Execução Fiscal 0001484-17.2017.8.11.0020 - TJMT

Execução Fiscal 0001484-17.2017.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, lastreada em Certidão de Dívida Ativa – CDA decorrente de lançamento tributário que cuida, dentre outros débitos, de ICMS estimativa simplificada, apurado com fundamento no artigo 30, V, da Lei Estadual n. 7.098/98, com redação dada pela Lei Estadual n. 9.226/2009. Entre um ato e outro os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Sem maiores delongas, deve ser reconhecida a nulidade parcial da CDA ante a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS por estimativa fundado no artigo 30, V, da Lei Estadual n. 7.098/98. Conforme relatado acima, busca o fisco estadual, nestes autos, a cobrança, dentre outros débitos, de ICMS calculado por meio da sistemática de estimativa simplificada, nos termos do dispositivo legal acima citado. Sobre o assunto, sabe-se que o ICMS Estimativa, abordado no artigo 26 da Lei Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir), trata-se de um regime excepcional de apuração do tributo incidente sobre o comércio e circulação de mercadoria, que permite aos Estados introduzir uma forma simplificada de apuração e pagamento do imposto por meio de estimativa ao final de cada período, em substituição ao ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota, como cito: Nesse sentido, dispõe o artigo 26 da LC 87/96 (grifei): Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: I - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período; II - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação; III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias. Conforme se verifica da citada legislação, no regime de estimativa deve a Fazenda Pública estimar o tributo a ser pago em um determinado período e, posteriormente, após a escrituração, apurar a diferença para possível pagamento complementar ou compensação, de modo a não causar prejuízo para nenhuma das partes. No Estado de Mato Grosso, o Regime de estimativa por período, foi instituído pelo artigo 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/98 da seguinte forma (sublinhei): “Art. 30 Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: [...] III - do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; [...]”. Com efeito, observa-se que o artigo 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/98, estabeleceu no Estado de Mato Grosso o regime de estimativa por período de apuração de ICMS, previsto pela Lei Kandir. No entanto, o Legislador inseriu também o inciso V, no artigo 30 da Lei Estadual nº. 7.098/98, instituindo o regime de estimativa por operação, com a finalidade de prevenir o desequilíbrio da concorrência em cada operação, extrapolando os limites da Lei Kandir, como cito: Art. 30 da Lei Estadual nº. 7.098/98 [...] V - de regime de estimativa por operação ou prestação, nos termos do regulamento e normas complementares, cuja tributação poderá, cumulativa ou alternativamente, objetivar: a) prevenir desequilíbrios da concorrência pela exigência do imposto a cada operação ou prestação com eventual encerramento da fase tributária; b) a simplificação, mediante exigência baseada na carga tributária média e eventual encerramento da fase tributária. Posteriormente, o regime de estimativa por operação foi regulamentado pelo Decreto n. 2.734/2010, que introduziu os artigos 87-J a 87-J-17 no RICMS/MT, acrescentando, inclusive, o regime de estimativa complementar por operação, estimativa por operação simplificado e regime de antecipação desses tributos. Confira-se: Art. 87-J do RICMS/MT A estimativa por operação consiste no pagamento do imposto segundo as disposições e condições estabelecidas nesta seção. (cf. inciso V do caput do artigo 30 da Lei nº 7098/98). § 1° A estimativa por operação é exigida, de ofício, em substituição ao imposto calculado na forma dos artigos 435-L e 435-O-1 do Título VII, bem como em decorrência do disposto no Anexo XIV, englobando, em única exigência tributária, o montante apurado a título de antecipação, ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, ICMS devido a título de substituição tributária e diferencial de alíquota por imobilização ou consumo. § 2º O sujeito passivo poderá optar pelo encerramento de fase tributária mediante pagamento da estimativa por operação, conforme estatuído no artigo 87-J-2. [...] Art. 87-J-3 Aplicam-se a estimativa por operação, no que couberem, as disposições: [...] § 1º Observado o indicado no §2º deste artigo, para englobar e substituir ao disposto nos incisos I a III do § 3º do artigo 87-J-2 poderá ser realizada exigência estimada do complementar da estimativa por operação mediante lançamento de ofício que observe o seguinte: [...] § 2º Na forma disciplinada no §1º deste artigo, o valor estimado do complementar não engloba o complementar de que trata o artigo 435-O-8 e alcança exclusivamente aquele indicado nos incisos I a III do §3º do artigo 87-J-2. [...] Do Regime de Estimativa por Operação Simplificado – Regime de Estimativa Simplificado Art. 87-J-6 Respeitadas as hipóteses condições, forma, limites e prazos estabelecidos nesta seção, em substituição aos demais regimes de tributação previstos neste capítulo, o pagamento do imposto poderá ser exigido, de ofício, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante regime de estimativa por operação simplificado, designado regime de estimativa simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense [...]” Com efeito, embora a Lei Kandir tenha autorizado a instituição pelos Estados e Distrito Federal do regime de estimativa por período para apuração de ICMS, nada mencionou acerca da possibilidade da criação do regime de estimativa por operação ou complementar, bem como na modalidade simplificada e antecipada. Tem-se, portanto, que a Administração Tributária Estadual, ao estabelecer, por meio de Lei Estadual e norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de estimativa por operação e estimativa complementar, com o objetivo de prevenção do desequilíbrio da concorrência, extrapolou os limites da Lei Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir) e violou os artigos 146 e 146-A da Constituição Federal, que reserva tal competência exclusivamente para à lei complementar: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo”. Infere-se, portanto, que o artigo 30, V, da Lei Estadual n. 7.098/98 padece de inconstitucionalidade formal, na medida em que inovou nos critérios de apuração do ICMS, quando a Carta Magna exige, para tanto, lei complementar, a qual, como visto, já existe (Lei Kandir) e foi inobservada pelo legislador estadual. Logo, impõe-se o reconhecimento, incidental e de ofício, do vício de constitucionalidade do referido dispositivo legal, o que torna inexigível a CDA que embasa a presente execução. Ao tratar dessa modalidade de inconstitucionalidade, também denominada de nomodinâmica, Luis Roberto Barroso explica que “Há matérias que são reservadas pela Constituição para serem tratadas por via de uma espécie normativa específica. Somente lei complementar pode dispor acerca de normas gerais de direito tributário (art. 146, III) ou sobre sistema financeiro nacional (art. 192). Se uma lei ordinária contiver disposição acerca de qualquer desses temas, será formalmente inconstitucional”. E prossegue o jurista destacando que o pronunciamento do vício da norma, sob a ótica da Constituição da República, traduz poder-dever do juiz, que pode/deve exercer, inclusive de ofício, o controle difuso de constitucionalidade (grifei): “O controle incidental de constitucionalidade é um controle exercido de modo difuso, cabendo a todos os órgãos judiciais indistintamente, tanto de primeiro como de segundo grau, bem como aos tribunais superiores. Por tratar-se de atribuição inerente ao desempenho normal da função jurisdicional, qualquer juiz ou tribunal, no ato de realização do Direito nas situações concretas que lhes são submetidas, tem o poder-dever de deixar de aplicar o ato legislativo conflitante com a Constituição. Já não se discute mais, nem em doutrina nem na jurisprudência, acerca da plena legitimidade do reconhecimento da inconstitucionalidade por juiz de primeiro grau, seja estadual ou federal” [O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2012]. Sob outra perspectiva, cabe ressaltar que embora os artigos do RICMS/MT citados anteriormente tenham violado a Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que não é possível o juízo de inconstitucionalidade de norma secundária, porquanto eventuais conflitos entre decreto regulamentar e a norma primária regulamentada (lei), ainda que, por suposição, sejam contrários a normas constitucionais, não constituem ofensa direta ao Texto Maior, mas sim, crise de legalidade. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA [...] ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. REGULAMENTAÇÃO DA LEI [...] CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o controle concentrado de instrução normativa editada para regulamentar lei, desafiando o controle de legalidade e não de constitucionalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF - ADI 6111 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019) Deste modo, deve ser reconhecida a ilegalidade dos artigos do RICMS/MT que estabelecem a cobrança de ICMS no regime de Estimativa por Operação, na modalidade simplificada e/ou antecipada, notadamente porque amparados em norma estadual inconstitucional. Sobre o tema, é farta a jurisprudência do TJMT: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – COBRANÇA DE ICMS – REGIME ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ESTIMATIVA COMPLEMENTAR – ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT – ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR –IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE FISCAL - APELO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo a qual os elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. Reconhecida a ilegalidade dos artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT, devem ser anulados os débitos fiscais advindos dos regimes deles decorrentes [Estimativa por Operação e Estimativa Complementar] e lançados na Conta Corrente Fiscal do contribuinte. Apelo provido”. (TJMT – RAC - N.U 0001304-15.2011.8.11.0051, Relatora: Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2018, Publicado no DJE 19/12/2018). TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR: NÃO CABIMENTO DE AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO GENÉRICO (LEI EM TESE) E/OU PARA IMPUGNAR ATOS FUTUROS E INCERTOS – DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE APLICAÇÃO CONCRETA DO ATO IMPUGNADO – SÚMULA 266 DO STF NÃO AMOLDÁVEL AO CASO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA E POR OPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – REENQUADRAMENTO NO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL DE ICMS – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando o ato (norma) impugnado teve aplicação concreta em relação à parte Impetrante, não estamos diante de ação mandamental impetrada contra ato genérico, abstrato e/ou incerto, sendo, dessa forma, inaplicável a Súmula 266 do STF, que estabelece que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa simplificada e por operação, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa simplificada e por operação, a Autoridade Coatora deve se absterá de incluir a Impetrante nesses regimes, devendo o contribuinte ser reenquadramento no Regime de Apuração Mensal. (TJ-MT 10226387420188110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR - ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT - ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS - NULIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO PROVIDO.1. Apesar de a autorização para cobrança por regime de estimativa ser regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito, o que não ocorre no caso concreto, tendo em vista que a cobrança do imposto (ICMS) deu-se com base em disposições contidas em decreto, qual seja, o Decreto estadual nº 2.734/2010.2. Uma vez reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos, cujos cálculos foram apresentados na via mandamental, é medida que se impõe”. (TJMT – MS N.U 0037666-75.2013.8.11.0041, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/05/2018, Publicado no DJE 29/05/2018). Deste modo, ante a inconstitucionalidade do inciso V do artigo 30 da Lei Estadual 7.098/1998 por ofensa aos artigos 146, III, e 146-A, ambos da Constituição Federal, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial da CDA e consequente extinção da execução fiscal, exclusivamente no que tange à cobrança do ICMS por estimativa fundado na referida norma estadual. Ante o exposto, DECLARO NULIDADE PARCIAL da CDA quanto à cobrança do ICMS por estimativa fundado no art. 30, V, da Lei Estadual 7.098/98, e via de consequência, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, exclusivamente no que tange ao crédito tributário em questão. Desse modo, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CDA atualizada, com o expurgo da parcela indevida nos termos desta decisão, e DESDE QUE o crédito tributário remanescente seja superior a 160 UPF/MT (art. 2º, Lei Estadual 10.496/2017), sob pena de extinção do feito. As providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito Substituto Legal

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos em correição. 1. Cuida-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MARCELIA ASSIS SILVA ME. Após a constrição de valores (id n. 70323450 – fls. 95/105), compareceu a parte executada para pleitear o reconhecimento da ilegalidade da penhora com fundamento no (i) bloqueio de verba alimentar decorrente do seu trabalho e; (ii) verba decorrente do auxílio emergencial (id n. 70323450 – fls. 107/125). Oportunizada a manifestação, requereu a exequente a rejeição do pedido de levantamento dos valores com pedido subsidiário de manutenção de mínimo de 30% da penhora (id n. 72123559). O pedido da exequente foi indeferido diante da inexistência de bloqueio de valores (id n. 84296067). Compareceu a executada para pleitear a reconsideração do indeferimento (id n. 86521304). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2. Em consulta aos sistema SISBAJUD, denota-se que, conforme expôs a executada, houve êxito na constrição parcial de valores. Deste modo, CHAMO o feito a ordem para tornar sem efeitos a decisão retro (id n. 84296067). 3. Deste modo, PASSO a análise do pedido de levantamento do montante. Compulsando o termo de bloqueio (anexo), tem-se que houve êxito na penhora dos seguintes valores: (i) R$ 3.164,35 (três mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) que estavam depositados no Banco Bradesco e; (ii) R$ 250,79 (duzentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos) que estavam depositados na Caixa Econômica Federal Em síntese, relata a executada que os valores constritos na Caixa Econômica Federal eram decorrentes de parcela de Auxílio Emergencial enquanto que os encontrados no Banco Bradesco são decorrentes do seu trabalho. Ocorre que não há demonstração de nenhuma hipótese de impenhorabilidade de modo que o pedido deve ser indeferido. Explico. Inicialmente, não trouxe a executada nenhum comprovante de que foi beneficiária de parcela de Auxílio Emergencial. Deste modo, não há nenhum comprovante de que o montante R$ 250,79 (duzentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos) constitui verba alimentar. Sobre os valores constritos no Banco Bradesco, juntou a executada recibos para comprovar que eram provenientes de prestação de serviço. Trouxe aos autos recibo no valor de: (i) R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) datado de 01/07/2021; (ii) R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) datado de 23/07/2021; (iii) R$ 1.000,00 (hum mil reais) datado de 02/08/2021; (iv) R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) datado de 08/09/2021; (v) R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) datado de 10/09/2021; (vi) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) datado de 13/09/2021; (vii) R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) datado de 14/09/2021; (viii) R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) e; (ix) R$ 700,00 (setecentos reais) datado de 20/09/2021. Diante disto, entendo que a executada trouxe elementos suficientes para demonstrar a natureza alimentar da verba. Sobre a impenhorabilidade, dispõe a legislação processual civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Deste modo, uma vez que a impenhorabilidade tem por fundamento a proteção da dignidade humana, entendo que deve ocorrer a liberação dos valores. Todavia, a jurisprudência tem evoluído no sentido de flexibilizar as regras de impenhorabilidade absoluta. A relativização da impenhorabilidade, em casos específicos, deve ser mitigada com finalidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Principalmente no presente caso, uma vez que se trata de débito fiscal, deve ser reconhecido que a inadimplência da executada atinge toda a coletividade. Por conta disto, entendo que o pedido subsidiário da exequente deve ser deferido de modo a manter a constrição sobre 30% do montante bloqueado. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1003495-91.2019.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL ––PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – MANUTENÇÃO PARCIAL DA PENHORA EM 30% VIA BACENJUD - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das VERBAS SALARIAIS prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF) Assim, é preciso considerar, também, o direito à satisfação executiva e a sua efetividade, até porque, em se tratando de Poder Público, a inadimplência da parte atinge toda coletividade. É possível a manutenção de parte do valor penhorado, via bacenjud, no importe de 30%, considerando o vultoso salário percebido pelo devedor que, inclusive, não importará em prejuízo ao seu sustento e de sua família. (N.U 1003495-91.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020) 4. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de levantamento de valores com finalidade de DETERMINAR o levantamento, em prol da executada, de 70% do valor de R$ 3.164,35 (três mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) - Banco Bradesco. 5. Com isto, MANTENHO a constrição do valor de (i) R$ 250,79 (duzentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos) - Caixa Econômica Federal e; (ii) 30% do valor de R$ 3.164,35 (três mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) - Banco Bradesco. 6. CIENTIFIQUEM-SE as partes. 7. PROMOVA-SE o necessário para a transferência dos valores. 8. Diante da diligência infrutífera para localização de bens (id n. 70323450 – fl. 83), esclareço que o prazo de suspensão do feito deu-se início no dia 17/11/2021 com a ciência da exequente (id n. 70323450 – fl. 89). 9. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias se manifeste em prosseguimento ao feito com a providência necessária para a localização de bens sob pena de remessa ao arquivo provisório. 10. Havendo indicação de bens, PROMOVA-SE o necessário para a realização dos atos de penhora. 11. Nada sendo requerido, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório. Às providências. Alto Araguaia, data da assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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