Cumprimento de sentença 1001635-83.2023.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001635-83.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001635-83.2023.8.11.0010.. REQUERENTE: JOÃO RAMOS PONCE REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de ação proposta por JOÃO RAMOS PONCE, em desfavor de CAIXA SEGURADORA S.A. Relata a parte autora que está sendo cobrado de valores referente a tarifa bancaria denominada “TARIFA SEGURADORA”, a qual afirma nunca ter solicitado e nem aprovado. Afirmou que foram realizados descontos no valor de R$14,90, totalizando até a presente data R$ 378,16 (trezentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), requerendo ao final, indenização de danos morais e devolução dos valores, em dobro. Tutela de urgência indeferida. Em contestação alega a parte reclamada, em síntese, preliminar de ilegitimidade e de falta de interesse de agir, afirmando no mérito a ausência de qualquer conduta ilícita, inexistindo o dever de indenizar, pugnando pela improcedência da ação. Afirmou ainda que a parte autora contratou o “seguro “FÁCIL ASSISTÊNCIA PREMIADA – 8121” em 2018, sendo cancelado em 2021 por inadimplência. É o breve relato. Decido. PRELIMINARES No que tange às preliminares de ilegitimidade passiva da ré e a inclusão da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, consigno que não restou comprovado nos autos a contratação. Ainda, verifico nos extratos colacionados com a exordial a nomenclatura de SEGURADORA nos descontos ora questionados, motivo pelo qual, REJEITO. Ainda em preliminar, assevera a parte ré a falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica do autor, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Ultrapassada a fase das preliminares, passo à análise do MÉRITO da demanda. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja: prescrição. Depreende-se do extrato de ID’S 118262949 e 121679002 que os descontos cessaram em 03/2021 e a ação ajuizada em 19/05/2023. Nesse diapasão, afasto a preliminar de prescrição, por entender que o marco inicial para o prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Acerca do assunto: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR PRESCRIÇÃO - REJEITADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - COBRANÇA DENOMINADA “PREVISUL” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DANO MORAL EXCESSIVO - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos de contratação de empréstimo, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O marco inicial para o prazo quinquenal é a data do último desconto indevido. 2. A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, pois deixou de apresentar contrato legitimador das cobranças efetuadas na conta corrente do consumidor, as quais o mesmo desconhece. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos parâmetros. 5. O consumidor que paga quantia considerada indevida, faz jus a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, como determinado na sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000191-80.2022.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 07/07/2023, Publicado no DJE 09/07/2023)”. Grifei. Destarte, REJEITO a alegação de prescrição. MÉRITO Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste parcial razão à parte autora. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Temos por regra, que nos litígios envolvendo relações de consumo, tal qual no presente caso, o ônus da prova passa a ser da parte fornecedora. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência da parte consumidora, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras vezes está a parte consumidora impossibilitada de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto a parte fornecedora tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com supedâneo no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe a parte reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados, na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Compulsando os autos verifico que a parte reclamada não conseguiu satisfatoriamente com a contestação inibir os fatos constitutivos do direito do autor trazido com a exordial e, nem provar o que afirmou com a defesa. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora contesta os descontos realizados pela parte reclamada, afirmando que tratam-se de serviços não contratados. No caso em tela, de acordo com os documentos carreados nos autos, não há qualquer comprovação de que a parte autora tenha autorizado junto a parte ré, a realização da cobrança/descontos de tais serviços, bem como qualquer relação havida entre as partes que justificassem as indigitadas cobranças. Ademais, a parte ré não trouxe nos autos qualquer documento capaz de demonstrar a origem de tais débitos, ônus que lhe incumbia. Incumbe a parte reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados, na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desta forma, restou comprovada a inexistência de qualquer débito em face da parte autora, no que tange as supostas cobranças emitidas pela parte ré. De outro tanto, acerca do aventado dano moral, tenho que esse NÃO se mostra presente. Com efeito, não se vislumbra dos elementos carreados aos autos a presença de qualquer agressão à honra da parte autora, sendo certo que o só fato de ter experimentado a realização das cobranças, pelo fato que se sucedeu, não é bastante para embasar uma condenação da parte ré na ordem extrapatrimonial. Ademais, verifico que a parte autora não conseguiu demonstrar a frustração na tentativa de resolução administrativa junto a parte ré, no que tange o objeto do presente processo. É que a parte reclamante não trouxe qualquer protocolo de atendimento das ligações efetuadas junto a parte reclamada, na tentativa de solução do caso, a fim de demonstrar que a parte ré se negou a realizar a correção, bem como, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte reclamante tenha buscado a solução administrativa, seja através do PROCON ou site consumidor.gov. Assim, não havendo se falar na aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, vez que inexiste nos autos qualquer comprovação de que a parte demandante tenha empreendido seu tempo em busca da resolução do impasse junto a ré e, objeto do presente processo. Vale dizer que, embora a responsabilidade da parte reclamada seja objetiva, tal não acoberta por lógica a existência do dano moral que deveria ser demonstrado pelo agente lesado. Dessa forma é que entendo inexistente o dano moral passível de reparação, porquanto não ultrapassou, nesse aspecto, o mero dissabor de sofrer a cobrança. Nesta esteira, é oportuno trazer à reflexão as ponderações de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “para a determinação da existência do dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, é indispensável que haja ofensa a um bem jurídico”. Ora, nosso meio social nos projeta alguns incômodos, estamos todos fadados a estes. Não é qualquer importunação que deve ensejar uma reparação, principalmente quando observamos que não houve inclusão do nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE SEGURO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – COBRANÇA INDEVIDA – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte Recorrente pugna pela reforma da sentença em relação ao pleito de indenização por danos morais. 2. Afasto a preliminar de prescrição aventada pela parte Recorrida, por entender que o marco inicial para o prazo prescricional é a data do último desconto indevido. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...) Por outro lado, referente ao dano moral, não visualizo ofensa aos direitos da personalidade, de modo que constitui apenas mera cobrança indevida, ocorrida no período de 5 (cinco) anos, sem nem mesmo a parte autora verificar ou questionar as cobranças. Logo, a devolução dos valores é capaz de restabelecer o status quo ante. Nessa intelecção, o Tribunal de Justiça e Turma Recursal deste Estado: N.U 1022287-72.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 08/02/2021; N.U 1000665-05.2018.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 27/11/2020, Publicado no DJE 30/11/2020; N.U 1016841-03.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/07/2020, Publicado no DJE 31/07/2020. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte Reclamada em: a) obrigação de fazer consistente em cancelar os contratos da apólice de n. 002578 vinculado a proposta de n. 007716757213 e da segunda apólice de n. 002578 vinculado a proposta de n. 007716968622, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa fixa de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) restituir o montante descontado indevidamente, no importe de R$ 4.075,95 (quatro mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a serem calculados em dobro, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% a.m., contados da data de cada desconto b) improcedente o pleito de indenização por danos morais; e o faço com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.(...)” 4. Nesse caso, o dano moral não é presumido, sendo necessária a prova de situação capaz de ingressar no âmbito dos direitos da personalidade e de modo a revelar algum tipo de abalo psíquico/emocional ou constrangimento que atinja a dignidade da pessoa, em grau relevante, elementos ausentes no bojo destes autos. 5. Cobrança indevida, ocorrida no período de 5 (cinco) anos, sem nem mesmo a parte autora verificar ou questionar as cobranças. 6. O mero dissabor decorrente de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1051743-80.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 16/09/2023). Grifei. Nesse caso, o dano moral não é presumido, sendo necessária a prova de situação capaz de ingressar no âmbito dos direitos da personalidade e de modo a revelar algum tipo de abalo psíquico/emocional ou constrangimento que atinja a dignidade da pessoa, em grau relevante, elementos ausentes no bojo destes autos. DOS DANOS MATERIAIS No que toca a repetição do indébito, tenho que assiste razão a parte autora. É que, analisando detidamente os autos, verifico que a parte ré não trouxe qualquer documento que comprovasse a autorização dos descontos na conta bancária da parte autora, passando ao largo de comprovar qualquer solicitação ou autorização nesse sentido. Ainda, em concordância com o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso, tenho que a devolução deverá ocorrer de foram dobrada, visto que, não havendo provas da adesão ao serviço indevidamente cobrado, os valores indevidamente pagos devem ser restituídos em dobro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO ? RELAÇÃO DE CONSUMO ? CONTRATOS BANCÁRIOS ? CARTÃO DE CRÉDITO ? COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO ? REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RESTITUIÇÃO SIMPLES ? INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE ? RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA ? DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ? SENTENÇA REFORMADA EM PARTE ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É ônus que incumbe à Ré comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito pleiteado, nos moldes do artigo 373, inciso II, do NCPC, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Não havendo provas da adesão ao serviço indevidamente cobrado, os valores indevidamente pagos devem ser restituídos de forma dobrada. Não obstante a falha na prestação do serviço, tais fatos não comprovam o dano moral alegado, de modo que a situação não desborda do mero aborrecimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT; Turma Recursal; RI n.º 0028651-68.2014.811.0002; Relator Juiz Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes; julgado em 19/08/2016). (Grifei) Logo, tenho que restaram comprovados os pagamentos no ID 118262949 e 121669391. Desta forma, deve a parte ré ser compelida a restituição da importância total de R$ 756,32 (setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), já em dobro, nos termos do que preceitua o art. 42, p. único, do CDC. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte reclamada a restituir em favor da parte reclamante a importância de R$ 756,32 (setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), já em dobro, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o efetivo desembolso e, juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; Julgo improcedentes os pedidos de danos morais, nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Jaciara - MT. Publicado e registrado no PJE. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Jaciara - MT. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 55/2007-CGJ, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de encaminhar as partes o link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I2N2VkZGQtYTY0Ny00YjIyLTlmOTktN2U1ODliYWZlM2U2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d17a56eb-9007-4902-9509-b02f40af4c0e%22%7d da audiência de CONCILIAÇÂO designada nos autos para dia Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala de audiência conciliação Juizado de Jaciara Data: 20/06/2023 Hora: 09:40, uma vez que de acordo com o art. 22 §2º da Lei 9099/95 e Provimento n. 15/2020/CGJ/MT, o MM. Juiz de Direito, Doutor Ednei Ferreira dos Santos, autorizou através da ordem de serviço n. 002/2020, a realização das audiências do Juizado Especial de Jaciara/MT por videoconferência. Programa utilizado: https://teams.microsoft.com.Caso queira utilizar pelo celular, só baixar o aplicativo do Microsoft teams e entrar como convidado. Deverá avisar aos (a) seus (a) clientes. O não comparecimento do Promovente à audiência importará implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente -ENUNCIADO 141 do FONAJE(XXVIII Encontro – Salvador/BA)) e do Promovido importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, o promovido deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de conciliação ou até 05 (cinco) dias, contados a partir da referida audiência, e em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz togado proferirá sentença, conforme, conforme art. 23 da Lei 9099/95. Nada mais.(Caso tenham problemas de acesso, entrar em contato com conciliadora Priscila: tel 065 99947-0347) ANA PAULA PAIXÃO GERALDINO Gestora Judiciária - Portaria nº 03/2014

23/05/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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