Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0000567-61.2013.8.11.0109 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0000567-61.2013.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/01/2024, 14:26

Remessa (outros motivos)

31/12/2023, 03:16

Definitivo

30/11/2023, 17:55

Trânsito em julgado

30/11/2023, 17:55

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:29

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 15:32

Publicação

25/10/2023, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000567-61.2013.8.11.0109.. REQUERIDO: ODAIR FRANCISCO SALVADOR Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: REGINA KLEGIN Vistos, Trata-se de Execução de Alimentos ajuizada por Leila Regina Klegin Salvardor contra Odair Francisco Salvador. A pare-exequente noticiou o óbito do executado e requereu a extinção do processo nos termos do art. 485, IX, do CPC. É o relatório. Decide-se. Diante do requerimento formulado, a extinção do processo é medida que se impõe. Por outro lado, entende-se que não é o caso de extinção com fundamento no art. 485, IC, do CPC, pois trata-se de execução de alimentos, sendo possível, caso haja interesse, o prosseguimento em face do espólio. Contudo, não há requerimento neste sentido. Por isso, conclui-se pela incidência direta do artigo 485, inciso VIII, do CPC Outrossim, postula o art. 485, inciso VIII, do CPC, pela não resolução do mérito quando o Magistrado homologar a desistência da ação, hipótese que se coaduna ao caso em tela, tendo em vista que a exequente manifestou pela extinção do processo ante o falecimento do executado. Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Sem custas processuais remanescentes, ante a isenção e concessão de justiça gratuita. Deixa-se de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, pois houve apenas a habilitação, sem apresentação de justificação da ausência de pagamento. Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, ARQUIVAR. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Expedição de documento

23/10/2023, 12:30

Desistência

20/10/2023, 16:18

Decurso de Prazo

02/08/2023, 02:06

Conclusão (para julgamento)

10/07/2023, 18:58

Documento

10/07/2023, 18:57

Ato ordinatório

10/07/2023, 18:55

Documentos

Intimação

•24/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Documento

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