Execução Fiscal 0003441-94.2007.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2007

Valor da Causa

R$ 4.496,49

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADHEMAR CARLOS RODRIGUES CRUZADO

OAB/MT 9740·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

HERACLITO GOMES CIQUEIRA

CPF

Reu

HERACLITO G.SIQUEIRA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/04/2026, 11:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/04/2026, 02:06

Recebidos os autos

22/04/2026, 02:06

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 12:55

Transitado em Julgado em 02/12/2025

20/02/2026, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:08

Decorrido prazo de HERACLITO GOMES CIQUEIRA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:15

Decorrido prazo de HERACLITO G.SIQUEIRA - ME em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:15

Publicado Intimação em 05/12/2025.

06/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

06/12/2025, 02:11

Publicado Intimação em 05/12/2025.

06/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

06/12/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 11:13

Arquivado Provisoriamente

03/12/2025, 11:13

Todas as movimentações(179)

Juntada de Certidão

22/04/2026, 11:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/04/2026, 02:06

Recebidos os autos

22/04/2026, 02:06

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 12:55

Transitado em Julgado em 02/12/2025

20/02/2026, 12:55

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:08

Decorrido prazo de HERACLITO GOMES CIQUEIRA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:15

Decorrido prazo de HERACLITO G.SIQUEIRA - ME em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:15

Publicado Intimação em 05/12/2025.

06/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

06/12/2025, 02:11

Publicado Intimação em 05/12/2025.

06/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

06/12/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 11:13

Arquivado Provisoriamente

03/12/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 11:10

Baixa Administrativa

02/12/2025, 14:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/12/2025, 14:11

Conclusos para decisão

01/04/2025, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 02:12

Decorrido prazo de HERACLITO GOMES CIQUEIRA em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 22:03

Publicado Intimação em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, co

31/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 09:30

Recebidos os autos

30/01/2023, 09:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/06/2022, 18:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/08/2021.

25/08/2021, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 05:14

Juntada de Petição de expediente

24/08/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 17:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2021, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2021, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/11/2020, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/03/2020, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/03/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

21/02/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/09/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2018, 01:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/09/2018, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/08/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

27/08/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 01:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/08/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2018, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2018, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/08/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 01:08

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

23/07/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 02:21

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/05/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

15/12/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

13/12/2017, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/12/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

28/09/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/09/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

25/09/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/09/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2017, 00:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/07/2017, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2017, 01:03

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

04/07/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/12/2015, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2014, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2013, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2013, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 01:29

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

04/02/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2013, 01:33

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/08/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2012, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/06/2012, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/06/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/11/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/10/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2011, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2011, 01:40

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

27/09/2011, 02:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/09/2011, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/09/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/07/2011, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

07/07/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/07/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/07/2011, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/07/2011, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/06/2011, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2010, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2010, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2010, 01:17

Despacho (Despacho)

21/10/2010, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/02/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/11/2008, 02:46

Movimento Legado (Andamento)

19/11/2008, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/08/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2008, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2008, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/07/2008, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2008, 01:44

Despacho (Despacho)

29/07/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/11/2007, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/11/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2007, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

02/08/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

02/08/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

02/08/2007, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

06/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2007, 00:47

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

14/06/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2007, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/06/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2007, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/06/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/06/2007, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

12/06/2007, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

12/06/2007, 01:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/06/2007, 01:49