Execução de Título Extrajudicial 0002283-37.2010.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002283-37.2010.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0002283-37.2010.8.11.0010.. EXEQUENTE: CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA EXECUTADO: ALDECI DE SA TELES DA SILVA - ME Trata-se de ação em que figuram as partes em epígrafe. Pois bem. ID 224079466: Ante a frustração da diligência anterior, DEFIRO a inclusão de restrição de circulação via RENAJUD sobre o veículo GM/CELTA 4P LIFE, placa JHO2666. A medida visa não apenas impedir a depreciação ou alienação indevida a terceiros de boa-fé, mas sobretudo viabilizar a apreensão do bem para que se proceda à avaliação e ao subsequente depósito. Ato contínuo, para a viabilidade da alienação judicial dos direitos aquisitivos, é imperioso conhecer a extensão da responsabilidade patrimonial da devedora frente à instituição financeira. Desta feita, DETERMINO a expedição de ofício/notificação à instituição financeira detentora da propriedade fiduciária, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo: a) O saldo devedor atualizado do contrato; b) O número de parcelas adimplidas e vincendas; c) A existência de eventuais ações de busca e apreensão movidas em face da executada. Com a resposta, INTIME-SE a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0002283-37.2010.8.11.0010.. EXEQUENTE: CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA EXECUTADO: ALDECI DE SA TELES DA SILVA - ME ID 224079466: INTIME-SE a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas necessárias para a(s) pesquisa(s) vindicada(s) – SISBAJUD. Inerte, tornem conclusos para extinção do feito. Cumpra-se. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, procedo a intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça.

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 14:22

Publicação

12/09/2025, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO QUE, nesta data faço intimação da parte autora para, no prazo legal, providenciar o pagamento da diligência do Senhor Oficial de Justiça, com a juntada nos autos do comprovante de depósito para cumprimento do mandado a ser expedido nos autos..

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 15:25

Ato ordinatório

08/09/2025, 15:01

Mero expediente

29/08/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 19:27

Publicação

16/05/2025, 23:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 23:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, faço intimação da parte autora para, no prazo de 5 ( cinco) dias, manifestar-se nos autos referente a correspondência devolvida ID:1935109963 e ID 193509121 manifestar e requerer o que é de direito. É que me cumpre certificar

15/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0002283-37.2010.8.11.0010 Vistos, etc. Requer a parte exequente a realização de pesquisa junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (Id. 125708731). Pois bem. A Lei Estadual nº 11.077/2020 que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, in verbis: Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira. Ainda: Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas, determino a intimação da parte exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da sobredita lei, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, 10 de agosto de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0002283-37.2010.8.11.0010 Vistos, etc. A parte exequente requer a realização de pesquisa junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (Id. 121061486). Pois bem. A Lei Estadual nº 11.077/2020 que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, in verbis: Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira. Ainda: Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas RENAJUD e INFOJUD, determino a intimação da parte exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da sobredita lei, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 30 de junho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, procedo a intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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