada de forma virtual/híbrida - em casos excepcionais e a pedido da parte, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. Hipótese em que deverão solicitar/justificar nos autos e providenciar o acesso das partes e/ou testemunhas à audiência, utilizando o seguinte link (clique aqui - e abra em uma nova guia), no dia e hora indicados. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e participação à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail: [email protected]. A intimação das testemunhas arroladas deverá ser providenciada pela parte que as arrolou (artigo 455, do CPC) e realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º, do CPC). A inércia na realização da intimação da testemunha importa na desistência de sua inquirição, conforme previsão do §3º, do artigo 455, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Várzea Grande, data registrada pelo sistema PJE (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

Expedição de documento

09/04/2026, 12:50

Expedida/certificada

09/04/2026, 12:50

Expedição de documento

09/04/2026, 12:50

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 11:58

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

19/01/2026, 00:00

26/06/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0001737-69.2011.8.11.0002.. REQUERENTE: EVANIL PINTO VIANA, ELIETE LUCIA GUIMARAES, ANTONIO CARLOS DE MOURA VIANA, CLEITON DE MOURA VIANA, WELESON JORGE MOURA VIANA INVENTARIANTE: MARIA TEREZA VIANA DE MORAES ESPÓLIO: JULIETA DE SOUZA VIANA, OSVALDO BRASILIANO DE SOUZA INVENTARIANTE: DENIR COSTA MAURIZ REQUERIDO: LUIZ CARLOS ALVES DE MELO, CRISTHYANE GAHYVA FIGUEIREDO DE MELO ESPÓLIO: NILO SANTIAGO VIANA, ESPÓLIO DE FELIPE SANTIAGO VIANA Vistos etc. Em pauta os embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por ANTÔNIO CARLOS DE MOURA VIANA, inventariante dos espólios de Felipe Santiago Viana e Constância Martha de Souza Viana, contra a decisão de ID nº 187521911, alegando omissões e contradições na decisão embargada (Id. 188823830). Instado a manifestarem, os requeridos Luiz Carlos Alves de Melo e Cristhyane Gahyva Figueiredo de Melo apresentaram contrarrazões aos embargos no Id. 190226380, e Espolio de Osvaldo Brasiliano de Souza e Denir Costa Mauriz no id. 190349637, ambos requerendo a sua rejeição. E os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, do CPC, possuindo a função esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. Passo a analisar detidamente as alegações, ponto a ponto: 1. Do ingresso da LFHC Agropecuária Ltda. Sustenta o embargante que a decisão foi omissa ao não analisar que a pretensão de habilitação da empresa LFHC Agropecuária Ltda. estaria baseada em atos fraudulentos e nulos praticados por Osvaldo Brasiliano de Souza, de modo que não haveria o interesse jurídico da assistente litisconsorcial. Alega, ainda, que a sua inclusão no feito configura julgamento extra petita. Não assiste razão ao embargante. A habilitação como assistente litisconsorcial pressupõe interesse jurídico e não o reconhecimento da titularidade legítima do direito material discutido. No presente caso, a decisão embargada não examinou a validade da aquisição da propriedade pela LFHC Agropecuária Ltda., limitando-se a reconhecer a existência de interesse jurídico objetivo, suficiente para justificar sua intervenção como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 119 do CPC. A aferição do interesse jurídico para fins de intervenção de terceiros, especialmente na modalidade de assistência litisconsorcial, decorre da relação objetiva entre o desfecho da lide e os efeitos reflexos sobre a esfera jurídica do terceiro. E o interesse jurídico da empresa LFHC Agropecuária Ltda. se origina da aquisição formal do bem objeto da controvérsia, cuja cadeia dominial poderá ser atingida indiretamente pela sentença. Assim, o deferimento da assistência não reconhece a titularidade da posse nem legitima eventuais atos de aquisição, cabendo essas matérias ser analisadas no julgamento do mérito. O argumento de que a decisão incorreu em julgamento extra petita, em afronta aos artigos 141 e 492 do CPC, também não prospera. Isso porque a decisão limitou-se a aplicar de ofício o disposto no artigo 119, parágrafo único, do CPC, regularizando a intervenção de terceiro que, embora tenha se manifestado de forma inadequada (por contestação), demonstrou inequívoco interesse jurídico em razão da aquisição formal do imóvel objeto da lide. Não houve inovação no pedido tampouco concessão diversa daquilo que foi requerido; ao contrário, a providência tomada visa exclusivamente à adequação formal da intervenção de terceiro, dentro dos limites legais da causa e dos pedidos formulados, sem qualquer extrapolação dos limites da demanda. Bem por isso, no presente caso não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos de declaração. 2. Da posse. O embargante alega extensa narrativa de fatos envolvendo fraudes documentais, falsidade ideológica, registros imobiliários conflitantes e ocupação da área em litígio. Afirmando que Osvaldo Brasiliano de Souza adquiriu fraudulentamente área pertencente ao espólio, com base em documentos falsificados, o que foi apurado no processo nº 15018-04.2013.8.11.0041, que tramitou na 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Ainda, que a LFHC Agropecuária Ltda., sucessora na cadeia dominial, não exerceu posse legítima, pois sequer tomou posse inicialmente, apenas posteriormente cercando parte do imóvel em disputa. Essas alegações, entretanto, não são objeto da decisão embargada, a qual limitou-se a questões processuais de organização do feito, sem adentrar ao mérito das fraudes alegadas. As alegações veiculadas pelo embargante nos embargos de declaração, portanto, mais se assemelham a sustentação de memoriais finais, destinadas ao convencimento quanto ao mérito da causa, o que é totalmente incompatível com a função dos embargos declaratórios, cuja finalidade é apenas sanar eventuais vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Portanto, também nesse ponto, não há omissão, contradição ou obscuridade. 3. Da perícia. O embargante sustenta que a decisão homologou laudo pericial de forma omissa, sem analisar impugnações relevantes sobre suposta parcialidade do perito e inconsistências técnicas. Alega, ainda, que a decisão está em grave dissonância com as provas já colacionadas nos autos, destacando que: o autor da ação juntou, com a petição inicial, mapa e memorial descritivo com ART, elaborado por profissional qualificado; em 1992, perícia anterior já apontava 80,70 hectares, embora com dificuldades de acesso a toda a área; já em 1999, os herdeiros foram reintegrados na posse da mesma área de 80,70 hectares por ordem judicial; há três mapas contraditórios nos autos da ação divisória nº 186/1973, não analisados pelo perito; o perito desconsiderou o mapa utilizado na ação de desapropriação nº 1002059-96.2016.8.11.0002; e que os registros do 1º Ofício indicariam área diversa (33 hectares), ligada à alegada fraude de Osvaldo Brasiliano. Os argumentos, contudo, não procedem. As alegações do embargante, embora extensas e relevantes para o mérito da causa, não demonstram qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. O que se pretende, na verdade, é rediscutir o conteúdo técnico da perícia judicial, o que ultrapassa os limites objetivos dos embargos de declaração. A decisão embargada enfrentou expressamente a impugnação ao laudo pericial (Id. 129203431), consignando que não se verifica vício apto a invalidar o laudo técnico. O simples descontentamento com o resultado da perícia não é fundamento para rejeição da prova pericial, sendo necessária a demonstração de erro grave, dolo ou parcialidade, o que não ocorreu. A existência de outros documentos ou medições anteriores (inclusive mapas, perícias extrajudiciais, reintegrações ou ações possessórias pretéritas) não invalida o laudo judicial por si só, tampouco configura omissão judicial, especialmente porque tais elementos foram acessíveis ao perito e às partes durante a instrução e poderão ser devidamente valorados na decisão final. Assim, a invocação desses documentos não revela omissão na decisão de homologação do laudo pericial, mas apenas o inconformismo da parte com suas conclusões — matéria que deverá ser objeto de enfrentamento no mérito da demanda, e não nos presentes embargos de declaração. 4. Da perícia Grafotécnica. Alega o embargante que a decisão incorreu em contradição ao indeferir o pedido de realização de perícia grafotécnica, formulado pela terceira interessada Evanil Pinto Viana, com fundamento na preclusão da fase de produção de provas. Sustenta que a assinatura aposta em contrato atribuído a Abelardo da Costa Viana, seu falecido esposo, seria falsa, assim como já fora reconhecida a falsidade da assinatura de Julieta de Souza Viana em outro documento. Afirma que, tratando-se de possível crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), o indeferimento da perícia violaria o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Novamente, a decisão embargada não contém contradição, tampouco omissão quanto ao indeferimento da perícia grafotécnica. O fundamento adotado, de que a análise da necessidade de produção de prova foi objeto da decisão saneadora preclusa, é juridicamente correto e encontra amparo no artigo 357, §1º, do CPC. Portanto, uma vez encerrada a fase de organização do processo e preclusa a decisão de saneamento e organização da prova, não é cabível rediscutir a conveniência ou admissibilidade de provas não requeridas ou indeferidas naquela oportunidade, salvo por justo impedimento ou fato novo, o que não se demonstrou no caso concreto. Além disso, como consignado na decisão recorrida, já consta nos autos laudo grafotécnico oficial elaborado pela POLITEC, que analisou o documento em questão. Portanto, a pretensão de nova perícia se mostra, além de preclusa, desnecessária, por já haver prova técnica elaborada por órgão pericial oficial, dotada de fé pública presumida, cuja validade pode ser enfrentada pelo juízo com base no conjunto probatório já disponível. Por fim, a tentativa de sustentar a admissibilidade da prova pericial grafotécnica com base em imputação de eventual crime desvirtua a natureza do processo cível, pois a apuração de responsabilidade penal por falsidade ideológica deve ocorrer na via própria, e não implica, por si só, reabertura da instrução probatória neste feito, sob pena de ofensa à estabilidade e à segurança jurídica do procedimento. Assim, não se verifica contradição nem violação ao contraditório ou à ampla defesa. Isso posto, verifica-se que o embargante tem intenção de modificar a decisão recorrida por meio dos embargos de declaração, o que é inadmissível, uma vez que o aludido recurso não se presta a modificar uma decisão em sua essência e, como é cediço, não se pode contrariar a finalidade específica de um instituto. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC, por não vislumbrar, no caso concreto, intuito manifestamente protelatório na interposição dos embargos de declaração. Embora as razões apresentadas extrapolem a finalidade dos embargos, adentrando temas de mérito e rediscutindo provas já apreciadas, é compreensível o esforço da parte em esclarecer questões que, a seu juízo, reputava relevantes. Dessa forma, entende-se que a oposição dos embargos decorreu de interpretação processual ainda que inadequada, mas não dolosamente abusiva, motivo pelo qual se afasta a aplicação de sanção pecuniária. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Antônio Carlos de Moura Viana, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0001737-69.2011.8.11.0002.. REQUERENTE: EVANIL PINTO VIANA, ELIETE LUCIA GUIMARAES, ANTONIO CARLOS DE MOURA VIANA, CLEITON DE MOURA VIANA, WELESON JORGE MOURA VIANA INVENTARIANTE: MARIA TEREZA VIANA DE MORAES ESPÓLIO: JULIETA DE SOUZA VIANA, OSVALDO BRASILIANO DE SOUZA INVENTARIANTE: DENIR COSTA MAURIZ REQUERIDO: LUIZ CARLOS ALVES DE MELO, CRISTHYANE GAHYVA FIGUEIREDO DE MELO Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: NILO SANTIAGO VIANA, ESPÓLIO DE FELIPE SANTIAGO VIANA Vistos etc. Pendente de apreciação o pedido de habilitação no processo formulado pela empresa LFHC AGROPECUÁRIA LTDA. (Id. 149435243), bem como a impugnação ao Laudo Pericial e demais pedidos formulados pela parte autora, os quais procedo com a análise. I - Da contestação. A LFHC AGROPECUÁRIA LTDA. apresentou contestação alegando que adquiriu na data de 18/08/2021, o imóvel de matrícula nº 76.191, da empresa Buffet Haroldo Rocha Ltda. ME., que adquiriu do requerido que, por sua vez, teria adquirido a propriedade de Osvaldo Brasiliano de Souza. Alegou que antes de compra do imóvel tomou todos os cuidados necessários solicitando certidões em nome da proprietária e que não havia qualquer anotação da existência da presente ação, de modo que desconhecia a presente ação e eventuais vícios na cadeia dominial, alegando ser terceira de boa-fé. Sustenta que uma futura declaração de nulidade da aquisição do Sr. Osvaldo da propriedade, poderá impactar diretamente seus direitos patrimoniais, razão pela qual apresentou defesa, alegando ser adquirente de boa-fé e arguindo a exceção de usucapião (Id. 149435243). Os requeridos Luiz Carlos e Cristhiane manifestaram pela inadequação da via eleita pela requerida, pois entendem que o meio adequado seria Embargos de Terceiro (Id. 154804828). Por sua vez, os autores também manifestaram pela inadequação da via eleita da empresa LFHC. Argumentam, ainda, que o imóvel objeto do litígio já foi alvo de ação de rescisão contratual e nulidade de ato jurídico (Processo nº 15018-04.2013.8.11.0041), e que o advogado que representa a LFHC já atuou em processos envolvendo o mesmo bem, o que indicaria ciência prévia das disputas sobre a propriedade. Aduzem, por fim, que há indícios de fraudes documentais na transferência do imóvel, afastando a alegação de boa-fé (Id, Id. 154989118). Pois bem. Verifica-se que a empresa LFHC Agropecuária LTDA não formulou pedido formal de habilitação como terceira interessada, limitando-se à apresentação de contestação, o que não é o meio processual adequado, já que não é parte no processo que já se encontra em fase instrutória. Outrossim, não se trata de hipótese de Embargos de Terceiro, como legado pela parte ré, uma vez que não há ato de constrição judicial incidente sobre o bem que justifique a utilização dessa via processual (art. 674 do CPC). Entretanto, a postulante demonstrou interesse jurídico na demanda, haja vista que juntou matrícula do imóvel que demonstra que é a atual proprietária de parte do imóvel em questão, que pertencia ao requerido Osvaldo (Id. 149435248). Dessa forma, é possível notar a presença de interesse jurídico da referida empresa no resultado negativo da demanda, para que não seja anulado o registro da sua aquisição do imóvel, pois será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, de modo que lhe incumbiria se habilitar no processo como assistente litisconsorcial do polo passivo. A possibilidade de habilitação de assistentes litisconsorcial, modalidade de intervenção de terceiros no processo, está regulamentada pelo artigo 119 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Nesse passo, em que pese a inadequação da apresentação de contestação, considerando que os efeitos da sentença podem alcançar a terceiro adquirente do imóvel alvo do litígio, deve-se permitir a sua inclusão como assistente litisconsorcial do requerido Osvaldo Brasiliano de Souza, o que determino de oficio como medida de cautela e como forma de evitar possíveis nulidades no julgamento e prejuízos na instrução probatória aos interessados no desfecho da causa. Com efeito, o ingresso de terceiro como litisconsorte passivo, neste momento processual, não trará qualquer prejuízo às partes. Ao contrário, poderá facilitar o deslinde da controvérsia, porquanto não existirá a possibilidade de eventual reconhecimento de nulidade posterior, em decorrência da não integração do polo passivo da lide em outro momento processual. Nessa linha de raciocínio, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NO POLO PASSIVO – INSURGÊNCIA – INTERESSE JURÍDICO NO DESFECHO DA CAUSA – DEMONSTRAÇÃO – INTERVENIENTE QUE É PROPRIETÁRIO DE FRAÇÃO DE DOIS DOS IMÓVEIS EM DISCUSSÃO E PRETENDE ALIENÁ-LOS A TERCEIRA PESSOA – EFETIVAÇÃO DO CONTRATO CONDICIONADA À DEFESA DA POSSE DOS BENS - CLÁUSULA EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – INCLUSÃO NO PROCESSO NECESSÁRIA NA FASE EM QUE SE ENCONTRA, TAMBÉM COMO FORMA DE EVITAR FUTURAS NULIDADES –– DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0036347-84.2018.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 27.06.2019) (TJ-PR - AI: 00363478420188160000 PR 0036347-84.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 27/06/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2019) –Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRRETRATABILIDADE DE ATO JURÍDICO E IRREVOGABILIDADE DE MANDATO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. TERCEIRO INTERESSADO. INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O ingresso de terceiro como litisconsorte passivo, no momento processual, não trará qualquer prejuízo aos requeridos/agravantes. Ao contrário, poderá facilitar o deslinde da controvérsia. 2. Revela-se que a medida adotada pela magistrada foi apta a prestigiar a segurança jurídica, porquanto não existirá a possibilidade de eventual reconhecimento de nulidade posterior, em decorrência da não integração do polo passivo da lide em outro momento processual. 3. É assente o entendimento do STJ de que o litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00160040620208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 10/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/02/2021) – Negritei. No entanto, considerando que a habilitação ocorre em fase processual avançada, o feito seguirá no estado em que se encontra, sendo inviável a análise da contestação apresentada tardiamente, visto que a fase de saneamento já se encontra superada há anos, não sendo possível reabrir a fase postulatória sem manifesta afronta à estabilidade processual. Registra-se ainda que, embora a atuação do assistente litisconsorcial seja equiparável ao de um litisconsorte, não se torna parte, não lhe cabendo formular pedidos baseados em seu próprio direito material, e contra ele nenhum pedido também poderá ser formulado pela parte adversária, em respeito ao princípio da estabilização do processo e à fase processual em que se encontra. Diante disso, determino a habilitação de LFHC AGROPECUÁRIA LTDA. como assistente litisconsorcial do espólio de OSVALDO BRASILIANO DE SOUZA, consignando que sua atuação deve respeitar o estado atual do processo. Retifique-se a autuação. II – Da impugnação ao laudo pericial. A parte autora impugnou o laudo pericial e a sua complementação, sob a argumentação de parcialidade do perito e inconsistências na análise técnica, requerendo seja afastada a conclusão pericial, uma vez que contradiz com todo conjunto probatório produzido nos autos (Id. 129203431) A Empresa nomeada para a realização da pericia manifestou no Id. 154989118. Em que pese a impugnação ao laudo apresentada pela ré, nota-se que sua insurgência não repousa em falha do laudo pericial, mas em estar sua conclusão em desacordo com sua pretensão, e o simples fato de a conclusão pericial ir contra as pretensões das partes não justifica a desconsideração dos elementos produzidos tecnicamente pelo Perito Judicial. Com efeito, embora fora do prazo, a complementação ao laudo pericial apresentada no Id. 126513355 esclareceu os pontos relevantes ao deslinde do feito citados na decisão de Id. 78435734 - Pág. 18/22. O artigo 473 do CPC estabelece que o laudo pericial deve ser fundamentado e responder aos quesitos formulados, o que restou atendido no presente caso. Registro que, embora o perito não tenha respondido aos últimos quesitos formulados pelo juízo na decisão de Id. 78435734 - Pág. 18, tem-se que os itens ‘k’ a ‘m’, poderão ser respondidos em fase de liquidação da sentença, caso sejam acolhidos os pedidos iniciais. Ademais, não há nos autos indícios de que o perito tenha agido com dolo ou culpa grave, sendo certo que eventual discordância das partes quanto às conclusões do laudo deve ser dirimida no curso da instrução processual, com a produção de prova testemunhal e contrarrazões técnicas, e não por meio da anulação do exame pericial. Dessa forma, considerando que o laudo pericial se mostra coeso, tecnicamente fundamentado e não apresenta nulidades, rejeito a impugnação ao laudo pericial. E, por vislumbrar que a perícia fora realizada por profissional capacitado e encontra-se completa, fica a mesma desde já HOMOLOGADA. III – Do Pedido de Reavivamento da Linha Demarcatória. A parte autora requereu que Luiz Carlos Alves de Mello reavivasse sua linha demarcatória de acordo com a ação de divisão e demarcatória anteriormente ajuizada. No entanto, tal pleito é manifestamente incabível nesta ação de conhecimento, pois se trata de uma tentativa de cumprimento de sentença proferida em outro processo, sem observância das normas próprias da execução e sem relação direta com o objeto da presente demanda. Assim, indefiro o pedido da parte autora, devendo eventuais medidas relacionadas ao cumprimento da referida sentença serem pleiteadas nos autos próprios. IV. Do Pedido de Perícia Grafotécnica. A parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica para análise da autenticidade de assinaturas em documentos apresentados nos autos. A análise da produção da prova já foi analisada e deferida na decisão saneadora, que se encontra preclusa e não previu a sua realização, sendo incabível sua rediscussão nesta fase processual. Ademais, a própria parte autora já juntou aos autos perícia técnica elaborada pela POLITEC no substabelecimento e procuração outorgado pela requerida Julieta (Id. 155114343 ) Assim, indefiro o pedido de perícia grafotécnica. V - Por fim, defiro o pedido para substituição da representação nestes autos, do Espólio de Felipe Santiago Viana e Constância M. de Souza Viana, para Antônio Carlos de Moura. VI - Da audiência de Instrução. Em continuidade ao que foi estabelecido na decisão saneadora e considerando a necessidade de colheita de prova testemunhal e depoimentos das partes, designo audiência de instrução para o dia 6 de maio de 2025, às 14horas. A audiência será realizada presencialmente. Entretanto, registro a possibilidade de ser realizada de forma virtual/híbrida - em casos excepcionais e a pedido da parte, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. Hipótese em que deverão solicitar/justificar nos autos com 10 dias de antecedência e providenciar o acesso das partes e/ou testemunhas à audiência, utilizando o seguinte link (clique aqui – e abra em uma nova guia), no dia e hora indicados. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e participação à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail:[email protected]. Com relação ao depoimento pessoal das partes, verifico que a maior parte dos autores e requeridos originais já são falecidos, sendo sucedidos pelos herdeiros ou inventário, de modo que, ao ver deste magistrado, não há interesse na sua colheita. Da tal modo, caso uma das partes ainda tenha interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá manifestar-se no prazo de 15 dias, indicando especificamente quem pretende ouvir e os motivos. Em sendo informando o interesse no depoimento pessoal, intime-se a parte pessoalmente, com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, observando-se as disposições do artigo 450 do CPC, sob pena de preclusão. A intimação das testemunhas arroladas deverá ser providenciada pela parte que as arrolou (artigo 455, do CPC) e realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º, do CPC). A inércia na realização da intimação da testemunha importa na desistência de sua inquirição, conforme previsão do §3º, do artigo 455, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0001737-69.2011.8.11.0002.. REQUERENTE: EVANIL PINTO VIANA, ELIETE LUCIA GUIMARAES, ANTONIO CARLOS DE MOURA VIANA, CLEITON DE MOURA VIANA, WELESON JORGE MOURA VIANA INVENTARIANTE: MARIA TEREZA VIANA DE MORAES ESPÓLIO: JULIETA DE SOUZA VIANA, OSVALDO BRASILIANO DE SOUZA INVENTARIANTE: DENIR COSTA MAURIZ REQUERIDO: LUIZ CARLOS ALVES DE MELO, CRISTHYANE GAHYVA FIGUEIREDO DE MELO ESPÓLIO: NILO SANTIAGO VIANA, ESPÓLIO DE FELIPE SANTIAGO VIANA Vistos etc. Pendente de apreciação o pedido de habilitação no processo formulado pela empresa LFHC AGROPECUÁRIA LTDA. (Id. 149435243), bem como a impugnação ao Laudo Pericial e demais pedidos formulados pela parte autora, os quais procedo com a análise. I - Da contestação. A LFHC AGROPECUÁRIA LTDA. apresentou contestação alegando que adquiriu na data de 18/08/2021, o imóvel de matrícula nº 76.191, da empresa Buffet Haroldo Rocha Ltda. ME., que adquiriu do requerido que, por sua vez, teria adquirido a propriedade de Osvaldo Brasiliano de Souza. Alegou que antes de compra do imóvel tomou todos os cuidados necessários solicitando certidões em nome da proprietária e que não havia qualquer anotação da existência da presente ação, de modo que desconhecia a presente ação e eventuais vícios na cadeia dominial, alegando ser terceira de boa-fé. Sustenta que uma futura declaração de nulidade da aquisição do Sr. Osvaldo da propriedade, poderá impactar diretamente seus direitos patrimoniais, razão pela qual apresentou defesa, alegando ser adquirente de boa-fé e arguindo a exceção de usucapião (Id. 149435243). Os requeridos Luiz Carlos e Cristhiane manifestaram pela inadequação da via eleita pela requerida, pois entendem que o meio adequado seria Embargos de Terceiro (Id. 154804828). Por sua vez, os autores também manifestaram pela inadequação da via eleita da empresa LFHC. Argumentam, ainda, que o imóvel objeto do litígio já foi alvo de ação de rescisão contratual e nulidade de ato jurídico (Processo nº 15018-04.2013.8.11.0041), e que o advogado que representa a LFHC já atuou em processos envolvendo o mesmo bem, o que indicaria ciência prévia das disputas sobre a propriedade. Aduzem, por fim, que há indícios de fraudes documentais na transferência do imóvel, afastando a alegação de boa-fé (Id, Id. 154989118). Pois bem. Verifica-se que a empresa LFHC Agropecuária LTDA não formulou pedido formal de habilitação como terceira interessada, limitando-se à apresentação de contestação, o que não é o meio processual adequado, já que não é parte no processo que já se encontra em fase instrutória. Outrossim, não se trata de hipótese de Embargos de Terceiro, como legado pela parte ré, uma vez que não há ato de constrição judicial incidente sobre o bem que justifique a utilização dessa via processual (art. 674 do CPC). Entretanto, a postulante demonstrou interesse jurídico na demanda, haja vista que juntou matrícula do imóvel que demonstra que é a atual proprietária de parte do imóvel em questão, que pertencia ao requerido Osvaldo (Id. 149435248). Dessa forma, é possível notar a presença de interesse jurídico da referida empresa no resultado negativo da demanda, para que não seja anulado o registro da sua aquisição do imóvel, pois será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, de modo que lhe incumbiria se habilitar no processo como assistente litisconsorcial do polo passivo. A possibilidade de habilitação de assistentes litisconsorcial, modalidade de intervenção de terceiros no processo, está regulamentada pelo artigo 119 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Nesse passo, em que pese a inadequação da apresentação de contestação, considerando que os efeitos da sentença podem alcançar a terceiro adquirente do imóvel alvo do litígio, deve-se permitir a sua inclusão como assistente litisconsorcial do requerido Osvaldo Brasiliano de Souza, o que determino de oficio como medida de cautela e como forma de evitar possíveis nulidades no julgamento e prejuízos na instrução probatória aos interessados no desfecho da causa. Com efeito, o ingresso de terceiro como litisconsorte passivo, neste momento processual, não trará qualquer prejuízo às partes. Ao contrário, poderá facilitar o deslinde da controvérsia, porquanto não existirá a possibilidade de eventual reconhecimento de nulidade posterior, em decorrência da não integração do polo passivo da lide em outro momento processual. Nessa linha de raciocínio, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NO POLO PASSIVO – INSURGÊNCIA – INTERESSE JURÍDICO NO DESFECHO DA CAUSA – DEMONSTRAÇÃO – INTERVENIENTE QUE É PROPRIETÁRIO DE FRAÇÃO DE DOIS DOS IMÓVEIS EM DISCUSSÃO E PRETENDE ALIENÁ-LOS A TERCEIRA PESSOA – EFETIVAÇÃO DO CONTRATO CONDICIONADA À DEFESA DA POSSE DOS BENS - CLÁUSULA EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – INCLUSÃO NO PROCESSO NECESSÁRIA NA FASE EM QUE SE ENCONTRA, TAMBÉM COMO FORMA DE EVITAR FUTURAS NULIDADES –– DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0036347-84.2018.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 27.06.2019) (TJ-PR - AI: 00363478420188160000 PR 0036347-84.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 27/06/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2019) –Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRRETRATABILIDADE DE ATO JURÍDICO E IRREVOGABILIDADE DE MANDATO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. TERCEIRO INTERESSADO. INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O ingresso de terceiro como litisconsorte passivo, no momento processual, não trará qualquer prejuízo aos requeridos/agravantes. Ao contrário, poderá facilitar o deslinde da controvérsia. 2. Revela-se que a medida adotada pela magistrada foi apta a prestigiar a segurança jurídica, porquanto não existirá a possibilidade de eventual reconhecimento de nulidade posterior, em decorrência da não integração do polo passivo da lide em outro momento processual. 3. É assente o entendimento do STJ de que o litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00160040620208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 10/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/02/2021) – Negritei. No entanto, considerando que a habilitação ocorre em fase processual avançada, o feito seguirá no estado em que se encontra, sendo inviável a análise da contestação apresentada tardiamente, visto que a fase de saneamento já se encontra superada há anos, não sendo possível reabrir a fase postulatória sem manifesta afronta à estabilidade processual. Registra-se ainda que, embora a atuação do assistente litisconsorcial seja equiparável ao de um litisconsorte, não se torna parte, não lhe cabendo formular pedidos baseados em seu próprio direito material, e contra ele nenhum pedido também poderá ser formulado pela parte adversária, em respeito ao princípio da estabilização do processo e à fase processual em que se encontra. Diante disso, determino a habilitação de LFHC AGROPECUÁRIA LTDA. como assistente litisconsorcial do espólio de OSVALDO BRASILIANO DE SOUZA, consignando que sua atuação deve respeitar o estado atual do processo. Retifique-se a autuação. II – Da impugnação ao laudo pericial. A parte autora impugnou o laudo pericial e a sua complementação, sob a argumentação de parcialidade do perito e inconsistências na análise técnica, requerendo seja afastada a conclusão pericial, uma vez que contradiz com todo conjunto probatório produzido nos autos (Id. 129203431) A Empresa nomeada para a realização da pericia manifestou no Id. 154989118. Em que pese a impugnação ao laudo apresentada pela ré, nota-se que sua insurgência não repousa em falha do laudo pericial, mas em estar sua conclusão em desacordo com sua pretensão, e o simples fato de a conclusão pericial ir contra as pretensões das partes não justifica a desconsideração dos elementos produzidos tecnicamente pelo Perito Judicial. Com efeito, embora fora do prazo, a complementação ao laudo pericial apresentada no Id. 126513355 esclareceu os pontos relevantes ao deslinde do feito citados na decisão de Id. 78435734 - Pág. 18/22. O artigo 473 do CPC estabelece que o laudo pericial deve ser fundamentado e responder aos quesitos formulados, o que restou atendido no presente caso. Registro que, embora o perito não tenha respondido aos últimos quesitos formulados pelo juízo na decisão de Id. 78435734 - Pág. 18, tem-se que os itens ‘k’ a ‘m’, poderão ser respondidos em fase de liquidação da sentença, caso sejam acolhidos os pedidos iniciais. Ademais, não há nos autos indícios de que o perito tenha agido com dolo ou culpa grave, sendo certo que eventual discordância das partes quanto às conclusões do laudo deve ser dirimida no curso da instrução processual, com a produção de prova testemunhal e contrarrazões técnicas, e não por meio da anulação do exame pericial. Dessa forma, considerando que o laudo pericial se mostra coeso, tecnicamente fundamentado e não apresenta nulidades, rejeito a impugnação ao laudo pericial. E, por vislumbrar que a perícia fora realizada por profissional capacitado e encontra-se completa, fica a mesma desde já HOMOLOGADA. III – Do Pedido de Reavivamento da Linha Demarcatória. A parte autora requereu que Luiz Carlos Alves de Mello reavivasse sua linha demarcatória de acordo com a ação de divisão e demarcatória anteriormente ajuizada. No entanto, tal pleito é manifestamente incabível nesta ação de conhecimento, pois se trata de uma tentativa de cumprimento de sentença proferida em outro processo, sem observância das normas próprias da execução e sem relação direta com o objeto da presente demanda. Assim, indefiro o pedido da parte autora, devendo eventuais medidas relacionadas ao cumprimento da referida sentença serem pleiteadas nos autos próprios. IV. Do Pedido de Perícia Grafotécnica. A parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica para análise da autenticidade de assinaturas em documentos apresentados nos autos. A análise da produção da prova já foi analisada e deferida na decisão saneadora, que se encontra preclusa e não previu a sua realização, sendo incabível sua rediscussão nesta fase processual. Ademais, a própria parte autora já juntou aos autos perícia técnica elaborada pela POLITEC no substabelecimento e procuração outorgado pela requerida Julieta (Id. 155114343 ) Assim, indefiro o pedido de perícia grafotécnica. V - Por fim, defiro o pedido para substituição da representação nestes autos, do Espólio de Felipe Santiago Viana e Constância M. de Souza Viana, para Antônio Carlos de Moura. VI - Da audiência de Instrução. Em continuidade ao que foi estabelecido na decisão saneadora e considerando a necessidade de colheita de prova testemunhal e depoimentos das partes, designo audiência de instrução para o dia 6 de maio de 2025, às 14horas. A audiência será realizada presencialmente. Entretanto, registro a possibilidade de ser realizada de forma virtual/híbrida - em casos excepcionais e a pedido da parte, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. Hipótese em que deverão solicitar/justificar nos autos com 10 dias de antecedência e providenciar o acesso das partes e/ou testemunhas à audiência, utilizando o seguinte link (clique aqui – e abra em uma nova guia), no dia e hora indicados. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e participação à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail:[email protected]. Com relação ao depoimento pessoal das partes, verifico que a maior parte dos autores e requeridos originais já são falecidos, sendo sucedidos pelos herdeiros ou inventário, de modo que, ao ver deste magistrado, não há interesse na sua colheita. Da tal modo, caso uma das partes ainda tenha interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá manifestar-se no prazo de 15 dias, indicando especificamente quem pretende ouvir e os motivos. Em sendo informando o interesse no depoimento pessoal, intime-se a parte pessoalmente, com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, observando-se as disposições do artigo 450 do CPC, sob pena de preclusão. A intimação das testemunhas arroladas deverá ser providenciada pela parte que as arrolou (artigo 455, do CPC) e realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º, do CPC). A inércia na realização da intimação da testemunha importa na desistência de sua inquirição, conforme previsão do §3º, do artigo 455, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0001737-69.2011.8.11.0002.. REQUERENTE: EVANIL PINTO VIANA, ELIETE LUCIA GUIMARAES, ANTONIO CARLOS DE MOURA VIANA, CLEITON DE MOURA VIANA, WELESON JORGE MOURA VIANA INVENTARIANTE: MARIA TEREZA VIANA DE MORAES ESPÓLIO: JULIETA DE SOUZA VIANA, OSVALDO BRASILIANO DE SOUZA REQUERIDO: DENIR COSTA MAURIZ, LUIZ CARLOS ALVES DE MELO, CRISTHYANE GAHYVA FIGUEIREDO DE MELO 1 - Tendo em vista que a empresa nomeada para a realização da perícia, novamente, deixou de atender às intimações encaminhadas por meio eletrônico, conforme certidão de Id. 149205081, determino sua intimação pessoal, via AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atenda ao comando judicial manifestando quanto à impugnação ao laudo pericial, sob pena de ficar impedida de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos, ser comunicado a ocorrência à corporação profissional respectiva, e de ser-lhe, imposta multa, que fixo em 10% do valor atribuído à causa (art. 468 do CPC). Em sendo apresentada impugnação ao laudo pericial, intimem-se as partes para manifestar e requerer o que entender direito, no mesmo prazo. 2 - Demais disso, constara-se que LFHC AGROPECUÁRIA LTDA, interveio nos autos presentando contestação e juntando diversos documentos (Id. 149205081). De tal modo, considerando que referida pessoa não integra a lide, manifestem-se as partes quanto à referida petição e documentos juntados, bem como inadequação da via eleita para a intervenção de terceiros, no prazo de 15 dias. 3 - Por fim, ESPÓLIO: NILO SANTIAGO VIANA, ESPÓLIO DE FELIPE SANTIAGO VIANA recebo a habilitação do Espólio de Osvaldo Brasiliano de Souza, determinando a retificação do polo passivo para constar que é representado pela inventariante Denir Costa Mauriz de Souza. Cumpra-se, com URGÊNCIA, tendo em vista tratar-se de processo inserido na META 2. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

24/10/2023, 00:00

25/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Instrução e Julgamento (redesignada; Facilitador)

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(688)

Todos os documentos(18)