Cumprimento de sentença 1008982-84.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2020

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível - Vara Esp. Direito Agrário de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

17/05/2024, 14:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/04/2024, 14:17

Recebidos os autos

22/04/2024, 14:17

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 14:17

Processo Reativado

22/04/2024, 14:16

Publicado Sentença em 22/03/2024.

05/04/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

05/04/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 17:56

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 17:56

Homologada a Transação

20/03/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 12:03

Decorrido prazo de VALMIR JACQUES DO NASCIMENTO em 20/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2024, 16:57

Todas as movimentações(149)

Juntada de Certidão

17/05/2024, 14:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/04/2024, 14:17

Recebidos os autos

22/04/2024, 14:17

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 14:17

Processo Reativado

22/04/2024, 14:16

Documentos

Despacho

•27/03/2017, 14:28

Despacho

•13/06/2017, 15:58

Publicado Sentença em 22/03/2024.

05/04/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

05/04/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 17:56

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 17:56

Homologada a Transação

20/03/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 12:03

Decorrido prazo de VALMIR JACQUES DO NASCIMENTO em 20/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2024, 16:57

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 16:02

Processo correicionado

31/01/2024, 15:29

Juntada de Certidão

31/01/2024, 15:29

Processo em correição

26/01/2024, 14:47

Publicado Decisão em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:24

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2024, 11:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/01/2024, 12:36

Conclusos para decisão

24/07/2023, 16:09

Decorrido prazo de VALMIR JACQUES DO NASCIMENTO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:37

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

14/07/2023, 11:13

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1008982-84.2017.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO Nº do IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO I Impulsiono os autos para INTIMAR AS PARTES, por meio do seu patrono, para manifestar-se nos autos acerca do retorno dos autos da Instancia Superior e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cuiabá-MT, 12 de julho de 2023 Cuiabá-MT, 12 de julho de 2023 (assinado eletronicamente) MARIA ANGELA VINE Analista Judiciário/Técnico Judiciário

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 17:15

Juntada de certidão

11/07/2023, 08:58

Juntada de despacho

11/07/2023, 08:58

Juntada de intimação

11/07/2023, 08:58

Juntada de certidão

11/07/2023, 08:58

Juntada de intimação

11/07/2023, 08:58

Juntada de procuração ou substabelecimento

11/07/2023, 08:58

Juntada de termo de audiência

11/07/2023, 08:58

Juntada de certidão

11/07/2023, 08:58

Juntada de intimação de pauta

11/07/2023, 08:58

Juntada de intimação de pauta

11/07/2023, 08:58

Juntada de intimação de pauta

11/07/2023, 08:58

Juntada de certidão

11/07/2023, 08:58

Juntada de acórdão

11/07/2023, 08:58

Juntada de acórdão

11/07/2023, 08:58

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/07/2023, 08:58

Devolvidos os autos

11/07/2023, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL DOCUMENTO JUNTADO INTEMPESTIVAMENTE - PRECLUSÃO - COBRANÇA ABUSIVA - SUBSTITUIÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO PELA TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). No caso, o Autor/Recorrente ajuizou a demanda sob a tese de que assinou um papel em branco que foi transformado em procuração pelo Recorrido; contudo, a prova pericial afastou qualquer dúvida quanto à lisura do documento (procuração). Não foram produzidas outras provas; de conseguinte, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Não se conhece de documento juntado intempestivamente, após a prolação da sentença, não se tratando de documento novo que assim justifique.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Junho de 2023 a 15 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - C E R T I D Ã O DE A G E N D A M E N T O Certifico que recebi estes autos na data de 30/01/2023 e em face do despacho de ID 156173665, procedo o agendamento da sessão de mediação/conciliação para o dia 24 (VINTE E QUATRO) de FEVEREIRO de 2023 às 13h00min (horário de Cuiabá-MT), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla C

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo a informação constante nos autos de que: ‘a parte requerida foi intimada a fim de informar se o imóvel Lote n° 12, Quadra: 09, do loteamento Lago Azul, foi objeto de acordo nos autos de nº 33533-87.2013.811.0041, código n.º 827672, que tramitam perante a presente Vara Especializada (47360276). Momento em que o requerido confirmou ser o imóvel objeto de acordos (50096879) e apresentou fotos do imóvel (50096880) e o termo de acordo (50096881)’; bem como, a afirmação da parte apelante quanto

31/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/09/2022, 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2021, 16:24

Publicado Intimação em 18/11/2021.

18/11/2021, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 05:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 18:20

Decorrido prazo de CHALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 06:39

Decorrido prazo de VALMIR JACQUES DO NASCIMENTO em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 06:39

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/07/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 08:25

Decorrido prazo de CHALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 11:20

Decorrido prazo de VALMIR JACQUES DO NASCIMENTO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 11:20

Publicado Sentença em 18/06/2021.

18/06/2021, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 18:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/06/2021, 18:42

Conclusos para decisão

16/06/2021, 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/06/2021, 19:07

Publicado Sentença em 27/05/2021.

27/05/2021, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 06:22

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 17:46

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

25/05/2021, 17:46

Conclusos para decisão

24/05/2021, 17:25

Decorrido prazo de VALMIR JACQUES DO NASCIMENTO em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 05:23

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 10:33

Publicado Despacho em 15/02/2021.

15/02/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2021

13/02/2021, 21:03

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 14:41

Decorrido prazo de VALMIR JACQUES DO NASCIMENTO em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 02:17

Decorrido prazo de CHALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 02:17

Decorrido prazo de VALMIR JACQUES DO NASCIMENTO em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 02:26

Decorrido prazo de CHALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 02:26

Conclusos para decisão

03/07/2020, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/06/2020, 12:00

Conclusos para decisão

30/06/2020, 12:00

Publicado Decisão em 29/06/2020.

29/06/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 01:23

Decisão Interlocutória de Mérito

25/06/2020, 13:14

Declarada incompetência

25/06/2020, 13:14

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 13:14

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 13:14

Decorrido prazo de VALMIR JACQUES DO NASCIMENTO em 19/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 08:02

Decorrido prazo de VALMIR JACQUES DO NASCIMENTO em 19/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 07:42

Conclusos para decisão

09/10/2018, 14:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/09/2018, 13:03

Audiência conciliação realizada para 28/05/2018 08:00 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE CUIABÁ.

28/08/2018, 08:18

Audiência conciliação realizada para 28/08/2018 08:00 CEJUSC.

28/08/2018, 08:17

Juntada de aviso de recebimento

25/06/2018, 14:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento

25/06/2018, 14:41

Decorrido prazo de VALMIR JACQUES DO NASCIMENTO em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 01:11

Decorrido prazo de VALMIR JACQUES DO NASCIMENTO em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 01:12

Decorrido prazo de VALMIR JACQUES DO NASCIMENTO em 23/05/2018 23:59:59.

24/05/2018, 06:39

Audiência conciliação designada para 28/05/2018 08:00 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

21/05/2018, 14:52

Publicado Intimação em 16/05/2018.

16/05/2018, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2018, 00:12

Decorrido prazo de VALMIR JACQUES DO NASCIMENTO em 14/05/2018 23:59:59.

15/05/2018, 01:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2018, 14:20

Ato ordinatório praticado

14/05/2018, 14:08

Publicado Despacho em 19/04/2018.

19/04/2018, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/04/2018, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 16:53

Decorrido prazo de VALMIR JACQUES DO NASCIMENTO em 22/03/2018 23:59:59.

23/03/2018, 01:04

Conclusos para despacho

14/03/2018, 15:22

Juntada de Petição de petição

23/02/2018, 15:15

Publicado Intimação em 16/02/2018.

16/02/2018, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/02/2018, 00:04

Audiência conciliação realizada para 06.11.2017 às 14:30 cejusc cuiabá.

06/11/2017, 15:03

Juntada de Petição de petição

30/10/2017, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2017, 00:07

Publicado Intimação em 25/10/2017.

25/10/2017, 00:07

Decorrido prazo de VALMIR JACQUES DO NASCIMENTO em 23/10/2017 23:59:59.

24/10/2017, 01:44

Decorrido prazo de VALMIR JACQUES DO NASCIMENTO em 23/10/2017 23:59:59.

24/10/2017, 00:20

Juntada de correspondência devolvida

23/10/2017, 15:35

Audiência conciliação designada para 06/11/2017 14:30 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

29/09/2017, 15:39

Publicado Despacho em 28/09/2017.

28/09/2017, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2017, 00:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2017, 15:14

Expedição de Outros documentos.

18/09/2017, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2017, 09:22

Juntada de Petição de petição

07/08/2017, 18:03

Conclusos para despacho

25/07/2017, 14:36

Juntada de Petição de petição

05/07/2017, 14:25

Expedição de Outros documentos.

13/06/2017, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2017, 15:58

Conclusos para despacho

05/05/2017, 16:03

Juntada de Petição de petição

03/05/2017, 17:43

Expedição de Outros documentos.

27/03/2017, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2017, 14:28

Conclusos para decisão

24/03/2017, 10:18

Distribuído por sorteio

24/03/2017, 10:18

Despacho

•18/09/2017, 09:22

Despacho

•17/04/2018, 16:53

Decisão

•25/06/2020, 13:14

Despacho

•30/06/2020, 15:27

Despacho

•11/02/2021, 14:41

Sentença

•25/05/2021, 17:46

Sentença

•16/06/2021, 18:42

Recurso de sentença

•02/07/2021, 16:01

Despacho

•30/01/2023, 09:21

Acórdão

•15/06/2023, 14:27

Acórdão

•15/06/2023, 15:58

Execução de cumprimento de sentença

•14/07/2023, 11:13

Decisão

•24/01/2024, 11:48

Todos os documentos(20)

Despacho

•27/03/2017, 14:28

Despacho

•13/06/2017, 15:58

Despacho

•18/09/2017, 09:22

Despacho

•17/04/2018, 16:53

Decisão

•25/06/2020, 13:14

Despacho

•30/06/2020, 15:27

Despacho

•11/02/2021, 14:41

Sentença

•25/05/2021, 17:46

Sentença

•16/06/2021, 18:42

Recurso de sentença

•02/07/2021, 16:01

Despacho

•30/01/2023, 09:21

Acórdão

•15/06/2023, 14:27

Acórdão

•15/06/2023, 15:58

Execução de cumprimento de sentença

•14/07/2023, 11:13

Decisão

•24/01/2024, 11:48

Decisão

•24/01/2024, 11:48

Decisão

•22/02/2024, 16:57

Decisão

•22/02/2024, 16:57

Sentença

•20/03/2024, 17:56

Sentença

•20/03/2024, 17:56