Execução de Título Extrajudicial 0005569-81.1997.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005569-81.1997.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 11:28

Decurso de Prazo

08/10/2025, 09:09

Decurso de Prazo

08/10/2025, 09:09

Publicação

29/09/2025, 10:23

Publicação

29/09/2025, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0005569-81.1997.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Tempestividade Certifico que os Embargos de Declaração são TEMPESTIVOS. Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões. Cuiabá, 25 de setembro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0005569-81.1997.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Tempestividade Certifico que os Embargos de Declaração são TEMPESTIVOS. Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões. Cuiabá, 25 de setembro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento

25/09/2025, 11:02

Ato ordinatório

25/09/2025, 11:01

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:59

Decurso de Prazo

16/07/2025, 10:58

Decurso de Prazo

16/07/2025, 09:39

Petição (Embargos de declaração)

15/07/2025, 18:45

Publicação

25/06/2025, 05:11

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0005569-81.1997.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GETULIO DAURIA & CIA LTDA, GETULIO DAURIA Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por GETULIO DAURIA em face do Estado de Mato Grosso. O excipiente apresentou exceção de pré-executividade sob o ID nº. 129407117 afirmando a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimado, o excepto manifestou a concordância em ID 133384336. É o relato do necessário. Decido. 1 - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2 – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente merece ser reconhecida, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, pois, compulsando os autos, observa-se que houve paralisação injustificável dos autos por mais de 05 anos, situação expressamente reconhecida pela exequente. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTES DO STJ. 1. Somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp85.144/RJ).2. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários. 3. Decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. Precedentes. 4. Recurso especial provido. STJ - REsp 611561/SC; RECURSO ESPECIAL 2003/0207457-5 - Rel. Ministra ELIANA CALMON (1114) - 15/09/2005. DJ 03.10.2005 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, julgou prescrita a execução fiscal, ante o transcurso do prazo quinquenal entre o pedido de suspensão do processo e o requerimento de novas diligências pelo exequente, com fundamento no art. 40, § 4º, da LEF combinado com o art. 269, IV, do CPC. 2. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1287856 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0249736-1 - Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) - T1 - PRIMEIRA TURMA 07/08/2012 - DJe 10/08/2012 O E. STJ também já se pronunciou tocante à legalidade na decretação da prescrição intercorrente de ofício. Outrossim, no caso em comento a parte exequente afirma que não os autos estavam suspensos em decorrência de Provimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e que por tal razão não teve a possibilidade de buscar bens do executado para satisfação do seu crédito. Ocorre que as hipóteses de suspensão e interrupção do prazo prescricional são definidas em lei, não estando tal situação prevista, de modo que fluiu o prazo prescricional. Importante ressaltar que em havendo novas dividas, pode inclusive a Fazenda Pública efetuar o pedido para que somando as mesmas o processo executivo corresse, mas não o fez, mantendo-se silente. A suspensão da prescrição do crédito tributário das dívidas de pequeno valor não encontra amparo jurídico, uma vez que o E. Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula vinculante nº. 08, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº. 1.569/77, o qual é incompatível com o disposto no inciso VI do art. 97 do CTN e art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Eis o que prescrevem tais artigos: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;” Não há como inovar sem a devida previsão legal, motivo pelo qual não se vislumbra nestes autos a presença de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, que transcorreu livremente. Sobre o tema já se decidiu o STJ, em caso semelhante, qual seja o previsto no artigo 20 da Lei 10.522/2002: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 20 DA LEI 10.522/2002). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.554/MG (DJE DE 8.6.2009), SUBMETIDO AO NOVO REGIME DO ART. 543- C DO CPC. 1. A Primeira Seção, na assentada do dia 27 de maio de 2009, ao julgar o REsp 1.102.554/MG (Rel. Min. Castro Meira), mediante a utilização da nova metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil (introduzido pela Lei 11.672/2008), teve oportunidade de apreciar a questão controversa, referendando o seguinte posicionamento: "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional" (DJe de 8.6.2009). 2. Não merece conhecimento a tese relativa à não-fluência do prazo prescricional ante a falta de intimação da exequente acerca do despacho que determinou o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos de execução fiscal. Isso, porque o art. 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Em caso semelhante, o Ministro Teori Albino Zavascki consignou que "esta regra limita-se a exigir a intimação da Fazenda nos casos em que a prescrição intercorrente estiver na iminência de ser decretada pelo juiz, para que a Fazenda exerça o contraditório a respeito da constatada prescrição, e não na hipótese do despacho que ordena o arquivamento, que ocorre após um ano de suspensão da execução sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis (§ 2º do mesmo artigo)" (REsp 980.445/PE, 1ª Turma, DJe de 9.6.2008). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ 1.ª Turma Rel. Min. DENISE ARRUDA j. 24.08.09) AgRg no Recurso Especial nº 1.033.242 PE (2008/0036613-0)grifei e negritei” A decretação da prescrição intercorrente pela suspensão do processo por tempo superior à cincos anos, já está pacificada em nossos Tribunais, e já foi objeto de edição de súmula, consoante a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Recentemente, o STJ no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), no rito de julgamento do Recurso repetitivo assentou posição e enunciados quanto ao inicio do prazo prescricional, sendo mister a declaração do transcurso do mesmo nestes autos. No caso em comento, o processo executivo está há mais de 05 (cinco) anos parado, sem que se tenha citado o exequente ou localizado bens para satisfação do crédito, mantendo-se a exequente inerte tanto na via extrajudicial quanto judicial, não podendo alegar prejuízo nesse sentido, em razão da concordância. Com relação às demais alegações da parte deixo de manifestar sobre elas, haja vista que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a demanda (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Info 585), como é o caso do acolhimento da prescrição. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte excipiente, os quais fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85 § 5º, do CPC. Sem reexame necessário (Art. 496, § 3º, III, CPC), já que o valor da causa atualizado não supera o limite legal. Ciência à Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

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